Jurisprudência Selecionada dos Principais Tribunais Federais

351 - STF. Seguridade social. Direito tributário. Lei 9.717/1998. Expedição do certificado de regularidade previdenciária (crp). Extravasamento da competência legislativa da união relativa às normas gerais sobre previdência social. Consonância da decisão recorrida com a jurisprudência cristalizada no Supremo Tribunal Federal. Recurso extraordinário que não merece trânsito. Recurso manejado em 05/02/2016.

352 - TJSP. Administrativo. Pretensão à realização de transporte intermunicipal de passageiros. Competência legislativa do Estado. Legalidade da fiscalização realizada pela EMTU. CF/88, arts. 21, XII, «e», 25, § 1º e 30, V.

353 - STF. Ação direta de inconstitucionalidade. Lei complementar 86/2014 do estado do amapá. Ação propostapela associação nacional de defensores públicos. Anadep. CF/88, art. 103, IX. Legitimidade ativa. Pertinência temática caracterizada. Impossibilidade de conhecimento quanto à impugnação de atos administrativos imputados ao governador do estado. Atos de efeitos concretos e desprovidos de caráter normativo. Ação conhecida parcialmente. Lei de organização da defensoria públicaestadual. Competência legislativa concorrente. CF/88, art. 24, XIII. Fixação de normas gerais pela união e competência suplementar dos estados-membros. Necessária e obrigatória observância, pelos estados, das normas gerais. Impossibilidade de extrapolação dos limites fixados pela legislação federal. Autonomia funcional, administrativa e orçamentária das defensoriaspúblicas. Independência funcional. CF/88, art. 134, e parágrafos. Impossibilidade de atribuição, por Lei estadual, da competência de nomear ocupantes de cargos da estrutura administrativa da defensoria pública a governador do estado. Descumprimento à Lei complementar 80/1994. CF/88, art. 24, § 1º. Iniciativa de Lei que fixa os subsídios dos membros da carreira. Decorrência da autonomia orçamentária e financeira. Impossibilidade de atribuição ao chefe do poder executivo local. Aplicação de sanções. Compatibilidade com o que disposto pela Lei de normas gerais. Ação direta parcialmente conhecida e julgada parcialmente procedente.

354 - STF. Meio ambiente. Ação direta de inconstitucionalidade. Competência legislativa. 2 - Lei SP 10.892 do Estado de São Paulo. Implementação da Política de Desenvolvimento do Ecoturismo e do Turismo Sustentável. 3 - Ofensa a competência privativa dos municípios para legislar sobre assuntos de interesse local. Inexistência. 4 - Competência concorrente para legislar sobre meio ambiente. Legislação estadual que traça diretrizes gerais, sem interferir na autonomia municipal. 5 - Ação direta de inconstitucionalidade julgada improcedente. CF/88, art. 1º. CF/88, art. 18. CF/88, art. 24, VI, VI, VIII. CF/88, art. 29. CF/88, art. 30, I e II. CF/88, art. 34, VII.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

355 - STF. Ação direta de inconstitucionalidade. Competência legislativa. Lei DF 3.595/2005 do Distrito Federal. Registro público. Normas sobre serviço notarial e de registro. Inconstitucionalidade formal. Competência do tribunal de justiça para a iniciativa de lei sobre organização judiciária. Competência da União para legislar sobre organização judiciária do Distrito Federal. Ação julgada procedente. Modulação dos efeitos da decisão.

356 - TJSP. Juízo de retratação positivo. Contribuição previdenciária. RE 1.338.750. Tema 1177 do STF. Precedente vinculante (CPC, art. 927, III). Competência legislativa dos Estados para a fixação das alíquotas da contribuição previdenciária incidente sobre os proventos de seus próprios militares inativos e pensionistas. Inconstitucionalidade, no tocante a esse ponto, da Lei 13.954/2019. Embargos de declaração. Atribuição de efeitos prospectivos à declaração de inconstitucionalidade, preservando-se, pois, a higidez dos recolhimentos das contribuições previdenciárias, nos moldes da Lei 13.954/2019, até 01/01/2023. Recurso parcialmente provido.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

