STJ. Agravo regimental em agravo (CPC, art. 544). Decisão monocrática que negou provimento ao reclamo, mantida a inadmissão do recurso especial.
«1. Prazo prescricional para exercício da pretensão voltada à cobrança da indenização do seguro obrigatório (DPVAT). Lapso de 20 (vinte) anos sob a égide do CCB/1916 (CCB/1916, art. 177), alterado para 3 (três) anos a partir da entrada em vigor do Código Civil de 2002 (CCB/2002, art. 206, IX, § 3º), devendo ser observada a regra de transição do CCB/2002, art. 2.028.
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