Jurisprudência Selecionada dos Principais Tribunais Federais

351 - STJ. Administrativo e processual civil. Agravo interno na reclamação. Alegado desrespeito à autoridade da decisão proferida pelo STJ nos autos do AREsp Acórdão/STJ. Impugnação à decisão de fls. 885/887, que homologou a composição entre o reclamante e a agência nacional de mineração-anm, extinguindo o feito com julgamento de mérito. Legitimidade da união para intervir na lide, diante da competência do ministério de minas e energia para conceder e anular outorga de lavra, segundo as atribuições que lhe são conferidas pelo código de mineração. Descumprimento dos requisitos para validade da composição judicial. Incompetência da anm para concessão ou anulação da outorga de lavra para exploração mineral. Ausência de prévia autorização da advocacia geral da união, na forma estabelecida na Lei 9.469/1997, art. 1º. Inobservância das pré-condições enumeradas pela anm para homologação do acordo. Agravo interno parcialmente provido, para deferir o ingresso da união na lide e tornar sem efeito a decisão de fls. 885/887, homologatória da transação judicial, em conformidade com o parecer ministerial.

352 - TJSP.   AÇÃO ANULATÓRIA DE DÉBITO FISCAL COM PEDIDOS DE TUTELA DE URGÊNCIA, REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZÇÃO POR DANOS MORAIS - ITBI -

353 - TST. Recurso de revista da reclamada volkswagen do Brasil indústria de veículos automotores ltda. Processo anterior à Lei 13.467/2017. Julgamento anterior por esta 3ª turma. Devolução dos autos para eventual emissão de juízo de retratação. CPC/2015, art. 1.030, II (art. 543-B, § 3º, do CPC/1973). Preliminar de nulidade por negativa de prestação jurisdicional. Adesão do empregado ao plano de demissão voluntária. Efeitos. Decisão proferida pelo Supremo Tribunal Federal no re-590.415/SC, em repercussão geral (tema 152).

354 - TJRJ. Servidor público. Concurso público. Candidato a concurso da Polícia Militar excluído do certame em razão da prática de crime de lesão corporal culposa em acidente de trânsito. Transação penal no juizado especial criminal. Extinção da punibilidade pelo cumprimento da sanção. Eliminação do certame reformada. Mandado de segurança concedido. CF/88, art. 37, II. Lei 9.099/95, art. 76, § 6º.

355 - TJSP. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL.

356 - TJSP. Prazo. Prescrição. Cobrança. Prestação de serviço. Fornecimento de água e coleta de esgoto. Reconhecimento da prescrição em primeiro grau, sob o fundamento de prescrição da cobrança de taxa pela prestação do serviço. Invalidade. Descaracterização da remuneração do serviço por taxa que somente poderia ser instituída por meio de lei, pois aquela é, na verdade, tarifa. Exclusividade de o Poder Público instituir taxa, jamais o concessionário. Remuneração dos serviços de água e esgoto não se submete aos princípios tributários. Súmula 545 do Supremo Tribunal Federal. Inviabilidade da invocação da prescrição tributária. Prazo prescricional vintenário. Incidência, todavia, da regra de transição do artigo 2028 do Código Civil de 2003. Fixação do termo inicial do prazo prescricional de cinco anos a partir da entrada em vigor do novo Código Civil. Cobrança tempestivamente ajuizada. Sentença de extinção do feito anulada, determinação de prosseguimento do processo, com a citação do réu para contestação. Recurso provido para este fim.

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357 - TJSP. Prescrição intercorrente. Prazo. Cobrança. Instrumento particular de prestação de serviços. Prazo prescricional vintenário. Código Civil de 1916. Caso em que, quando do advento do Código Civil de 2002, não havia ainda escoado mais da metade do prazo estabelecido na legislação revogada. Fixação do prazo prescricional de cinco anos. CCB, art. 206, § 5º, I. Termo inicial. Data do início da vigência do Código Civil em vigor (11/01/2003). Regra de transição do CCB, art. 2028. Autos que, por inércia da autora, permaneceram arquivados de 16 de abril de 1996 a 1º de março de 2011. Ausência de qualquer causa interruptiva do lapso extintivo. Prescrição intercorrente reconhecida. Processo extinto, com apreciação do mérito. CPC/1973, art. 269, V. Recurso provido para este fim.

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358 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO INDENIZATÓRIA -

359 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE EXECUÇÃO POR QUANTIA CERTA CONTRA DEVEDOR SOLVENTE. ACORDO EXTRAJUDICIAL CELEBRADO ENTRE AS PARTES, MAS SEM A PRESENÇA DO ADVOGADO DO EXECUTADO. SENTENÇA QUE, ANTE A PERDA SUPERVENIENTE DO INTERESSE DE AGIR, CUIDOU DE JULGAR EXTINTO O FEITO, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, NA FORMA DO CPC, art. 485, VI. LEGÍTIMO INCONFORMISMO DA EXEQUENTE. TRANSAÇÃO ENTABULADA ENTRE AS PARTES QUE OBSERVOU A TODOS OS REQUISITOS LEGAIS DISPOSTOS NO art. 104 DO CC. PRESENÇA DO CAUSÍDICO NA AUTOCOMPOSIÇÃO EM QUESTÃO QUE SE MOSTRA DESNECESSÁRIA. INTELIGÊNCIA DOS arts. 107 E 842 DO CC. ENTENDIMENTO SEDIMENTADO NA CORTE DA CIDADANIA. PRECEDENTES. IMPOSITIVA REFORMA DA SENTENÇA, PARA, MEDIANTE A APLICAÇÃO DO art. 1.013, PARÁGRAFO 3º, I, DO CPC, HOMOLOGAR O ACORDO CELEBRADO ENTRE OS LITIGANTES E DETERMINAR A SUSPENSÃO DO PROCESSO ATÉ O SEU INTEGRAL CUMPRIMENTO, NOS TERMOS DO CPC, art. 922. PROVIMENTO DO RECURSO.

