STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de despejo. Inadimplemento parcial dos alugueres fixados em ação de consignação. Interpretação lógico-sistemática do pedido e da causa de pedir. Julgamento extra petita. Inexistência. Agravo interno não provido.
«1. Não fica configurado julgamento extra petita quando o Tribunal local decide questão que é reflexo do pedido na exordial, pois o «pleito inicial deve ser interpretado em consonância com a pretensão deduzida na exordial como um todo, sendo certo que o acolhimento da pretensão extraído da interpretação lógico-sistemática da peça inicial não implica julgamento extra petita» (AgRg no AREsp 322.510/BA, Rel. Ministro Herman Benjamin). Diante disso, na análise da petição inicial, verifica-se que a lide foi apreciada nos termos do pedido e da causa de pedir, razão pela qual não há falar em decisum extra petita.
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