CF/88 - Constituição Federal de 1988
Art. 31º
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- Contas Municipais. Fiscalização
- A fiscalização do Município será exercida pelo Poder Legislativo municipal, mediante controle externo, e pelos sistemas de controle interno do Poder Executivo municipal, na forma da lei.
§ 1º - O controle externo da Câmara Municipal será exercido com o auxílio dos Tribunais de Contas dos Estados ou do Município ou dos Conselhos ou Tribunais de Contas dos Municípios, onde houver.
§ 2º - O parecer prévio, emitido pelo órgão competente, sobre as contas que o Prefeito deve anualmente prestar, só deixará de prevalecer por decisão de 2/3 dos membros da Câmara Municipal.
§ 3º - As contas dos Municípios ficarão, durante sessenta dias, anualmente, à disposição de qualquer contribuinte, para exame e apreciação, o qual poderá questionar-lhes a legitimidade, nos termos da lei.
§ 4º - É vedada a criação de tribunais, Conselhos ou órgãos de contas municipais.
Decisões Relacionadas
TJMGTJMG (Câmaras Cíveis / 19ª CÂMARA CÍVEL) - Remessa Necessária-Cv 1.0000.26.427222-0/001 - MG - Rel.: Des. Marcus Vinícius Mendes Do Valle - J. em 20/08/2026 - DJ 25/08/2026
REMESSA NECESSÁRIA. DIREITO CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. VEREADOR. REQUISIÇÃO DE INFORMAÇÕES AO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL. FUNÇÃO FISCALIZATÓRIA. DIREITO FUNDAMENTAL DE ACESSO À INFORMAÇÃO. OMISSÃO ADMINISTRATIVA. DIREITO LÍQUIDO E CERTO CONFIGURADO. SENTENÇA CONFIRMADA. I.
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TJBATJBA (Terceira Câmara Cível) - Apelação 8002519-71.2023.8.05.0038 - Rel.: Des. Jose Reginaldo Costa Rodrigues Nogueira - J. em 24/07/2026 - DJ 03/08/2026
APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE ATO JURÍDICO. PROCESSO LEGISLATIVO DE JULGAMENTO DE CONTAS DE EX-GESTOR MUNICIPAL. VÍCIOS PROCEDIMENTAIS. OFENSA AO CONTRADITÓRIO E À AMPLA DEFESA. CONTROLE DE LEGALIDADE PELO PODER JUDICIÁRIO. POSSIBILIDADE. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO.
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TJPRTJPR (4ª Câmara Cível) - 0001890-31.2024.8.16.0092 - PR - Rel.: Des. Wellington Emanuel Coimbra De Moura - J. em 21/07/2026 - DJ 24/07/2026
DIREITO ADMINISTRATIVO E CONSTITUCIONAL. APELAÇÃO CÍVEL. COMPETÊNCIA DO TRIBUNAL DE CONTAS PARA JULGAMENTO DE TOMADA DE CONTAS EXTRAORDINÁRIA E APLICAÇÃO DE SANÇÕES ADMINISTRATIVAS INDEPENDENTEMENTE DE DELIBERAÇÃO DA CÂMARA MUNICIPAL. RECURSO DE APELAÇÃO DESPROVIDO, COM MAJORAÇÃO DOS HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS.
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TJPRTJPR (5ª Câmara Cível) - 0150375-21.2025.8.16.0000 - PR - Rel.: Des. Substituto Marcelo Wallbach Silva - J. em 22/06/2026 - DJ 16/07/2026
DIREITO ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO FISCAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. REJEIÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. CERTIDÃO DE DÍVIDA ATIVA FUNDADA EM DECISÃO DO TRIBUNAL DE CONTAS. IMPUTAÇÃO DE DÉBITO A EX-PREFEITO MUNICIPAL. APROVAÇÃO DAS CONTAS PELA CÂMARA MUNICIPAL. IRRELEVÂNCIA PARA A COBRANÇA DE SANÇÕES PECUNIÁRIAS. COMPETÊNCIA DO TRIBUNAL DE CONTAS PARA JULGAMENTO DE CONTAS DE GESTÃO E APLICAÇÃO DE RESSARCIMENTO AO ERÁRIO. TÍTULO EXECUTIVO VÁLIDO. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.
