Jurisprudência Selecionada dos Principais Tribunais Federais

451 - TJSP. Recurso inominado. Policial militar estadual. Contribuição previdenciária. Fixação de alíquotas e base de cálculo. Competência dos Estados membros. Inconstitucionalidade da Lei 13.954/2019, quanto à fixação de alíquota de contribuição previdenciária dos policiais militares estaduais, reconhecendo a competência legislativa dos Estados. Sentença conforme ao Tema 1.177 do STF. Modulação de efeitos em embargos de declaração, para «preservar a higidez dos recolhimentos da contribuição de militares, ativos ou inativos, e de seus pensionistas, efetuados nos moldes inaugurados pela Lei 13.954/2019, até 1º de janeiro de 2023". Recurso da SPPREV provido parcialmente, para afastar a ordem de restituição do que seria indébito, mantidos os demais termos da R. Sentença.

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452 - TJSP. Recurso inominado. Policial militar estadual. Contribuição previdenciária. Fixação de alíquotas e base de cálculo. Competência dos Estados membros. Inconstitucionalidade da Lei 13.954/2019, quanto à fixação de alíquota de contribuição previdenciária dos policiais militares estaduais, reconhecendo a competência legislativa dos Estados. Sentença conforme ao Tema 1.177 do STF. Modulação de efeitos em embargos de declaração, para «preservar a higidez dos recolhimentos da contribuição de militares, ativos ou inativos, e de seus pensionistas, efetuados nos moldes inaugurados pela Lei 13.954/2019, até 1º de janeiro de 2023". Recurso da SPPREV provido parcialmente, para afastar a ordem de restituição do que seria indébito, mantidos os demais termos da R. Sentença.

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453 - TJSP. Recurso inominado. Policial militar estadual. Contribuição previdenciária. Fixação de alíquotas e base de cálculo. Competência dos Estados membros. Inconstitucionalidade da Lei 13.954/2019, quanto à fixação de alíquota de contribuição previdenciária dos policiais militares estaduais, reconhecendo a competência legislativa dos Estados. Sentença conforme ao Tema 1.177 do STF. Modulação de efeitos em embargos de declaração, para «preservar a higidez dos recolhimentos da contribuição de militares, ativos ou inativos, e de seus pensionistas, efetuados nos moldes inaugurados pela Lei 13.954/2019, até 1º de janeiro de 2023". Recurso da SPPREV provido parcialmente, para afastar a ordem de restituição do que seria indébito, mantidos os demais termos da R. Sentença.

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454 - TJSP. Recurso inominado. Policial militar estadual. Contribuição previdenciária. Fixação de alíquotas e base de cálculo. Competência dos Estados membros. Inconstitucionalidade da Lei 13.954/2019, quanto à fixação de alíquota de contribuição previdenciária dos policiais militares estaduais, reconhecendo a competência legislativa dos Estados. Sentença conforme ao Tema 1.177 do STF. Modulação de efeitos em embargos de declaração, para «preservar a higidez dos recolhimentos da contribuição de militares, ativos ou inativos, e de seus pensionistas, efetuados nos moldes inaugurados pela Lei 13.954/2019, até 1º de janeiro de 2023". Recurso da SPPREV provido parcialmente, para afastar a ordem de restituição do que seria indébito, mantidos os demais termos da R. Sentença.

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455 - STF. Ação direta de inconstitucionalidade. Direito Processual Civil. CPC/2015, art. 535, § 3º, II, e § 4º. Execução contra a Fazenda Pública. Requisições de Pequeno Valor - RPV. Prazo para pagamento. Competência legislativa da União. Execução da parte incontroversa da condenação. Possibilidade. Interpretação conforme. Parcial procedência do pedido.

456 - STF. Recurso extraordinário. Tema 29/STF. Julgamento do mérito. Repercussão geral reconhecida. Competência legislativa. Lei proibitiva de nepotismo. Vício formal de iniciativa legislativa: inexistência. Norma coerente com os princípios da CF/88, art. 37, caput. Recurso extraordinário provido. CF/88, art. 61, § 1º, II, «c». CF/88, art. 125, § 2º. CPC/1973, art. 188. Lei 11.419/2006, art. 4º. Súmula Vinculante 13/STF. CF/88, art. 102, III e § 3º. Lei 8.038/1990, art. 26. CPC/1973, art. 543-A. CPC/2015, art. 976, e ss. CPC/2015, art. 1.035. CPC/2015, art. 1.036. CPC/2015, art. 1.037. CPC/2015, art. 1.038. CPC/2015, art. 1.039. CPC/2015, art. 1.040.