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360 - TJRJ. Agravo de Instrumento e Agravo Interno. Julgamento conjunto. Ação consignatória de aluguéis. Demanda resolvida por meio de transação, homologada judicialmente. Levantamento, pela Fundação ré, dos valores consignados. Posterior alegação de apropriação indevida de valores, pelo então procurador da Fundação. Validade do mandato, concedido sem prazo de validade. A nomeação de administrador judicial para a Fundação não acarreta a extinção automática do mandato anteriormente concedido, que não tinha prazo de validade e concedia poderes para «efetuar levantamentos". "A procuração ad judicia é outorgada para que o advogado represente o constituinte até o desfecho do processo e, diante da ausência de prazo máximo legal, mantém a sua validade e eficácia até que sobrevenha eventual revogação ou outra causa de extinção, na forma do art. 682 do CC/2002.» (REsp. Acórdão/STJ, relatora Ministra Nancy Andrighi, Terceira Turma, julgado em 7/11/2023, DJe de 13/11/2023.) Ademais, presumem-se válidos os atos praticados por aquele que estava na administração da entidade, em que pese a discussão em demanda própria quanto à validade da eleição do administrador da Fundação, ainda não julgada. Desprovimento ao agravo de instrumento e agravo interno.

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361 - TST. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. LEI 13.467/2017. RECLAMADA. HOMOLOGAÇÃO DE ACORDO EXTRAJUDICIAL. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. AUSÊNCIA DE INTERESSE PROCESSUAL. RECURSO DE REVISTA QUE NÃO OBSERVA OS REQUISITOS DO ART. 896, § 1º-A, DA CLT. 1 - A Lei 13.015/2014 exige que a parte impugne, nas razões recursais, todos os fundamentos jurídicos da decisão recorrida, consoante o, III do § 1º-A do CLT, art. 896. 2 - No caso concreto, constata-se que o recurso de revista não preencheu o requisito previsto no CLT, art. 896, § 1º-A, III, visto que a reclamada não impugnou o fundamento básico adotado pelo Regional para manter a sentença que extinguiu o processo sem resolução do mérito: a ausência de interesse processual para o ajuizamento da demanda homologatória. O juízo de primeira instância entendeu inexistente interesse processual na medida judicial tomada pelas partes: ação de homologação de acordo extrajudicial. O fundamento da extinção do processo sem resolução do mérito foi a desnecessidade de ajuizamento de tal ação, ainda que de jurisdição voluntária, quando a pretensão das partes é de apenas atestar o pagamento de verbas rescisórias e da multa do CLT, art. 477, § 8º. A argumentação recursal, no entanto, direcionou-se a sustentar que o Poder Judiciário não poderia realizar juízo de valor sobre o teor do acordo, mas apenas homologá-lo na totalidade, se presentes seus requisitos legais e volitivos. 3 - Como se observa, a argumentação recursal não cria impugnação ao fundamento central do acórdão recorrido. Afinal, não há relação entre a ausência de interesse processual (desnecessidade da ação, por ser ela legalmente direcionada à transação, e não à simples confirmação da obrigação legal de pagar verbas rescisórias e multa do CLT, art. 477, § 8º) e a possibilidade de o Poder Judiciário efetuar juízo de valor sobre os valores e as parcelas constantes do acordo. Trata-se de fundamentos distintos: um de natureza processual - que causou a extinção processual sem resolução do mérito - e outro de natureza material (valores e parcelas consignadas no termo de acordo extrajudicial). 4 - Desse modo, como não foram impugnados todos os fundamentos da decisão recorrida, fica inviabilizada a aferição da procedência da argumentação jurídica lançada nas razões do recurso de revista denegado. 5 - Prejudicada a análise da transcendência quando o recurso de revista não preenche pressuposto de admissibilidade. 6 - Agravo de instrumento a que se nega provimento.

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362 - TJSP. Apelação Cível. Execução Fiscal. ITBI. Município de São Paulo. Sentença que julgou extinta a execução fiscal, uma vez que a executada goza de imunidade de ITBI com relação à transação sobre a qual recaiu o tributo. Insurgência do exequente no que se refere à sucumbência. Cabimento. Não se pode dizer que o Município deu causa ao ajuizamento da ação, uma vez que a imunidade foi reconhecida quando este processo já estava em trânsito, por culpa do próprio executado, ao demorar para instruir o pedido administrativo com os documentos necessários. Princípio da causalidade. Executada que deverá arcar com o pagamento dos honorários advocatícios, fixados em 10% sobre o valor da causa, nos termos do art. 85, §§ 2º e 3º, do CPC. Sentença reformada. Recurso provido.

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363 - TJPE. Processual civil. Apelação. Busca e apreensão. Acordo extrajudicial para entrega do veículo. Perda superveniente do interesse de agir. Ausência de citação. Homologação judicial da transação. Indeferimento. Devolução do bem. Ordem teratológica. Recurso parcialmente provido.

364 - TJSP. APELAÇÃO.

365 - STJ. Processual civil. Revisão. Matéria fático-probatória. Incidência da Súmula 7/STJ.