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TJPRTJPR (4ª Câmara Cível) - 0003673-69.2025.8.16.0077 - PR - Rel.: Des. Astrid Maranhão De Carvalho Ruthes - J. em 29/06/2026 - DJ 30/06/2026
Ementa: DIREITO ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO. IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA E JUNTADA DE DOCUMENTOS SUPERVENIENTES EM RECURSO. RECURSO DE AGRAVO INTERNO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.
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TJRSTJRS (Quarta Câmara Cível) - Apelação 5000500-24.2014.8.21.0068 - Rs - Rel.: Des. Fabiane Borges Saraiva - J. em 30/06/2026 - DJ 30/06/2026
DIREITO CONSTITUCIONAL. APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. CABIMENTO. CERTIDÃO DE DECISÃO DO TRIBUNAL DE CONTAS. IMPUTAÇÃO DE DÉBITO A EX-PREFEITA. CONTAS DE GESTÃO. EXIGIBILIDADE DO TÍTULO. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.
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TJMGTJMG (Câmaras Cíveis / 19ª CÂMARA CÍVEL) - Embargos de Declaração-Cv 1.0000.25.344712-2/002 - MG - Rel.: Des. Marcus Vinícius Mendes Do Valle - J. em 18/06/2026 - DJ 26/06/2026
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DIREITO CONSTITUCIONAL. MANDADO DE SEGURANÇA. REJEIÇÃO DE CONTAS DE PREFEITO MUNICIPAL. ALEGAÇÃO DE OMISSÃO QUANTO À FUNDAMENTAÇÃO DO ATO LEGISLATIVO E À APLICAÇÃO DE PRECEDENTES DO STF. INEXISTÊNCIA DE VÍCIOS NO ACÓRDÃO. PRETENSÃO DE REDISCUSSÃO DO MÉRITO. EMBARGOS REJEITADOS. I. CASO EM EXAME
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TJPRTJPR (4ª Câmara Cível) - 0007727-45.2021.8.16.0004 - PR - Rel.: Des. Wellington Emanuel Coimbra De Moura - J. em 09/06/2026 - DJ 22/06/2026
DIREITO ADMINISTRATIVO E CONSTITUCIONAL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ANULATÓRIA DE ATO ADMINISTRATIVO. COMPETÊNCIA DO TRIBUNAL DE CONTAS PARA JULGAR CONTAS DE GESTÃO RELATIVAS A TRANSFERÊNCIAS VOLUNTÁRIAS. APELAÇÃO DO ESTADO DO PARANÁ PROVIDA, RECONHECENDO A COMPETÊNCIA DO TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DO PARANÁ PARA O JULGAMENTO DAS CONTAS DE GESTÃO RELATIVAS À APLICAÇÃO DE RECURSOS PÚBLICOS DECORRENTES DE TRANSFERÊNCIA VOLUNTÁRIA, AFASTANDO A NULIDADE DECRETADA NA SENTENÇA. APLICAÇÃO DA TEORIA DA CAUSA MADURA. PARCIAL PROCEDÊNCIA DA AÇÃO ANULATÓRIA, PARA AFASTAR A DETERMINAÇÃO DE DEVOLUÇÃO AOS COFRES DO MUNICÍPIO DE CAFELÂNDIA, DIANTE DA PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS.
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TJRSTJRS (Vigésima Segunda Câmara Cível) - Apelação 5001106-43.2017.8.21.0037 - Rs - Rel.: Des. Mylene Maria Michel - J. em 18/06/2026 - DJ 18/06/2026
DIREITO PÚBLICO NÃO ESPECIFICADO. APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO FISCAL. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. IMPUTAÇÃO DE DÉBITO PELO TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO. CONTAS DE GESTÃO DE EX-PREFEITO. TÍTULO EXECUTIVO VÁLIDO. DESNECESSIDADE DE RATIFICAÇÃO PELO PODER LEGISLATIVO. SENTENÇA DE EXTINÇÃO REFORMADA. RECURSO PROVIDO.
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TJPRTJPR (4ª Câmara Cível) - 0135024-08.2025.8.16.0000 - PR - Rel.: Des. Clayton De Albuquerque Maranhao - J. em 17/06/2026 - DJ 18/06/2026
DIREITO CONSTITUCIONAL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. MANDADO DE SEGURANÇA. INDEFERIMENTO DE LIMINAR. REQUERIMENTO DE INFORMAÇÕES POR VEREADORA. SUBMISSÃO A DELIBERAÇÃO PLENÁRIA. REGIMENTO INTERNO DA CÂMARA MUNICIPAL. DISTINÇÃO ENTRE ATUAÇÃO INSTITUCIONAL E DIREITO INDIVIDUAL DE ACESSO À INFORMAÇÃO. RECURSO NÃO PROVIDO.