457 - TJSP. Santo André. ADI. Autor, o Prefeito. Lei 10.713, de 20/10/2023, que autoriza o Poder Executivo a dispor sobre hospitais, clínicas, laboratórios e demais estabelecimentos de saúde pública daquele município possuírem equipamentos adaptados para atendimento a pacientes com obesidade mórbida. Procedência parcial. Divórcio, porém, do disposto no art. 2º, I a VI, com o enunciado do Tema 917 RG do STF. Extensão da afirmação de inconstitucionalidade para o seu par. único, eis que em descompasso com o teor da portaria do Ministério da Saúde que regula o IMC (índice de massa corporal). Tema uniforme para todo o país, possível o controle a partir do Anexo da Portaria GM-MS 628, de 26/4/2001. É admissível o controle abstrato de inconstitucionalidade, ainda que o confronto direto e imediato se estabeleça entre norma municipal e norma federal, quando se tratar de competência legislativa exclusiva da União. Caso do chamado bloqueio de competência, prestando-se a norma federal de paradigma para evidenciar a inobservância das competências legislativas estabelecidas na Constituição. Precedente do STF (RE 447.480). Constitucionalidade do mais. Procedência em parte nos exatos termos da liminar

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458 - TJSP. Ação direta de inconstitucionalidade. Leis Municipais. Determinações para que estabelecimentos bancários e de crédito isolem visualmente o atendimento a seus clientes e prestem os serviços solicitados em tempo determinado e para que estabelecimentos usuários de portas com detectores de metais expeçam avisos sobre seus riscos. Criação, também, de obrigações para empresas de confecção de carimbos no sentido de que devam exigir documentos de quem os encomende. Competência legislativa concorrente da Câmara de Vereadores para editar leis de proteção aos consumidores no tocante aos bancos. Vício de iniciativa existente apenas no último caso, relativo às empresas de carimbos. Violação aos princípios de harmonia e separação dos poderes. Ação procedente em parte.

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459 - TJSP. Ação direta de inconstitucionalidade. Lei Municipal. Município de Mirassol. Lei 3280/2009. Ato normativo de iniciativa de vereador, que dispõe sobre a obrigatoriedade de instalação de câmeras de monitoramento de vídeo nas áreas externas das agências bancárias. Ausência de vício de iniciativa. Legalidade por se tratar de matéria ligada à segurança pública. Matéria de iniciativa não reservada ao Chefe do Poder Executivo. Inexistência de ilegalidade do Município na exigência de funcionamento de estabelecimentos bancários condicionado à instalação de equipamentos de segurança. Competência legislativa concomitante do Município. Matéria de interesse local. Efetiva legitimidade do Município para legislar sobre o tema. Finalidade de proporcionar proteção ao consumidor. Ação julgada improcedente.

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460 - TJSP. Ação direta de declaração de inconstitucionalidade. Lei Orgânica Municipal e Regimento Interno da Câmara Municipal. Alegação de inconstitucionalidade dos artigos 98, 99, 100, 105, 302, 303 e 304 da Lei Orgânica Municipal e artigos 341 a 346 do Regimento Interno da Câmara Municipal da cidade de Cajati que define infrações político administrativas cometidas pelo Prefeito Municipal, bem como aspectos procedimentais do julgamento do Prefeito e do Vice-Prefeito e dos Vereadores. Matéria de competência legislativa privativa da União Federal (artigo 22, inciso I, CF). Ofensa ao princípio da separação dos poderes. Infringência aos artigos 5º e 144 da Constituição Estadual. Inconstitucionalidade reconhecida. Ação procedente.

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461 - STF. Agravo interno no recurso extraordinário com agravo. Tributário. ICMS. Créditos decorrentes de exportações. Transferência a terceiros. Exigência de certidão negativa de débitos. Cnd. Lei 7.000/2001 do estado do espírito santo. Lei complementar federal 87/1996. Controvérsia de índole infraconstitucional. Interposição do recurso extraordinário com fundamento na alínea c do permissivo constitucional. Impertinência. O CF/88, art. 155, § 2º, X, a nada dispõe sobre o regime da transferência de créditos de ICMS a terceiros. Interposição do recurso extraordinário com fundamento na alínea d do permissivo constitucional. Inviabilidade. Ausência de demonstração de conflito de competência legislativa entre entes da federação. Sem honorários (Súmula 512/STF). Agravo interno desprovido.

