Julgamento Extra Petita | Jurisprudência Selecionada

Doc. 142.5855.7007.9800

101 - TST. Julgamento extra petita. Lucros cessantes. Marco inicial da indenização por danos materiais.

«2.1 - Não se divisa de nulidade da sentença por julgamento extra petita quanto aos lucros cessantes, porquanto, conforme salientado no acordão recorrido, o pedido 10.10 da petição inicial se refere aos danos materiais, em razão da doença ocupacional adquirida e diminuição da capacidade de trabalho, abrangendo os danos emergentes e lucros cessantes, nos termos dos e 2.2. - Tampouco há julgamento extra petita quanto à fixação do pagamento da indenizaçã... ()

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Doc. 155.3865.4005.4500

102 - STJ. Processual civil. Agravo regimental no agravo de instrumento. Alegação de julgamento extra petita. Inexistência.

«1. Não há que se falar em julgamento extra petita se o pedido inicial da parte autora foi julgado procedente nos termos em que formulado. 2. Agravo regimental a que se nega provimento.»

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Doc. 142.5855.7008.0900

103 - TST. Julgamento extra petita.

«A multa diária imposta à parte que deixa de cumprir obrigação de fazer, prevista no , § 4.º, pode ser aplicada independente de pedido do autor. Quanto à inserção do adicional de periculosidade em folha de pagamento, a sentença decidiu em sintonia com o disposto na Orientação Jurisprudencial 172/TST-SDI-I do TST. De outra parte, na petição inicial os reclamantes postularam expressamente os reflexos do adicional de periculosidade nas férias, o que inclui o ter... ()

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Doc. 142.5855.7011.6100

104 - TST. Diferenças salariais. CLT, art. 460. Julgamento extra petita.

«Havendo pedido expresso no aditivo da reclamação trabalhista de diferenças salariais com base no , conforme consta do acórdão regional, e oportunidade para a reclamada contestá-lo, sua condenação ao pagamento da referida parcela, porque constatado que o reclamante exercia funções similares às de seus colegas e, não obstante, recebia salário inferior, não configura julgamento extra petita. Recurso de revista não conhecido.»

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Doc. 166.5440.8000.4400

105 - STJ. Regimental. Família. Pensão alimentícia. Avô paterno. Complementação. Possibilidade. Julgamento extra petita. Inocorrência.

«- Os avós podem ser chamados a complementar os alimentos dos netos, na ausência ou impossibilidade de o pai fazê-lo. A obrigação não é solidária. - Não há julgamento extra petita se a lide é decidida dentro dos limites em que foi proposta.»

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Doc. 103.1674.7560.2400

106 - STJ. Sentença. Pedido. Julgamento «extra petita». Interpretação lógico-sistemático. CPC/1973, art. 128. CPC/1973, art. 460. CPC/2015, art. 492.

«O pedido deve ser interpretado em consonância com a pretensão deduzida na exordial como um todo, sendo certo que o acolhimento do pedido extraído da interpretação lógico-sistemática da peça inicial não implica em julgamento «extra petita».»

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Doc. 181.7850.2003.2200

107 - TST. Recurso de revista. Recurso interposto sob a égide da Lei 13.015/2014. Julgamento extra petita.

«Não há falar em julgamento extra petita, porque a reclamante pleiteia na inicial, de forma expressa, pagamento de indenização por danos materiais (pensão mensal), desde a data da ocorrência do acidente. Recurso de revista não conhecido.»

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Doc. 174.2372.5005.2500

108 - STJ. Processual civil. Ação de cobrança. Violação ao art. 1.022 do CPC/2016. Não configurada. Julgamento extra petita. Inocorrência. Revolvimento do acervo fático-probatório. Impossibilidade. Incidência da Súmula 7/STJ.

«1. A solução integral da controvérsia, com fundamento suficiente, não caracteriza ofensa ao 2. Hipótese em que a Corte a quo expressamente afirmou que não houve julgamento extra petita. 3. Consoante entendimento sedimentado no STJ, não ocorre julgamento extra petita se o Tribunal local decide questão que é reflexo do pedido na exordial. O pleito inicial deve ser interpretado em consonância com a pretensão deduzida na exordial como um todo, sendo certo que o ac... ()

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Doc. 142.5853.8012.8300

109 - TST. Recurso de revista. Preliminar de nulidade do acórdão do Tribunal Regional por julgamento extra petita.