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Recurso Exclusivo
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Contas municipais (Pesquisa Jurisprudência)
Contas do Prefeito (Pesquisa Jurisprudência)
729.744/MG/STF (Recurso extraordinário representativo da controvérsia. Câmara Municipal. Julgamento das contas do Prefeito. Competência exclusiva da Câmara Municipal. Repercussão geral reconhecida. Tema 157. Julgamento do mérito (substituto do RE 597.362/BA/STF). Administrativo. Competência da Câmara Municipal para julgamento das contas anuais de Prefeito. 2. Parecer técnico emitido pelo Tribunal de Contas. Natureza jurídica opinativa. 3. Cabe exclusivamente ao Poder Legislativo o julgamento das contas anuais do chefe do Poder Executivo municipal. 4. Julgamento ficto das contas por decurso de prazo. Impossibilidade. 5. Aprovação das contas pela Câmara Municipal. Eleitoral. Afastamento apenas da inelegibilidade do Prefeito. Possibilidade de responsabilização na via civil, criminal ou administrativa. 6. Recurso extraordinário não provido. CF/88, art. 31, § 2º. Lei Complementar 64/1990, art. 1º, I, «g]. CF/88, art. 102, III e § 3º. Lei 8.038/1990, art. 26. CPC, art. 543-A. CPC/2015, art. 976, e ss. CPC/2015, art. 1.035. CPC/2015, art. 1.039. CPC/2015, art. 1.040).
597.362/BA/STF (Recurso extraordinário. Direito eleitoral. Inelegibilidade. Direito administrativo. Competência para julgar as contas do Prefeito Municipal. Competência da Câmara Municipal e do Tribunal de Contas Municipal. Repercussão geral reconhecida. Tema 157. Recurso prejudicado. Substituição do recurso (substituído pelo RE 729.744). CF/88, art. 31, § 2º. Lei Complementar 64/1990, art. 1º, I, «g]. CF/88, art. 102, III e § 3º. Lei 8.038/1990, art. 26. CPC, art. 543-A. CPC/2015, art. 976, e ss. CPC/2015, art. 1.035. CPC/2015, art. 1.039. CPC/2015, art. 1.040). (Substituído pelo RE 729.744)).
Contas do Prefeito (Pesquisa Jurisprudência)
729.744/MG/STF (Recurso extraordinário representativo da controvérsia. Câmara Municipal. Julgamento das contas do Prefeito. Competência exclusiva da Câmara Municipal. Repercussão geral reconhecida. Tema 157. Julgamento do mérito (substituto do RE 597.362/BA/STF). Administrativo. Competência da Câmara Municipal para julgamento das contas anuais de Prefeito. 2. Parecer técnico emitido pelo Tribunal de Contas. Natureza jurídica opinativa. 3. Cabe exclusivamente ao Poder Legislativo o julgamento das contas anuais do chefe do Poder Executivo municipal. 4. Julgamento ficto das contas por decurso de prazo. Impossibilidade. 5. Aprovação das contas pela Câmara Municipal. Eleitoral. Afastamento apenas da inelegibilidade do Prefeito. Possibilidade de responsabilização na via civil, criminal ou administrativa. 6. Recurso extraordinário não provido. CF/88, art. 31, § 2º. Lei Complementar 64/1990, art. 1º, I, «g]. CF/88, art. 102, III e § 3º. Lei 8.038/1990, art. 26. CPC, art. 543-A. CPC/2015, art. 976, e ss. CPC/2015, art. 1.035. CPC/2015, art. 1.039. CPC/2015, art. 1.040).
597.362/BA/STF (Recurso extraordinário. Direito eleitoral. Inelegibilidade. Direito administrativo. Competência para julgar as contas do Prefeito Municipal. Competência da Câmara Municipal e do Tribunal de Contas Municipal. Repercussão geral reconhecida. Tema 157. Recurso prejudicado. Substituição do recurso (substituído pelo RE 729.744). CF/88, art. 31, § 2º. Lei Complementar 64/1990, art. 1º, I, «g]. CF/88, art. 102, III e § 3º. Lei 8.038/1990, art. 26. CPC, art. 543-A. CPC/2015, art. 976, e ss. CPC/2015, art. 1.035. CPC/2015, art. 1.039. CPC/2015, art. 1.040). (Substituído pelo RE 729.744)).