357 - TJSP. Juízo de retratação positivo. Contribuição previdenciária. RE 1.338.750. Tema 1177 do STF. Precedente vinculante (CPC, art. 927, III). Competência legislativa dos Estados para a fixação das alíquotas da contribuição previdenciária incidente sobre os proventos de seus próprios militares inativos e pensionistas. Inconstitucionalidade, no tocante a esse ponto, da Lei 13.954/2019. Embargos de declaração. Atribuição de efeitos prospectivos à declaração de inconstitucionalidade, preservando-se, pois, a higidez dos recolhimentos das contribuições previdenciárias, nos moldes da Lei 13.954/2019, até 01/01/2023. Recurso parcialmente provido.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

358 - TJSP. Juízo de retratação positivo. Contribuição previdenciária. RE 1.338.750. Tema 1177 do STF. Precedente vinculante (CPC, art. 927, III). Competência legislativa dos Estados para a fixação das alíquotas da contribuição previdenciária incidente sobre os proventos de seus próprios militares inativos e pensionistas. Inconstitucionalidade, no tocante a esse ponto, da Lei 13.954/2019. Embargos de declaração. Atribuição de efeitos prospectivos à declaração de inconstitucionalidade, preservando-se, pois, a higidez dos recolhimentos das contribuições previdenciárias, nos moldes da Lei 13.954/2019, até 01/01/2023. Recurso parcialmente provido.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

359 - TJSP. Juízo de retratação positivo. Contribuição previdenciária. RE 1.338.750. Tema 1177 do STF. Precedente vinculante (CPC, art. 927, III). Competência legislativa dos Estados para a fixação das alíquotas da contribuição previdenciária incidente sobre os proventos de seus próprios militares inativos e pensionistas. Inconstitucionalidade, no tocante a esse ponto, da Lei 13.954/2019. Embargos de declaração. Atribuição de efeitos prospectivos à declaração de inconstitucionalidade, preservando-se, pois, a higidez dos recolhimentos das contribuições previdenciárias, nos moldes da Lei 13.954/2019, até 01/01/2023. Recurso parcialmente provido.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

360 - TJSP. Juízo de retratação positivo. Contribuição previdenciária. RE 1.338.750. Tema 1177 do STF. Precedente vinculante (CPC, art. 927, III). Competência legislativa dos Estados para a fixação das alíquotas da contribuição previdenciária incidente sobre os proventos de seus próprios militares inativos e pensionistas. Inconstitucionalidade, no tocante a esse ponto, da Lei 13.954/2019. Embargos de declaração. Atribuição de efeitos prospectivos à declaração de inconstitucionalidade, preservando-se, pois, a higidez dos recolhimentos das contribuições previdenciárias, nos moldes da Lei 13.954/2019, até 01/01/2023. Recurso parcialmente provido.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

361 - TJSP. Policial Militar Inativo. Contribuição previdenciária. RE 1.338.750. Tema 1177 do STF. Precedente vinculante (CPC, art. 927, III). Competência legislativa dos Estados para a fixação das alíquotas da contribuição previdenciária incidente sobre os proventos de seus próprios militares inativos e pensionistas. Inconstitucionalidade, no tocante a esse ponto, da Lei 13.954/2019. Embargos de declaração. Atribuição de efeitos prospectivos à declaração de inconstitucionalidade, preservando-se, pois, a higidez dos recolhimentos das contribuições previdenciárias, nos moldes da Lei 13.954/2019, até 01/01/2023. Recurso parcialmente provido.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

362 - STJ. Administrativo. Supermercados. Horário de funcionamento aos domingos e feriados. Possibilidade. Princípio da livre concorrência. Município. Autonomia municipal. Competência legislativa. CF/88, art. 30, I. Lei 605/49. Decreto 27.048/49. Súmula 419/STF. Precedentes do STJ.

363 - STJ. Administrativo. Supermercados. Horário de funcionamento aos domingos e feriados. Possibilidade. Princípio da livre concorrência. Município. Autonomia municipal. Competência legislativa. CF/88, art. 30, I. Lei 605/49. Decreto 27.048/49. Súmula 419/STF. Precedentes do STJ.

364 - STF. Ação direta de inconstitucionalidade. Lei ES 5.652, do E do Espírito Santo. Comercialização de produtos por meio de vasilhames, recipientes ou embalagens reutilizáveis. Gás liquefeito de petróleo engarrafado [GLP]. Diretrizes relativas à requalificação dos botijões. Alegação de violação do disposto na CF/88, arts. 5º, XXIX, e 22, I. Inocorrência. O estado-membro detém competência legislativa para dispor a respeito das matérias de produção e consumo [CF/88, art. 24, V]. Defesa do consumidor [CF/88, art. 170, V].

