Competencia Legislativa | Jurisprudência Selecionada

Doc. 181.5970.3013.0200

301 - TJSP. Seguridade social. Previdenciário. Pretensão de recálculo dos proventos, de acordo com a Lei 8.880/1994, relativa à urv. Diferenças de vencimentos em face da conversão da moeda. Competência legislativa privativa da União. Aplicação compulsória aos estados e municípios. Observância do CF/88, art. 22, VI. Precedente do STF. Julgamento de repercussão geral no re 561.836/RN pelo STF, que constitui limite temporal. Ausência de prova de prejuízo; precedentes do STJ. Sentença de improcedência mantida. Recurso improvido.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 147.5943.3003.1500

302 - TJSP. Ação direta de inconstitucionalidade. Lei municipal. Vício de iniciativa. Leis municipais de iniciativa parlamentar. Diplomas legais do Município de Presidente Alves que proíbem a prática de assédio moral nas dependências da Administração, com aplicação de penalidades, regulam o uso dos carros oficiais do Município e obrigam à menção do valor total do custo da comunicação oficial do Poder Executivo. Invasão da esfera de competência legislativa do chefe do Executivo local e vulneração reflexa do princípio da razoabilidade. Ação julgada procedente.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 103.1674.7518.8500

303 - STJ. Administrativo. Ação rescisória. Legitimidade do Município para atuar na defesa de sua competência legislativa constitucional. Normas de proteção ao meio ambiente. Competência para legislar. Edificação litorânea. Concessão de alvará municipal. Lei Paranaense 7.389/80. Violação. CF/88, art. 30, I. CPC/1973, art. 485, V.

«A atuação do Município, no mandado de segurança no qual se discute a possibilidade de embargo de construção de prédios situados dentro de seus limites territoriais, se dá em defesa de seu próprio direito subjetivo de preservar sua competência para legislar sobre matérias de interesse local (, I), bem como de garantir a validade dos atos administrativos correspondentes, como a expedição de alvará para construção, ainda que tais benefícios sejam diretamente dirigid... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 103.1674.7395.9600

304 - TJMG. Ação direta de inconstitucionalidade. Lei municipal. Vício de iniciativa. Competência legislativa. Separação de poderes. Iniciativa e promulgação pela Câmara Municipal. Sistema de sinalização de trânsito e controle de velocidade. Gastos impostos ao Município. Ofensa aos arts. 6º, 172 e 173 da CE/MG. CF/88, arts. 2º e 22, XI.

«A lei municipal de iniciativa de Câmara e por ela promulgada que disciplina sistema de sinalização de trânsito e controle de velocidade, implicando gastos impostos ao município, invade área típica e específica do Poder Executivo, com ofensa aos e/MG e aos arts. 2º e 22, XI da CF/88, a que o município está obrigado a respeitar, na imposição do art. 172 da CF/MG, sendo, portanto, inconstitucional.»

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 103.2110.5048.7700

305 - STJ. Mandado de segurança. Profissão. Acupuntura. Pretendida inscrição, na Secretaria de Saúde do Estado. Exercício de profissão não regulamentada. Existência de ensino técnico regulamentado. Irrelevância na hipótese. Competência legislativa da União para regulamentar profissão. Ausência de direito líquido e certo. CF/88, arts. 5º, XIII, 22, XVI.

«O , XIII, assegura o livre exercício de qualquer trabalho, ofício ou profissão, atendidas as qualificações profissionais que a lei estabelecer. Mas não há lei regulamentando o exercício da profissão de acupuntor. E sendo da União a competência privativa para legislar sobre as condições para o exercício de profissões (, XVI), não poderia o Estado Membro legislar sobre ela. Não há, pois, como inquinar de ilegal a recusa de fornecimento de regi... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 144.3405.1001.1300

306 - TJMG. Ação direta de inconstitucionalidade. Lei municipal que veda a utilização de radares eletrônicos na fiscalização do trânsito local. Possibilidade jurídica do pedido. Constituição estadual utilizada como parâmetro. Princípios contidos na Constituição da República. Trânsito. Competência legislativa privativa da União. Inconstitucionalidade declarada

«- Compete ao Tribunal de Justiça local a apreciação de ação direta de inconstitucionalidade de lei municipal em face da Constituição do Estado. - Considerando que a Carta Estadual determinou, expressamente, que os municípios guardem respeito aos princípios contidos na Constituição da República, os quais se mostram de repetição obrigatória, deve aquela ser utilizada como parâmetro para a análise da alegada inconstitucionalidade. - É da competência privativa da União le... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 210.6183.4000.5300

307 - STF. Arguição de descumprimento de preceito fundamental. Competência legislativa. Ensino. Educação. Conversão em julgamento definitivo. Lei Orgânica do Município de Foz do Iguaçu. Proibição de aplicação da ideologia de gênero, do termo gênero ou orientação sexual nas instituições da rede municipal de ensino. Invasão da competência privativa da união para legislar sobre diretrizes e bases da educação nacional. Afronta ao princípio da isonomia, ao direito fundamental de liberdade de cátedra e à garantia do pluralismo de ideias. Arguição de descumprimento de preceito fundamental julgada procedente.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 200.7613.5000.0900

308 - STF. Ação direta de inconstitucionalidade. Competência legislativa. 2. Lei estadual que regula obrigações relativas a serviços de assistência médico-hospitalar regidos por contratos de natureza privada, universalizando a cobertura de doenças (Lei 11.446/1997, do Estado de Pernambuco). 3. Vício formal. 4. Competência privativa da União para legislar sobre direito civil, comercial e sobre política de seguros (CF/88, art. 22, I e VII). 5. Precedente: ADI no Acórdão/STF MC, Rel. Min. Nelson Jobim, DJ de 19.12.2002, Pleno, maioria. 6. Ação direta de inconstitucionalidade julgada procedente.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 184.3145.0002.1600

309 - STJ. Processual civil e tributário. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ipva. Relação fiduciária. Responsabilidade pelo pagamento. Análise de legislação local. Súmula 280/STF. Competência legislativa. Fundamento constitucional. Agravo não provido.

