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101 - TJMG. Execução. Transação. Extinção do feito com fundamento no CPC/1973, art. 794, I e II. CCB, art. 1.030.
«Satisfeita a obrigação em decorrência de transação entre as partes, deve o processo ser extinto sem julgamento do mérito, com fundamento no CPC/1973, art. 794, I e II.»(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
102 - TJSP. Prestação de contas. Ação proposta contra ex-sócia, sobre o período em que existiu a sociedade. Transação anterior com a ré e quitação dos negócios da época. Inutilidade desta demanda em face daquele acerto. Falta de interesse de agir. Extinção do processo. (Cita doutrina).
Na ação de prestação de contas, o que se objetiva é um acertamento, mercê de um vínculo jurídico que autorize à tanto. Se já houve transação e quitação entre as partes, o provimento jurisdicional almejado é inadequado e inútil.(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
103 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. CONSUMIDOR. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO CUMULADA COM INDENIZATÓRIA. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. RECURSO DA RÉ. AUTOCOMPOSIÇÃO. POSSIBILIDADE DE HOMOLOGAÇÃO DE ACORDO EM QUALQUER FASE DO PROCESSO. INTELIGÊNCIA DOS arts. 3º, § 2º E 139, V, DO CPC. TRANSAÇÃO QUE SE MOSTRA REVESTIDA DE LEGALIDADE. art. 932, I, DO CODEX. HOMOLOGAÇÃO DO ACORDO QUE SE IMPÕE. EXTINÇÃO DO PROCESSO, COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. INCIDÊNCIA DO art. 487, III, ¿B¿, DO CPC. RECURSO NÃO CONHECIDO, POIS PREJUDICADO.
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104 - TJRJ. Apelação. Monitória. Acordo entre as partes. Extinção do processo com resolução do mérito. Processo que deve ser suspenso. A transação é um negócio jurídico pelo qual, no direito das obrigações, os sujeitos de uma obrigação resolvem extingui-la, mediante concessões recíprocas, para prevenir ou pôr fim ao pleito. A homologação judicial não é condição de eficácia da transação realizada no curso de uma demanda, porém a sentença homologatória é que dará ensejo à formação da coisa julgada, impedindo a rediscussão da matéria em outra ação. Na hipótese dos autos, as partes celebraram transação extrajudicial, para dirimir litígio da ação monitória durante a fase conhecimento do processo. Aplica-se, assim, por analogia, o disposto no CPC, art. 922, que prevê a possibilidade de suspensão da execução, na hipótese de convenção das partes, para aguardar o cumprimento voluntário da obrigação, durante o prazo concedido pelo exequente. Registre-se ainda que, caso o prazo de parcelamento da dívida ultrapasse o limite de seis meses previsto no CPC, art. 313, § 4º, é admitido o deferimento do pleito de suspensão para aguardar o cumprimento voluntário da obrigação, durante o prazo concedido pelo credor (no presente caso 72 meses). Assim, findo o prazo sem que seja cumprido o ajustado, o processo retomará o seu curso, exatamente do ponto em que havia sido suspenso ou será extinto quando da notícia de cumprimento. Dessa forma, merece reforma a sentença recorrida, para que seja sobrestado o feito, nos termos do art. 313, II c/c 922 do CPC, até o integral cumprimento do acordo celebrado entre as partes ou eventual requerimento de prosseguimento em caso de inadimplemento da avença. Recurso a que se dá provimento.
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105 - TJSP. Apelação. Ação de busca e apreensão. Sentença de extinção nos termos do art. 485, VIII, CPC. Extinção prematura. Notícia de acordo que não importa em pedido de desistência, como entendeu o Juízo a quo. Casos de suspensão do processo até o cumprimento da transação. Sentença anulada. Recurso provido
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106 - TJSP. Extinção do processo. Execução por título extrajudicial. Petição de transação, com dação de bem em pagamento. Apelação interposta por devedor que não participou da transação e que alega falta de observância das formalidades legais. Superveniência de sentença que Decretou a nulidade de alteração de contrato social de interveniente-anuente e titular do domínio do bem dado em pagamento. Incidência do CPC/1973, art. 462. Invalidade da dação e da transação. Anulação da sentença extintiva. Recurso conhecido e provido, com observações.