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462 - TJSP. Contrato. Obrigação de fazer. Plano de saúde. O empregado aposentado tem direito a pagar contraprestação no mesmo valor da soma da parte arcada por empregados na ativa e da parte arcada pela empregadora. Lei 9656/1998, art. 31. Jurisprudência da Primeira Seção de Direito Privado do Tribunal de Justiça de São Paulo e do Superior Tribunal de Justiça. Consigne-se que a Agência Nacional de Saúde (ANS) extrapola sua competência legislativa ao restringir direito garantido legalmente (RN 279/2011). Inexistência de ofensa ao princípio da legalidade (Constituição da República Federativa do Brasil, art. 5º, II, combinado com o Lei 9961/2000, art. 4º, XI. Sentença de procedência mantida. Recurso não provido.

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463 - STF. Direito administrativo e constitucional. Agravo regimental no recurso extraordinário. Organização das defensorias públicas. Competência legislativa concorrente. Arts. 24, XIII, § § 1º e 2º e 134, § 1º, da CF/88. Confronto entre a Lei complementar estadual 157/2007 e a Lei complementar federal 80/1994. Acatamento obrigatório pelos estados e pelo distrito federal dos preceitos gerais fixados pela Lei nacional. Acórdão recorrido em consonância com entendimento do pleno do Supremo Tribunal Federal naADI 2903 (rel. Min. Celso de mello, DJE de 19/9/2008). Precedente em caso idêntico (re 775.353-agr/AC, rel. Min. Cármen lúcia, DJE de 4/2/2014). Agravo regimental a que se nega provimento.

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464 - TJSP. Ação direta de inconstitucionalidade. Lei 6.107/2023 DE 05.06.2023 do Município de Mauá, que trata do Programa de Conscientização e de Inclusão de pessoas portadoras do Transtorno do Espectro Autista na Rede Municipal de Ensino público e privado. Vício de iniciativa. Inocorrência. Competência legislativa comum. Entendimento consolidado no C. STF. Tema 917, fixado no RE Acórdão/STF, em sede de repercussão geral. Princípio da separação dos poderes. Lei que, em seu art. 3º, remete a «Canal de Relacionamento da Secretaria competente será utilizado para reclamações» em caso de resistência à matrícula de alunos inseridos no Espectro Autista. Inocorrência de ofensa ao princípio da reserva da administração. Ação improcedente

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465 - STF. Ação direta de inconstitucionalidade. Lei estadual 18.293, de 6 de novembro de 2014, do Estado do Paraná. Serviços de telecomunicações. Matéria de competência legislativa privativa da União. Norma que cria obrigação não prevista nos contratos de concessão celebrados entre a União e as concessionárias de serviços de telefonia móvel. Violação ao CF/88, art. 22, IV. Medida Cautelar. Referendo. Conversão. Julgamento de mérito. Procedência da ação.

466 - STF. Seguridade social. Agravo interno na ação cível orginária. Direito constitucional, administrativo e previdenciário. Inscrição de estado membro em cadastro de inadimplência. Negativa de expedição do certificado de regularidade previdenciária. Crp. Alegada a necessidade de observância das sanções previstas na Lei 9.717/1998. Lei que extravasa a competência legislativa da união relativa às normas gerais sobre previdência social. Preservação da autonomia federativa do ente estatal. Precedentes. Agravo interno a que se nega provimento.

467 - STF. Embargos de declaração. Direito constitucional e do consumidor. Recurso extraordinário interposto sob a égide do CPC/1973. Lei do estado de Santa Catarina. Obrigação de fazer. Instalação de dispositivos de segurança em agências bancárias. Constitucionalidade. Relação de consumo. Competência legislativa concorrente. Precedentes. Omissão. Não ocorrência. Caráter meramente infringente. Declaratórios opostos sob a vigência do CPC/2015.

468 - TJMG. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. RECURSO DE APELAÇÃO. EXECUÇÃO FISCAL. EXTINÇÃO DO FEITO POR FALTA DE INTERESSE DE AGIR. RESOLUÇÃO CNJ 547/2024. CONSTITUCIONALIDADE. TEMA 1184/STF. AUTONOMIA LEGISLATIVA MUNICIPAL. MEDIDAS EXTRAJUDICIAIS ADOTADAS. REFORMA DA SENTENÇA. I. CASO EM EXAME 1.

469 - STF. Ação direta de inconstitucionalidade. Fundo de manutenção e desenvolvimento do Ensino Fundamental e de Valorização do Magistério.

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470 - TJSP. RECURSO INOMINADO. Servidor Público. Policial militar inativo. Contribuição Previdenciária. Suspensão processual. Não cabimento. Possibilidade de aplicação imediata de tese jurídica firmada pelo Supremo Tribunal Federal em regime de repercussão geral, independentemente de coisa julgada. Preliminar rejeitada. Aplicação da base de cálculo e da alíquota previstas na Lei 13.954/20. Impossibilidade. Competência legislativa da União para editar normas gerais extrapolada. Tese fixada com repercussão geral pelo Supremo Tribunal Federal (Tema 1177). Subsistência do regramento da Lei Complementar Estadual 1.013/07, mas com aplicação após 01/01/2023, nos termos dos Embargos de Declaração que modularam os efeitos do Acórdão mencionado - Recurso provido em parte.