«Deixa-se de apreciar a alegação de nulidade do acórdão do Tribunal Regional por julgamento extra petita, em virtude de possível decisão de mérito favorável ao recorrente, de acordo com o , § 2.º.»

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Doc. 180.6073.6000.7300

110 - STJ. Processual civil. Agravo no agravo em recurso especial. Revisional de aluguel. Julgamento extra petita. Ausência.

«1 - Não há julgamento extra petita quando o julgador interpreta o pedido formulado na petição inicial de forma lógico-sistemática, a partir da análise de todo o conteúdo da peça inaugural. 2 - Agravo não provido.»

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Doc. 185.9485.8005.0000

111 - TST. Recurso de revista. Processo anterior à Lei 13.467/2017. Julgamento extra petita. Não configuração.

«O réu alega que «não há na ação, pedido de que o imposto de renda e a contribuição previdenciária sejam calculados mês a mês pelas alíquotas vigentes em suas épocas próprias e que eventuais diferenças sejam suportadas pelo recorrente». Aduz que o Regional, assim decidindo, incorreu em julgamento extra petita. Conforme bem evidenciou a Corte de origem, «o imposto de renda e a contribuição previdenciária decorrem de imposição legal e por isso devem ser estabelecidos no pró... ()

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Doc. 153.6393.2007.8700

112 - TRT2. Sentença ou acórdão julgamento «extra petita»

«Julgamento extra petita. Adicional de insalubridade. Agente nocivo diverso do apontado na inicial. Alega a Recorrente que a sentença é extra petita, pois a petição inicial relata a exposição do Recorrido a agente insalubre, por trabalho em local fechado onde havia contato com Raios X. Todavia, a condenação constante da sentença ocorreu com base no contato com agentes biológicos. Assim, a condenação violaria o princípio da congruência. A constatação da existência de agente noci... ()

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Doc. 185.8710.2003.1500

113 - TST. Recurso de revista interposto pela reclamada Lei 13.015/2014. Julgamento extra petita.

«Ocorre julgamento extra petita quando se defere parcela de natureza diversa da pretendida em juízo ou objeto diverso do que foi demandado. No caso concreto, todavia, constata-se a estrita observância, pela Corte de origem, dos limites da lide. O provimento jurisdicional não exorbita do pedido deduzido na petição inicial. Recurso de Revista não conhecido.»

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Doc. 210.8150.7608.3787

114 - STJ. Agravo interno no recurso especial. Alegação de julgamento extra petita. Inexistência. Reexame de provas. Súmula 7/STJ. Agravo interno não provido.

1 - Insubsistente o alegado julgamento extra petita, pois o órgão julgador não violou os limites objetivos da pretensão, tampouco concedeu providência jurisdicional diversa do pedido formulado na inicial, tendo respeitado o princípio da congruência. 2 - O acolhimento da pretensão da agravante no tocante à existência de julgamento extra petita, demandaria inegável necessidade de reexame de matéria probatória, providência inviável de ser adotada em sede de recurso especial, ante o... ()

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Doc. 174.1665.0003.7100

115 - STJ. Processual civil. Recurso especial. Prestação de serviço. Cobrança de água e esgoto. Julgamento extra petita. Não ocorrência. Reexame. Súmula 7/STJ.

«1. Consoante entendimento sedimentado no STJ, não ocorre julgamento extra petita se o Tribunal local decide questão que é reflexo do pedido na exordial. O pleito inicial deve ser interpretado em consonância com a pretensão deduzida na exordial como um todo, sendo certo que o acolhimento da pretensão extraído da interpretação lógico-sistemática da peça inicial não implica julgamento extra petita. 2. In casu, o Tribunal de origem consignou que «tudo foi decidido de forma clara e... ()

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Doc. 154.7661.0004.0300

116 - STJ. Processual civil. Agravo regimental no recurso especial. Julgamento extra petita. Não ocorrência. Agravo regimental não provido.

«1. Não há julgamento extra petita quando o juiz, adstrito às circunstâncias fáticas trazidas aos autos e ao pedido deduzido na inicial, aplica o direito com fundamentos diversos daqueles apresentados pelo autor. 2. Agravo regimental não provido.»

