Jurisprudência Selecionada dos Principais Tribunais Federais

151 - TJSP. Interesse processual. Indenizatória por reparação de danos. Acidente de veículo. Extinção do processo. Descabimento. Autor, menor relativamente incapaz. Interesse processual deste ao exercício da ação. Reconhecimento. Transação extrajudicial celebrada sem concorrência da manifestação de vontade do autor. Ato inexistente, em relação ao menor. Erro de julgamento evidenciado. Sentença reformada. Recurso provido.

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152 - TJMG. AGRAVO DE INSTRUMENTO - DIREITO DE FAMÍLIA - AÇÃO DE SEPARAÇÃO JUDICIAL - REQUERIMENTO DE PARTILHA DE BENS - PRESCRIÇÃO - REGRA DE TRANSIÇÃO - APLICAÇÃO DO PRAZO DECENAL - TERMO INICIAL - TRANSCURSO DE MAIS DE 10 (DEZ) ANOS DA ENTRADA EM VIGOR DO CÓDIGO CIVIL - PRESCRIÇÃO CONFIGURADA - EXTINÇÃO DO PROCESSO COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO - RECURSO PROVIDO. 1.

153 - TJSP. Transação. Homologação. Acordo. Manutenção. Necessidade de exame da contestação apresentada pela corré na ação de despejo por falta de pagamento e de cobrança de aluguéis e encargos. Nas circunstâncias, anulam-se em parte a sentença e o decreto de extinção do processo. Recurso parcialmente provido.

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154 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO MONITÓRIA. EXTINÇÃO DO PROCESSO COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, POR HOMOLOGAÇÃO DA TRANSAÇÃO, NOS TERMOS DO art. 487, III, ALÍNEA «B», DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. INSURGÊNCIA DA PATRONA DA PARTE RÉ, QUE PLEITEIA O ARBITRAMENTO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS EM SEU FAVOR. CELEBRAÇÃO DE ACORDO EXTRAJUDICIAL ENTRE AS PARTES, SEM A INTERVENÇÃO DA ADVOGADA, APÓS A APRESENTAÇÃO DOS EMBARGOS MONITÓRIOS. TRANSAÇÃO QUE É NEGÓCIO JURÍDICO BILATERAL, REALIZADO ENTRE AS PARTES, CARACTERIZADA POR CONCESSÕES MÚTUAS, DE MODO A PÔR FIM AO LITÍGIO. AUSÊNCIA DAS FIGURAS DO VENCEDOR E DO VENCIDO, INEXISTINDO SUCUMBÊNCIA. HIPÓTESE EM TELA, EM QUE SOMENTE SÃO DEVIDOS OS HONORÁRIOS CONTRATUAIS. PRECEDENTES JURISPRUDENCIAIS DO COLENDO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA E DESTA EGRÉGIA CORTE DE JUSTIÇA ESTADUAL. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO A QUE SE NEGA PROVIMENTO.

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155 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. CONTRATO DE FINANCIAMENTO DE VEÍCULO AUTOMOTOR COM ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA EM GARANTIA. CELEBRAÇÃO DE ACORDO EXTRAJUDICIAL ANTES DA CITAÇÃO. SENTENÇA DE EXTINÇÃO DO FEITO SEM EXAME DO MÉRITO, COM FUNDAMENTO NO ART. 485, VI, DO CODIGO DE PROCESSO CIVIL (CPC). RÉU QUE NÃO SE FEZ REPRESENTAR NO FEITO NEM COMPARECEU COM ADVOGADO. INVIABILIDADE DE HOMOLOGAÇÃO DO AJUSTE. DESPROVIMENTO. CASO EM EXAME SENTENÇA (INDEX 139512359 PJE) QUE JULGOU EXTINTO O PROCESSO, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, NOS TERMOS DO CPC, art. 485, VI. QUESTÃO EM DISCUSSÃO RECURSO DO BANCO AUTOR POSTULANDO A ANULAÇÃO DA SENTENÇA. RAZÕES DE DECIDIR

156 - TJSP. Extinção do processo. Execução por título judicial. Indevida inclusão, no pólo passivo da execução, de fiador que não participou do acordo (homologado por sentença) celebrado com a finalidade de eliminar o débito locativo. Transação que implicou na exoneração da garantia, em face da novação configurada. Aplicação da Súmula 214 do Superior Tribunal de Justiça. Recurso do locador improvido.