366 - TST. Recurso de revista. Besc. Programa de incentivo à demissão voluntária. Transação extrajudicial. Parcelas oriundas do extinto contrato de trabalho. Efeitos.

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367 - STJ. Agravo regimental em agravo (CPC, art. 544). Decisão monocrática que negou provimento ao reclamo, mantida a inadmissão do recurso especial.

368 - TJRJ. PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. AÇÃO DE COBRANÇA DE COTAS CONDOMINIAIS PROPOSTA EM FACE DO PROMITENTE VENDEDOR. IMÓVEL NA POSSE DIRETA DO PROMISSÁRIO COMPRADOR HÁ ANOS. PROMESSA DE COMPRA E VENDA REGISTRADA. INEQUÍVOCA CIÊNCIA DO CONDOMÍNIO. LEGITIMIDADE DO POSSUIDOR DIRETO. RETOMADA DA POSSE PELO PROMITENTE VENDEDOR NO CURSO DO PROCESSO. PAGAMENTO DA DÍVIDA. PERDA SUPERVENIENTE DO OBJETO. SENTENÇA DE EXTINÇÃO DO PROCESSO. ÔNUS SUCUMBENCIAIS DO CONDOMÍNIO AUTOR. RECURSO QUANTO A ESSE PONTO. DESPROVIMENTO. I. CASO EM EXAME 1. Trata-se de apelação cível interposta pelo condomínio autor contra a distribuição dos ônus sucumbenciais feita na sentença que extinguiu o processo sem resolução do mérito por perda superveniente do objeto, em razão de a parte ré, promitente vendedora, ter quitado a dívida condominial relativa ao período de 10/07/2020 a 10/04/2021. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em saber qual das partes deve arcar com os ônus da sucumbência. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. Comprovação de que o contrato de promessa de compra e venda do imóvel foi celebrado em 2007, registrado em 2010, e que o promitente comprador se imitiu na posse em 2009, permanecendo nela até o final de 2021. 4. Evidenciada a ciência inequívoca do condomínio quanto à relação material direta do promissário comprador com o imóvel. 5. Demonstrados nestes autos que o promissário comprador se imitira na posse e que o condomínio teve ciência inequívoca da transação, «afasta-se a legitimidade passiva do promitente vendedor para responder por despesas condominiais relativas a período em que a posse foi exercida pelo promissário comprador», nos termos da tese firmada pelo STJ no julgamento do Tema 886, REsp. Acórdão/STJ. 6. O condomínio autor deve arcar com o pagamento das custas e despesas do processo, bem como com os honorários advocatícios da outra parte por ter ajuizado ação em face de parte ilegítima, nos termos do parágrafo único do CPC, art. 338, mutatis mutandis. IV. DISPOSITIVO E TESE 7. Recurso conhecido e desprovido. _________ Dispositivos relevantes citados: CPC/2015, art. 338, parágrafo único, do CPC. Jurisprudência relevante citada: STJ, Tese 886.

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369 - TJSP. APELAÇÃO - EMBARGOS À EXECUÇÃO - RECURSO DO EMBARGADO - EXTINÇÃO DA EXECUÇÃO POR INEXISTÊNCIA DE TÍTULO EXECUTIVO EXTRAJUDICIAL - R. SENTENÇA CORRETA - OBJETO DA EXECUÇÃO CONSTITUÍDO POR TRANSAÇÃO HOMOLOGADA JUDICIALMENTE EM DUAS AÇÕES DE DESPEJO - HOMOLOGAÇÃO JUDICIAL QUE CONFERE À AUTOCOMPOSIÇÃO A EFICÁCIA DE TÍTULO EXECUTIVO JUDICIAL - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA COMO PROCEDIMENTO ADEQUADO - ERRO GROSSEIRO - MANUTENÇÃO DA R. SENTENÇA - RECURSO NÃO PROVIDO 1 - A

370 - TJRJ. AÇÃO RESCISÓRIA. PROCESSO CIVIL. ALEGAÇÃO DE AUSÊNCIA DE CITAÇÃO DE UM DOS RÉUS, HOMOLOGAÇÃO DE ACORDO SEM A PARTICIPAÇÃO DO AUTOR DA PRESENTE RESCISÓRIA, SUA CONCORDÂNCIA OU MESMO INTIMAÇÃO PARA MANIFESTAÇÃO E QUE O ACORDO CELEBRADO NA AÇÃO ORIGINÁRIA TEVE NATUREZA DE ADITAMENTO À INICIAL, ANTE A ALTERAÇÃO DO PEDIDO E DA CAUSA DE PEDIR. INDEFERIMENTO DA INICIAL. NÃO CABIMENTO DE AÇÃO RESCISÓRIA PARA DECLARAÇÃO DE NULIDADE DE SENTENÇA HOMOLOGATÓRIA DE ACORDO.

371 - TJMG. Juizado especial. Administrativo. Promoção de praça por dez anos de serviço. Indeferimento administrativo respaldado na realização de transação penal pelo militar. Instituto despenalizador que não enseja reconhecimento de culpa. Direito ao benefício. Lei 9.099/1995, art. 79.

372 - STJ. Administrativo. Concurso público. Agente penitenciário federal. Investigação social. Candidato com dois processos criminais. Ocorrência da transação penal e da prescrição. Presunção de inocência.

373 - STJ. Transação. Ação de revisão contratual. Existência de transação a respeito do contrato nos autos de ação de busca e apreensão. Homologação judicial. Recurso. Apelação. Alegação de vícios no contrato. Inadequação do meio. Ação anulatória. Cabimento. Considerações do Min. Jorge Scartezzini sobre o tema. CPC/1973, art. 486 e CPC/1973, art. 513.