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107 - STJ. Processo penal. Agravo regimental no recurso especial. Crime ambiental. Lei 9.605/98, art. 48. Exigência de cumprimento das condições para a declaração da extinção da punibilidade na suspensão condicional do processo. Legalidade. Agravo regimental não provido.
1 - Tendo sido reconhecida a natureza de suspensão condicional do processo do acordo feito entre o envolvido e o Ministério Público, o entendimento do acórdão recorrido encontra-se no mesmo sentido da jurisprudência desta Corte Superior de que, nos crimes ambientais, a suspensão condicional do processo sujeita-se ao disposto na Lei 9.605/1998, art. 28, só se extinguindo a punibilidade após a emissão de laudo que constate a reparação do dano ambiental, o que não ocorreu no caso. 2 ... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
108 - TJSP. AÇÃO DE COBRANÇA DE HONORÁRIOS - AUSÊNCIA DE CONTRATO ESCRITO - LEGITIMIDADE PASSIVA APENAS DA EMPRESA ACIONADA NAS DEMANDAS TRABALHISTAS - CORREÇÃO - TRANSAÇÃO EXTRAJUDICIAL OMITIDA NA INICIAL COM RECEBIMENTO PELO AUTOR DA QUANTIA DE R$ 2.500,00 - ACORDO LEVADO A EFEITO EM JULHO DE 2.020 E QUE FAZIA MENÇÃO, PELAS DATAS, AO PROCESSO 1003450-82.2020, EXTINTO SEM JULGAMENTO DE MÉRITO - PROCESSO Ementa: AÇÃO DE COBRANÇA DE HONORÁRIOS - AUSÊNCIA DE CONTRATO ESCRITO - LEGITIMIDADE PASSIVA APENAS DA EMPRESA ACIONADA NAS DEMANDAS TRABALHISTAS - CORREÇÃO - TRANSAÇÃO EXTRAJUDICIAL OMITIDA NA INICIAL COM RECEBIMENTO PELO AUTOR DA QUANTIA DE R$ 2.500,00 - ACORDO LEVADO A EFEITO EM JULHO DE 2.020 E QUE FAZIA MENÇÃO, PELAS DATAS, AO PROCESSO 1003450-82.2020, EXTINTO SEM JULGAMENTO DE MÉRITO - PROCESSO RELATIVO AO NEGÓCIO DO CAMINHÃO PROPOSTO APENAS EM SETEMBRO DO MESMO ANO - PRINCÍPIO DA BOA FÉ CONTRATUAL VIOLADO - MÁ FÉ BEM RECONHECIDA - SENTENÇA MANTIDA - RECURSO IMPROVIDO.
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109 - TJMG. APELAÇÃO CÍVIL. DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DIREITO CIVIL. AÇÃO MONITÓRIA. TRANSAÇÃO JUDICIAL. HOMOLOGAÇAO DE ACORDO EM JUÍZO. FORMAÇÃO DO TÍTULO EXECUTIVO. EXTINÇÃO DO PROCESSO DEVIDA. INAPLICABILIDADE DO ART. 922. RECURSO DESPROVIDO. - A
ação monitória é procedimento jurisdicional especial hábil para exigir pagamento de quantia em dinheiro embasada em prova escrita sem eficácia de título executivo (art. 700, CPC). - A homologação judicial de acordo firmado na fase de conhecimento da ação monitória acarreta a extinção do processo com resolução do mérito, nos termos do CPC, art. 487, III, «b». - A suspensão do processo com fundamento no CPC, art. 922 é incabível em ações ainda em fase de conhecimento. - ... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
110 - TJRS. Direito privado. Seguro. Acordo. Homologação. Arrependimento. Rediscussão. Impossibilidade. Agravo de instrumento. Seguros. Homologação de acordo. Arrependimento. Descabimento.
