DOC. 146.4212.2002.2000

TJSP. Sentença. Julgamento «extra petita». Multa compensatória. Imposição em sentença em razão de previsão contratual. Descabimento. Condenação não pedida na inicial. Afastamento. Necessidade. Recurso da ré parcialmente provido.

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DUDH 0/1948, art. 1 (DUDH/1948).
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Lei 8.078/1990, art. 1 (CDC).
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Decreto 4.382/2002, art. 1 (Tributário. ITR. Regulamento).
Decreto 4.524/2002, art. 1 (PIS/PASEP E COFINS. Regulamento).
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Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
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Lei 13.105/2015, art. 1 (CPC/2015).
Lei 12.651/2012, art. 1 (Código Florestal/2012).
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