«1 - A Corte de origem demonstrou que o Lei, art. 5º Estadual 14.937/03 estabelece, manifestamente, que o credor e o devedor fiduciante respondem solidariamente pelo pagamento do IPVA, incidindo, pois, à espécie, o óbice da Súmula 280/STF, que veda o exame da legislação local em sede de recurso especial. 2 - O Tribunal a quo assentou-se no , para demonstrar a conformidade da legislação mineira com o dispositivo constitucional, que confere aos Estados a competência par... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 203.2793.6000.5000

310 - STF. Direito constitucional. Competência legislativa. Competência do município. Tempo de espera em filas de estabelecimentos comerciais. Interesse local. Agravo regimental. Insurgência veiculada contra a aplicação da sistemática da repercussão geral. CPC/1973, art. 543-B, CPC/2015, art. 1.036 a CPC/2015, art. 1.040 e do art. 328 do RISTF. Agravo manejado sob a vigência do CPC/1973.

«1 - Exaustivamente examinados os argumentos veiculados no agravo regimental, porque adequada à espécie, merece manutenção a sistemática da repercussão geral aplicada ( , A E DO ART. 328 DO RISTF.. 2 - Agravo regimental conhecido e não provido»

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 136.9464.9006.6100

311 - TJSP. Ação direta de inconstitucionalidade. Lei Municipal. Município de Guarulhos. Lei 6.186/2006. Dispositivo que institui a obrigatoriedade do fornecimento de sacolas plásticas e serviços de acondicionamento de mercadorias em supermercados, hipermercados, atacadista e estabelecimentos varejistas congêneres. Matéria relativa a direito de consumo e de trabalho afeta à competência da União e, concorrentemente, do Estado, se o caso. Usurpação de competência legislativa. Município que falece de interesse local para legislar sobre o assunto. Precedentes do Órgão Especial e do Supremo Tribunal Federal. Preliminar de impossibilidade jurídica do pedido afastada. Ação procedente.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 147.7895.3020.2800

312 - TJSP. Bens públicos. Permissão de uso. Exigência de contribuição pecuniária pela utilização de áreas públicas do município para a implantação, instalação e passagem dos equipamentos necessários à prestação dos serviços de televisão a cabo pela apelada. Cabimento. Inexistência de inconstitucionalidade na lei municipal que disciplina a autorização de uso das vias públicas locais, inclusive espaços aéreos e subterrâneos. Matéria que se insere na competência legislativa municipal, a teor do CF/88, art. 30, inciso I. Inocorrência de invasão da competência federal para legislar sobre telecomunicações. Recurso oficial e apelação da Municipalidade providos.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 154.1415.6000.4500

313 - STF. Ação Direta de Inconstitucionalidade ajuizada contra a Lei Estadual Paranaense de 14.162, de 27/10/2003, que estabelece vedação ao cultivo, a manipulação, a importação, a industrialização e a comercialização de organismos geneticamente modificados. 2. Alegada violação aos seguintes dispositivos constitucionais: CF/88, art. 1º; art. 22, I, VII, X e XI; art. 24, I e VI; art. 25 e art. 170, caput, IV e parágrafo único. 3. Ofensa à competência privativa da União e das normas constitucionais relativas às matérias de competência legislativa concorrente. 4. Ação Julgada Procedente.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 176.2338.7197.3052

314 - TJMG. AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO ORDINÁRIA - TUTELA DE URGÊNCIA - PROCON - RECLAMAÇÃO - SUSPENSÃO DA COBRANÇA DE EMOLUMENTOS - DIREITO DO CONSUMIDOR - COMPETÊNCIA LEGISLATIVA SUPLEMENTAR.

Na dicção do , a tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. No caso, a norma local, ao condicionar a cobrança de emolumentos à procedência da reclamação contra o fornecedor, em tese, deslocou o fundamento da cobrança a prática de um ilícito administrativo pelo fornecedor, e não mais a atuação regular dos órgãos públicos. Portanto, ao que parece, au... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 184.8403.8001.0900

315 - STF. Seguridade social. Agravo regimental em ação cível originária. Expedição de Certificado de Regularidade Previdenciária - CRP. Lei 9.717/1998 e Decreto 3.788/2001. Matéria submetida à sistemática da repercussão geral. Inexistência de óbice à apreciação do mérito de ação cível de competência originária do Supremo Tribunal Federal. Decisão agravada que se fundamentou em diversos precedentes da Corte. Orientação jurisprudencial no sentido de que houve extravasamento da competência legislativa da União na edição da Lei 9.717/1998 e do Decreto 3.788/2001. Precedentes. Agravo regimental não provido.