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157 - TJRJ. DIREITO CIVIL. INEXISTÊNCIA DE DÉBITO. CELEBRAÇÃO DE ACORDO ENTRE O AUTOR E O PRIMEIRO RÉU. EXTINÇÃO INDEVIDA DO PROCESSO. DÉBITOS DISTINTOS. PROSSEGUIMENTO DO FEITO EM RELAÇÃO AO SEGUNDO RÉU. RECURSO PROVIDO. I. CASO EM EXAME 1.

158 - TJRJ. DIREITO TRIBUTÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO FISCAL. EXTINÇÃO DO PROCESSO POR FALTA DE INTERESSE DE AGIR. RESOLUÇÃO CNJ 547/2024. PRINCÍPIO DO DEVIDO PROCESSO LEGAL. POSSIBILIDADE DE LOCALIZAÇÃO DE BENS PENHORÁVEIS. NULIDADE DA SENTENÇA. RETOMADA DA EXECUÇÃO FISCAL. I. CASO EM EXAME: 1.

159 - TJSP. Expurgos Inflacionários. Processo suspenso por determinações do Supremo Tribunal Federal, conforme decisões proferidas pelo Ministro Dias Toffoli nos Recursos Extraordinários 591.797/SP e 626.307/SP, e pelo Ministro Gilmar Mendes no Agravo de Instrumento 754.745/SP. Transação regular. Homologação e extinção.

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160 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO. ACORDO EXTRAJUDICIAL. SENTENÇA QUE HOMOLOGOU O ACORDO E JULGOU EXTINTA A EXECUÇÃO. APELAÇÃO DO BANCO EXEQUENTE REQUERENDO A REFORMA DA SENTENÇA PARA QUE SEJA SUSPENSO, NOS TERMOS DO CPC, art. 922, O PROCESSO DE EXECUÇÃO, ATÉ INTEGRAL CUMPRIMENTO DO ACORDO. O RECURSO MERECE PROSPERAR. ACORDO QUE PREVÊ EXPRESSAMENTE QUE SOMENTE APÓS O CUMPRIMENTO INTEGRAL DE TODOS OS TERMOS DA TRANSAÇÃO É QUE SERÁ REQUERIDA A EXTINÇÃO DO FEITO. ALÉM DISSO, NA MESMA CLÁUSULA, HÁ REQUERIMENTO DE SUSPENSÃO DA DEMANDA ATÉ O EFETIVO CUMPRIMENTO DA AVENÇA. COMO NO PRESENTE CASO FOI CELEBRADO ACORDO ENTRE AS PARTES OUTORGANDO AO DEVEDOR PRAZO PARA O CUMPRIMENTO DA OBRIGAÇÃO, DEVE O PROCESSO SER SUSPENSO PELO PRAZO AJUSTADO. CPC, art. 922. PRECEDENTES. PROVIMENTO DO RECURSO PARA ANULAR A SENTENÇA E DETERMINAR A SUSPENSÃO DO FEITO, ATÉ O INTEGRAL IMPLEMENTO DO ACORDO.

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161 - STJ. Processo civil e tributário. Remessa oficial. CPC/1973, art. 475. Transação com débitos tributários. CTN, art. 171. Autorização concedida em norma de direito local. CTN, art. 156, III. CF/88, art. 102, III, «d».

162 - TJMG. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE EXECUÇÃO. ACORDO HOMOLOGADO. EXTINÇÃO DO PROCESSO. IMPOSSIBILIDADE. SUSPENSÃO DO FEITO ATÉ O CUMPRIMENTO DA AVENÇA. APLICAÇÃO DO CPC, art. 922. RECURSO PROVIDO. I. CASO EM EXAME 1.