365 - STF. Constitucional. Competência legislativa. Trânsito. Lei 11.311/1999, do estado do rio grande do sul. Inspeção técnica veicular. Violação ao CF/88, art. 22, xi. Matéria privativamente outorgada à União. Ação direta de inconstitucionalidade procedente.

366 - STF. Constitucional. Competência legislativa. Trânsito. Lei 11.311/99, do estado do rio grande do sul. Inspeção técnica veicular. Violação ao CF/88, art. 22, XI. Matéria privativamente outorgada à União. Ação direta de inconstitucionalidade procedente.

367 - STJ. Administrativo e processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação ordinária. Estação de rádio-base. Competência legislativa. Impossibilidade de apreciação da matéria, em sede de recurso especial, sob pena de usurpação da competência do STF. Lei local, contestada em face de Lei. Exame. Competência do Supremo Tribunal Federal. CF/88, art. 102, III «d». Lei municipal 2.409/2003. Acórdão com fundamento em Lei local. Revisão. Impossibilidade. Súmula 280/STF. Agravo interno improvido.

368 - TJMG. Criação de defensoria pública municipal. Ação direta de inconstitucionalidade. Lei municipal contrato temporário. Funções. Excepcional interesse público. Ausência. Caráter essencial e permanente. Cláusula aberta e genérica. Impossibilidade inconstitucionalidade. Lei municipal. Criação da defensoria pública municipal. Competência legislativa concorrente da união e dos estados. Ofensa ao art. 165, § 1º, da constituição estadual. Procedência da ação

369 - TJSP. Policiais Militares Inativos e Pensionistas. Contribuição previdenciária. RE 1.338.750. Tema 1177 do STF. Precedente vinculante (CPC, art. 927, III). Competência legislativa dos Estados para a fixação das alíquotas da contribuição previdenciária incidente sobre os proventos de seus próprios militares inativos e pensionistas. Inconstitucionalidade, no tocante a esse ponto, da Lei 13.954/2019. Embargos de declaração. Atribuição de efeitos prospectivos à declaração de inconstitucionalidade, preservando-se, pois, a higidez dos recolhimentos das contribuições previdenciárias, nos moldes da Lei 13.954/2019, até 01/01/2023. Recurso parcialmente provido.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

370 - TJSP. Ação direta de inconstitucionalidade. Lei Municipal. Município de Pardinho (n. 1057/09). Abordagem de matéria relativa à moralidade administrativa (nepotismo). Competência legislativa concorrente. Existência. Vício de iniciativa por ter sido apresentado o projeto pela edilidade. Inocorrência. Decreto de inconstitucionalidade não alegada na causa de pedir. Possibilidade. Ação parcialmente procedente para declarar a inconstitucionalidade do art. 4º, «caput»; (a frase «sendo que em caso de falsidade, o declarante estará incurso nas sanções do CP, art. 299); art. 5º e respectivos §§ 1º e 2º (integralmente) e artigos 8º e 9º (integralmente).

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

371 - TJSP. Servidor público estadual. Vencimentos. Pretendido reconhecimento do direito à revisão geral anual prevista no CF/88, art. 37, inciso X, bem como à indenização correspondente à recomposição do poder aquisitivo da moeda, decorrente das perdas salariais verificadas. Descabimento. Ausência de lei para regulamentá-la. Norma constitucional de eficácia limitada, que só poderá ser aplicada por meio de lei específica, não cabendo ao Poder Judiciário reajustar vencimentos, sob o risco de ferir o princípio da separação de poderes. Competência legislativa privativa de cada Estado. Recurso voluntário da Fazenda Estadual provido para julgar improcedente o pedido.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

372 - STF. Ação direta de inconstitucionalidade. Competência legislativa. Medida cautelar. Lei BA 6.457, de 25/01/1993, do Estado da Bahia, que obriga a instalação de cinto de segurança em veículos de transporte coletivo de passageiros, operando no território baiano. Alegação de ofensa a CF/88, art. 22, XI, e CF/88, art. 25, § 1º. Relevância jurídica dos fundamentos da ação e periculum in mora demonstrados. Medida cautelar deferida, para suspender, até o julgamento final da ação, a vigência da Lei BA 6.457, de 25/01/1993, do Estado da Bahia.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

