Jurisprudência Selecionada dos Principais Tribunais Federais

101 - TJSP. Súmula de julgamento: Recurso inominado - Policial militar estadual - Contribuição previdenciária - Fixação de alíquotas e base de cálculo - Competência dos Estados membros - Inconstitucionalidade da Lei 13.954/2019 quanto à fixação de alíquota de contribuição previdenciária dos policiais militares estaduais, reconhecendo a competência legislativa dos Estados para a fixação - Sentença conforme Ementa: Súmula de julgamento: Recurso inominado - Policial militar estadual - Contribuição previdenciária - Fixação de alíquotas e base de cálculo - Competência dos Estados membros - Inconstitucionalidade da Lei 13.954/2019 quanto à fixação de alíquota de contribuição previdenciária dos policiais militares estaduais, reconhecendo a competência legislativa dos Estados para a fixação - Sentença conforme ao Tema 1.177 do C. STF - Desnecessidade do trânsito em julgado para aplicação da tese fixada - Modulação de efeitos em embargos de declaração que, entretanto, deve ser observada - Recurso parcialmente provido.

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102 - STF. Agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. Constitucional. Instalação de torres de telefonia celular. Competência legislativa municipal para disciplinar o uso e a ocupação do solo urbano. Agravo regimental ao qual se nega provimento.

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103 - STF. Ação direta de inconstitucionalidade. Competência legislativa. Competência normativa. Consumidor. Proteção. Lei estadual. Razoabilidade. CF/88, art. 24, V.

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104 - TJSP. Adequação a repetitivos - Policial Militar inativo - Contribuição previdenciária - Fixação de alíquotas e base de cálculo - Competência dos Estados membros - Inconstitucionalidade da Lei 13.954/2019 quanto à fixação de alíquota de contribuição previdenciária dos policiais militares estaduais, reconhecendo a competência legislativa dos Estados para a fixação - Sentença de primeiro grau que Ementa: Adequação a repetitivos - Policial Militar inativo - Contribuição previdenciária - Fixação de alíquotas e base de cálculo - Competência dos Estados membros - Inconstitucionalidade da Lei 13.954/2019 quanto à fixação de alíquota de contribuição previdenciária dos policiais militares estaduais, reconhecendo a competência legislativa dos Estados para a fixação - Sentença de primeiro grau que acompanhou o entendimento do STF adotado no RE 1338750 (Tema 1.177) - Desnecessidade do trânsito em julgado para aplicação da tese fixada - Modulação de efeitos em embargos de declaração que deve ser observada de imediato - Recurso parcialmente provido.»

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105 - STF. Agravo regimental no agravo de instrumento. Administrativo. Transporte público coletivo urbano. Gratuidade a idosos. Recurso extraordinário interposto com base nas alíneas a, c e d do, III do art. 102 da constituição. Deficiência na fundamentação do apelo extremo. Súmula 284/STF. Inocorrência de conflito de competência legislativa. Agravo a que se nega provimento.

106 - TJSP. Ação Direta de Inconstitucionalidade - Lei Municipal 10.265, de 25 de outubro de 2024, que «Assegura a gratuidade no acesso de acompanhante de pessoa com deficiência nos casos e locais que especifica» - Matéria relacionada ao Direito Econômico, de competência legislativa concorrente (art. 24, I, CF/88) - Assunto já disciplinado na Lei 12.933/13, cuja redação prevê a concessão de meia-entrada para os mesmos beneficiários abrangidos pela lei municipal impugnada - Concessão de gratuidade que extrapola os limites da competência legislativa suplementar dos municípios - Ausência de particular interesse local que justifique o tratamento diferenciado ao grupo social abrangido - Substituição da norma federal pela legislação local, e não simples complementação - Gratuidade total que configura, também, ofensa aos princípios que regem a atividade econômica (art. 170, CF/88) - Ação julgada procedente.

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107 - STJ. Recurso especial. Agravo de instrumento. Ação civil pública. Desativação de estação de rádio-base (erb). Licença ambiental e postura. Competência da Justiça Federal ou estadual. Competência legislativa da União. Confronto de Lei com Lei municipal. Omissão e ausência de fundamentação não verificadas.

108 - STF. Constitucional. Federalismo e respeito às regras de distribuição de competência. Lei estadual. Obrigatoriedade de presença de farmacêutico em empresas que realizam transporte de medicamentos e insumos farmacêuticos. Competência legislativa suplementar dos estados-membros (CF/88, art. 24, §§ 11 e CF/88, art. 21). Princípio da predominância de interesse. Inovação na regulamentação de atribuições dos órgãos estaduais de vigilância sanitária sem a participação do chefe do poder executivo. Inconstitucionalidade formal reconhecida. Procedência.

109 - STF. Medida cautelar em ação direta de inconstitucionalidade. Direito financeiro. Lei 21.720/2015, do estado de Minas Gerais. Utilização de depósitos judiciais, tributários e não tributários, de maneira diversa da permitida por Lei nacional. Aparente usurpação de competência legislativa da União. Referendo pelo plenário.