163 - STJ. Tributário. Processual civil. Embargos à execução fiscal. Extinção do processo em virtude de adesão do contribuinte a programa de parcelamento ou pagamento à vista de créditos tributários. Transação não-configurada. Condenação em honorários advocatícios. Cabimento. Lei 12016/2009, art. 25. CCB/2002, art. 841. CCB/2002, art. 842. CTN, art. 156, III. CTN, art. 171. CPC/1973, art. 26. Decreto-lei 1.025/1969.

164 - TJRJ. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. RECURSO DE APELAÇÃO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. TRANSAÇÃO ENTRE AS PARTES. EXTINÇÃO INDEVIDA DO PROCESSO. NULIDADE DA SENTENÇA. DETERMINAÇÃO DE SUSPENSÃO DO FEITO ATÉ O CUMPRIMENTO DO ACORDO. RECURSO PROVIDO. I. CASO EM EXAME:

165 - TJSP. Transação. Homologação. Acordo parcial feito entre o credor e parte dos devedores solidários. Ocorrência de agravamento da obrigação. Situação que não pode onerar o devedor solidário que não participou da negociação. Extinção do processo estendido também em relação a esse devedor. Artigos 278 c. c. 844, § 3º, do Código Civil. Sentença mantida. Recurso desprovido.

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166 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL» - TERMO DE ACORDO PARA PAGAMENTO PARCELADO - DECLARAÇÃO DE EXTINÇÃO - IMPOSSIBILIDADE - NECESSIDADE DE SUSPENSÃO - CODIGO DE PROCESSO CIVIL, art. 922. I -

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167 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS PATRIMONIAIS E MORAIS - COISA JULGADA - COMPOSIÇÃO CIVIL HOMOLOGADA NO JUIZADO ESPECIAL CRIMINAL - EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO - RECURSO DESPROVIDO.

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168 - TJRJ. DIREITO CIVIL. AÇÃO DE COBRANÇA DE NOTAS PROMISSÓRIAS. ACORDO CELEBRADO EM PROCESSO ANTERIOR ORIUNDO DO MESMO CONTRATO DE TRANSPORTE DE MERCADORIAS. COINCIDÊNCIA DOS PERÍODOS DE COBRANÇA. SENTENÇA DE EXTINÇÃO SEM JULGAMENTO DO MÉRITO. RECURSO DESPROVIDO. I- CAUSA EM EXAME 1)

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169 - STJ. Agravo regimental em habeas corpus. Processual penal. Pedido de reconhecimento de eventual nulidade. Alegada existência de dois processos que discutem os mesmos fatos ilícitos. Violação de segredo profissional. Transação penal celebrada. Extinção de punibilidade. Estelionato. Instrução criminal em processo judicial superveniente. Nulidade não evidenciada. Inexistência de identidade temporal entre os fatos investigados e o objeto da transação penal. Revolvimento fático-probatório. Inadequação da via eleita. Agravo desprovido.

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170 - TJSP. Dano moral. Responsabilidade civil. Contrato. Prestação de serviços. Serviços bancários. Saques indevidos realizados por terceiros na conta-corrente do autor. Banco, todavia, que repõe os valores sacados, menos de dez dias depois. Existência de aborrecimento e desconforto sem, todavia, conotação de dano moral. Caso, ademais, em que as partes celebram transação regular, extrajudicialmente, outorgando-se mútua quitação. Aplicação do disposto nos artigos 840 e seguintes do Código Civil. Extinção do processo sem julgamento do mérito, em face da transação extrajudicial. Recurso desprovido, sendo o agravo retido não conhecido porque não reiterado nas razões de apelação.