373 - STF. 1 - Agravo regimental em recurso extraordinário com agravo. 2 - Direito Tributário. 3 - Alienação fiduciária. IPVA. Responsabilidade tributária. 4 - Matéria debatida pelo Tribunal de origem restringe-se ao âmbito local. Ofensa reflexa à Constituição Federal. Matéria infraconstitucional. 5 - Reexame do acervo fático-probatório. 6 - Incidência das Súmula 279/STF. Súmula 280/STF. 7 - Competência legislativa plena dos estados-membros para editar normas gerais sobre o IPVA na ausência de lei complementar nacional. Precedentes. 8 - Ausência de argumentos capazes de infirmar a decisão agravada. 9 - Agravo regimental a que se nega provimento.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

374 - STF. Agravo regimental em recurso extraordinário com agravo. 2. Direito Tributário. 3. Alienação fiduciária. IPVA. Responsabilidade tributária. 4. Matéria debatida pelo Tribunal de origem restringe-se ao âmbito local. Ofensa reflexa à Constituição Federal. Matéria infraconstitucional. 5. Reexame do acervo fático-probatório. 6. Incidência das Súmula 279/STF e Súmula 280/STF. 7. Competência legislativa plena dos estados-membros para editar normas gerais sobre o IPVA na ausência de lei complementar nacional. Precedentes. 8. Ausência de argumentos capazes de infirmar a decisão agravada. 9. Agravo regimental a que se nega provimento.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

375 - STF. Ação direta de inconstitucionalidade. Lei 6.571/1994, do Estado da Bahia. Dupla vacância dos cargos de governador e de vice-governador do estado. Eleição pela Assembleia Legislativa para o exercício do mandato residual. Matéria cuja disciplina normativa insere-se na competência político administrativa dos Estados-Membros. Sigilo do voto no âmbito do Poder Legislativo. Excepcionalidade. Prevalência da votação aberta. Condições de elegibilidade (CF/88, art. 14, § 3º) e hipóteses de inelegibilidade (CF/88, art. 14, §§ 4º a 9º). Aplicabilidade necessária ao processo de escolha parlamentar do governador e vice-governador. Medida cautelar indeferida.

376 - TJSP. Ação direta de inconstitucionalidade. Lei Municipal. Município de Assis. Lei 6158, de 02 de maio de 2016, que dispõe sobre a permissão de comercialização de cerveja nas dependências de estádio de futebol, conjuntos poliesportivos e praças desportivas no Município. Usurpação de competência legislativa concorrente da União e do Estado para legislar sobre consumo e desporto (CF/88, art. 24, V e IX). Município, a pretexto de exercer atuação legislativa suplementar (CF/88, art. 30, I e II), não pode abrandar a proibição, como o fez, sob justificativa de interesse local, pois assim estaria a converter a competência suplementar em competência concorrente, em afronta ao princípio federativo (artigos 1º e 18, da CF/88 e art. 144 da Carta Bandeirante). Ofensa, também, ao princípio da proporcionalidade, derivado do postulado do devido processo legal, em sua dimensão substantiva (CF/88, art. 5º, LIV, aplicável por força dos artigos 4º e 144 da Constituição Estadual). Inconstitucionalidade declarada. Ação procedente.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

377 - STF. Ação direta de inconstitucionalidade. Lei Complementar AM 86/2014 do Estado do Amapá. Ação proposta pela associação nacional de defensores públicos - ANADEP. CF/88, art. 103, IX. Legitimidade ativa. Pertinência temática caracterizada. Impossibilidade de conhecimento quanto à impugnação de atos administrativos imputados ao governador do estado. Atos de efeitos concretos e desprovidos de caráter normativo. Ação conhecida parcialmente. Lei de Organização da Defensoria Pública Estadual. Competência legislativa concorrente. CF/88, art. 24, XIII. Fixação de normas gerais pela União e Competência suplementar dos Estados-Membros. Necessária e obrigatória observância, pelos estados, das Normas gerais. Impossibilidade de extrapolação dos Limites fixados pela legislação federal. Autonomia Funcional, administrativa e orçamentária das defensorias Públicas. Independência funcional. CF/88, art. 134, e §§. Impossibilidade de atribuição, por lei estadual, Da competência de nomear ocupantes de cargos da Estrutura administrativa da defensoria pública a Governador do estado. Descumprimento à Lei Complementar AP 80/1994. CF/88, art. 24, § 1º. Iniciativa de Lei que fixa os subsídios dos membros da carreira. Decorrência da autonomia orçamentária e financeira. Impossibilidade de atribuição ao chefe do poder executivo Local. Aplicação de sanções. Compatibilidade com o que Disposto pela Lei de normas gerais. Ação direta Parcialmente conhecida e julgada parcialmente Procedente.