374 - TJSP. Agravo de instrumento. Contrato bancário. Ação declaratória de inexistência de dívida c/c indenizatória. Tutela de urgência para compelir os réus a excluírem o nome da autora de cadastros restritivos, por suposta dívida oriunda de cartão de crédito. Indeferimento. Irresignação improcedente. Elementos dos autos não permitindo concluir, com a necessária margem de segurança, que a dívida em questão foi objeto de transação celebrada em processo de ação outra, já extinto. Ausência, ademais, de premência tal que justifique a concessão da tutela de urgência com sacrifício ao contraditório. Ressalvada, porém, a possibilidade de a questão vir a ser reexaminada em momento ulterior, no âmbito do contraditório. Negaram provimento ao agravo, com observação

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375 - TJRJ. Apelação Cível. Ação de Cobrança de Cotas Condominiais. Civil. Processual Civil. Demanda aforada em face da construtora, primeira proprietária do bem. Notícia de quitação do débito, no curso do processo. Sentença de extinção do feito, sem resolução do mérito, por perda superveniente do objeto (CPC, art. 485, VI). Magistrado de origem que, entretanto, deixou de arbitrar honorários de sucumbência, «visto que não houve citação". Irresignação defensiva adstrita à verba advocatícia. Acolhimento. Citação e efetiva participação da Requerida nos autos. Responsabilidade pelo pagamento dos honorários que deve ser examinada à luz do princípio da causalidade, perquirindo, sob tal viés, qual dos envolvidos teria ensejado a judicialização da controvérsia. Inteligência do disposto no art. 85, §10, do CPC. Precedentes do Insigne Tribunal da Cidadania. Entendimento firmado por aquela Colenda Corte, em sede de Recursos Especiais Repetitivos, no sentido de que não é o registro do compromisso de compra e venda que define a responsabilidade pelo pagamento das cotas, «mas a relação jurídica material com o imóvel, representada pela imissão na posse pelo promissário comprador e pela ciência inequívoca do condomínio acerca da transação» (REsp. Acórdão/STJ). Adquirentes que se encontravam na posse da res há quase cinco anos ao tempo de formação do passivo. Ciência inequívoca do condomínio Postulante acerca da transação da unidade. Honorários sucumbenciais a serem pagos, pelo Requerente, em favor do patrono da Apelante, no montante de 12% (doze por cento) sobre o valor atualizado da causa. Inteligência do disposto no art. 85, §§2º e 10, do CPC. Reforma parcial do decisum que se impõe. Conhecimento e provimento do recurso.

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376 - TJSP. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL.

377 - TJSP. DIREITO CIVIL E PROCESSO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS EDUCACIONAIS. AÇÃO DE COBRANÇA. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. EXTINÇÃO. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. INSURGÊNCIA DA CREDORA. DESCABIMENTO. I. CASO EM EXAME: 1.

378 - TST. Seguridade social. Recurso de revista. Parcelamento de débito previdenciário. Novação. Extinção da execução. Competência da justiça do trabalho.

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379 - TJSP. Passagens aéreas - Aquisição mediante troca de «pontos/milhas» Latam Pass de terceiros - Negócio não realizado junto empresa aérea - Programas de milhas estabelecidos pelas companhias aéreas - Natureza de bonificação por fidelidade - Regra restrita de cessão - art. 286 do Código Civil - Não violação de direito - STJ REsp. Acórdão/STJ - Transação troca de «pontos/milhas» de terceiros - Limitação de restituição para o titular da conta - Vedação contratual da comercialização de milhas - Possibilidade - art. 1º, IV e 170, da CF/88- Boa-fé na transação - Irrelevância - Negócio irregular de venda e compra de passagens que não vincula a empresa aérea - Ausência de solidariedade entre a vendedora das passagens e a empresa transportadora aérea por distintos os vínculos que não explicitam coligação (interdependência e conexidade) de negócios e acessoriedade - Intervinculação inexistente - Responsabilidade da empresa aérea transportadora limitada ao serviço que presta - CDC, art. 14 - Ilegitimidade da empresa Latam S/A - Reconhecimento - Processo extinto em relação a ela - CPC, art. 485, VI - Ônus da sucumbência - Obrigação da parte autora. Recurso provido

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380 - STJ. Ação anulatória. Transação. Prestação jurisdicional que, para além de meramente homologar acordo, adentra o mérito, tendo havido, inclusive, interposição de recursos. Descabimento da ação anulatória. Precedentes do STJ. CPC/1973, art. 486.

381 - TJSP. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E ESTÉTICOS -

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382 - STJ. Processual civil. Recurso especial. Suposta ofensa ao CPC, art. 535. Inexistência de vício no acórdão recorrido. Ação anulatória de acordo. Prazo decadencial. Aplicação do Decreto 20.910/1932, art. 1º. Termo inicial. Data em que firmada a avença.

383 - STJ. Execução. Título executivo. Transação homologada em Juízo. Nulidade da homologação. Aproveitamento do título. Competência. CPC/1973, art. 585, II e III.

384 - STJ. Administrativo. Processo civil. Improbidade administrativa. Inclusão superveniente de pessoa jurídica no polo passivo da demanda. Prescrição. Ausência de prequestionamento. Aditamento da inicial. Anuência dos demais corréus. Desnecessidade.

