DOC. 150.4700.1019.3500

TJPE. Agravo em apelação cível. Ação de reintegração de posse decorrente de inadimplemento em contrato de arrendamento mercantil. Devolução de vrg. Consequência lógica. Julgamento extra petita não reconhecido. Agravo não provido.

«1. Não há que se falar em julgamento extra petita quanto à devolução do VRG em contrato de arrendamento mercantil, quando há a reintegração do bem na posse do arrendante, tratando-se, pois, de decorrência lógica da operação, sob pena de causar enriquecimento ilícito da parte Agravante.

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