378 - STF. Ação direta de inconstitucionalidade. Deficiente físico. Lei MG 10.820/1992, do Estado de Minas Gerais, que dispõe sobre adaptação dos veículos de transporte coletivo com a finalidade de assegurar seu acesso por pessoas com deficiência ou dificuldade de locomoção. Competência legislativa concorrente (CF/88, art. 24, XIV). Atendimento à determinação constitucional prevista na CF/88, art. 227, § 2º, e CF/88, art. 244. Improcedência. CF/88, art. 22, XI. Decreto 6.949/2009 (Convenção Internacional sobre os Direitos das Pessoas com Deficiência).

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

379 - STF. Ação direta de inconstitucionalidade. Resolução 71/2009, do Conselho nacional de justiça. Disciplina sobre o plantão judiciário em primeiro e segundo graus de jurisdição. Alegada inconstitucionalidade do art. 1º, art. 7º e art. 11. Controle administrativo do conselho nacional de justiça: competência constitucional: precedentes. Competência legislativa privativa da união (inc. I da CF/88, art. 22): inocorrência de ofensa. Concretização do princípio da eficiência administrativa. Normas procedimentais de natureza administrativa: ausência de usurpação da competência concorrente prevista no inc. IX da CF/88, art. 24. Inocorrência de afronta ao princípio da isonomia: distintas atribuições de tribunais superiores e órgãos judiciais. Ação direta de inconstitucionalidade julgada improcedente.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

380 - STJ. Correção monetária. Índice de correção do valor dos créditos fiscais. Sistema monetário. Competência legislativa reservada à União (CF/88, art. 22, VI). Atualização pela TR. Impossibilidade.

381 - STF. Ação Direta de Inconstitucionalidade ajuizada contra a Lei Estadual Paranaense de 14.162, de 27/10/2003, que estabelece vedação ao cultivo, a manipulação, a importação, a industrialização e a comercialização de organismos geneticamente modificados. 2. Alegada violação aos seguintes dispositivos constitucionais: CF/88, art. 1º; art. 22, I, VII, X e XI; ao art. 24, I e VI; ao art. 25; e ao artigo 170, caput, IV e parágrafo único. 3. Plausibilidade das alegações de inconstitucionalidade no que toca à potencial ofensa à competência privativa da União e das normas constitucionais relativas às matérias de competência legislativa concorrente. 4. Deferida a cautelar

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

382 - TJSP. Incidente de inconstitucionalidade. Lei municipal. Município de Santo André. Lei 8389/02. Disposição sobre a instalação de estações de radiocomunicações, de rádio-base e mini-estações de rádio-base de telefonia celular (ERB), células de telefonia celular e equipamentos afins. Violação aos arts. 21, XI e 22, IV da CF/88. Ocorrência. A União tem competência privativa para legislar sobre telecomunicações e radiodifusão, competindo aos Municípios legislar sobre matérias de interesse local. Hipótese em que há usurpação de competência legislativa quando a Lei municipal estabelece condições às empresas prestadoras de serviços para a instalação de estações de radiocomunicações. Arguição procedente.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

383 - STF. Meio ambiente. Ação direta de inconstitucionalidade. Lei RS 11.643/2001 do Estado do Rio Grande do Sul. Proibição da produção e comercialização de produtos à base de amianto. Produção e consumo, proteção do meio ambiente e proteção e defesa da saúde. Competência legislativa concorrente. Impossibilidade de a legislação estadual disciplinar matéria de forma contrária à lei geral federal. Lei 9.055/1995. Autorização de extração, industrialização, utilização e comercialização do amianto da variedade crisotila. Processo de inconstitucionalização. Alteração nas relações fáticas subjacentes à norma jurídica. Natureza cancerígena do amianto crisotila e inviabilidade de seu uso de forma efetivamente segura. Existência de matérias-primas alternativas. Ausência de revisão da legislação federal, como determina a Convenção 162/OIT (Decreto 126/1991) . Inconstitucionalidade superveniente da Lei 9.055/1995. Competência legislativa plena dos estados. Constitucionalidade da Lei estadual 11.643/2001. Improcedência da ação.