«1. A matéria deduzida pela parte recorrente encontra óbice ante a preclusão consumativa ocorrida, não sendo passível de rediscussão. 2. Ressalte-se que a transação entre as partes é forma de extinção do processo com resolução do mérito, a teor do que estabelece o CPC/1973, art. 269, III. Destarte, o acordo homologado judicialmente é irretratável, sendo descabido o arrependimento posterior. 3. No caso dos autos, impende destacar que o autor não alega a existência de víc... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
111 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO POR QUANTIA CERTA. ACORDO HOMOLOGADO. EXTINÇÃO DO FEITO. CABIMENTO DA SUSPENSÃO. REFORMA DA SENTENÇA. I. CASO EM EXAME
Apelação interposta contra sentença que, nos autos de execução por quantia certa, homologou acordo celebrado entre as partes e extinguiu o processo, nos termos dos arts. 203, §1º, e 487, III, letra «b», do CPC. A apelante sustenta a inadequação da extinção do feito, postulando a suspensão do processo até o cumprimento integral do acordo. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO Definir se a homologação de acordo extrajudicial celebrado entre as partes enseja a extinção do feito ou a suspe... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
112 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA QUANTO À AÇÃO PRINCIPAL E AOS PEDIDOS RECONVENCIONAIS. RECURSO DO AUTOR. AUTOCOMPOSIÇÃO. POSSIBILIDADE DE HOMOLOGAÇÃO DE ACORDO EM QUALQUER FASE DO PROCESSO. INTELIGÊNCIA DOS arts. 3º, § 2º E 139, V, DO CPC. TRANSAÇÃO QUE SE MOSTRA REVESTIDA DE LEGALIDADE. art. 932, I, DO CODEX. HOMOLOGAÇÃO DO ACORDO QUE SE IMPÕE. EXTINÇÃO DO PROCESSO, COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. INCIDÊNCIA DO art. 487, III, ¿B¿, DO CPC. RECURSO NÃO CONHECIDO, POIS PREJUDICADO.
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113 - STJ. Competência. Possessória. Ação de reintegração de posse com mesmo objeto que tramitam na Justiça Federal e na Justiça Estadual. Perda dos objetos por acordo (transação). Competência dos respectivos Juízos para extinção do processo.
«Ações de reintegração de posse tendo por objeto o mesmo imóvel, uma tramitando na Justiça Federal, outra na Justiça Estadual. Perda dos respectivos objetos em razão de acordo. Competência do Juízo Federal e do Juízo Estadual para, respectivamente, extinguir o processo que tramita sob sua jurisdição.»(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
114 - STJ. Competência. Possessória. Ação de reintegração de posse com mesmo objeto que tramitam na Justiça Federal e na Justiça Estadual. Perda dos objetos por acordo (transação). Competência dos respectivos Juízos para extinção do processo.
«Ações de reintegração de posse tendo por objeto o mesmo imóvel, uma tramitando na Justiça Federal, outra na Justiça Estadual. Perda dos respectivos objetos em razão de acordo. Competência do Juízo Federal e do Juízo Estadual para, respectivamente, extinguir o processo que tramita sob sua jurisdição.»(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
115 - STJ. Processo civil. Embargos de divergência. Honorários advocatícios. Reconhecimento do pedido. CPC/1973, art. 26.
«1. A transação enseja a extinção do feito com resolução de mérito ( CPC/1973, art. 269, III) e, via de regra, não dá azo à sucumbência, haja vista pressupor, necessariamente, reciprocidade de concessões. A desistência ou o reconhecimento do pedido, ao revés, conforme disposto no CPC, art. 26, enseja a fixação da verba honorária (CPC/2015, art. 85, §§ 6º e 10, e CPC/2015, art. 90). Precedentes. 2. No caso, verifica-se que não ocorreu nem a transação nem a desistência ... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
116 - TST. Transação. Adesão a pdi. Quitação geral. Efeitos. Previsão. Norma coletiva. Outros instrumentos. Extinção do processo com Resolução do mérito. Não conhecimento.
«Em vista da decisão proferida pelo Supremo Tribunal Federal, no julgamento do RE 590.415/SC, que teve repercussão geral reconhecida, restou superado o entendimento perfilhado na Orientação Jurisprudencial 270/TST-SDI-I, segundo o qual a quitação das obrigações do contrato de trabalho, em face da adesão do empregado ao plano de demissão voluntária, incidiria apenas sobre as parcelas e valores consignados no recibo. Assim, deve prevalecer, doravante, a jurisprudência consagrada pe... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
117 - TJSP. Petição inicial. Indeferimento. Ação rescisória. Inadequação do procedimento adotado contra sentença meramente homologatória de transação em ação possessória. Inexistência de pedido de novo julgamento da causa. Ausência de interesse processual na modalidade adequação. Ocorrência. Aplicação dos artigos 488, I, 490, I e 295, III, do Código de Processo Civil. Necessidade. Extinto o processo sem resolução de mérito.