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Doc. 114.9604.5419.6383

117 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO BANCÁRIO - SENTENÇA QUE ANALISA CONTRATO DIVERSO DO PEDIDO INICIAL - JULGAMENTO EXTRA PETITA - NULIDADE. - A

sentença que revisa contrato diverso do pedido inicial, incorre em julgamento extra petita, devendo ser cassada.

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Doc. 138.1263.6003.5800

118 - TST. Recurso de embargos regido pela Lei 11.496/2007. Julgamento «extra petita». Enquadramento sindical.

«A questão relativa à ocorrência de julgamento extra petita não foi examinada pela Turma, que nem sequer foi instada a se manifestar expressamente mediante embargos de declaração. Portanto, o recurso não pode ser processado, nesse aspecto, por falta de prequestionamento, nos termos da Súmula 297/TST. Recurso de embargos não conhecido.»

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Doc. 181.7850.1003.3800

119 - TST. Julgamento extra petita.

«Para se concluir pela existência de julgamento extra petita, é necessário que a decisão proferida tenha natureza claramente diversa do objeto pretendido, como disposto nos e , 1973. O defeito apontado é aferido a partir da análise da decisão proferida em relação à tutela pedida na petição inicial. No caso, observa-se que a decisão foi proferida dentro dos limites impostos pela lide, uma vez que há pedido (itens «c» e «d») no sentido do reconheciment... ()

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Doc. 127.0531.2000.3500

120 - STJ. Julgamento extra petita. Inocorrência. Sentença. Existência de pedido expresso. CPC/1973, art. 128 e CPC/1973, art. 460.

«4. Há, na exordial, pedido expresso de constituição de capital e de condenação à indenização dos danos materiais, com o pagamento de pensão mensal e de despesas com o tratamento. Não está, nesse ponto, configurado o alegado julgamento extra petita, na medida em que foram observados os princípios da adstrição e da correlação.»

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Doc. 181.7845.4007.1900

121 - TST. Recurso de revista da reclamada. Interposto anteriormente à vigência da Lei 13.015/2014. Julgamento extra petita.

«É incontroverso que houve pedido de horas extras na petição inicial e, nos limites do pleito, o e. TRT examinou a referida questão. Veja-se que o argumento de que a declaração de nulidade do contrato de trabalho é conditio sine qua non para a condenação ao pagamento pelo labor extraordinário é totalmente alheio ao exame do julgamento extra petita e não encontra qualquer amparo na normatização de regência. Recurso de revista não conhecido.»

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Doc. 178.5572.6007.4200

122 - STJ. Processual civil e administrativo. Contrato por tempo determinado. Guarda especial temporário. Recurso especial. Julgamento extra petita. Não ocorrência. Reexame. Súmula 7/STJ.

«1. Consoante entendimento sedimentado no STJ, não ocorre julgamento extra petita se o Tribunal local decide questão que é reflexo do pedido na exordial. O pleito inicial deve ser interpretado em consonância com a pretensão deduzida na exordial como um todo, sendo certo que o acolhimento da pretensão extraído da interpretação lógico-sistemática da peça inicial não implica julgamento extra petita. 2. In casu, o Tribunal de origem consignou que «na hipótese, não há de se falar... ()

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Doc. 177.9813.4003.0100

123 - STJ. Processo civil. Administrativo. Agravo interno no recurso especial. Ação civil pública. Julgamento extra petita. Não ocorrência.

«1. O pedido deduzido na inicial é o de que sejam adotadas medidas para o regular provimento de cargos da Universidade Federal de Pernambuco. Logo, não há falar em julgamento extra petita na condenação da União em fornecer os recursos necessários à viabilização do respectivo provimento, por se tratar de mero consectário do pleito apresentado na ação civil pública. 2. «Ademais, o pleito inicial deve ser interpretado em consonância com a pretensão deduzida na exordial como um ... ()

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Doc. 173.3800.2003.8200

124 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de indenização. Seguro. Julgamento extra petita. Não ocorrência.

«1. Não há falar em julgamento extra petita quando o órgão julgador não afronta os limites objetivos da pretensão inicial, tampouco concede providência jurisdicional diversa da requerida, respeitando o princípio da congruência. 2. Agravo interno não provido.»

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Doc. 184.3305.9004.1100

125 - STJ. Direito processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Alegação de julgamento extra petita. Inexistência. Súmula 83/STJ. Agravo desprovido.