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171 - TJRJ. Agravo de instrumento. Divisão de terras particulares. Extinção de condomínio. Competência. Desistência na ação principal. Recurso prejudicado. Ação ajuizada objetivando a divisão de terras particulares cumulada com extinção de condomínio (Processo 0805423-93.2023.8.19.0066), objetivando a condenação da empresa corré a outorgar escritura pública no tocante a 50% de imóvel. Pedido de desmembramento da área, se reconhecendo ainda o direito de protocolar projeto de desmembramento junto ao departamento competente do Município de Volta Redonda. A decisão hostilizada (ID 109048835) foi no sentido de sanear o feito, mantendo a distribuição por dependência ao Processo 0804785-60.2023.8.19.0066, tendo em vista que a causa de pedir de ambas as ações está baseada, ainda que indiretamente, na relação societária, podendo haver decisões conflitantes, motivo pelo qual, ainda que inexistente a conexão, devem permanecer apensas. Relatório já apresentado (fls. 83/84). Conquanto o agravante não tenha peticionado como o fez no AI 0030181-76.2023.8.19.0000 (em que agravado), informando da celebração de acordo, colheu-se neste feito a existência de acordo amplo obtido entre as partes em audiência na 2ª Vara Cível da Comarca de Volta Redonda nos autos do Processo 0818273-82.2023.8.19.0066, incluindo a desistência de vários processos, dentre os quais o Processo 0804785-60.2023.8.19.0066 e o feito principal de que deriva o presente recurso (Processo 0805423-93.2023.8.19.0066). O referido acordo foi devidamente homologado, sendo extinto aquele feito (0818273-82.2023.8.19.0066), na forma do art. 487, III, letra ¿b¿ do CPC. A transação expressamente celebrada envolve a desistência não só naquele feito onde realizada a audiência, no feito principal de que decorre o presente recurso, e certamente neste, o que implica no seu não prosseguimento em razão da perda superveniente do objeto. Ato que já produziria efeitos jurídico-processuais de imediato, independentemente até de anuência da parte contrária. Inteligência do disposto nos arts. 998, 999 e 1.000 do CPC. Perda superveniente do objeto. Art. 932, III do CPC. Recurso inequivocamente prejudicado. Recurso não conhecido.

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172 - TJSP. Coisa julgada. Limites Subjetivos. Acidente do Trabalho. Benefício. Revisão de auxílio-acidente concedido em ação anterior. Descabimento. Conta de liquidação elaborada pelo próprio obreiro. Concordância das partes. Homologação da transação. Aquiescência do segurado em relação aos valores apurados. Recálculo indevido. Inexistência de diferenças em prol do segurado. Rediscussão da matéria vedada em razão da superveniência da coisa julgada. Extinção do processo mantida. Recurso desprovido.

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173 - TJSP. Apelação - Ação anulatória - Pretensão da autora voltada à retificação do AIIM lavrado em seu desfavor, reduzindo-se a multa - Pedido de renúncia da pretensão formulada pela autora, em razão da celebração de transação, nos termos da Lei Estadual 17.843/2023 e Edital PGE 01/2024 - Extinção do feito, nos termos do CPC, art. 487, III, «c» - Condenação da Autora ao pagamento de honorários advocatícios sucumbenciais que se faz devida - Precedentes - Homologação do pedido de renúncia com extinção do processo com julgamento do mérito

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174 - TJSP. Agravo de instrumento. Cumprimento de sentença. Decisão que rejeitou impugnação à penhora, mantendo a penhora que recaiu sobre dinheiro. Partes que haviam celebrado transação no processo de execução, sendo mantida a penhora de imóvel anteriormente realizada como garantia. Retomada da execução e penhora de quantia em dinheiro. Alegação do executado que deve a execução ser retomada com a penhora do imóvel, invocando o princípio de menor onerosidade. Não acolhimento. Princípio de menor onerosidade que não se sobrepõe à eficácia do processo executivo e necessidade de satisfação do direito do credor. Prioridade da penhora em dinheiro, que permitiu extinção imediata da execução. Recurso desprovido.

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175 - STJ. Processo penal. Recurso em habeas corpus. Injúria, difamação, perturbação trabalho. Infrações de menor potencial ofensivo. Acordos de composição e transação. Alegação de nulidade por desproporcionalidade das condições. Inocorrência. Recuso não provido.

176 - TJSP. Ilegitimidade ad causam. Legitimidade passiva. Cedido crédito objeto de transação entre devedor e instituição financeira, por esta, a empresa de ativos (sociedade anônima), efetuadas por esta restrições creditícias no nome daquele inadimplente, resta evidenciada a ilegitimidade passiva do banco cedente para a ação indenizatória proposta pelo consumidor, impondo a extinção do processo sem resolução do mérito. Decisão extintiva mantida. Recurso não provido.