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118 - TJSP. Petição inicial. Indeferimento. Ação rescisória. Inadequação do procedimento adotado contra sentença meramente homologatória de transação em ação possessória. Inexistência de pedido de novo julgamento da causa. Ausência de interesse processual na modalidade adequação. Ocorrência. Aplicação dos artigos 488, I, 490, I e 295, III, do Código de Processo Civil. Necessidade. Extinto o processo sem resolução de mérito.
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119 - TJSP. Petição inicial. Indeferimento. Ação rescisória. Inadequação do procedimento adotado contra sentença meramente homologatória de transação em ação possessória. Inexistência de pedido de novo julgamento da causa. Ausência de interesse processual na modalidade adequação. Ocorrência. Aplicação dos artigos 488, I, 490, I e 295, III, do Código de Processo Civil. Necessidade. Extinto o processo sem resolução de mérito.
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120 - TJSP. Petição inicial. Indeferimento. Ação rescisória. Inadequação do procedimento adotado contra sentença meramente homologatória de transação em ação possessória. Inexistência de pedido de novo julgamento da causa. Ausência de interesse processual na modalidade adequação. Ocorrência. Aplicação dos artigos 488, I, 490, I e 295, III, do Código de Processo Civil. Necessidade. Extinto o processo sem resolução de mérito.
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121 - TJSP. Petição inicial. Indeferimento. Ação rescisória. Inadequação do procedimento adotado contra sentença meramente homologatória de transação em ação possessória. Inexistência de pedido de novo julgamento da causa. Ausência de interesse processual na modalidade adequação. Ocorrência. Aplicação dos artigos 488, I, 490, I e 295, III, do Código de Processo Civil. Necessidade. Extinto o processo sem resolução de mérito.
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122 - TJSP. Petição inicial. Indeferimento. Ação rescisória. Inadequação do procedimento adotado contra sentença meramente homologatória de transação em ação possessória. Inexistência de pedido de novo julgamento da causa. Ausência de interesse processual na modalidade adequação. Ocorrência. Aplicação dos artigos 488, I, 490, I e 295, III, do Código de Processo Civil. Necessidade. Extinto o processo sem resolução de mérito.
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123 - TJSP. Petição inicial. Indeferimento. Ação rescisória. Inadequação do procedimento adotado contra sentença meramente homologatória de transação em ação possessória. Inexistência de pedido de novo julgamento da causa. Ausência de interesse processual na modalidade adequação. Ocorrência. Aplicação dos artigos 488, I, 490, I e 295, III, do Código de Processo Civil. Necessidade. Extinto o processo sem resolução de mérito.
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124 - TJSP. Petição inicial. Indeferimento. Ação rescisória. Inadequação do procedimento adotado contra sentença meramente homologatória de transação em ação possessória. Inexistência de pedido de novo julgamento da causa. Ausência de interesse processual na modalidade adequação. Ocorrência. Aplicação dos artigos 488, I, 490, I e 295, III, do Código de Processo Civil. Necessidade. Extinto o processo sem resolução de mérito.
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125 - TJSP. Petição inicial. Indeferimento. Ação rescisória. Inadequação do procedimento adotado contra sentença meramente homologatória de transação em ação possessória. Inexistência de pedido de novo julgamento da causa. Ausência de interesse processual na modalidade adequação. Ocorrência. Aplicação dos artigos 488, I, 490, I e 295, III, do Código de Processo Civil. Necessidade. Extinto o processo sem resolução de mérito.
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126 - TJSP. Petição inicial. Indeferimento. Ação rescisória. Inadequação do procedimento adotado contra sentença meramente homologatória de transação em ação possessória. Inexistência de pedido de novo julgamento da causa. Ausência de interesse processual na modalidade adequação. Ocorrência. Aplicação dos artigos 488, I, 490, I e 295, III, do Código de Processo Civil. Necessidade. Extinto o processo sem resolução de mérito.