«1 - Não configura julgamento extra petita a decisão exarada nos limites do pedido inicial formulado pela parte, que deve ser interpretado lógica e sistematicamente, considerando-se o pleito de forma global, uma vez que cabe ao magistrado proceder à análise ampla e detida da relação jurídica posta. Precedentes. 2 - Agravo interno a que se nega provimento.»

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Doc. 151.5922.7002.9400

126 - STJ. Processual civil e administrativo. Gratificação de hora plantão e indenização de sobreaviso. Julgamento extra petita. Não ocorrência.

«1. Consoante entendimento sedimentado neste Tribunal Superior, considera-se extra petita a decisão que aprecia pedido ou causa de pedir distintos daqueles apresentados pela parte postulante, isto é, a decisão que confere provimento judicial sobre algo que não foi pedido. Sendo assim, não ocorre julgamento extra petita se o Tribunal local decide questão que é reflexo do pedido na exordial. 2. A partir da análise da petição inicial e do acórdão objurgado, nota-se que a lide foi ap... ()

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Doc. 174.1454.6000.7800

127 - STJ. Processual civil. Embargos de declaração. Ausência de omissão, de obscuridade e de julgamento extra petita.

«1. Em se tratando de recurso de fundamentação vinculada, o conhecimento dos aclaratórios pressupõe que a parte alegue a existência de pelo menos um dos vícios previstos no 2. In casu, embora a parte embargante alegue omissão, obscuridade de julgamento extra petita, afigura-se manifesto o propósito de rediscutir o julgado, pois todas as alegações consistem em reiteração de questões solucionadas, com motivação suficiente, clara e coerente, pelo acórdão e... ()

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Doc. 181.9292.5020.7300

128 - TST. Julgamento extra petita.

«O reclamante postulou expressamente a condenação da reclamada ao pagamento de todas as horas extras excedentes à sexta diária, o que alcança inclusive àquelas devidas em face da inobservância do disposto no § 1º do , motivo pelo qual descabe cogitar a ocorrência de julgamento extra ou ultra petita. Recurso de revista não conhecido.»

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Doc. 231.1240.7465.3905

129 - STJ. Processual civil. Recurso especial. Julgamento extra petita. Inocorrência. Reexame fático probatório. Impossibilidade.

1 - É inviável, em sede de recurso especial, o reexame de matéria fático probatória, nos termos da Súmula 7/STJ: «A pretensão de simples reexame de prova não enseja recurso especial.» 2 - Hipótese em que o Tribunal de origem, soberano na análise das circunstâncias fáticas da causa, consignou que inexiste julgamento extra petita. 3 - Agravo interno desprovido.

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Doc. 133.6633.3001.0400

130 - STJ. Sentença. Julgamento extra petita. Julgamento ultra petita. CPC/1973, art. 128. CPC/1973, art. 460. CPC/2015, art. 492.

«1 - O julgamento que levou em consideração causa de pedir e pedido, aplicando a melhor solução à espécie, não é extra nem ultra petita.»

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Doc. 143.1824.1004.0300

131 - TST. Julgamento extra petita.

«Não verificada violação aos dispositivos indicados. Arestos inespecíficos (Súmula 296/TST).»

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Doc. 112.2001.1000.0800

132 - TST. Sentença. Julgamento extra petita não caracterizado. CPC/1973, art. 128 e CPC/1973, art. 460.

«Houve pedido, na petição inicial, de anulação da dispensa por justa causa, de forma a ser o autor reintegrado ao serviço e encaminhado ao INSS para o devido tratamento de saúde, com o pagamento de todas as verbas relativas ao período em que ficou afastado do serviço. Tal situação não caracteriza julgamento extra petita, ao contrário, se amolda aos e Recurso de revista não conhecido.»

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Doc. 155.7491.5004.8100

133 - STJ. Processual civil. Agravo regimental. Julgamento extra petita. Inexistência. Análise de Lei local. Súmula 280/STJ.

«1. O STJ já teve a oportunidade de julgar questão idêntica à que ora se discute, resolvendo que, além de inexistir julgamento extra-petita, a análise do punctum dolens da lide requer exame de dispositivos de lei local, o que não é possível ante o óbice da Súmula 280/STJ. 2. Agravo Regimental não provido.»

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Doc. 154.1950.6002.8800

134 - TRT3. Sentença. Julgamento extra petita / julgamento ultra petita. Deferimento do adicional de insalubridade em grau inferior ao postulado. Não configuração de sentença extra petita.