«1. O reconhecimento da existência de repercussão geral da questão constitucional veiculada em recurso extraordinário implica a possibilidade de sobrestamento tão somente de recursos que versem a mesma controvérsia, efeito que não atinge as ações de competência originária do Supremo Tribunal Federal. Inexistência de óbice à apreciação da presente ação. Precedentes: ACO 2.591/DF-AgR, Tribunal Pleno, de minha relatoria, DJe de 2/12/16; e ACO 2.128/DF-AgR-ED, Tribunal Pleno, Rela... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 184.8403.8001.1000

316 - STF. Seguridade social. Agravo regimental em ação cível originária. Expedição de Certificado de Regularidade Previdenciária (CRP). Lei 9.717/1998 e Decreto 3.788/2001. Matéria submetida à sistemática da repercussão geral. Inexistência de óbice à apreciação do mérito de ação cível de competência originária do Supremo Tribunal Federal. Decisão agravada que se fundamentou em diversos precedentes da Corte. Orientação jurisprudencial no sentido de que houve extravasamento da competência legislativa da União na edição da Lei 9.717/1998 e do Decreto 3.788/2001. Precedentes. Agravo regimental não provido.

«1. O reconhecimento da existência de repercussão geral da questão constitucional veiculada em recurso extraordinário implica a possibilidade de sobrestamento tão somente de recursos que versem a mesma controvérsia, efeito que não atinge as ações de competência originária do Supremo Tribunal Federal. Inexistência de óbice à apreciação da presente ação. Precedentes: ACO 2.591/DF-AgR, Tribunal Pleno, de minha relatoria, DJe de 2/12/16; e ACO 2.128/DF-AgR-ED, Tribunal Pleno, Rela... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 184.8403.8001.1200

317 - STF. Seguridade social. Agravo regimental em ação cível originária. Expedição de Certificado de Regularidade Previdenciária (CRP). Lei 9.717/1998 e Decreto 3.788/2001. Matéria submetida à sistemática da repercussão geral. Inexistência de óbice à apreciação do mérito de ação cível de competência originária do Supremo Tribunal Federal. Decisão agravada que se fundamentou em diversos precedentes da Corte. Orientação jurisprudencial no sentido de que houve extravasamento da competência legislativa da União na edição da Lei 9.717/1998 e do Decreto 3.788/2001. Precedentes. Agravo regimental não provido.

«1. O reconhecimento da existência de repercussão geral da questão constitucional veiculada em recurso extraordinário implica a possibilidade de sobrestamento tão somente de recursos que versem a mesma controvérsia, efeito que não atinge as ações de competência originária do Supremo Tribunal Federal. Inexistência de óbice à apreciação da presente ação. Precedentes: ACO 2.591/DF-AgR, Tribunal Pleno, de minha relatoria, DJe de 2/12/16; e ACO 2.128/DF-AgR-ED, Tribunal Pleno, Rela... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 903.8043.0506.9504

318 - TJSP. Apelação - Servidora Pública - Pretensão de recálculo do anuênio considerando-se os vencimentos integrais - Sentença de improcedência - Inconformismo - Desprovimento - Lei municipal é clara ao dispor que o adicional incide sobre o vencimento base - Município possui autonomia e competência legislativa para dispor sobre o assunto, na forma do que dispõe o CF, art. 30, I/88 - O afastamento da norma local sem o reconhecimento da inconstitucionalidade, sequer alegada pela parte, encontra óbice na Súmula Vinculante 10/STF - Sentença mantida - Recurso desprovido.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 252.2629.6122.9282

319 - TJSP. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. MULTAS IMPOSTAS A CASA BANCÁRIA. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. MATÉRIAS NÃO SUSCITADAS EM PRIMEIRA INSTÂNCIA. INOVAÇÃO RECURSAL DESCABIDA. LEIS MUNICIPAIS 13.948/05 E 14.030/05 (SÃO PAULO) QUE VEICULAM MATÉRIAS DE INTERESSE LOCAL. COMPETÊNCIA LEGISLATIVA DO MUNICÍPIO. PRECEDENTES DO SUPREMO, DO ÓRGÃO ESPECIAL DESTA CORTE E DAS CÂMARAS ESPECIALIZADAS DESTE TRIBUNAL. CORRETA A IMPOSIÇÃO DE VERBA SUCUMBENCIAL À PARTE VENCIDA. APELO DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA CONHECIDO EM PARTE E DESPROVIDO NESSA PARTE, SEM INCREMENTO DOS HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 855.4467.9988.5225

320 - TJSP. APELAÇÃO - AÇÃO INDENIZATÓRIA - ATRASO EM VOO - SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA - RECURSO - PEDIDO DE MAJORAÇÃO DA INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - DESCABIMENTO - AUSÊNCIA ABSOLUTA DE PROVAS DE CONSEQUÊNCIAS EXTRAORDINÁRIAS DOS EVENTOS - ALEGAÇÃO DE PERDA DE PASSEIO PREVIAMENTE AGENDADO QUE NÃO FOI MINIMAMENTE DEMONSTRADA - INDENIZAÇÃO BEM ARBITRADA - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - art. 85, § 8º-A, DO CPC - IMPOSSIBILIDADE DE SE VINCULAR O JUDICIÁRIO A TABELA UNILATERALMENTE ESTIPULADA POR ÓRGÃO DE CLASSE SEM COMPETÊNCIA LEGISLATIVA - OBSERVÂNCIA AOS CRITÉRIOS DO CPC, art. 85, § 2º - RECURSO DESPROVIDO

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 220.6291.2699.9757

321 - STJ. processual civil. Agravo de instrumento. Isenção de imposto de renda. Moléstia grave. Súmula 7/STJ. Competência legislativa. Ausência de prequestionamento. Súmula 211/STJ.