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471 - STJ. Administrativo. Processual civil. Inexistência de violação do CPC/1973, art. 535. Prestação jurisdicional suficiente e fundamentada. Auxílio-alimentação. Majoração. Invasão na competência legislativa. Súmula 339/STF. Precedentes. Súmula 83/STJ.

472 - TJSP. Recurso inominado. Policial militar estadual. Contribuição previdenciária. Fixação de alíquotas e base de cálculo. Competência dos Estados membros. Inconstitucionalidade da Lei 13.954/2019, quanto à fixação de alíquota de contribuição previdenciária dos policiais militares estaduais, reconhecendo a competência legislativa dos Estados. Sentença conforme ao Tema 1.177 do STF. Modulação de efeitos em embargos de declaração, para «preservar a higidez dos recolhimentos da contribuição de militares, ativos ou inativos, e de seus pensionistas, efetuados nos moldes inaugurados pela Lei 13.954/2019, até 1º de janeiro de 2023". Recurso da SPPREV provido parcialmente, para afastar a ordem de restituição do que seria indébito, mantidos os demais termos da R. Sentença.

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473 - TJSP. Policial Militar inativo. Manutenção da alíquota previdenciária prevista na LCE 1.013/2007, até que sobrevenha alteração legislativa estadual, pois o E. STF reconheceu a inconstitucionalidade da Lei 13.954/2019, que no ponto tratou indevidamente da majoração de alíquota previdenciária dos militares estaduais inativos, cuja competência legislativa é exclusiva do Estado. Tese fixada pela Suprema Corte no julgamento do TEMA 1177. Todavia, é improcedente o pedido de restituição das contribuições previdenciárias realizadas a partir de 01/03/2020 até 01/01/2023, nos termos da modulação dos efeitos do julgado no TEMA 1177. Recurso inominado acolhido parcialmente para reformar parcialmente a sentença apenas para determinar que somente volte a incidir a contribuição previdenciária, na forma do art. 8º, da Lei Complementar Estadual 1.013/2007, a partir de 01/01/2023, desde que não sobrevenha legislação estadual que altere novamente a alíquota, em conformidade com a modulação dos efeitos do TEMA 1177 pelo Supremo Tribunal Federal. Recurso parcialmente provido.»

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474 - TJSP. Policial Militar inativo. Manutenção da alíquota previdenciária prevista na LCE 1.013/2007, até que sobrevenha alteração legislativa estadual, pois o E. STF reconheceu a inconstitucionalidade da Lei 13.954/2019, que no ponto tratou indevidamente da majoração de alíquota previdenciária dos militares estaduais inativos, cuja competência legislativa é exclusiva do Estado. Tese fixada pela Suprema Corte no julgamento do TEMA 1177. Todavia, é improcedente o pedido de restituição das contribuições previdenciárias realizadas a partir de 01/03/2020 até 01/01/2023, nos termos da modulação dos efeitos do julgado no TEMA 1177. Recurso inominado acolhido parcialmente para reformar parcialmente a sentença apenas para determinar que somente volte a incidir a contribuição previdenciária, na forma do art. 8º, da Lei Complementar Estadual 1.013/2007, a partir de 01/01/2023, desde que não sobrevenha legislação estadual que altere novamente a alíquota, em conformidade com a modulação dos efeitos do TEMA 1177 pelo Supremo Tribunal Federal. Recurso parcialmente provido.»

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475 - TJSP. Policial Militar inativo. Manutenção da alíquota previdenciária prevista na LCE 1.013/2007, até que sobrevenha alteração legislativa estadual, pois o E. STF reconheceu a inconstitucionalidade da Lei 13.954/2019, que no ponto tratou indevidamente da majoração de alíquota previdenciária dos militares estaduais inativos, cuja competência legislativa é exclusiva do Estado. Tese fixada pela Suprema Corte no julgamento do TEMA 1177. Todavia, é improcedente o pedido de restituição das contribuições previdenciárias realizadas a partir de 01/03/2020 até 01/01/2023, nos termos da modulação dos efeitos do julgado no TEMA 1177. Recurso inominado acolhido parcialmente para reformar parcialmente a sentença apenas para determinar que somente volte a incidir a contribuição previdenciária, na forma do art. 8º, da Lei Complementar Estadual 1.013/2007, a partir de 01/01/2023, desde que não sobrevenha legislação estadual que altere novamente a alíquota, em conformidade com a modulação dos efeitos do TEMA 1177 pelo Supremo Tribunal Federal. Recurso parcialmente provido.»

