DOC. 181.9292.5004.8700

TST. Seguridade social. Recurso de revista. Parcelamento de débito previdenciário. Novação. Extinção da execução. Competência da justiça do trabalho.

«Este Colendo Tribunal Superior tem entendido que o parcelamento do débito, feito pela empresa, no órgão competente arrecadador não se constitui em novação da obrigação, tampouco em transação, mas sim em causa de suspensão da exigibilidade do crédito, o que acarreta a mera suspensão do processo de execução até a quitação do parcelamento. Precedentes. Recurso de revista conhecido e provido.»

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