1 - A Corte de origem baseou seu entendimento nas provas carreadas aos autos. Assim, acolher a tese defendida pela parte recorrente de que não há legitimidade na isenção aplicada somente seria possível mediante novo exame do contexto fático probatório da causa, o que atrai a incidência do óbice da Súmula 7/STJ. 2 - Quanto às demais violações apontadas, observo que o Tribunal a quo não emitiu juízo de valor sobre as questões jurídicas levantadas em torno dos dispositivos legais... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 166.3765.4000.7900

322 - STF. Direito administrativo. Agravo interno em recurso extraordinário. Mandado de segurança. Defensor público. Competência legislativa concorrente. Lei complementar estadual 157/2006. Lei complementar federal 80/1994. Lei estadual que diverge do comando geral. Decisão alinhada à jurisprudência do STF. Precedentes.

«1. Nos termos da jurisprudência da Corte,«não pode a unidade federada (Estado-membro), mediante legislação autônoma, agindo ‘ultra vires’, transgredir a legislação fundamental ou de princípios que a União Federal fez editar no desempenho legítimo de sua competência constitucional» (ADI 2.903, Rel. Min. Celso de Mello). 2. Inaplicável o , § 11, uma vez que não é cabível, na hipótese, condenação em honorários advocatícios (art. 25 Lei 12.016/2009 e ... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 103.1674.7379.4300

323 - STJ. Administrativo. Estabelecimento comercial. Supermercado. Funcionamento aos domingos e feriados. Legalidade. Competência legislativa da União que se sobrepõe em relação a do Município que é supletiva. Precedentes do STJ. Lei 10.101/2000, art. 6º. CF/88, art. 30, I. Súmula 419/STF. Decreto 27.048/49, art. 7º. Lei 605/49, art. 8º.

«O , em que se converteu a Medida Provisória 1.982-69, autoriza, a partir de 09/11/97, o trabalho aos domingos do comércio varejista em geral, sem distinguir o ramo de atividade, observado o , I. A competência da União Federal resultante das exigências sociais e econômicas hodiernas, a fim de atender aos interesses coletivos de âmbito nacional, prevalece sobre o interesse peculiar do Município, cuja competência para legislar sobre a matéria é su... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 907.4567.2371.5193

324 - TJSP. AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE -

Lei municipal que institui política de promoção da arte urbana do grafite e combate à pichação - Solução legislativa a tema de interesse local envolvendo a gestão do espaço público, o meio ambiente artificial e o controle de poluição visual, o que se insere dentro da competência legislativa constitucional do Município, prevista no art. 30, I da CF/88- Ausência de interferência sobre matérias de iniciativa privativa do Poder Executivo, que envolvam a definição de funções, or... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 178.1730.2000.7000

325 - STF. Agravo regimental em recurso extraordinário com agravo. 2. Direito Tributário. 3. Alienação fiduciária. IPVA. Responsabilidade tributária. 4. Matéria debatida pelo Tribunal de origem restringe-se ao âmbito local. Ofensa reflexa à Constituição Federal. Matéria infraconstitucional. 5. Incidência da Súmula 280/STF. 6. Competência legislativa plena dos estados-membros para editar normas gerais sobre o IPVA na ausência de lei complementar nacional. Precedentes. 7. Ausência de argumentos capazes de infirmar a decisão agravada. 8. Agravo regimental a que se nega provimento.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 178.1765.3001.3000

326 - STF. Agravo regimental em recurso extraordinário com agravo. 2. Direito Tributário. 3. Alienação fiduciária. IPVA. Responsabilidade tributária. 4. Matéria debatida pelo Tribunal de origem restringe-se ao âmbito local. Ofensa reflexa à Constituição Federal. Matéria infraconstitucional. 5. Incidência da Súmula 280/STF. 6. Competência legislativa plena dos estados-membros para editar normas gerais sobre o IPVA na ausência de lei complementar nacional. Precedentes. 7. Ausência de argumentos capazes de infirmar a decisão agravada. 8. Agravo regimental a que se nega provimento.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 642.6817.3247.4249

327 - TJSP. APELAÇÃO - AÇÃO REVISIONAL - EMPRÉSTIMO BANCÁRIO - SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA - RECURSO - JUROS REMUNERATÓRIOS CONTRATUAIS QUE BEIRAM AO QUÁDRUPLO DAS TAXAS MÉDIAS - ABUSIVIDADE EVIDENTE - JURISPRUDÊNCIA DO STJ E DO TJSP - RECÁLCULO QUE SE IMPÕE - RESTITUIÇÃO DO EXCESSO PAGO, QUE DEVE SE DAR EM DOBRO - ATUAL ENTENDIMENTO DO STJ - EARESP 676.608/RS - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - FIXAÇÃO POR EQUIDADE - IMPOSSIBILIDADE DE SE VINCULAR O JUDICIÁRIO A TABELA UNILATERALMENTE ESTIPULADA POR ÓRGÃO DE CLASSE SEM COMPETÊNCIA LEGISLATIVA - CAUSA SIMPLES E BAIXO PROVEITO ECONÔMICO OBTIDO PELA AUTORA - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 144.3145.8000.8400

328 - TJMG. Fixação de tempo máximo para atendimento ao público. Corte superior. Incidente de inconstitucionalidade. Lei municipal 11.023/05, que dispõe sobre o tempo máximo para atendimento ao público nos estabelecimentos bancários em funcionamento no município de Juiz de fora. Relevância da questão tratada. Conhecimento do incidente. Competência legislativa. Interesse local. Direito do consumidor. Inexistência de vício formal e material a viciar a norma legal em análise. Possibilidade legal da proposição tratada. Vício de inconstitucionalidade afastado. Rejeição do incidente