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476 - TJSP. Policial Militar inativo. Manutenção da alíquota previdenciária prevista na LCE 1.013/2007, até que sobrevenha alteração legislativa estadual, pois o E. STF reconheceu a inconstitucionalidade da Lei 13.954/2019, que no ponto tratou indevidamente da majoração de alíquota previdenciária dos militares estaduais inativos, cuja competência legislativa é exclusiva do Estado. Tese fixada pela Suprema Corte no julgamento do TEMA 1177. Todavia, é improcedente o pedido de restituição das contribuições previdenciárias realizadas a partir de 01/03/2020 até 01/01/2023, nos termos da modulação dos efeitos do julgado no TEMA 1177. Recurso inominado acolhido parcialmente para reformar parcialmente a sentença apenas para determinar que somente volte a incidir a contribuição previdenciária, na forma do art. 8º, da Lei Complementar Estadual 1.013/2007, a partir de 01/01/2023, desde que não sobrevenha legislação estadual que altere novamente a alíquota, em conformidade com a modulação dos efeitos do TEMA 1177 pelo Supremo Tribunal Federal. Recurso parcialmente provido.»

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477 - STF. Recurso extraordinário. CIDE. Tributário. Repercussão geral reconhecida. Tema 914. Constitucional. Contribuições de Intervenção no Domínio Econômico - CIDE. Remessas ao exterior. Lei 10.168/2000. Lei 10.332/2001. Perfil constitucional e parâmetros para o exercício da competência legislativa da União. Relevância da matéria e transcendência de interesses. Existência de repercussão geral. CF/88, art. 146, III. CF/88, art. 150, I e III. CF/88, art. 154, I. CF/88, art. 174. CF/88, art. 102, III e § 3º. Lei 8.038/1990, art. 26. CPC, art. 543-A. CPC/2015, art. 976, e ss. CPC, art. 1.035.

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478 - TJSP. REMESSA NECESSÁRIA. MANDADO DE SEGURANÇA. SPPREV. SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL INATIVO (POLICIAL MILITAR). CONCESSÃO DA SEGURANÇA. LEI 13.954/19. ILEGALIDADE DOS DESCONTOS SOBRE OS PROVENTOS. IMPOSSIBILIDADE DE REFORMA.

479 - TJSP. APELAÇÃO - AÇÃO REVISIONAL - CONTRATO BANCÁRIO - SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA - RECURSO - JUROS REMUNERATÓRIOS MENSAIS E ANUAIS QUE SUPERAM, RESPECTIVAMENTE, TRÊS E SETE VEZES AS MÉDIAS DE MERCADO - ABUSIVIDADE CARACTERIZADA - JURISPRUDÊNCIA DO STJ - RECÁLCULO QUE SE IMPÕE - DEVOLUÇÃO DO EXCESSO PAGO, DE FORMA SIMPLES - AUSÊNCIA DE PROVA DE MÁ-FÉ DA CASA BANCÁRIA - DANOS MORAIS - NÃO CARACTERIZAÇÃO - AUTORA QUE LIVREMENTE PROCUROU O RÉU PARA CONTRATAR O MÚTUO, COM CUJAS CLÁUSULAS E CONDIÇÕES CONCORDOU - INDENIZAÇÃO DESCABIDA - SUCUMBÊNCIA MAIOR DA PARTE AUTORA - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS FIXADOS POR EQUIDADE - art. 85, § 8º-A, DO CPC - INAPLICABILIDADE - INVIÁVEL VINCULAR O JUDICIÁRIO A TABELA UNILATERALMENTE ESTIPULADA POR ÓRGÃO DE CLASSE SEM COMPETÊNCIA LEGISLATIVA - AÇÃO PROCEDENTE EM PARTE - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO

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480 - TJSP. Ação declaratória c/c repetição de indébito - Contribuição previdenciária - Militares inativos e pensionistas - Inconstitucionalidade da Lei 13.954/1919 - Tese firmada pelo STF - Tema 1177 - Competência privativa da União para a edição de normas gerais sobre inatividades e pensões das polícias militares e dos corpos de bombeiros militares (art. 22, XXI, da Constituição, na redação da Emenda Constitucional 103/2019) não exclui a competência legislativa dos Estados para a fixação das alíquotas da contribuição previdenciária incidente sobre os proventos de seus próprios militares inativos e pensionistas - Aplicação regramento anterior estabelecido pela Lei Estadual 1013/2017 - Reexame da matéria - Devolução dos descontos indevidos, observando-se, contudo, modulação dos efeitos da decisão do Tema 1177 pelo STF - Sentença mantida - Recurso improvido.