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127 - TJSP. Petição inicial. Indeferimento. Ação rescisória. Inadequação do procedimento adotado contra sentença meramente homologatória de transação em ação possessória. Inexistência de pedido de novo julgamento da causa. Ausência de interesse processual na modalidade adequação. Ocorrência. Aplicação dos artigos 488, I, 490, I e 295, III, do Código de Processo Civil. Necessidade. Extinto o processo sem resolução de mérito.
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128 - TJSP. Petição inicial. Indeferimento. Ação rescisória. Inadequação do procedimento adotado contra sentença meramente homologatória de transação em ação possessória. Inexistência de pedido de novo julgamento da causa. Ausência de interesse processual na modalidade adequação. Ocorrência. Aplicação dos artigos 488, I, 490, I e 295, III, do Código de Processo Civil. Necessidade. Extinto o processo sem resolução de mérito.
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129 - TJSP. Petição inicial. Indeferimento. Ação rescisória. Inadequação do procedimento adotado contra sentença meramente homologatória de transação em ação possessória. Inexistência de pedido de novo julgamento da causa. Ausência de interesse processual na modalidade adequação. Ocorrência. Aplicação dos artigos 488, I, 490, I e 295, III, do Código de Processo Civil. Necessidade. Extinto o processo sem resolução de mérito.
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130 - TJSP. Petição inicial. Indeferimento. Ação rescisória. Inadequação do procedimento adotado contra sentença meramente homologatória de transação em ação possessória. Inexistência de pedido de novo julgamento da causa. Ausência de interesse processual na modalidade adequação. Ocorrência. Aplicação dos artigos 488, I, 490, I e 295, III, do Código de Processo Civil. Necessidade. Extinto o processo sem resolução de mérito.
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131 - TJRJ. PROCESSO CIVIL. APELAÇÃO. AÇÃO INDENIZATÓRIA FUNDADA EM ACIDENTE DE ÔNIBUS, PROPOSTA EM FACE DE VÁRIOS RÉUS. ACORDO CELEBRADO PELA PARTE AUTORA COM APENAS UM DOS DEMANDADOS, DEVIDAMENTE HOMOLOGADO. POSTERIOR SENTENÇA TERMINATIVA PROFERIDA EM RELAÇÃO AOS DEMAIS RÉUS. IRRESIGNAÇÃO DA DEMANDANTE. LITISCONSÓRCIO PASSIVO FACULTATIVO SIMPLES. PROVIMENTO DO RECURSO. 1.
Trata-se de apelação manejada contra sentença que extinguiu o processo sem enfrentamento do mérito com fundamento no CPC, art. 485, VI e art. 844, § 3º do Código Civil, fundada na solidariedade havida entre os réus. 2. A questão em discussão consiste em determinar se a transação firmada com um dos réus conduz à perda do interesse processual em relação aos demais, ensejando a extinção do processo na forma do art. 485, VI do CPC, tal como ocorreu no caso presente. 3. A homologa... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
132 - TJSP. Execução de título extrajudicial. Cédula de crédito bancário. Transação. Requerimento de homologação do acordo e de suspensão do processo, pelo prazo previsto para cumprimento do acordo. sentença que extinguiu a execução. impossibilidade. Inconformismo manifestado pela exequente. Acolhimento. Cassação da extinção do processo e determinação de sua suspensão, pelo prazo previsto pelas partes. Havendo autocomposição nos autos da ação de execução, a novel legislação processual civil prevê a suspensão do processo para o cumprimento da obrigação, não admitindo a extinção (CPC/2015, art. 922). E o prazo de suspensão é o prazo convencionado entre as partes. Na hipótese de descumprimento de acordo celebrado por parte do devedor, o feito retorna ao seu status quo ante, prosseguindo com lastro no título executivo originário, e não no acordo celebrado (CPC/2015, art. 922, par. ún.). A extinção do processo somente seria admissível se satisfeito o acordo, cujo cumprimento não poderia ser presumido. Sentença anulada. Execução que deve ficar suspensa até o cumprimento da obrigação estabelecida (fls. 134/139) pelas partes ou menção de descumprimento do acordo. Apelação provida
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133 - TJSP. TRIBUTÁRIO. ITBI. MANDADO DE SEGURANÇA. EXTINÇÃO CALCADA NO ART. 485, INC. VI, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. SEGURANÇA ANTERIORMENTE CONCEDIDA PARA QUE A BASE DE CÁLCULO DO IMPOSTO CORRESPONDESSE AO VALOR DA TRANSAÇÃO IMOBILIÁRIA, RESSALVADA A POSSIBILIDADE DE APURAR-SE EVENTUAL DIFERENÇA. LANÇAMENTO COMPLEMENTAR, APÓS ARBITRAMENTO FEITO PELO MUNICÍPIO EM PROCESSO ADMINISTRATIVO. AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO À COISA JULGADA. POSSIBILIDADE DE ADOTAR-SE O PROCEDIMENTO PREVISTO NO CODIGO TRIBUTARIO NACIONAL, art. 148. APELAÇÃO DA CONTRIBUINTE DESPROVIDA
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134 - TJSP. Extinção do processo. Ação de restituição de valor pago cumulada com danos morais. Transação decorrente de pagamento de verba trabalhista. Matéria, porém, essencialmente civil, relativa à verificação de responsabilidade por bloqueio e apreensão do veículo. Extinção afastada, com apreciação pelo Juízo monocrático de eventual necessidade de dilação probatória e, oportunamente, sentenciar meritoriamente o feito. Recurso provido.