«- Depreende-se da análise da Lei 11.023/2005 que, em observância ao direito fundamental do consumidor, garantido constitucionalmente, o legislador municipal instituiu norma específica para atendimento ao público nas agências bancárias do Município de Juiz de Fora, nos termos do disposto no art. 24, VIII, c/c o , I e II e da Lei 8.078/90. - O sistema constitucional vigente prevê o princípio da independência dos Poderes Federativos (), sendo que aos Muni... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 144.3145.8000.9500

329 - TJMG. Fixação de tempo máximo para atendimento ao público. Corte superior. Incidente de inconstitucionalidade. Lei municipal 11.023/05, que dispõe sobre o tempo máximo para atendimento ao público nos estabelecimentos bancários em funcionamento no município de Juiz de fora. Relevância da questão tratada. Conhecimento do incidente. Competência legislativa. Interesse local. Direito do consumidor. Inexistência de vício formal e material a viciar a norma legal em análise. Possibilidade legal da proposição tratada. Vício de inconstitucionalidade afastado. Rejeição do incidente

«- Depreende-se da análise da Lei 11.023/2005 que, em observância ao direito fundamental do consumidor, garantido constitucionalmente, o legislador municipal instituiu norma específica para atendimento ao público nas agências bancárias do Município de Juiz de Fora, nos termos do disposto no art. 24, VIII, c/c o , I e II e da Lei 8.078/90. - O sistema constitucional vigente prevê o princípio da independência dos Poderes Federativos (), sendo que aos Muni... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 160.5494.1001.0300

330 - TJMG. Recolhimento de ISSQN. Inconstitucionalidade. Incidente de arguição de inconstitucionalidade. Lei complementar 091/2007, art. 184, «caput» do município de poços de caldas. Retenção e recolhimento do ISSQN no local onde estiver sediado o estabelecimento do tomador do serviço. Usurpação de competência legislativa. Vício de forma. Ofensa ao CF/88, art. 146, III, alínea «a». Aspectos pessoal e espacial não previstos na Lei complementar 116/2003. Inconstitucionalidade declarada

«- Não cabe ao legislador municipal alterar a definição de contribuinte feita pela Lei Complementar 116/2003, no exercício de competência constitucional, incluindo o tomador do serviço entre os contribuintes do ISSQN, porquanto em desacordo com a definição estabelecida pela norma geral tributária.»

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 163.7625.3014.2200

331 - TJSP. Ação direta de inconstitucionalidade. Lei Municipal. Município de Carapicuíba. Ação proposta por Prefeito Municipal objetivando a declaração de inconstitucionalidade do Lei 2973/2010, art. 11 por violação do art. 24, XIV, §§ 1º e 2º, e CF/88, art. 30. Inadmissibilidade. Hipótese, todavia, em que o autor assevera ter havido confronto da lei municipal com a Constituição Estadual. Viabilidade do julgamento. Inconstitucionalidade reconhecida. Legislador municipal que extrapolou dos limites de sua competência legislativa em face da Constituição Estadual, ainda que implicitamente. Ação direta de inconstitucionalidade julgada procedente.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 146.8743.5000.0500

332 - TJSP. Ação direta de inconstitucionalidade. Lei Municipal. 2237/10 do Município de Bastos. Originada de iniciativa parlamentar, vetada pelo Chefe do Executivo e promulgada pela Câmara de Vereadores, criando programa de controle de natalidade de animais domésticos e atribuindo as despesas ao orçamento vigorante. Inadmissibilidade. Invasão da competência legislativa do Chefe do Executivo e criação de despesas sem indicação da fonte de custeio. Ocorrência. Violação dos arts. 5º, 24, 25, 35, 111, 144 e 176, I, da Constituição do Estado de São Paulo. Ação procedente.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 154.0214.6000.2300

333 - STF. Ação direta de inconstitucionalidade. Lei 740/2003-AP, do Estado do Amapá. Competência legislativa. Servidor Público. Regime jurídico. Vencimentos. Acréscimo de vantagem pecuniária. Adicional de Desempenho a certa classe de servidores. Inadmissibilidade. Matéria de iniciativa exclusiva do Governador do Estado, Chefe do Poder Executivo. Usurpação caracterizada. Inconstitucionalidade formal reconhecida. Ofensa a CF/88, art. 61, § 1º, II, «a», aplicáveis aos estados. Ação julgada procedente. Precedentes. É inconstitucional a lei que, de iniciativa parlamentar, conceda ou autorize conceder vantagem pecuniária a certa classe de servidores públicos.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 158.2461.6000.5300

334 - TJSP. Arguição de inconstitucionalidade. Lei Municipal. Artigo 1º e § 1º da Lei 1315/2011. Proibição de plantio de cana-de-açúcar, eucalipto, seringueiras e citriculturas no perímetro urbano do Município de Paulo de Faria, até um raio de 500 (quinhentos) metros. Matéria de direito civil e agrário. Competência legislativa privativa da União. CF/88, art. 22, I. Afronta à livre iniciativa e ao direito de propriedade. Limitação ao uso sem justificativa. Princípio da proporcionalidade violado. Arguição acolhida reconhecendo-se a inconstitucionalidade do referido dispositivo normativo.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 103.1674.7558.7000

335 - TJRJ. Meio ambiente. Poluição sonora. Competência legislativa. Município. Interesse local. Considerações do Des. Carlos Santos de Oliveira sobre o tema. CF/88, art. 30, I e II.