385 - TJSP. Ação rescisória. Ação de despejo. Ação rescisória contra sentença que homologou acordo em ação de despejo, e decisões no cumprimento de sentença que ordenaram intimação para pagamento e inclusão de fiadores no polo passivo. Autores alegam nulidade processual e vícios no título executivo, requerendo a cassação da sentença e decisões interlocutórias. Em realidade a transação que ensejou a sentença homologatória, não esta propriamente dita, é o ato cuja desconstituição se pretende, de tal modo que a ação cabível para a impugnação de tal sentença seria a anulatória, nos termos do CPC, art. 966, § 4º, cuja propositura deveria se dar perante o primeiro grau de jurisdição. Decisões interlocutórias proferidas no curso do cumprimento de sentença não são dotadas de conteúdo decisório ou não resolvem questões de mérito. Inadequação às hipóteses excepcionais previstas no CPC, art. 966, § 2º. Falta de interesse processual na modalidade adequação. Petição inicial indeferida (CPC/2015, art. 330, III). Extinção do processo sem resolução do mérito, com fundamento no art. 485, I e VI, do CPC

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386 - TJSP. AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS. PROCEDÊNCIA DECRETADA. INVIABILIDADE. VERIFICAÇÃO DE QUE A VÍTIMA E A SEGURADORA CELEBRARAM ACORDO EXTRAJUDICIAL, CUJA TRANSAÇÃO FOI ASSINADA APÓS O AUTOR DETER PLENA CIÊNCIA DE QUE AS LESÕES HAVIAM SIDO CONSOLIDADAS. AUSENTE DEMONSTRAÇÃO DA EXISTÊNCIA DE QUALQUER VÍCIO NA MANIFESTAÇÃO DE VONTADE. HIPÓTESE EM QUE A TRANSAÇÃO ABRANGIA TODOS OS DANOS MATERIAIS E CORPORAIS RELACIONADOS AO ACIDENTE DE TRÂNSITO, OUTORGANDO-SE AMPLA, GERAL E IRREVOGÁVEL QUITAÇÃO, PARA NADA MAIS RECLAMAR. ATO JURÍDICO PERFEITO QUE VINCULA AS PARTES. PRECEDENTES DO C. STJ

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387 - STJ. Fiança. Fiador. Exceção de pré-executividade. Transação entre credor e devedor sem anuência dos fiadores. Parcelamento da dívida. Extinção do contrato de fiança. Exoneração dos fiadores. Considerações do Min. Luis Felipe Salomão sobre o tema. Precedentes do STJ. CCB/2002, art. 1.031, § 1º, CCB/2002, art. 1.483 e CCB/2002, art. 1.503, I. Súmula 214/STJ. CCB/2002, art. 838, I e CCB/2002, art. 844, § 1º.

388 - TJMG. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. ROMPIMENTO DA BARRAGEM DE BRUMADINHO. ACORDO EXTRAJUDICIAL HOMOLOGADO EM PROCESSO ANTERIOR. INTERPRETAÇÃO RESTRITIVA DA TRANSAÇÃO. INEXISTÊNCIA DE COISA JULGADA. RECURSO PROVIDO. I. CASO EM EXAME

389 - TJRJ. AÇÃO RESCISÓRIA CONTRA SENTENÇA PROFERIDA PELO JUÍZO DA 2ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE NITERÓI. AÇÃO ORIGINÁRIA DE DESPEJO COM COBRANÇA DE ALUGUEL EM FACE DO ORA AUTOR. ACORDO FORMULADO ENTRE AS PARTES E HOMOLOGADO PELO JUIZ. PEDIDO DE RESCISÃO COM BASE NO art. 966, V DO CPC. INDEFERIMENTO DA INICIAL. NÃO CABIMENTO DE AÇÃO RESCISÓRIA PARA DECLARAÇÃO DE NULIDADE DE SENTENÇA HOMOLOGATÓRIA DE ACORDO. SENTENÇA QUE HOMOLOGOU A TRANSAÇÃO E DECLAROU A RESOLUÇÃO DO MÉRITO NA FORMA DO CPC, art. 487, III. ALEGAÇÃO DO DEMANDANTE DE QUE SENTENÇA VIOLOU MANIFESTAMENTE NORMA JURÍDICA, UMA VEZ QUE NÃO TERIA HAVIDO SUA CITAÇÃO E TERIA OCORRIDO A HOMOLOGAÇÃO DE ACORDO SEM A SUA PARTICIPAÇÃO, CONCORDÂNCIA OU MESMO INTIMAÇÃO PARA MANIFESTAÇÃO. EVENTUAL NULIDADE DE SENTENÇA HOMOLOGATÓRIA DE ACORDO DEVE SER PLEITEADA ATRAVÉS DE AÇÃO ANULATÓRIA, NÃO SENDO CABÍVEL A PROPOSIÇÃO DE AÇÃO RESCISÓRIA. INTELIGÊNCIA DO art. 966, §4º, DO CPC. PRECEDENTES DO STJ E DESTE TRIBUNAL. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. FALTA DE INTERESSE DE AGIR. INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL E CONSEQUENTE EXTINÇÃO SEM JULGAMENTO DO MÉRITO, NOS TERMOS DOS arts. 966, §4º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. INDEFERIMENTO DA INICIAL.