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135 - TJSP. Transação judicial. Homologação. Extinção do processo, diante do decurso do prazo do acordo. Impossibilidade. Simples decurso que não implica em adimplemento. Ausência de intimação da parte para que informasse acerca do cumprimento do acordo. Afronta aos princípios da boa-fé e cooperação processual. Sentença anulada para o prosseguimento da execução. Recurso provido.
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136 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE COBRANÇA DE INDENIZAÇÃO DO SEGURO DPVAT - PRELIMINAR - FALTA DE INTERESSE DE AGIR - AUSÊNCIA DE PRÉVIO REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO - AÇÃO POSTERIOR AO RE 631.240 - EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO - MANUTENÇÃO DA SENTENÇA .
Às ações de cobrança de indenização do seguro DPVAT propostas após 03/09/2014, data do julgamento do RE 631.240, aplica-se sem as ressalvas da fórmula de transição a tese de que o interesse de agir depende de prévio requerimento administrativo, na falta do qual se impõe a extinção do processo sem resolução do mérito.(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
137 - TRT2. Contrato de trabalho. Vício. Simulação. Transação. Acordo. Lide simulada. Extinção do processo sem resolução de mérito.
«Os elementos constantes dos autos deixam claro que o ajuizamento da reclamação trabalhista teve por finalidade a homologação de acordo previamente ajustado entre os advogados que representam as partes, de forma a caracterizar a hipótese de que trata o CPC, art. 142 de 2015. Note-se, ademais, que o Juízo não está obrigado a homologar acordo quando este resulte, flagrantemente, de ato dissimulado das partes, praticado em fraude à legislação vigente. Recursos Ordinários a que se nega ... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
138 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - INCIDENTE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - DESCONSTITUIÇÃO DE PENHORA DE PROVENTOS DO EXECUTADO - INSURGÊNCIA RECURSAL DO EXEQUENTE - SUPERVENIÊNCIA DE ACORDO ENTRE AS PARTES NOS AUTOS DE ORIGEM - TRANSAÇÃO HOMOLOGADA PELO I. JUÍZO A QUO COM EXTINÇÃO DO PROCESSO - PERDA DO OBJETO DO RECURSO. 1.
Prejudicado o recurso. O objeto de discussão neste agravo foi frustrado diante do acordo entabulado e homologado na origem, com extinção do incidente de cumprimento de sentença. 2. Esvaziado o interesse recursal, torna-se prejudicada a discussão deste agravo de instrumento. RECURSO PREJUDICADO(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
139 - TJSP. Execução de título extrajudicial. Nota Promissória. Transação. Requerimento de homologação do acordo e de suspensão do processo, pelo prazo previsto para cumprimento do acordo. sentença que extinguiu a execução ante a presunção de cumprimento do acordo. impossibilidade. Inconformismo manifestado pela exequente. Acolhimento. Cassação da extinção do processo e determinação de prosseguimento da execução. Havendo autocomposição nos autos da ação de execução, a novel legislação processual civil prevê a suspensão do processo para o cumprimento da obrigação, não admitindo a extinção (CPC/2015, art. 922). E o prazo de suspensão é o prazo convencionado entre as partes. Na hipótese de descumprimento de acordo celebrado por parte do devedor, o feito retorna ao seu status quo ante, prosseguindo com lastro no título executivo originário, e não no acordo celebrado (CPC/2015, art. 922, par. ún.). A extinção do processo somente seria admissível se satisfeito o acordo, cujo cumprimento não poderia ser presumido. Não se mostrava possível presumir-se satisfeito o crédito ante o silêncio da exequente quanto ao cumprimento ou não do acordo. Sentença anulada. Execução que deve prosseguir como requerido pela exequente às fls. 204. Apelação provida
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140 - TJSP. Monitória. Prova. Documento. Transação comercial de coisa móvel. Notas fiscais desacompanhadas dos comprovantes de entrega das mercadorias. Documentos inábeis para propositura da demanda. Ausência de requisitos do pleito monitório, em face da instrução deficiente. Extinção do processo, sem julgamento do mérito. CPC/1973, art. 267, VI. Recurso provido para este fim.