384 - TJSP. Ação direta de inconstitucionalidade. Lei Municipal. Município de Guarujá. Lei 4326, de 29 de agosto de 2016. Legislação que autoriza a cota mínima de contratação de menores aprendizes no âmbito da Administração Pública Municipal e dá outras providências. O contrato de aprendizagem inclui-se entre os contratos especiais de trabalho. Não trata a norma local sobre ensino, educação e proteção à infância e juventude. Competência legislativa privativa da União (CF/88, art. 22, I). Lei municipal de iniciativa do Legislativo que, ao fixar a cota mínima de contratação de menores aprendizes no âmbito da Administração Pública Municipal, interfere diretamente na gestão administrativa. Inconstitucionalidade. Vício de iniciativa. Ofensa ao princípio da harmonia e independência dos Poderes. Violação aos artigos 1º, 5º, 47, II, XIV, XIX, a e 144, da Constituição Estadual. Pedido procedente.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

385 - STJ. Tributário. Competência legislativa. Iniciativa do Chefe do Poder Executivo. Repartição do ICMS entre Estados e Municípios. Matéria de direito financeiro e não tributário. CF/88, arts. 24, I e 61, § 1º, II, «b».

386 - STJ. Consumidor. Banco. Lei distrital que dispõe sobre atendimento em tempo razoável nas agências bancárias. Contrariedade a Lei. Inocorrência. Dissídio jurisprudencial superado. Competência legislativa. Município. Interesse local. Precedentes do STJ e STF. CF/88, arts. 24, V e VIII e § 4º e 30, I. Súmula 297/STJ.

387 - STF. Ação direta de inconstitucionalidade. Constitucional. Competência legislativa. Repartição de competências. Lei Ceará 15.984/2016 do Estado do Ceará, que determina às empresas operadoras do Serviço Móvel Pessoal a instalação de bloqueadores de sinais de radiocomunicações nos estabelecimentos penais. Alegação de violação a CF/88, art. 21, IX; CF/88, art. 22, IV; e CF/88, art. 175, parágrafo único, I e II. 2 - Inconstitucionalidade formal. Ao ser constatada aparente incidência de determinado assunto a mais de um tipo de competência, deve-se realizar interpretação que leve em consideração duas premissas: a intensidade da relação da situação fática normatizada com a estrutura básica descrita no tipo da competência em análise e, além disso, o fim primário a que se destina essa norma, que possui direta relação com o princípio da predominância de interesses. Competência da União para explorar serviços de telecomunicação (CF/88, art. 21, XI) e para legislar sobre telecomunicações (CF/88, art. 22, IV). O Supremo Tribunal Federal tem firme entendimento no sentido da impossibilidade de interferência do Estado membro nas relações jurídicas entre a União e as prestadoras dos serviços de telecomunicações. Em conformidade com isso, a jurisprudência vem reconhecendo a inconstitucionalidade de normas estaduais que tratam dos direitos dos usuários; do fornecimento de informações pessoais e de consumo a órgãos estaduais de segurança pública; e da criação de cadastro de aparelhos celulares roubados, furtados e perdidos no âmbito estadual. Precedentes. A Lei Ceará 15.984/2016, do Estado do Ceará, trata de telecomunicações, na medida em que suprime a prestação do serviço atribuído pela CF/88 à União, ainda que em espaço reduzido - âmbito dos estabelecimentos prisionais. Interferência considerável no serviço federal. Objetivo primordialmente econômico da legislação - transferência da obrigação à prestadora do serviço de telecomunicações. Invasão indevida da competência legislativa da União. 3 - Ação direta julgada procedente para declarar a inconstitucionalidade da Lei Ceará 15.984/2016 do Estado do Ceará.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

388 - STJ. Processual civil. Administrativo. Constitucional. Mandado de segurança. Alegação de inconstitucionalidade de Lei municipal. Reserva de vagas e instalação de bicicletários em estacionamentos privados. Competência legislativa. Verificação de validade de Lei local em face de Lei. Matéria eminentemente constitucional. Incompetência do STJ. Desprovimento do agravo interno. Manutenção da decisão recorrida.