«O pedido de insalubridade em grau máximo abarca a insalubridade em grau médio, porquanto inferior, segundo a velha regra lógica de que o menos está contido mais.»

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Doc. 174.1192.4005.0200

135 - STJ. Processual civil. Julgamento extra petita. Análise. Impossibilidade. Óbice da Súmula 7.

«1. Hipótese em que a Corte a quo expressamente afirmou que não houve julgamento extra petita. 2. Iniciar qualquer juízo valorativo a fim de adotar posicionamento distinto da alcançado pela Corte a quo, para acolher a tese do recorrente, excederia as razões colacionadas no aresto impugnado, implicando revolvimento do contexto fático-probatório dos autos, o que é vedado em Recurso Especial, ante o disposto na Súmula 7/STJ. 3. Recurso Especial do qual não se conhece.»

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Doc. 142.5855.7009.1300

136 - TST. Recurso de revista. Julgamento extra petita.

«No caso, a reclamante postulou o pagamento de adicional por acúmulo de função em razão de ter desempenhado, além da função de auxiliar de farmácia I, a função de operadora de caixa. Sendo assim, não configura julgamento extra petita o fato de o Regional ter fixado o percentual do adicional em dez por cento, com base no disposto em norma coletiva e no , uma vez que o simples pedido de adicional por acúmulo de função já transfere ao julgador o dever de dar o enquadram... ()

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Doc. 210.8140.9390.2862

137 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Reconhecimento de negócio jurídico dissimulado. Julgamento «extra petita» configurado. Necessidade de novo julgamento. Decisão mantida.

1 - Configurado o julgamento «extra petita», impõe-se o retorno dos autos à instância de origem para que seja proferido novo julgamento. 2 - Agravo interno a que se nega provimento.

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Doc. 210.8140.9487.3526

138 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Reconhecimento de negócio jurídico dissimulado. Julgamento «extra petita» configurado. Necessidade de novo julgamento. Decisão mantida.

1 - Configurado o julgamento «extra petita», impõe-se o retorno dos autos à instância de origem para que seja proferido novo julgamento. 2 - Agravo interno a que se nega provimento.

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Doc. 163.5455.8001.9900

139 - TST. Ii. Agravo de instrumento da reclamada. Recurso de revista interposto sob a égide da Lei 13.015/2014. Descabimento. 1. Integração das comissões. Julgamento «extra petita».

«Respeitados os limites da lide, não há que se cogitar de julgamento «extra petita».»

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Doc. 230.5091.0995.4528

140 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Processo civil. Julgamento extra petita. Não ocorrência. Agravo interno desprovido.

1 - Não há falar em julgamento extra petita quando o órgão julgador não desrespeitou os limites objetivos da pretensão inicial nem concedeu providência jurisdicional diversa da que fora requerida, em atenção ao princípio da congruência ou adstrição. 2 - Agravo interno desprovido.

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Doc. 151.7020.0001.4600

141 - STJ. Processual civil. Ação declaratória. Condenação. Julgamento extra petita.

«1. Trata-se de «Ação Declaratória de Concubinato» (fl. 1), ajuizada contra os sucessores do de cujus, em que requer a autora que se declare a «existência da relação de concubinato entre a suplicante e o de cujus, determinando sua condição de herdeira» (fl. 9). 2. O Tribunal local, ao condenar o INSS ao pagamento de metade do valor recebido pela esposa do segurado à ora agravante, sem qualquer menção a direito ou pedido de pensão por morte, incorreu em julgamento extra petita... ()

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Doc. 166.5434.7002.2000

142 - STJ. Processual civil. Agravo interno. Agravo em recurso especial. Procuração. Regularidade. Omissão. Julgamento extra petita. Não ocorrência.

«1. A procuração juntada no início do processo, ainda que não traga o número dos autos, demonstra a intenção da parte em constituir aquele advogado. 2. Não há julgamento extra petita quando se concede o que foi pedido pela parte. 3. Agravo interno a que se nega provimento.»

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Doc. 181.9292.5014.3600

143 - TST. Recurso de revista 1. Julgamento extra petita. Hipoteca judciária e multa do CPC, art. 475-J.

«1.1. A hipoteca judiciária é um dos efeitos da sentença condenatória e se constitui automaticamente, independente de pedido da parte, razão pela qual não há de se falar em julgamento extra petita. 1.2. Não houve condenação no acórdão recorrido ao pagamento da multa do Recurso de revista não conhecido.»