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141 - STJ. Processo civil. Execução de honorários advocatícios. Embargos à execução. Acordo celebrado antes do trânsito em julgado da sentença condenatória. Inexiquibilidade do título judicial. Prevalência dos honorários estipulados no acordo. Concordância tácita do patrono. Execução extinta. Recurso especial prejudicado. Agravo interno a que se nega provimento.
1 - A jurisprudência do STJ é no sentido de que, havendo transação antes do trânsito em julgado da sentença que fixou os honorários, resta inviável a execução da obrigação, diante da inexistência de força executiva dessa decisão. 2 - Hipótese dos autos em que houve a celebração de acordo antes do trânsito em julgado da sentença, com a definição do pagamento dos honorários advocatícios. Ficou acordado que cada uma das partes se responsabilizaria pelo pagamento de seus re... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
142 - STF. Juizado especial criminal. Justiça Militar. «Habeas corpus». Pederastia. Aplicação, no âmbito da justiça militar, do benefício previsto na Lei 9.099/1995, art. 89. Suspensão condicional do processo ou sursis processual.
«1 - Crime de pederastia ou outro ato de libidinagem praticado em horário de serviço e em área sujeita à administração militar. 2 - O benefício da suspensão condicional do processo, ou sursis processual, previsto na Lei 9.099/1995, art. 89, aplica-se aos processos sujeitos à Justiça Militar. Precedentes. 3 - Como norma de direito intertemporal, essa transação no juízo criminal aplica-se aos processos em andamento, em qualquer momento posterior à denúncia e anterior à sente... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
143 - TJSP. APELAÇÃO - ANULATÓRIA DE DÉBITO FISCAL - ICMS -
Pretensão de declaração de nulidade de título extrajudicial (CDA) - Informação posterior de que a autora aderiu à Transação (Lei 17.843/23) para a integral quitação do débito discutido na ação anulatória - Pleito de renúncia à pretensão formulada na ação - Homologação - Verbas sucumbenciais e honorários advocatícios devidos - Princípio da causalidade - Extinção do processo com resolução do mérito, com fundamento no CPC, art. 487, III, «c». Recursos prejudicados(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
144 - TJPE. Direito administrativo e processual civil. Ação rescisória. Processo seletivo interno para ingresso no curso de formação de sargentos da pmpe (Portaria sds 033/2010). Interpretação de itens do edital da seleção relativos aos critérios de avaliação. Transação firmada entre os autores e o estado de Pernambuco, com respaldo na Lei complementar 105/2007. Ausência de transgressão ao princípio da indisponibilidade. Adotada a solução que melhor atende ao interesse público. Homologação do acordo. Extinção do processo com Resolução de mérito. Decisão por maioria de votos.
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145 - TJRJ. APELAÇÃO. AÇÃO DE DESPEJO C/C COBRANÇA DE ALUGUÉIS. CELEBRAÇÃO DE ACORDO. HOMOLOGAÇÃO E EXTINÇÃO DO PROCESSO. CABIMENTO. SENTENÇA QUE DETERMINA A MANUTENÇÃO DO FEITO EM CARTÓRIO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA QUE PODERÁ SER FEITO NOS PRÓPRIOS AUTOS EM CASO DE DESCUMPRIMENTO. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA.
