DOC. 241.1040.9847.1154

STJ. Agravo regimental em recurso especial. Julgamento extra petita. Inocorrência. Agravo que não ataca os fundamentos da decisão agravada. Súmula 182/STJ.

I - Não há que se falar em julgamento extra petita quando o juiz, adstrito às circunstâncias fáticas trazidas aos autos e ao pedido deduzido no recurso, aplica o direito com fundamentos diversos daqueles apresentados pelo recorrente (precedentes: REsp. Acórdão/STJ, 1ª Turma, Rel. Min. Luiz Fux, DJ 08/11/2007 e AgRg no Ag 571.533/RJ, 1ª Turma, Rel. Min. Teori Albino Zavascki, DJ 21.06.2004).

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