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Doc. 127.0531.2000.9500

144 - STJ. Julgamento extra petita. Inocorrência. Restituição dos valores. Decorrência lógica do pedido inicial. CPC/1973, art. 128. CPC/1973, art. 460. CPC/2015, art. 492.

«VI - A determinação de restituição dos valores recebidos era decorrência lógica do pedido inicial e está em harmonia com a fundamentação aventada, portanto, tal circunstância não tem condão de conferir ao pronunciamento judicial a característica de julgamento extra petita.»

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Doc. 163.9273.9017.6600

145 - TJSP. Sentença. Julgamento «extra petita». Possessória. Reintegração de posse. Bem imóvel rural. Pretensa reintegração de área de divisor de águas. Confusão quanto à extensão da área reintegranda e entre lateral e fundos do lote dos demandantes. Determinada a reintegração de posse na lateral do imóvel. Área não abrangida no pedido. Julgamento «extra petita» caracterizado. Ação improcedente. Recurso adesivo provido

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Doc. 886.8216.2929.0589

146 - TST. AGRAVO INTERPOSTO PELA RECLAMANTE. JULGAMENTO EXTRA PETITA . REDUÇÃO DO PERCENTUAL RELATIVO À PENSÃO VITALÍCIA. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO NO RECURSO ORDINÁRIO. PROVIMENTO.

Constatado o equívoco na análise das razões recursais, deve ser provido o agravo para passar ao exame do agravo de instrumento. Agravos aos quais se dá provimento. II - AGRAVO DE INSTRUMENTO INTERPOSTO PELA RECLAMANTE NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. JULGAMENTO EXTRA PETITA . REDUÇÃO DO PERCENTUAL RELATIVO À PENSÃO VITALÍCIA. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO NO RECURSO ORDINÁRIO. TRANSCENDÊNCIA RECONHECIDA. PROVIMENTO. Considerando a possibilidade de a decisão recorrida contrariar entendim... ()

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Doc. 142.5853.8010.6200

147 - TST. Recurso de revista. Cômputo da hora noturna reduzida para efeitos de horas extraordinárias. Julgamento extra petita descaracterizado.

«A decisão de respeito à hora noturna reduzida decorre do próprio pedido da verba principal, em virtude da imposição do , § 1º, não se tratando de parcela autônoma a exigir pedido expresso. Dessa forma, está correto o acórdão regional, pois a determinação de que as horas extras laboradas no período de 22h às 5h, sejam calculadas de modo a considerar a hora noturna reduzida, não importa em julgamento extra petita. Recurso de revista de que não se conhece.»

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Doc. 204.6471.1000.0900

148 - STJ. Processual civil. Título executivo. Nulidade. Reconhecimento de ofício. Matéria de ordem pública. Julgamento extra petita. Inexistência.

«1 - Segundo a jurisprudência desta Corte Superior, é «possível às instâncias ordinárias reconhecerem a nulidade da CDA de ofício, por se tratar de questão de ordem pública relativa aos pressupostos da ação» (REsp. Acórdão/STJ, Rel. Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, DJe 19/06/2017). 2 - Hipótese em que o fundamento condutor do acórdão recorrido é a violação do princípio da congruência, uma vez que o juiz sentenciante teria proferido julgamento extra petita ao... ()

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Doc. 210.9300.9347.8243

149 - STJ. Processual civil. Agravo interno no recurso especial. Julgamento extra petita. Não ocorrência. Ausência de prequestionamento. Súmula 211/STJ.

1 - Não há falar em julgamento extra petita, pois a causa foi decidida nos limites da lide proposta. 2 - Não se pode conhecer do recurso especial quando a matéria supostamente violada não foi prequestionada. 3 - Agravo interno a que se nega provimento.

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Doc. 220.6031.2464.5657

150 - STJ. Processual civil. Administrativo. Agravo interno no recurso especial. Julgamento extra petita. Não ocorrência. Agravo interno não provido.

1 - Este Tribunal Superior possui entendimento de que não há ocorrência de julgamento extra petita, com violação ao princípio da congruência, quando o provimento jurisdicional firmado deriva da compreensão lógico-sistemática do pedido, entendido como aquilo que se pretende com a instauração da demanda. 2 - Agravo interno não provido.

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