Na hipótese dos autos, as partes celebraram transação, requereram a homologação do acordo, mas pleitearam a suspensão do feito até o cumprimento integral da obrigação estipulada. Com efeito, apesar de, no acordo, as partes terem requerido a suspensão do processo até o cumprimento integral do acordo, fato é que a suspensão, nos processos de conhecimento, ocorre nas hipóteses do CPC, art. 313 e não com base no disposto no art. 922, que trata dos processos executivos. Apenas na fase ... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
146 - STJ. Administrativo. Ação proposta por Município. Desistência da ação. Transação. Institutos diversos. Extinção do processo sem exame de mérito. Possibilidade. Considerações do Min. Luis Felipe Salomão sobre a distinção entre a desistência da ação, transação, renúncia ao direito. CPC/1973, art. 267, VIII. CCB/2002, art. 881.
«... 5.1. São institutos diversos a desistência da ação, a transação e a renúncia ao direito litigioso, rendendo ensejo também a consequências processuais absolutamente distintas. A desistência da ação é comportamento eminentemente processual que, de regra, não atinge o direito material em disputa, gerando, com efeito, extinção do processo sem exame do mérito (CPC, art. 267, inciso VIII). Por outro lado, a renúncia do direito posto em juízo significa a perda do próprio... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
147 - STJ. Agravo regimental em habeas corpus. Penal e processo penal. Lesão corporal culposa. Trancamento da ação penal. Extinção da punibilidade pelo transcurso do período de prova da transação penal. Ação pública condicionada. Representação que prescinde de formalidade. Manifestação de vontade inequívoca no caso. Constrangimento ilegal manifesto. Ausência.
«1 - Deve ser mantida a decisão monocrática que julgou prejudicado o habeas corpus em razão da superveniência de transação penal, mormente quando já transcorrido o período de prova e certificada a extinção da punibilidade. 2 - Ademais, a representação, condição de procedibilidade exigida nos crimes de ação penal pública condicionada, prescinde de rigores formais, bastando a inequívoca manifestação de vontade da vítima ou de seu representante legal no sentido de que se pr... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
148 - TJMG. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO DE ALIMENTOS. HOMOLOGAÇÃO DE ACORDO EXTRAJUDICIAL. DESISTÊNCIA UNILATERAL ANTES DA HOMOLOGAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. AUSÊNCIA DE VÍCIO DE CONSENTIMENTO. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME
1.Apelação Cível interposta contra sentença que homologou acordo celebrado entre as partes e extinguiu a ação de execução de alimentos pelo rito de prisão, com fundamento no CPC, art. 924, II. O apelante alega ter desistido do acordo antes da homologação, pretendendo o prosseguimento da execução em razão da suposta falta de quitação do débito alimentar e do vício de consentimento. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2.Há duas questões em discussão: (i) definir se a desistência uni... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
149 - TJSP. Prazo. Prescrição. Interrupção. Responsabilidade Civil do Estado. Indenização por danos materiais e morais. Lançamento de tampa de bueiro em veículo do autor. Direito intertemporal. Incidência da regra de transição do CCB/2002, art. 2028. Prazo prescricional de 3 anos. CCB/2002, art. 206, § 3º, V. Norma posterior mais específica que a do Decreto 20.910/1932, art. 1º. Ação anteriormente ajuizada, extinta por abandono da causa. CPC/1973, art. 267, II. Fato que não interrompe a prescrição. Extinção do processo, caracterizada a prescrição. Recurso desprovido.
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150 - STJ. Arbitragem. Transação. Acordo optando pela arbitragem homologado em juízo. Pretensão anulatória. Competência do juízo arbitral. Inadmissibilidade da judicialização prematura. Extinção do processo sem resolução do mérito. Lei 9.307/1996, CPC/1973, art. 8º, parágrafo único. art. 267, VII.
«1. Nos termos do Lei 9.307/1996, art. 8º, parágrafo único (Arbitragem) a alegação de nulidade da cláusula arbitral instituída em Acordo Judicial homologado e, bem assim, do contrato que a contém, deve ser submetida, em primeiro lugar, à decisão do próprio árbitro, inadmissível a judicialização prematura pela via oblíqua do retorno ao Juízo. 2. Mesmo no caso de o acordo de vontades no qual estabelecida a cláusula arbitral no caso de haver sido homologado judicialmente, não... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)