«... Nesse particular deve ser destacado que a legislação municipal que estabeleça regras sobre assunto de interesse local e busque a suplementação da legislação federal no que couber, na forma dos incisos I e II do Federativa do Brasil de 1988, principalmente, no que concerne ao controle de poluição ambiental, incluindo-se, por óbvio, a poluição sonora, deve respeitar a normatização federal produzida pela entidade competente, in casu, ABNT - Associação Brasileira... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 181.6473.9004.0100

336 - TJSP. Apelação cível. Servidor Público do Município de Osasco. Pretensão à conversão dos vencimentos em URV. Lei 8.880/1994. Aplicação compulsória a Estados e Municípios. Direito monetário matéria de exclusiva competência constitucional do ente nacional. Precedentes do Tribunal de Justiça e do Supremo Tribunal Federal. Estado Federal instituído no Brasil que não reserva competência legislativa para legislar sobre moeda aos Estados e Municípios. Desnecessidade da realização de prova pericial Prescrição do fundo de direito afastada ante a aplicação da Súmula 85/STJ. Ilegitimidade passiva do Instituto de Previdência do Município de Osasco IPMO afastada.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 144.2231.3002.3100

337 - STJ. Ambiental e processual civil. Ausência de violação do CPC/1973, art. 535. Lei municipal. Restrição ao uso de herbicida. Direito local. Súmula 280/STF. Conflito entre Lei municipal e Lei. Competência legislativa do município. Questões constitucionais. Não conhecimento.

«1. Cuida-se, na origem, de Mandado de Segurança impetrado com a finalidade de afastar possível lavratura de autos de infração por autoridades do Município de Três Passos/RS, pautados na Lei Municipal 3.480/1999, que proíbe o uso e a comercialização de herbicidas à base de 2.4-D. 2. Como destacado na petição inicial, «a causa de pedir do mandamus reside na INCONSTITUCIONALIDADE da Lei Municipal 3.480/99, pois não compete ao Município legislar sobre questões ambientais» (fl. ... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 150.3521.6000.1200

338 - STF. Ação direta de inconstitucionalidade. CE/GO, art. 75, § 2º. Dupla vacância dos cargos de Prefeito e Vice-Prefeito. Competência legislativa municipal. Domínio normativo da lei orgânica. Afronta a CF/88, arts. 1º e 29.

«1. O poder constituinte dos Estados-membros está limitado pelos princípios da Constituição da República, que lhes assegura autonomia com condicionantes, entre as quais se tem o respeito à organização autônoma dos Municípios, também assegurada constitucionalmente. 2. O , I outorga aos Municípios a atribuição de legislar sobre assuntos de interesse local. A vocação sucessória dos cargos de prefeito e vice-prefeito põem-se no âmbito da autonomia política local... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 151.4052.9000.0800

339 - STF. Ação direta de inconstitucionalidade. CE/MA, art. 24, § 11 (Constituição do Estado do Maranhão). Competência legislativa. Servidor Público. Militar. Regime jurídico. Vencimentos. Soldo de praça da Polícia Militar. Garantia de valor não inferior ao do salário mínimo. Inadmissibilidade. Iniciativa exclusiva do Governador do Estado, Chefe do Poder Executivo. Usurpação. Inconstitucionalidade formal reconhecida. Ofensa a CF/88, art. 61, § 1º, II, «a» e «c», aplicáveis aos estados. Ação julgada procedente. Precedentes. É inconstitucional a norma de Constituição do Estado-membro que disponha sobre valor da remuneração de servidores policiais militares.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 345.2340.2923.6886

340 - TJMG. AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE - MEDIDA CAUTELAR - MUNICÍPIO DE CATAGUASES - LEI MUNICIPAL 5.031/2024 - INICIATIVA PARLAMENTAR - LEI QUE ESTABELECE A DISPONIBILIZAÇÃO, PELO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL, DE TRANSPORTE SANITÁRIO DE PACIENTES COM CÂNCER E DOENÇA RENAL CRÔNICA - CRIAÇÃO DE ATRIBUIÇÕES E RESPONSABILIDADES - APARENTE INTERFERÊNCIA NA ESTRUTURA E ORGANIZAÇÃO DA SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE, GERÊNCIA DE TRANSPORTE E SUBSECRETARIA DE REDES ASSISTENCIAIS - MATÉRIA DE COMPETÊNCIA LEGISLATIVA PRIVATIVA DO CHEFE DO PODER EXECUTIVO - art. 66, III, ALÍNEA «E», DA CONSTITUIÇÃO DO ESTADO - POSSÍVEL VIOLAÇÃO DO PRINCÍPIO DA SEPARAÇÃO DE PODERES - FUMAÇA DO BOM DIREITO E PERIGO DE DEMORA - PRESENÇA - CAUTELAR DEFERIDA. - A

lei 5.031/2024 do Município de Cataguases, de iniciativa parlamentar, que prevê a disponibilização, pelo Poder Executivo Municipal, de transporte sanitário de pacientes com câncer e doença renal crônica, aparentemente interfere na estrutura e organização da Secretaria Municipal de Saúde, Gerência de Transporte e Subsecretaria de Redes Assistenciais, pois seria necessário readequar atribuições administrativas, além de aplicar recursos de pessoal e, possivelmente, financeiro. Assim... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 207.2573.4000.3500