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481 - STF. Ação direta de inconstitucionalidade. Competência legislativa. arts. 1º e 2ª da Lei MG 18.403/2009, do Estado de Minas Gerais. Obrigação de o fornecedor informar, no instrumento de cobrança enviado ao consumidor, a quitação de débitos anteriores. Competência privativa da União para legislar sobre telecomunicações. Ofensa a CF/88, art. 21, XI, CF/88, art. 22, IV, e CF/88, art. 175, parágrafo único, I e II. Liminar deferida.

482 - TJRJ. Mandado de segurança. Cartório. Serviço notarial e de registro. Município. Alvará de licença. Atividade extrajudicial. Competência legislativa. O exercício do poder de polícia se faz com observância da competência constitucional estabelecida aos Entes Federativos. CF/88, art. 30, VIII e CF/88, art. 236. Inteligência. Lei 8.935/1994, art. 37 e Lei 8.935/1994, art. 38.

483 - STJ. Tributário. Constitucional. Sistema monetário. Índice de correção do valor dos tributos. Competência legislativa reservada à União (CF/88, art. 22, VI).

484 - STF. Processo legislativo. Ação direta de inconstitucionalidade. Lei estadual que cria obrigações para empresas prestadoras do serviço de telecomunicações. Inconstitucionalidade.

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485 - STF. Processo legislativo. Ação direta de inconstitucionalidade. Lei estadual que cria obrigações para empresas prestadoras do serviço de telecomunicações. Inconstitucionalidade.

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486 - STJ. Tributário. Índice de correção do valor dos tributos. Sistema monetário. Competência legislativa reservada à União (CF/88, art. 22, VI). UFESP. Atualização pelo IPC da FIPE. Impossibilidade. Vinculação restrita a índices instituídos por Lei.

487 - STF. Seguridade social. Ação direta de inconstitucionalidade. CE/AM, art. 288, introduzido pela Emenda Constitucional 40/2002. Competência legislativa. Servidor Público. Regime jurídico. Aposentadoria. Proventos. Acréscimo de vantagem pecuniária. Adicional de 12%, por mandato eletivo, aos servidores que o tenham exercido. Emenda parlamentar aditiva. Inadmissibilidade. Matéria de iniciativa exclusiva do Governador do Estado, Chefe do Poder Executivo. Caso de proposta de emenda à Constituição. Irrelevância. Usurpação caracterizada. Inconstitucionalidade formal reconhecida. Ofensa ao CF/88, art. 61, § 1º, II, «a» e «c», aplicáveis aos estados. Ação julgada procedente. Precedentes. É inconstitucional a norma de Constituição do Estado-membro que, oriunda de emenda parlamentar, disponha sobre concessão de acréscimo de vantagem pecuniária a proventos de servidores públicos que hajam exercido mandato eletivo.

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488 - TJSP. Execução por título extrajudicial. Cédula de Crédito Bancário. Executividade deste documento. Súmula 14 deste Tribunal de Justiça. Lei 10931/04. Presunção «juris tantum» da constitucionalidade material, substancial ou de conteúdo da lei de regência do título, enquanto a questão da compatibilidade entre a matéria nela disciplinada e a Constituição Federal decidida na via do controle concentrado exercido pelo Supremo Tribunal Federal. Afastamento da tese de inconstitucionalidade formal em qualquer de suas vertentes. Competência legislativa da União. CF/88, art. 22, I. Caso em que nenhum dos invocados vícios de constitucionalidade da Lei 10931/2004 são aptos a impedir a aplicação da norma ou impeditivo da pretensão executória. Embargos do devedor rejeitados liminarmente. Recurso desprovido.

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489 - STF. Ação direta de inconstitucionalidade. 2. Governador do Estado do Rio Grande do Sul. 3. Lei estadual 10.114, de 16 de março de 1994. 4. Alegação de ofensa aos artigos 2º; 5º, caput e incisos XVII, XVIII e XX; e 61, § 1º, II, «e», da CF/88. 5. Lei que dispõe sobre entidades municipais legitimadas a integrar órgão da administração pública estadual ou firmar convênios com o Estado-membro. 6. Usurpação da competência legislativa exclusiva do Chefe do Poder Executivo. CF/88, art. 61, § 1º, II, «e». Precedentes. Inconstitucionalidade formal configurada. 7. Violação aos princípios da autonomia municipal e da isonomia. Artigos 30, I; 34, VII, «c»; e, CF/88, art. 5º, caput. Inconstitucionalidade material configurada. 8. Ação julgada procedente.