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390 - TST. RECURSO DE REVISTA ANTERIOR À LEI 13.015/2014. NOTÍCIA SOBRE ADESÃO DO EMPREGADO AO PLANO DE DESLIGAMENTO INCENTIVADO - PDI/2014 - APPA. FATO NOVO. QUITAÇÃO AMPLA E IRRESTRITA DO CONTRATO DE TRABALHO PREVISTA EM NORMA COLETIVA. EXTINÇÃO DO FEITO COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. A Administração dos Portos de Paranaguá e Antonina - APPA - apresentou petição, por meio da qual requereu a extinção do feito com resolução de mérito, nos termos do CPC/1973, art. 269, III, em razão da existência de transação extrajudicial, consubstanciada na adesão do autor ao plano de desligamento incentivado (PDI/2014) implementado no âmbito da empresa, por meio de acordo coletivo firmado com o SINTRAPORT, oportunidade na qual foi dada quitação ampla e irrestrita às verbas decorrentes do contrato de trabalho. A Subseção I Especializada em Dissídios Individuais do TST, em sua composição plena, no julgamento do E-ARR-693-94.2012.5.09.0322, Relator Ministro Claudio Mascarenhas Brandão, DEJT 31/05/2019, estabeleceu a tese de que só é possível a análise de fato novo por esta Corte, se for conhecido o recurso de revista. Assim, os efeitos da alegada adesão ao PDV pelo reclamante só podem ser objeto de análise se houver conhecimento do recurso de revista. No caso sob análise, tendo em vista o conhecimento do recurso de revista do reclamante no tópico «forma de execução contra a APPA», por contrariedade à OJ 87 da SBDI-1 do TST, passa-se à análise da matéria relativa ao fato novo arguido pela reclamada. O recurso de revista da APPA, ainda pendente de apreciação nesta Corte Superior, foi interposto em 21/03/2012, antes, portanto, da implantação do PDI/2014, datado de setembro de 2014. De acordo com a documentação que instrui a petição em exame, a APPA instituiu o programa de desligamento incentivado em setembro de 2014, regulamentando-o por meio do Acordo Coletivo de Trabalho 2014-2016. Na Cláusula 10 do mencionado acordo coletivo consta: «O empregado público dará quitação plena, em caráter geral e irrevogável dos direitos oriundos da relação de emprego extintos com esta rescisão contratual". Extrai-se, dos documentos juntados, guardar a situação ora em análise sintonia com a apreciada pelo Supremo Tribunal Federal, no leading case do Tema 152 da Tabela de Repercussão Geral, qual seja, o RE Acórdão/STF (DJe de 29/05/2015), de relatoria do Excelentíssimo Ministro Luís Roberto Barroso. O entendimento firmado pelo STF, em sede de repercussão geral, e, portanto, com caráter vinculante, nos termos dos arts. 543-A, e seguintes, do CPC/1973 (arts. 1.035 e seguintes do CPC), foi no sentido de que «a transação extrajudicial que importa rescisão do contrato de trabalho, em razão de adesão voluntária do empregado a plano de dispensa incentivada, enseja quitação ampla e irrestrita de todas as parcelas objeto do contrato de emprego, caso essa condição tenha constado expressamente do acordo coletivo que aprovou o plano, bem como dos demais instrumentos celebrados com o empregado". Logo, extrai-se da documentação trazida ao conhecimento desta Corte estarem presentes todos os elementos pontuados pela decisão do Supremo Tribunal Federal, devendo, portanto, ser reconhecida a ocorrência de transação superveniente entre as partes, mediante adesão voluntária do autor ao PDI/2014, com quitação ampla e irrestrita de todas as parcelas objeto do extinto contrato de emprego, inclusive daquelas pleiteadas nos presentes autos. Há precedentes. Defere-se o requerimento contido na petição avulsa trazida pela APPA, para acolher a arguição de fato novo e julgar extinto o processo, com resolução de mérito, nos termos do CPC, art. 487, III, b ( CPC/1973, art. 269, III). Prejudicada a análise do agravo de instrumento da reclamada e do mérito do recurso de revista do reclamante.

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391 - TST. AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. PROCESSO SOB A ÉGIDE DA LEI 13.467/2017 . PLANO DE DISPENSA VOLUNTÁRIA (PDV). ADESÃO. EFEITOS. DECISÃO PROFERIDA PELO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL NO RE-590.415/SC, EM REPERCUSSÃO GERAL. Esta Corte Superior sedimentou o entendimento de que a transação extrajudicial que importa em extinção do contrato de trabalho, ante a adesão do empregado ao plano de desligamento voluntário, não se traduz em quitação ampla nem tem efeito de coisa julgada, mas implica quitação exclusivamente das parcelas e valores constantes do recibo (OJ 270/SBDI-1/TST e Súmula 330/TST). Entretanto o Supremo Tribunal Federal, no julgamento do RE Acórdão/STF, com repercussão geral reconhecida e trânsito em julgado em 30/3/2016, fixou a tese de que « a transação extrajudicial que importa rescisão do contrato de trabalho, em razão de adesão voluntária do empregado a plano de dispensa incentivada, enseja quitação ampla e irrestrita de todas as parcelas objeto do contrato de emprego, caso essa condição tenha constado expressamente do acordo coletivo que aprovou o plano, bem como dos demais instrumentos celebrados com o empregado «. Depreende-se desse entendimento, portanto, que os requisitos que ensejam a validade da quitação ampla e irrestrita de todas as parcelas decorrentes do contrato de emprego nos planos de dispensa incentivada (PDI) ou voluntária (PDV) são: que essa condição (quitação ampla e irrestrita) tenha constado expressamente do acordo coletivo que aprovou o plano; e que essa condição tenha constado do(s) ajuste(s) individual(s) firmado(s) com o trabalhador (dos demais instrumentos celebrados com o empregado). No presente caso, infere-se do acórdão regional que a Reclamante aderiu ao programa de desligamento voluntário, com cláusula expressa de quitação total do extinto contrato de trabalho, respaldada em acordo coletivo de trabalho. Dessa forma, extrai-se, do quadro fático delineado pela Corte de origem, que a hipótese em exame se amolda àquela tratada pelo STF, nos autos do RE 590.415. Assim sendo, a decisão agravada foi proferida em estrita observância às normas processuais ( CPC/1973, art. 557, caput; arts. 14 e 932, IV, «a», do CPC/2015), razão pela qual é insuscetível de reforma ou reconsideração. Agravo desprovido.