341 - STF. Seguridade social. Recurso extraordinário. Tema 968/STF. Repercussão geral reconhecida. Direito financeiro. Direito previdenciário. Competência legislativa. União. Normas gerais. Descumprimento de norma pelos demais entes federados. Certificado de Regularidade Previdenciária - CRP. Portaria MPS 204/2008 e alterações. CF/88, art. 2º. CF/88, art. 24, XII, § 1º. CF/88, art. 40. CF/88, art. 84, IV - Emenda Constitucional 41/2003. Lei 9.717/1998, art. 7º, I, II, III, IV. Lei 9.717/1998, art. 9º, I, II e parágrafo único. Lei 9.796/1999. Decreto 3.788/2001, art. 1º, I, II, III, IV e parágrafo único. Decreto 3.788/2001, art. 2º. CF/88, art. 102, III e § 3º. Lei 8.038/1990, art. 26. CPC/1973, art. 543-A. CPC/2015, art. 976, e ss. CPC/2015, art. 1.035. CPC/2015, art. 1.036. CPC/2015, art. 1.037. CPC/2015, art. 1.038. CPC/2015, art. 1.039. CPC/2015, art. 1.040.

«Tema 968/STF - Competência legislativa da União para dispor sobre normas gerais em matéria previdenciária no que diz respeito ao descumprimento da Lei 9.717/1998 e do Decreto 3.778/2001 pelos demais entes federados.Descrição: - Recurso extraordinário em que se discute, à luz da e , XII e § 1º, a constitucionalidade da e da e do Decreto 3.788/2001, no aspecto em que estabelecem medidas sanciona... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 241.1060.9910.0190

342 - STJ. Processual civil e administrativo. Agravo regimental no recurso especial. Mandado de segurança. Instalação de torre de telecomunicação. Competência legislativa municipal. CPC, art. 535. Omissão relativa a matéria constitucional. Impossibilidade de aferição por esta corte. Ofensa à Constituição Federal. Competência do STF.

1 - Embora seja da competência do STJ examinar possível violação do , quando a omissão for de questão constitucional, como é o caso dos autos, tendo em vista o entendimento do Supremo Tribunal Federal, melhor será que esta Corte reconheça que inexiste interesse de recorrer neste aspecto, deixando que o STF decida sobre a admissibilidade do recurso extraordinário. 2 - Não há interesse de provimento de recurso especial por ofensa ao de matéria constituciona... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 192.7683.0000.4600

343 - STF. Seguridade social. Agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. Reiteração da tese do recurso inadmitido. Subsistência da decisão agravada. Ausência de prequestionamento. Incidência das Súmula 282/STF e Súmula 356/STF. Destinação de percentual dos emolumentos em favor de carteira previdenciária. Controvérsia infraconstitucional local. Incidência da Súmula 280/STF. Interposição de apelo extremo com base nas alíneas c e d do, III da CF/88, art. 102. CF/88. Não cabimento. Inocorrência de conflito de competência legislativa. Agravo a que se nega provimento, com aplicação de multa.

«I - As razões do agravo regimental são inaptas para desconstituir os fundamentos da decisão agravada, que, por isso, se mantêm hígidos. II - É inviável o recurso extraordinário cuja questão constitucional nele arguida não tiver sido prequestionada. Incidência das Súmula 282/STF e Súmula 356/STF. III - É inadmissível o recurso extraordinário quando sua análise implica a revisão da interpretação de normas infraconstitucionais locais que fundamentam o acórdão recorrido... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 250.2280.1708.4107

344 - STJ. Administrativo. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ausência de ofensa aos CPC, art. 489 e CPC art. 1022. Processo extinto sem Resolução mérito. Inadmissibilidade do meio utilizado. Competência legislativa. Constitucionalidade da Lei municipal. Acórdão com fundamento exclusivamente constitucional. Impossibilidade de revisão pela via especial. Agravo interno desprovido.

1 - A Corte de origem dirimiu, fundamentadamente, a matéria submetida à sua apreciação, manifestando-se acerca dos temas necessários ao integral deslinde da controvérsia, inexistindo no aresto vício que consubstancie violação aos e CPC art. 1.022. 2 - Possuindo o acórdão recorrido fundamento exclusivamente constitucional, descabida a revisão do acórdão pela via do recurso especial. 3 - Agravo interno desprovido.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 207.1655.4000.4600

345 - STF. (Mérito julgado no Acórdão/STF). Recurso extraordinário. Tema 525/STF. Consumidor. Repercussão geral reconhecida. Constitucional. Competência legislativa. Lei municipal. Obrigatoriedade da prestação de serviços de acondicionamento ou embalagem das compras por supermercados ou similares. CF/88, art. 22, I. CF/88, art. 30, I e II. CF/88, art. 170, § 3º.CPC/2015, art. 4º. CPC/2015, art. 5º. CPC/2015, art. 6º. CPC/2015, art. 10. CPC/2015, art. 932, parágrafo único. CF/88, art. 102, III e § 3º. Lei 8.038/1990, art. 26. CPC/1973, art. 543-A. CPC/2015, art. 976, e ss. CPC/2015, art. 1.035. CPC/2015, art. 1.036. CPC/2015, art. 1.037. CPC/2015, art. 1.038. CPC/2015, art. 1.039. CPC/2015, art. 1.040.