389 - STF. Ação direta de inconstitucionalidade. Lei complementar estadual que fixa piso salarial para certas categorias. Pertinência temática. Conhecimento integral da ação. Direito do trabalho. Competência legislativa privativa da União delegada aos Estados e ao Distrito Federal. Lei Complementar 103/2000. Alegada violação a CF/88, art. 5º, caput (princípio da isonomia), art. 7º, V, e 114, § 2º. Inexistência. Atualização do piso salarial mediante negociação coletiva com a participação do «Governo do Estado de Santa Catarina». Violação ao princípio da autonomia sindical. Inconstitucionalidade formal. Procedência parcial.

390 - TJRJ. Administrativo. Constitucional. Competência legislativa. Tutela antecipatória. Ordem econômica. Lei do Município do Rio de Janeiro, 5.179/2010, que dispõe sobre a proibição de distribuição e de comercialização de bebidas alcoólicas em embalagem PET. CF/88, arts. 23, VI, 170, VI e 225, § 1º, V. CPC/1973, art. 273.

391 - STF. Constitucional. Federalismo e respeito às regras de distribuição de competência. Usurpação de competência da União. Direito do trabalho. Violação ao CF/88, art. 20, I. Inconstitucionalidade formal.

392 - TJSP. DIREITO CONSTITUCIONAL. AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. COMPETÊNCIA LEGISLATIVA MUNICIPAL. IMPROCEDÊNCIA. I. 

393 - STF. Ação direta de inconstitucionalidade. Lei RJ 7.872/2018. Fixação de obrigações a prestadoras de serviços públicos. Cláusula de proibição de fidelização. Preliminar. Legitimidade ativa configurada. Mérito. Alegada usurpação de competência privativa da união para legislar sobre exploração de serviços de telecomunicações. Afronta a CF/88, art. 1º, CF/88, art. 21, IX, CF/88, art. 22, IV, e CF/88, art. 175. Inocorrência. Competência legislativa concorrente em matéria consumerista. Precedentes.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

394 - TJPE. Ação direta de inconstitucionalidade. Lei municipal que dispõe sobre o valor do piso salarial dos professores de tupanatinga. Emenda ao projeto proposta pelo legislativo com previsão de percentual de aumento diverso do enviado pelo executivo e tratando de outros assuntos pertinentes a tais servidores. Veto do prefeito municipal. Lei promulgada. Vício de iniciativa e ofensa ao princípio da separação dos poderes. Competência legislativa reservada ao chefe do poder executivo. Presença dos requisitos do fumus boni iuris e do periculum in mora. Liminar concedida para suspender a eficácia da Lei municipal 397/2014.

395 - TJSP. Ação direta de inconstitucionalidade em face da Lei 5.862, de 08 de abril de 2024, do Município da Estância Turística de Tremembé, que «dispõe sobre a implantação de Programa Educacional para a prática de educação física inclusiva adaptada para estudantes com deficiência". 1. Ausência de vício de iniciativa - Ato normativo de origem parlamentar - Matéria que não se insere em nenhuma daquelas previstas no rol taxativo do art. 24, § 2º, da Carta Bandeirante - Competência legislativa concorrente. 2. Norma abstrata e genérica que visa conferir efetividade ao direito constitucional de integração social dos jovens portadores de deficiência, além de promover a proteção da infância e juventude, eliminando qualquer forma de discriminação (arts. 227, II e e 244 da Lei Maior) - Legislação que não interfere na gestão do Município e tampouco veicula matéria inserida na reserva de administração - Ofensa ao princípio da separação dos poderes não configurada. 3. Usurpação de competência da União não evidenciada - Inexistência de disposição que altere a grade curricular de ensino - Competência legislativa concorrente entre a União, Estados e Distrito Federal para legislar sobre educação, proteção e integração social das pessoas portadoras de deficiência, além de proteção à infância e juventude (art. 24, IX, XIV e XV da CF/88) - Municípios que podem legislar sobre assuntos de interesse local e suplementar a legislação federal e a estadual no que couber (art. 30, I e II, da CF/88). 4. art. 3º - Autorização para a realização de convênios - Inadmissibilidade - Ingerência indevida na organização administrativa - Desrespeito aos princípios da Reserva de Administração e da Separação dos Poderes - Reconhecimento - Afronta aos arts. 5º, 47, II, XIV, e XIX, «a», e 144, todos da Carta Paulista. 5. Ação parcialmente procedente