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392 - TJRJ. AÇÃO DE EXECUÇÃO. TÍTULO EXTRAJUDICIAL. INSTRUMENTO PARTICULAR DE CONFISSÃO DE DÍVIDA E OUTRAS AVENÇAS. ACORDO ENTABULADO ENTRE AS PARTES, COM PEDIDO DE SUSPENSÃO PARA O PAGAMENTO DO DÉBITO. SENTENÇA DE EXTINÇÃO, NOS TERMOS DO

393 - STJ. Civil e processual civil. Recurso especial. Ação de execução de título extrajudicial. Transação extrajudicial. Ausência de citação. Homologação. Possibilidade. Interesse de agir. Presença.

394 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. REINTEGRAÇÃO DE POSSE CUMULADA COM DEMOLITÓRIA. ESBULHO POSSESSÓRIO. IMÓVEL PÚBLICO. CERCEAMENTO DE DEFESA. IMPROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS. RECURSO PROVIDO. I. Caso em exame: 1. Trata-se de ação de reintegração de posse cumulada com demolitória, proposta pelo Município de Angra dos Reis em face de Multi Angra Mercado Ltda. sob a alegação de esbulho possessório em área pública designada «Área remanescente Gleba 7C», situada no Porto Bracuí, 2º Distrito de Angra dos Reis, registrada sob a matrícula 16.383 no Registro Geral de Imóveis. 2. A sentença julgou parcialmente procedentes os pedidos, determinando a reintegração de posse da fração ocupada pela parte ré, mas reconhecendo que as construções existentes no imóvel público foram realizadas por terceiro excluído da lide, não cabendo à ré a demolição. Determinada a sucumbência recíproca. 3. A parte ré apelou, arguindo cerceamento de defesa por indeferimento de prova oral, impugnando o laudo pericial e requerendo a improcedência total da ação. 4. Proposta de acordo e pretensão de homologação por ambas as partes. II. Questão em discussão: 5. As questões em discussão consistem em: (i) verificar se houve cerceamento de defesa diante do indeferimento da prova oral requerida pela ré, (ii) analisar se a sentença foi proferida com base em laudo pericial controverso, (iii) determinar se a decisão deveria ser reformada para julgar integralmente improcedente a demanda, (iv) apresentação de termo de acordo para ser judicialmente homologado e (v) extinção do processo. III. Razões de decidir: 6. Compulsando os autos, em especial no index 1.069, verifica-se que o presente acordo merece ser homologado. 7. Foi ajustada uma autorização de uso do imóvel indicado, pelo prazo de 15 (quinze) anos, prorrogáveis por igual período, com cláusulas específicas para as benfeitorias realizadas, para as obrigações com terceiros e com os encargos que a autorizatária deverá arcar mensalmente, no patamar de R$ 3.846,17 (três mil, oitocentos e quarenta e seis Reais e dezessete centavos), reajustado anualmente pelo IPCA, a serem depositados no Banco Bradesco. 8. Também ficaram ajustadas as hipóteses de inadimplência, os casos omissos e, ainda, as relativas ao foro pactuado para a resolução de eventuais demandas que, porventura, venham a ocorrer. IV. Dispositivo e tese: 9. Recurso extinto. Considerando que a homologação do acordo é essencial para que ele tenha validade jurídica e produza os efeitos inerentes à coisa julgada, e que a transação enseja a extinção do processo com julgamento do mérito, julgo extinto o presente recurso, na forma do CPC, art. 487, III, «b». Dispositivos legais relevantes: CF/88, art. 5º, LV; CC, art. 842; CPC, art. 487, III, «b», e CPC, art. 842.

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395 - TNU. 1. Direito tributário. Lei interpretativa. Aplicação retroativa da Lei Complementar 118/2005. Descabimento. Violação à segurança jurídica. Necessidade de observância da vacacio legis. Aplicação do prazo reduzido para repetição ou compensação de indébitos aos processos ajuizados a partir de 9 de junho de 2005.

396 - TJRJ. Agravo de instrumento. Ação declaratória. Transferência de linhas de telefone. Sócio e pessoa jurídica. Alteração contratual questionada em outra demanda. Concessão da tutela antecipada. Revogação. Desistência na ação principal. Recurso prejudicado. Ação interposta pelo sócio e pessoa jurídica objetivando, em sede de tutela de urgência, a sustação do uso de cinco linhas telefônicas e apuração da transferência destas linhas do nome da 2a autora (a pessoa jurídica) para o atual destinatário, irmão do sócio, até o julgamento final da lide. Decisão hostilizada que foi no sentido de deferir a tutela antecipada, determinando a suspensão imediata do uso das linhas telefônicas especificadas até ulterior decisão do Juízo, bem como que fosse informado quando as referidas linhas telefônicas foram transferidas do nome da 2ª autora. Relatório apresentado (fls. 111/112), peticionou o agravado (fls. 119) sobre o acordo amplo de fls. 124/126, obtido entre as partes em audiência na 2ª Vara Cível da Comarca de Volta Redonda nos autos do Processo 0818273-82.2023.8.19.0066, incluindo a desistência de vários processos, dentre os quais o Processo 0804785-60.2023.8.19.0066 (cf. petição no ID 172193461 e cópias no ID 172193464), feito este onde foi proferida a decisão a que se refere o presente agravo de instrumento. O referido acordo foi devidamente homologado, sendo extinto aquele feito (0818273-82.2023.8.19.0066), na forma do art. 487, III, letra ¿b¿ do CPC. A transação expressamente celebrada envolve a desistência não só naquele feito onde realizada a audiência, no feito principal de que decorre o presente recurso, e certamente neste, o que implica no seu não prosseguimento em razão da perda superveniente do objeto. Ato que já produziria efeitos jurídico-processuais de imediato, independentemente até de anuência da parte contrária. Inteligência do disposto nos arts. 998, 999 e 1.000 do CPC. Perda superveniente do objeto. Art. 932, III do CPC. Recurso prejudicado. Recurso não conhecido.