«Tema 525/STF - Competência legislativa municipal para dispor sobre a obrigatoriedade de prestação de serviços de acondicionamento ou embalagem de compras por supermercados ou similares.Tese jurídica fixada: - São inconstitucionais as leis que obrigam os supermercados ou similares à prestação de serviços de acondicionamento ou embalagem das compras, por violação ao princípio da livre iniciativa (, IV, e ).Descrição: - Recurso ... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 103.1674.7304.4100

346 - STJ. Mandado de segurança. Profissão. Acupuntura. Pretendida inscrição, na Secretaria de Saúde do Estado. Exercício de profissão não regulamentada. Existência de ensino técnico regulamentado. Irrelevância na hipótese. Competência legislativa da União para regulamentar profissão. Ausência de direito líquido e certo. CF/88, art. 5º, XIII, CF/88, art. 22, XVI.

«O , XIII, assegura o livre exercício de qualquer trabalho, ofício ou profissão, atendidas as qualificações profissionais que a lei estabelecer. Mas não há lei regulamentando o exercício da profissão de acupuntor. E sendo da União a competência privativa para legislar sobre as condições para o exercício de profissões (, XVI), não poderia o Estado Membro legislar sobre ela. Não há, pois, como inquinar de ilegal a recusa de fornecimento de regi... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 583.6724.1264.9316

347 - TJSP. APELAÇÃO - AÇÃO INDENIZATÓRIA - SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA - RECURSO - FRAUDE EM CONTA DIGITAL - PEDIDO DE MAJORAÇÃO DA INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - DESCABIMENTO - AUSÊNCIA DE PROVA DE CONSEQUÊNCIAS EXTRAORDINÁRIAS DO FATO - PREJUÍZO MATERIAL QUE JÁ SERÁ INTEGRALMENTE REPARADO - RAZOABILIDADE, PROPORCIONALIDADE E VEDAÇÃO AO ENRIQUECIMENTO SEM CAUSA - CORREÇÃO MONETÁRIA - CÔMPUTO A PARTIR DO ARBITRAMENTO - SÚMULA 362/STJ - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - art. 85, § 8º-A, DO CPC - INAPLICABILIDADE - INVIÁVEL VINCULAR O JUDICIÁRIO A TABELA UNILATERALMENTE ESTIPULADA POR ÓRGÃO DE CLASSE SEM COMPETÊNCIA LEGISLATIVA - MAJORAÇÃO DESCABIDA - RECURSO DESPROVIDO

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 147.3655.0000.0100

348 - STF. Ação Direta de Inconstitucionalidade. Lei estadual 5.729/95. Regime Jurídico do Policial Militar. Vício de Iniciativa (CF/88, art. 61, § 1º, II, c e f). Elegibilidade do policial militar. Matéria de Direito Eleitoral. Competência legislativa da União (CF/88, art. 22, I, e art. 14, § 8º). Direito de opção pela fonte da qual deverá receber sua remuneração. Violação ao art. 38 da Carta Fundamental.

«1. É inconstitucional, por afronta à iniciativa privativa prevista no art. 61, § 1º, II, c e f, da Constituição, a Lei 5.729/1995 do Estado de Alagoas, que dispõe sobre a transferência para a reserva e a reforma do policial militar, por se tratar de matérias afetas ao seu regime jurídico. 2. Ao dispor sobre o regime jurídico a que o policial militar estaria sujeito em caso de eleição para cargo público, a Lei estadual 5.729/95 invadiu competência legislativa da União, previs... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 147.5332.9000.0100

349 - STF. Ação Direta de Inconstitucionalidade. Lei estadual 5.729/95. Regime Jurídico do Policial Militar. Vício de Iniciativa (CF/88, art. 61, § 1º, II, «c» e «f»). Elegibilidade do policial militar. Matéria de Direito Eleitoral. Competência legislativa da União (CF/88, art. 22, I, e art. 14, § 8º). Direito de opção pela fonte da qual deverá receber sua remuneração. Violação ao art. 38 da Carta Fundamental.

«1. É inconstitucional, por afronta à iniciativa privativa prevista no art. 61, § 1º, II, c e f, da Constituição, a Lei 5.729/1995 do Estado de Alagoas, que dispõe sobre a transferência para a reserva e a reforma do policial militar, por se tratar de matérias afetas ao seu regime jurídico. 2. Ao dispor sobre o regime jurídico a que o policial militar estaria sujeito em caso de eleição para cargo público, a Lei estadual 5.729/95 invadiu competência legislativa da União, previs... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 144.4531.9000.0000

350 - STF. Recurso extraordinário. Tema 748/STF. Demissão sem justa causa. Repercussão geral reconhecida. Reafirmação de jurisprudência. Constitucional. Trabalhista. Lei 8.880/1994, art. 31. Indenização adicional decorrente de demissão imotivada de empregado. Medida legislativa emergencial. Norma de ajustamento do sistema monetário. Implementação do Plano Real. Competência legislativa privativa da União. Inexistência de inconstitucionalidade formal. Orientação Jurisprudencial 148/TST-SDI-I. CF/88, arts. 7º, I, CF/88, art. 22, VI. ADCT/88, art. 10. CF/88, art. 102, III e § 3º. Lei 8.038/1990, art. 26. CPC/1973, art. 543-A.

«... O Tribunal de origem, ao assentar a inconstitucionalidade do Lei 8.880/1994, , fundamentado na ª, I, destoou da jurisprudência desta Corte, a qual é firme no sentido de que o dispositivo questionado configurou medida legislativa emergencial do Estado em busca da preservação do nível de emprego durante o período de transição monetária (implantação do denominado Plano Real), não tendo a finalidade de implantar um sistema geral e definitivo de proteçã... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

STJ - Últimas publicações