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177 - TJSP. Ilegitimidade «ad causam». Ação de despejo por falta de pagamento c.c. cobrança, reparação de danos materiais e obrigação de fazer. Legitimidade passiva não reconhecida. Recibos de pagamento do aluguel assinados pela autora que indicam, como locatária, pessoa jurídica da qual o réu é sócio. Transação parcial do objeto do processo que não se presta como confissão do réu para figurar, como pessoa física, no pólo passivo da lide, uma vez que atuou como representante da pessoa jurídica. Processo extinto sem resolução de mérito. Recurso da autora improvido.

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178 - TJSP. Sentença. Cumprimento. Ação indenizatória. Processo extinto por transação das partes e pagamento no valor acordado. Retenção na fonte de parcela do imposto de renda. Discordância do credor. Descabimento. Dever imposto pela Lei 8541/92. No mesmo sentido Provimento 37/2007 da Corregedoria Geral da Justiça. Recurso improvido.

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179 - STJ. Seguridade social. Previdenciário. Acidente de trabalho. Revisão de benefício. Extinção do processo sem Resolução do mérito. Ausência de interesse de agir. Fundamento autônomo não atacado. Súmula 283/STF. Deficiência na fundamentação. Súmula 284/STF.

180 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de cobrança. Cotas condominiais. Promitente vendedor. Legitimidade. Pagamento do débito pelos adquirentes. Extinção do processo. Honorários advocatícios.

181 - TJSP. Transação. Homologação. Compondo-se as partes amigavelmente com referência a ressarcimento a herdeira pela ausência de repasse decorrente da exploração de bens de herança, apresentado o acordo ao juízo para dar fim ao litígio, inadmissível a argumentação de esgotamento da prestação jurisdicional uma vez que mesmo após a sentença de extinção do feito, pode ser homologado nos mesmos autos. Aplicação do princípio da razoabilidade, celeridade e economia processual evitando-se onerar as partes e a máquina judiciária. Decisão reformada para homologar a transação celebrada, extinguindo o processo com resolução do mérito. Recurso provido.

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182 - TRT2. Coisa julgada. Extinção do processo. Impossibilidade de reapreciação da matéria pelo mesmo órgão judicante por recurso autônomo da parte. CPC/1973, art. 471.

183 - TJSP. Apelação - Execução por quantia certa - Realização de transação - Sentença julgando extinto o processo, com base nos arts. 487, III, «b», e 924, II, ambos do CPC - Inadmissibilidade - Hipótese em que as partes celebraram transação e requereram, expressamente, ficasse suspensa a execução até o integral cumprimento das obrigações ali assumidas - Pleito impondo atendimento, nos termos do CPC, art. 922 - Sentença terminativa que se afasta. Deram provimento à apelação

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184 - TJSP. Embargos à execução fiscal - ICMS - Aproveitamento de crédito - Sentença de parcial procedência reformada por Acórdão desta Câmara que deu provimento ao recurso da FESP - Desistência dos Recursos Especial e Extraordinário em razão de transação - Alegação que o acordo celebrado contemplaria os honorários advocatícios - Termo de transação que inclui somente os honorários advocatícios relativos à execução fiscal e não aos embargos - Desistência dos recursos homologados, com extinção do processo, mantida a condenação em honorários nos embargos à execução.

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185 - TJSP. Sentença. Execução. Desistência. Extinção. Anuência do devedor. Desnecessidade. A desistência da ação é ato disponível do exeqüente e, na ausência de oposição de embargos do devedor, não é necessária a concordância da parte adversa. O instrumento particular de transação juntado aos autos e não homologado faz efeito entre as partes, mas não em relação ao processo, não sendo possível a análise de eventuais nulidades. Negado provimento ao recurso.

