Lei 605, de 05/01/1949
Art. 8º
Art. 8º
- Excetuados os casos em que a execução do serviço for imposta pelas exigências técnicas das empresas, é vedado o trabalho em dias feriados, civis e religiosos, garantida, entretanto, aos empregados a remuneração respectiva, observados os dispositivos dos arts. 6º e 7º desta Lei. [[Lei 605/1949, art. 6º. Lei 605/1949, art. 7º. ]]
Medida Provisória 905, de 11/11/2019, art. 51, II (Revogava o artigo. Revogada pela Medida Provisória 955, de 20/04/2020, art. 1º)Decisões Relacionadas
TRT3TRT3 (Decima Primeira Turma) - Recurso Ordinário Trabalhista 0010366-45.2025.5.03.0089 - MG - Rel.: Des. Marco Antonio Paulinelli Carvalho - J. em 07/10/2026 - DJ 13/10/2026
DESCONTO SALARIAL. FALTAS INJUSTIFICADAS. REPOUSO SEMANAL REMUNERADO E FERIADOS. VALIDADE.
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TRT3TRT3 (Terceira Turma) - Recurso Ordinário Trabalhista 0010183-62.2025.5.03.0093 - MG - Rel.: Desª. Sabrina de Faria F. Leao - J. em 02/09/2026 - DJ 04/09/2026
DIREITO DO TRABALHO. RECURSO ORDINÁRIO DA PARTE AUTORA. EQUIPARAÇÃO SALARIAL. JORNADA DE TRABALHO. TURNOS ININTERRUPTOS DE REVEZAMENTO. LIMITES DA LIDE. DOMINGOS E FERIADOS EM DOBRO. PAUSA TÉRMICA. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. MAJORAÇÃO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. DESPROVIMENTO.
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TRT3TRT3 (Decima Primeira Turma) - Recurso Ordinário Trabalhista 0010669-95.2025.5.03.0174 - MG - Rel.: Desª. Denise Alves Horta - J. em 01/07/2026 - DJ 07/07/2026
DIREITO DO TRABALHO. RECURSOS ORDINÁRIOS. HORAS EXTRAS. REGIME DE COMPENSAÇÃO. FERIADOS COINCIDENTES COM SÁBADOS. JUROS DE MORA E CORREÇÃO MONETÁRIA. VIAGENS DE LONGA DISTÂNCIA. FGTS. MULTA DE 40%.
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TRT3TRT3 (Decima Primeira Turma) - Recurso Ordinário Trabalhista 0010808-39.2025.5.03.0112 - MG - Rel.: Desª. Denise Alves Horta - J. em 16/04/2026 - DJ 23/04/2026
DIREITO DO TRABALHO. HORAS EXTRAS. COMPENSAÇÃO DE JORNADA. VALIDADE. PAGAMENTO, EM DOBRO, DOS FERIADOS LABORADOS.
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TRT3TRT3 (Quinta Turma) - Recurso Ordinário Trabalhista 0011483-05.2022.5.03.0048 - MG - Rel.: Desª. Maria Raquel Ferraz Zagari Valentim - J. em 04/12/2025 - DJ 05/12/2025
LABOR EM FERIADOS. AUSÊNCIA DE AUTORIZAÇÃO EM NORMA COLETIVA.
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TSTTST (3ª T.) - RR 103700-91.2008.5.17.0008 (1.037.009.120.085.170.048) - RS - Rel.: Min. Alexandre de Souza Agra Belmonte - J. em 05/04/2017 - DJ 11/04/2017
Jornada 6x1. Domingos e feriados. Pagamento em dobro. (arguição de violação dos Lei 605/1949, art. 1º e Lei 605/1949, art. 8º e 6º, parágrafo único, da Lei 10.101/00, contrariedade à Súmula 146/TST e divergência jurisprudencial).
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TSTTST (2ª T.) - RR 0000815-88.2013.5.09.0026 (8.158.820.135.090.026) - RS - Rel.: Min. José Roberto Freire Pimenta - DJ 17/12/2015
Julgamento ultra petita. Configuração.
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TRT4TRT 4 REGIãO (SE em Execução) - AP 0000528-73.2011.5.04.0014 (5.287.320.115.040.014) - RS - Rel.: Juiz João Ghisleni Filho - DJ 02/12/2013
Apuração das horas extras que excedem as 44 horas semanais. Semanas que contemplam feriados.
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TRT3TRT 3 REGIãO (1ª T.) - Recurso Ordinário 0001480-85.2011.5.03.0109 (1.480) - Rel.: Juíza Olívia Figueiredo Pinto Coelho - J. em 00/00/0000 - DJ 02/03/2012
Jornada de trabalho. Regime de 12 por 36 horas. Domingo/feriado. Feriados laborados. Jornada 12x36. Pagamento em dobro devido.
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TRT2TRT 2 REGIãO (11ª T.) - Rec. Ex-Offic. e Ord. 60.150 - Rel.: Juiz Eduardo de Azevedo Silva - J. em 16/10/2007 - DJ 06/11/2007
Administrativo. Ação anulatória de auto de infração. Feriados. Abertura do comércio. Comércio varejista de alimentos. Possibilidade. Lei 605/49, art. 8º. Decreto 27.048/49.
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