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490 - TJSP. Apelação. Embargos a execução fiscal. Imposto predial e territorial urbano. Taxa de remoção de lixo domiciliar. Exercício de 2016. Atualização do valor dos débitos. Reconhecimento pelo Supremo Tribunal Federal, em ação direta de inconstitucionalidade, de que os Estados-membros da federação detêm competência legislativa para instituir índice de correção monetária de débitos tributários, observado como limite o estabelecido em Lei sobre a matéria (Sistema Especial de Liquidação e Custódia - Selic). Entendimento que se há de estender aos municípios. Juros moratórios de 1% (um por cento) ao mês. Previsão em lei municipal e no CTN, art. 161, § 1º. Inaplicabilidade do tema 1.062 da lista das questões constitucionais com repercussão geral do Supremo Tribunal Federal. Recurso parcialmente provido

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491 - TJSP. Apelação. Ação declaratória de inexistência de relação jurídico-tributária com pedido cumulado de repetição de indébito. Atualização do valor de débito tributário. Reconhecimento pelo Supremo Tribunal Federal, em ação direta de inconstitucionalidade, de que os Estados-membros da federação detêm competência legislativa para instituir índice de correção monetária de débitos tributários, observado como limite o estabelecido em Lei sobre a matéria (Sistema Especial de Liquidação e Custódia - Selic). Entendimento que se há de estender aos municípios. Juros moratórios de 1% (um por cento) ao mês. Previsão em lei municipal e no CTN, art. 161, § 1º. Inaplicabilidade do tema 1.062 da lista das questões constitucionais com repercussão geral do Supremo Tribunal Federal. Recurso parcialmente provido

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492 - TJSP. Apelações. Embargos a execução fiscal. Imposto predial e territorial urbano. Exercícios de 2014 a 2017. Alegação de ilegitimidade da cobrança. Atualização do valor dos débitos. Reconhecimento pelo Supremo Tribunal Federal, em ação direta de inconstitucionalidade, de que os Estados-membros da federação detêm competência legislativa para instituir índice de correção monetária de débitos tributários, observado como limite o estabelecido em Lei sobre a matéria (Sistema Especial de Liquidação e Custódia - Selic). Entendimento que se há de estender aos municípios. Inaplicabilidade, outrossim, do disposto no Emenda Constitucional 113/2021, art. 3º. Hipótese normativa que diz com condenações impostas à Fazenda Pública e não com cobrança de tributos. Recurso da embargante denegado, provido o do município

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493 - STF. Ação direta de inconstitucionalidade. Competência legislativa. 2. Lei PE 16.559/2019. Código Estadual de Defesa do Consumidor. 3. Serviços de telefonia fixa e móvel e de acesso à internet são espécies do gênero telecomunicações, de titularidade da União, à qual compete legislar sobre a matéria. Precedentes. 4. A competência suplementar dos Estados federados para legislar sobre direito do consumidor não alcança a disciplina da relação jurídica entre concessionários e usuários de serviços públicos. Precedentes. 5. Ação direta de inconstitucionalidade julgada procedente para conferir interpretação conforme a Constituição e excluir as prestadoras de serviço de telefonia fixa e móvel do âmbito de aplicação do art. 26, caput e § 20; 28; 29; 35, II e § 2º; 45; 148; e 167, § 1º, da Lei.

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494 - TJSP. Incidente de inconstitucionalidade. Ato Normativo do Poder Público. Controle de constitucionalidade (Constituição Federal, artigos 93, XI, e 97; Código de Processo Civil, artigo 480). Incidente suscitado pela 3ª Câmara de Seção de Direito Público deste Tribunal, objetivando a declaração da inconstitucionalidade da Resolução CONAMA nº: 237/97 em face da Constituição da República. Matéria ambiental. Competência legislativa concorrente (Constituição Federal, artigo 24, VI e VIII), não podendo ser mitigada por lei de outro ente federativo ou por ato normativo inferior. O Município tem competência somente para suplementar as normas já existentes (Constituição Federal, artigo 30, II). Incidente conhecido. Declaração de inconstitucionalidade do artigo 6º da Resolução CONAMA nº: 237/97, com efeito apenas no processo («incidenter tantum»). Incidente de inconstitucionalidade julgado procedente.