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186 - TJSP. Transação extrajudicial. Homologação. Alegação de que o ajuste realizado apenas com um dos réus, desautorizava a extinção do processo com relação ao outro. Descabimento. Demonstração pelas provas documentais carreadas aos autos que o acordo foi realizado com ambos, sendo irrelevante que o Cadastro de Pessoa Física (CPF) de uma delas não tenha sido mencionado. Recurso desprovido.

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187 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE REVISÃO DE CLÁUSULAS CONTRATUAIS CUMULADA COM RESTITUIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. CONTRATO DE CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO PARA AQUISIÇÃO DE VEÍCULO AUTOMOTOR. SENTENÇA IMPROCEDÊNCIA. INCONFORMISMO DO AUTOR. ACORDO NOTICIADO NA FASE RECURSAL. PEDIDO DE HOMOLOGAÇÃO E EXTINÇÃO DO PROCESSO. POSSIBILIDADE DE HOMOLOGAÇÃO PELO TRIBUNAL. OBJETO DA TRANSAÇÃO QUE É DIREITO DISPONÍVEL, CELEBRADO PELOS TITULARES DEVIDAMENTE REPRESENTADOS E COM PODERES PARA TRANSIGIR. ACORDO ENTABULADO ENTRE AS PARTES QUE É SILENTE QUANTO AO PAGAMENTO DAS DESPESAS PROCESSUAIS ATINENTES AO CURSO DO FEITO. VERBA QUE DEVE SER RATEADA ENTRE AS PARTES. INCIDÊNCIA DA REGRA DO ART. 90, §2º DO CPC. HOMOLOGAÇÃO DO ACORDO E EXTINÇÃO DO PROCESSO, COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, NA FORMA art. 487, III, «B» C/C art. 932, I AMBOS DO CPC. DESPESAS PROCESSUAIS QUE DEVERÃO SER RATEADAS, OBSERVADA A GRATUIDADE DE JUSTIÇA CONCEDIDA AO AUTOR.

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188 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. EMBARGOS À EXECUÇÃO. ADESÃO A PARCELAMENTO DO CRÉDITO. RENÚNCIA. EXTINÇÃO DO PROCESSO COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. APELAÇÃO QUANTO ÀS VERBAS DE SUCUMBÊNCIA. HONORÁRIOS NÃO DEVIDOS, POIS JÁ CONTEMPLADOS NO ACORDO. DESPESAS PROCESSUAIS DEVIDAS. RECURSO PARICALMENTE PROVIDO. I.

189 - TJRJ. Apelação cível. Cobrança. Acordo extrajudicial. Parte ré que não foi citada e que não se encontra representada por advogado. Transação não homologada pelo juízo singular. Extinção do processo, sem exame do mérito, por não mais subsistir interesse processual. Recurso do autor. CPC/2015, art. 103.

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190 - TJSP. Prescrição. Ação de cobrança. Consórcio. Extinção do processo, com fundamento no CPC/1973, art. 269, inciso IV. Inadmissibilidade. Prazo de vinte anos reduzidos para dez anos pelo novo Código Civil. Aplicação da regra de transição do CCB, art. 2028. Necessidade. Transcurso de mais da metade do prazo estabelecido na lei revogada. Aplicação do prazo prescricional previsto na lei anterior. Prescrição afastada. Recurso provido.

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191 - STJ. Tributário. Execução fiscal. Embargos. Suspensão por adesão ao programa estadual de parcelamento do débito tributário. Espécie de transação. Honorários advocatícios. Aplicação do CPC/1973, art. 26, § 2º. Precedentes do STJ.

192 - STJ. Processual civil. Ação ordinária. Homologação de transação extrajudicial. Processo extinto sem Resolução de mérito. Não conhecimento do agravo em recurso especial que não ataca os fundamentos da decisão recorrida.