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397 - TJSP. Apelação cível. «Execução por quantia certa contra devedor solvente» (sic). Sentença de extinção do feito pela ocorrência da prescrição intercorrente. Inconformismo. Não cabimento. Contrato de desconto de terceiro. Prescrição quinquenal. art. 206, § 5º, I, do Código Civil. Prescrição da execução no mesmo prazo da prescrição da ação. Súmula 150/STF. Caso concreto. Execução suspensa por 1 ano, nos termos do CPC, art. 791, III de 1973. Prazo utilizado, inclusive, por aplicação analógica da Lei 6.830/1980, art. 40, § 2º, conforme orientação do Colendo STJ, ao julgar o IAC no REsp. Acórdão/STJ. Transcurso do prazo de 5 anos, após a suspensão de 1 ano do andamento do processo. Prescrição intercorrente caracterizada. Inaplicável ao caso a regra de transição prevista no CPC/2015, art. 1.056, porque referida suspensão não estava em curso na data da entrada em vigência do atual CPC, 18/03/2016. Partes intimadas previamente para se manifestar sobre eventual ocorrência da prescrição intercorrente. Atendidas todas as formalidades necessárias para o reconhecimento desse fenômeno. Sentença mantida. Recurso não provido

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398 - STJ. Processo civil. Tributário. Crédito tributário. Suspensão de exigibilidade. Parcelamento. Questão não apreciada. Incidência da Súmula 211/STJ. Ofensa a direito local. Incidência por analogia da Súmula 280/STF.

399 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO POR QUANTIA CERTA. ACORDO HOMOLOGADO. EXTINÇÃO DO FEITO. CABIMENTO DA SUSPENSÃO. REFORMA DA SENTENÇA. I. CASO EM EXAME

400 - TJRJ. APELAÇÕES CÍVEIS. PROCESSO CIVIL. EXTINÇÃO DE CONDOMÍNIO. PEDIDO DE NULIDADE DA SENTENÇA. RECURSO DE AMBAS AS PARTES. 1. CINGE A CONTROVÉRSIA SOBRE O PEDIDO DE EXTINÇÃO DO CONDOMÍNIO EXISTENTE ENTRE AS PARTES SOBRE TERRENO RURAL. A DESPEITO DO PEDIDO AUTORAL DE VENDA DA PROPRIEDADE EM HASTA PÚBLICA, AFIRMAM AS PARTES QUE APÓS O LAUDO PERICIAL, VERIFICARAM A POSSIBILIDADE DE DIVISÃO GEODÉSICA DO IMÓVEL, PORÉM NÃO TERIA HAVIDO A DEVIDA APRECIAÇÃO DE TAL POSSIBILIDADE PELO JUÍZO, TAMPOUCO HOMOLOGAÇÃO DE SUPOSTO ACORDO ENTRE AS PARTES PARA SOLUÇÃO DA DEMANDA SEM LEVAR O IMÓVEL À HASTA PÚBLICA. 2. A DIVISÃO GEODÉSICA, OU SIMPLESMENTE DIVISÃO DE IMÓVEL RURAL, CONSTITUI PROJETO NO QUAL SE TEM POR MISSÃO PROPOR A SUBDIVISÃO DE UM IMÓVEL PERTENCENTE A MAIS DE UM PROPRIETÁRIO, EM PARTES PROPORCIONAIS AOS DIREITOS DESTES. DESTAQUE-SE QUE O OBJETO INICIAL DA DEMANDA FOI A EXTINÇÃO DO CONDOMÍNIO E A VENDA DO TERRENO EM HASTA PÚBLICA. NO CASO DOS AUTOS NÃO EXISTE QUALQUER PEDIDO EXPRESSO OU TERMO DE ACORDO PASSÍVEL DE HOMOLOGAÇÃO, NÃO PODENDO O MAGISTRADO SUPOR A VONTADE DAS PARTES. ALÉM DISSO, NÃO COMPETE AO TRIBUNAL CORRIGIR SENTENÇA SEM VÍCIOS E IMPOR AO JUÍZO QUE REFAÇA O DECISUM POR NÃO TEREM AS PRÓPRIAS PARTES CHEGADO A UM ACORDO OBJETIVO E FORMAL. SE AS PARTES PRETENDEM A TRANSAÇÃO, PODEM REALIZAR ENTRE SI, E DE FORMA CLARA E PRECISA, SOLICITAR AO JUÍZO A HOMOLOGAÇÃO, MESMO APÓS A PROLAÇÃO DA SENTENÇA. PRECEDENTES. RECURSO NÃO PROVIDO.

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