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495 - TJSP. Meio ambiente. Ação civil pública. Obrigação de não fazer. Proteção do meio ambiente. Município de Cubatão. Resolução Conama 237/97 e Lei Municipal 2508/98. Impossibilidade de a matéria ambiental ser assunto de interesse local, seja pela complexidade do tema, que raramente se circunscreve aos limites territoriais de um Município, seja porque a Constituição Federal foi explícita ao outorgar competência legislativa e administrativa a todo os entes políticos. Resolução emanada considerada ilegal em face da ordem constitucional, não podendo gerar efeitos, bem como a legislação municipal dela decorrente. Inteligência dos artigos 30, I e 24, da Constituição Federal. Hipótese em que a competência outorgada constitucionalmente, de modo concorrente, não pode ser mitigada por lei de outro ente federativo ou muito menos por ato normativo inferior, mesmo porque as competências constitucionais não são privilégios, mas sim deveres. Resolução declarada inconstitucional pelo Órgão Especial deste Tribunal. Ação procedente. Recurso desprovido.

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496 - STF. Recurso extraordinário. Constitucional. Administrativo. Ação direta de inconstitucionalidade da Lei Distrital 5.345/2014. Inversão das fases do procedimento de licitação realizado por órgão ou entidade do distrito federal. Alegação de invasão da competência privativa da união para legislar sobre normas gerais de licitação. CF/88, art. 22, XXVII. Pacto federativo. Princípio da eficiência nas contratações públicas. Manifestação pela repercussão geral. Lei 8.666/1993, art. 115. CF/88, art. 24. CF/88, art. 37, XXI. CF/88, art. 102, III e § 3º. Lei 8.038/1990, art. 26. CPC, art. 543-A. CPC/2015, art. 976, e ss. CPC/2015, art. 977. CPC/2015, art. 1.035. CPC/2015, art. 1.039. CPC/2015, art. 1.040.

497 - STF. Ação direta de inconstitucionalidade. Artigo 1º, caput e parágrafo único, e art. 2º, caput e parágrafo único, da Lei Estadual 13.189, de 4 de julho de 2014, do Estado da Bahia. Serviços de telecomunicações. Matéria de competência legislativa privativa da União. Norma que cria obrigação não prevista nos contratos de concessão celebrados entre a União e as concessionárias de serviços de telefonia móvel. Violação do CF/88, art. 22, IV. Medida cautelar. Referendo. Conversão. Julgamento de mérito. Procedência da ação.

498 - TJSP. Ação declaratória c/c repetição de indébito - Contribuição previdenciária - Militares inativos e pensionistas - Inconstitucionalidade da Lei 13.954/1919 - Tese firmada pelo STF - Tema 1177 - Competência privativa da União para a edição de normas gerais sobre inatividades e pensões das polícias militares e dos corpos de bombeiros militares (art. 22, XXI, da Constituição, na redação da Emenda Constitucional 103/2019) não exclui a competência legislativa dos Estados para a fixação das alíquotas da contribuição previdenciária incidente sobre os proventos de seus próprios militares inativos e pensionistas - Aplicação regramento anterior estabelecido pela Lei Estadual 1013/2017 - Reexame da matéria - Devolução dos descontos indevidos, observando-se, contudo, modulação dos efeitos da decisão do Tema 1177 pelo STF - Sentença mantida - Recurso improvido.

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499 - TJSP. Ação declaratória c/c repetição de indébito - Contribuição previdenciária - Militares inativos e pensionistas - Inconstitucionalidade da Lei 13.954/1919 - Tese firmada pelo STF - Tema 1177 - Competência privativa da União para a edição de normas gerais sobre inatividades e pensões das polícias militares e dos corpos de bombeiros militares (art. 22, XXI, da Constituição, na redação da Emenda Constitucional 103/2019) não exclui a competência legislativa dos Estados para a fixação das alíquotas da contribuição previdenciária incidente sobre os proventos de seus próprios militares inativos e pensionistas - Aplicação regramento anterior estabelecido pela Lei Estadual 1013/2017 - Reexame da matéria - Devolução dos descontos indevidos, observando-se, contudo, modulação dos efeitos da decisão do Tema 1177 pelo STF - Sentença mantida - Recurso improvido.

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500 - TJSP. Incidente de inconstitucionalidade. Lei Municipal. Município de Itu. Lei 576/04, proibindo a cobrança de estacionamento em supermercados, hipermercados e «shopping center», exceto quando estes disponham de locais próprios, com cobertura, e ofereçam seguro contra roubo de veículos e sistema de vigilância. Vedação constitucional. Lei que invade a competência legislativa da União, por tratar de matéria afeta ao direito de propriedade regulado pelo Código Civil. Inconstitucionalidade da Lei Municipal 576/04 declarada, em face da violação do CF/88, art. 22, I, sem falar no direito de propriedade e na livre iniciativa. Julgamento de ADIn anterior realizado pelo Órgão Especial, abordando o mesmo tema. Incidente procedente, determinada a remessa dos autos à Câmara suscitante a fim de prosseguir no julgamento da apelação.

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