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

396 - STF. Direito constitucional e do consumidor. Recurso extraordinário interposto sob a égide do CPC, de 1973 Lei do estado de Santa Catarina. Obrigação de fazer. Instalação de dispositivos de segurança em agências bancárias. Constitucionalidade. Relação de consumo. Competência legislativa concorrente. Precedentes. Agravo manejado sob a vigência do CPC/2015.

397 - TJRJ. Direito Constitucional. Direito Administrativo. Professora do Município de Petrópolis. Lei 11.738/2008 que fixou normas gerais para os profissionais do magistério público da educação para dedicação a atividades extraclasse em 1/3 da jornada. Lei 11.738/2008, art. 2º, § 4º que não viola a autonomia do ente municipal. ADI 4.167, em que o STF declarou a constitucionalidade da lei. Lei 6.870/2011, art. 26 que parece extrapolar os limites da competência legislativa suplementar municipal. Aparente violação ao art. 30, II, da CR. Incidente de inconstitucionalidade que se suscita.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

398 - TJRJ. Apelação cível. Direito do consumidor. Ação de obrigação de fazer c/c indenizatória e tutela de urgência. Corte no fornecimento de energia. Inadimplemento da consumidora. Ausência de comprovação de irregularidade no hidrômetro. Inobservância ao CPC, art. 373, I. Possibilidade de taxa de suspensão/religamento do fornecimento do serviço quando o consumidor inadimplente der causa à interrupção do serviço. Jurisprudência do TJ/RJ. Matéria de competência legislativa privativa da União. CF/88, art. 22, IV. Ausência de falha na prestação do serviço. Dano moral não configurado. Sentença mantida. Recurso conhecido e não provido.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

399 - STF. Ação direta de inconstitucionalidade. Autonomia do Estado-Membro. A constituição do Estado-membro como expressão de uma ordem normativa autônoma. Limitações ao poder constituinte decorrente. Imposição, aos conselheiros do Tribunal de Contas, de diversas condutas, sob pena de configuração de crime de responsabilidade, sujeito a julgamento pela Assembleia Legislativa. Prescrição normativa emanada do legislador constituinte estadual. Falta de competência legislativa do Estado-membro para legislar sobre crimes de responsabilidade. Competência legislativa que pertence, exclusivamente, à União Federal. Promulgação, pela Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro, da Emenda Constitucional 40/2009. Alegada transgressão ao estatuto jurídico-institucional do Tribunal de Contas Estadual e às prerrogativas constitucionais dos conselheiros que o integram. Medida cautelar referendada pelo Supremo Tribunal Federal. Súmula 722/STF. CF/88, arts. 22, I, 25, 73, § 3º, 75, 85, parágrafo único, 103, IX e 105, I, «a». Lei 1.079/1950 (Crime de responsabilidade. Presidente da República. Ministros de Estado. Governadores de Estado e seus Secretários. Ministros dos Tribunais Superiores e outras autoridades. Processo e Julgamento). Decreto-lei 201/1967 (Responsabilidade dos Prefeitos e Vereadores). Lei 7.106/1983 (Crimes de responsabilidade do Governador do Distrito Federal, dos Governadores dos Territórios Federais e de seus respectivos Secretários). Lei 9.868/1999 (Processo e julgamento da ação direta de inconstitucionalidade e da ação declaratória de constitucionalidade perante o Supremo Tribunal Federal STF). CF/88, art. 102, I, «a».

400 - TJRS. Mandado de segurança. Administrativo. Transporte clandestino de passageiros. Apreensão do veículo e exigência do pagamento de multa para a restituição. Possibilidade. Competência legislativa do Município para legislar sobre o tema. CF/88, art. 30, I e V. CTB, art. 262, § 2º.