CPC - Código de Processo Civil
Art. 92º
Art. 92
- Compete, porém, exclusivamente ao juiz de direito processar e julgar:
I - o processo de insolvência;
II - as ações concernentes ao estado e à capacidade da pessoa.
Decisões Relacionadas
TJMGTJMG (Núcleo de Justiça 4.0 - Cível / Núcleo de Justiça 4.0 - Cível ) - Apelação Cível 1.0000.25.327111-8/001 - MG - Rel.: Des. Raquel Gomes Barbosa - J. em 31/07/2026 - DJ 04/08/2026
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. DIREITO DE FAMÍLIA. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL DE ALIMENTOS. PRELIMINAR DE DESERÇÃO. GRATUIDADE DE JUSTIÇA REQUERIDA EM GRAU RECURSAL. DISPENSA DE PREPARO. MÉRITO. INDEFERIMENTO DA INICIAL. EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. REPROPOSITURA. QUITAÇÃO SUPERVENIENTE DAS CUSTAS DAS AÇÕES ANTERIORES. PRELIMINAR REJEITADA. RECURSO PROVIDO. I. CASO EM EXAME 1.
Conteúdo restrito a assinantes.
TJRJTJRJ (QUARTA CAMARA DE DIREITO PUBLICO (ANTIGA 7ª CÂMARA CÍVEL)) - AGRAVO DE INSTRUMENTO 0061412-53.2025.8.19.0000 - RJ - Rel.: Des. SÉrgio Seabra Varella - J. em 13/05/2026 - DJ 20/05/2026
DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DIREITO ADMINISTRATIVO. AGRAVOS DE INSTRUMENTO. REPROPOSITURA DE AÇÃO EXTINTA SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. CPC, art. 486, § 2º. GRATUIDADE DE JUSTIÇA. EFEITOS NA NOVA DEMANDA. SUSPENSÃO DA EXIGIBILIDADE DESTAS RUBRICAS ENQUANTO CONDIÇÃO PARA PROCESSAMENTO DA NOVA AÇÃO. DESPROVIMENTO DOS RECURSOS. I.
Conteúdo restrito a assinantes.
TJRJTJRJ (SÉTIMA CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO) - APELAÇÃO 0810812-97.2024.8.19.0042 - RJ - Rel.: Des. Rossidelio Lopes - J. em 17/03/2026 - DJ 19/03/2026
DIREITO ADMINISTRATIVO E CONSTITUCIONAL. APELAÇÃO CÍVEL. PISO NACIONAL DO MAGISTÉRIO. SERVIDORA INATIVA. ADEQUAÇÃO DO PROVENTO-BASE. INTERSTÍCIOS DE 12% ENTRE REFERÊNCIAS. REFLEXOS. SUSPENSÃO DA EXECUÇÃO. RECURSO DESPROVIDO.
Conteúdo restrito a assinantes.
TJRSTJRS (Segunda Câmara Cível) - Agravo de Instrumento 5037098-16.2026.8.21.7000 - Rs - Rel.: Des. Lúcia De Fátima Cerveira - J. em 13/03/2026 - DJ 13/03/2026
AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO FISCAL. EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO AO REGISTRO DE IMÓVEIS. ISENÇÃO DE CUSTAS ANTECIPADAS. POSSIBILIDADE. RESP. 1.107.543/SP (TEMA 202). PROVIMENTO DO RECURSO.
Conteúdo restrito a assinantes.
TJRSTJRS (Vigésima Segunda Câmara Cível) - Agravo de Instrumento 5287314-31.2025.8.21.7000 - Rs - Rel.: Des. Marilene Bonzanini - J. em 12/03/2026 - DJ 12/03/2026
DIREITO TRIBUTÁRIO. AGRAVO INTERNO. EXECUÇÃO FISCAL. LITISPENDÊNCIA. AUSÊNCIA DE PRESSUPOSTO PROCESSUAL. DESPROVIMENTO DO RECURSO.
Conteúdo restrito a assinantes.
TJMGTJMG (Grupo de Câmaras Criminais / 3º GRUPO DE CÂMARAS CRIMINAIS) - Revisão Criminal 1.0000.23.256782-6/000 - MG - Rel.: Des. Kárin Emmerich - J. em 15/12/2025 - DJ 26/02/2026
REVISÃO CRIMINAL - AUSÊNCIA DE RECOLHIMENTO DAS CUSTAS PROCESSUAIS - REQUISITO PROCESSUAL ESSENCIAL - CPC, art. 92 C/C CPP, art. 3º - INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL.
Conteúdo restrito a assinantes.
TJDFTJDF (1ª TURMA CÍVEL) - Apelação Cível 0704783-95.2023.8.07.0008 - DF - Rel.: Des. Fabrício Fontoura Bezerra - J. em 28/01/2026 - DJ 20/02/2026
Ementa: Direito civil e processual civil. Apelação cível. Ação de busca e apreensão. Alienação fiduciária. Representação processual. Documentos essenciais. Réplica. Mora. Adimplemento substancial. Recurso desprovido.
Conteúdo restrito a assinantes.
TJRSTJRS (Vigésima Quarta Câmara Cível) - Apelação Cível 5121908-03.2025.8.21.0001 - Rs - Rel.: Des. Cairo Roberto Rodrigues Madruga - J. em 26/11/2025 - DJ 26/11/2025
APELAÇÃO CÍVEL. NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA DE AÇÃO REVISIONAL. AUSÊNCIA DE PREPARO. DESERÇÃO.
Conteúdo restrito a assinantes.
TJSCTJSC (5ª Câmara de Direito Comercial) - 5028854-36.2024.8.24.0000 - SC - Rel.: Des. Rocha Cardoso - J. em 31/07/2025 - DJ 31/07/2025
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. INCIDENTE DE DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. ALEGADO ERRO MATERIAL NA BASE DE CÁLCULO DOS HONORÁRIOS E OMISSÃO QUANTO ÀS CUSTAS PROCESSUAIS. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME
Conteúdo restrito a assinantes.
TJCETJCE (2ª Câmara Direito Privado) - Apelação Cível 0211742-56.2024.8.06.0001 - Fortaleza - Rel.: Des. EVERARDO LUCENA SEGUNDO - J. em 21/02/2025 - DJ 21/02/2025
Apelação cível. Direito processual civil. Ação de busca e apreensão de veículo. Alienação fiduciária. Parte autora que deu causa à extinção do processo sem resolução de mérito. Ausência de pressuposto para o desenvolvimento válido e regular do processo. Oferta de contestação. Formação da relação processual tripartite. Pretensão resistida. Honorários sucumbenciais devidos. Recurso conhecido e provido.
Conteúdo restrito a assinantes.
Recurso Exclusivo
Faça login para salvar suas anotações neste artigo.