193 - TJSP. Apelação. Responsabilidade civil do Estado. Pretensão formulada pela autora tendente à obtenção de indenização por dano material. Acidente ocasionado pela presença de animal em rodovia administrada por concessionária de serviço público. Partes que firmaram acordo extrajudicial após o julgamento da apelação. Possibilidade de transação. Precedentes. Homologação do apontado acordo que se impõe, com a consequente extinção do processo, nos termos dos arts. 487, III, c e 932, I, do CPC

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194 - STJ. Família. Casamento. Ação de separação judicial e conversão em divórcio. Transação não homologada. Denúncia de uma das partes. Arrependimento. Nulidade decretada. Vício no consentimento. Ausência de vício de vontade ou de defeito insanável. Homologação da transação. Extinção do processo com julgamento do mérito. Considerações da Minª. Nancy Andrighi sobre o tema. CCB, art. 1.030. CCB/2002, art. 849, «caput». Lei 6.015/1973. CCB/2002, art. 1.571. CPC/1973, art. 269, III. CPC/1973, art. 475-N, V.

195 - TJSP. Apelação - Despesas Condominiais - Execução de Título Extrajudicial - Acordo entre as partes antes da citação - Sentença que extinguiu o processo, sem resolução do mérito, nos termos do CPC, art. 485, VI. - Apelo do exequente -  Acordo celebrado entre as partes antes da citação implica reconhecimento tácito da citação, ex vi do que dispõe o §1º. do CPC, art. 239, e demonstra interesse de agir do apelante, justificando a homologação do acordo, para fins de prosseguimento da execução, em caso de inadimplemento. Pedido de homologação requerido ao Juízo a quo. Outrossim, a suspensão do processo é permitida pelo CPC, incentivando o cumprimento do acordo e preservando o crédito exequendo. Sentença anulada quanto à extinção do feito, sem julgamento do mérito. Aplicada a teoria da causa madura (art. 1.013, §3º. do CPC), homologa-se o acordo e determina-se a suspensão do processo até cumprimento ou descumprimento da transação noticiada e ora homologada. - Inteligência do art. 922 c/c o CPC, art. 932, I. Recurso provido

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196 - STJ. Recurso ordinário em habeas corpus. CP, CP, art. 334, «caput». Condenação à pena de 1 ano de reclusão. Apelação. Remessa dos autos ao juízo de origem. Oferecimento de suspensão condicional do processo. Aceita pelos recorrentes. Insubsistência da sentença. Constrangimento ilegal patente. Prescrição. Ocorrência. Recurso provido.

197 - STJ. Processual civil. Agravo interno em agravo em recurso especial. Embargos à execução fiscal. Extinção do processo em virtude de adesão do contribuinte a programa de parcelamento ou pagamento ã vista de créditos tributários. Transação não-configurada. Condenação em honorários advocatícios. Cabimento. Agravo interno não provido.

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198 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação monitória. Negativa de prestação jurisdicional. Omissão. Não ocorrência. Multa do CPC/1973, art. 538, parágrafo único. Embargos protelatórios. Multa mantida. Afastada a incidência da Súmula 98/STJ. Pretensão de extinção do processo ante a sua perda de objeto fundada na existência de transação. Acordo que não se refere à demanda. Alteração da conclusão da corte local. Impossibilidade. Incidência da Súmula 7/STJ. Agravo interno desprovido.

199 - TJRJ. DIREITO DO CONSUMIDOR E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. COBRANÇA INDEVIDA. SUPERVENIÊNCIA DE TRANSAÇÃO. HOMOLOGAÇÃO DE ACORDO. DIREITO DISPONÍVEL. PATRONOS COM PODERES ESPECÍFICOS. EXTINÇÃO DO PROCESSO COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. I. CASO EM EXAME 1.

200 - TJSP. EXECUÇÃO POR TÍTULO EXTRAJUDICIAL - Notas promissórias - Sentença homologatória de acordo e extinção do processo com base no CPC, art. 487, III, «b», em relação à coexecutada transacionante - Nulidade da r. sentença por cerceamento de produção de prova pericial grafotécnica requerida pelos coexecutados nos autos dos embargos à execução e que não se compuseram com a exequente - Autonomia dos embargos à execução em face do processo executivo - Efeitos da transação que não aproveitam, nem prejudica senão aos que nela intervieram (CCB, art. 844) - Cerceamento de produção de prova inocorrente - Direitos e interesses dos coexecutados que não se compuseram com a exequente preservados - Sentença mantida - Recurso improvido.

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