110 - STF. Recurso extraordinário com agravo (Lei 12.322/2010) . Estabelecimentos bancários. Competência do município para, mediante lei, obrigar as instituições financeiras a instalar, em suas agências, dispositivos de segurança. Inocorrência de usurpação da competência legislativa federal. Recurso de agravo improvido.

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111 - TJSP. POLICIAL MILITAR INATIVO - CESSAÇÃO DE DESCONTO A TÍTULO DE CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA C.C RESTITUIÇÃO - SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA - OBSERVÂNCIA DA TESE FIRMADA NO JULGAMENTO DO TEMA 1177 DO STF - Lei 13.954/2019 QUE EXTRAPOLOU COMPETÊNCIA LEGISLATIVA PARA FIXAÇÃO DE NORMAS GERAIS NO QUE TOCA À FIXAÇÃO DE ALÍQUOTA NACIONAL - RECONHECIDA A COMPETÊNCIA LEGISLATIVA DOS ESTADOS PARA A Ementa: POLICIAL MILITAR INATIVO - CESSAÇÃO DE DESCONTO A TÍTULO DE CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA C.C RESTITUIÇÃO - SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA - OBSERVÂNCIA DA TESE FIRMADA NO JULGAMENTO DO TEMA 1177 DO STF - Lei 13.954/2019 QUE EXTRAPOLOU COMPETÊNCIA LEGISLATIVA PARA FIXAÇÃO DE NORMAS GERAIS NO QUE TOCA À FIXAÇÃO DE ALÍQUOTA NACIONAL - RECONHECIDA A COMPETÊNCIA LEGISLATIVA DOS ESTADOS PARA A FIXAÇÃO DAS ALÍQUOTAS DA CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA INCIDENTE SOBRE OS PROVENTOS DE SEUS PRÓPRIOS MILITARES INATIVOS E PENSIONISTAS. E. SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL QUE, EM ACLARATÓRIOS OPOSTOS, MODULOU SUA DECISÃO PARA ENTENDER HÍGIDOS OS RECOLHIMENTOS ATÉ 01.01.2023 - , TORNANDO, POR CONSEQUÊNCIA, A DETERMINAÇÃO DE DEVOLUÇÃO CONTIDA NA DECISÃO VERGASTADA INDEVIDA, PORQUE SE TRATA DE PRECEDENTE OBRIGATÓRIO - AUSÊNCIA DE TRÂNSITO EM JULGADO QUE NÃO IMPEDE A APLICAÇÃO DE REFERIDO ENTENDIMENTO - APLICAÇÃO DO DISPOSTO NO ART. 8º DA LEI COMPLEMENTAR ESTADUAL 1.013/2007 ATÉ EDIÇÃO DE LEGISLAÇÃO ESTADUAL ESPECÍFICA A PARTIR DA DATA ADREDE ESPECIFICADA - RECURSO PROVIDO EM PARTE. I - Após prolação de sentença, sobreveio decisão do C. Supremo Tribunal Federal que, apreciando embargos de declaração opostos à decisão que apreciou o Tema 1177, modificou parcialmente o anteriormente delineado para, embora reconhecendo a inconstitucionalidade da Lei 13.954/19, determinar que os efeitos de referida inconstitucionalidade produzissem efeitos somente a partir de 01.01.2023. II - Decisão proferida em caráter de repercussão geral, logo é precedente de caráter obrigatório a ser respeitado e cumprido pelas demais instâncias. III - VOTO no sentido de prover em parte o recurso para julgar improcedente o pleito de restituição e determinar a incidência da Lei Estadual somente a partir de 02.01.2023, revogada a liminar concedida nos autos (fls. 39/40). Sem condenação em custos financeiros do processo.

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112 - TJSP. RECURSO INOMINADO. Pensionista de Servidor Público. Policial militar inativo. Contribuição Previdenciária. Aplicação da base de cálculo e da alíquota previstas na Lei 13.954/20. Impossibilidade. Competência legislativa da União para editar normas gerais extrapolada. Tese fixada com repercussão geral pelo Supremo Tribunal Federal (Tema 1177). Subsistência do regramento da Lei Complementar Ementa: RECURSO INOMINADO. Pensionista de Servidor Público. Policial militar inativo. Contribuição Previdenciária. Aplicação da base de cálculo e da alíquota previstas na Lei 13.954/20. Impossibilidade. Competência legislativa da União para editar normas gerais extrapolada. Tese fixada com repercussão geral pelo Supremo Tribunal Federal (Tema 1177). Subsistência do regramento da Lei Complementar Estadual 1.013/07, mas com aplicação após 01/01/2023, nos termos dos Embargos de Declaração que modularam os efeitos do Acórdão mencionado - Recurso provido em parte.

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113 - TJMG. Tempo de espera em agência bancária. Incidente de arguição de inconstitucionalidade. Lei 14.235/2002 do estado de Minas Gerais. Competência legislativa. Atendimento ao consumidor. Agência bancária. Tempo de espera. Interesse local. Competência municipal não exclusão da legislativa estadual. Precedentes

114 - STF. Competência legislativa. Município. Farmácia e drogaria. Fixação de horário para funcionamento. Competência municipal. Alegação de afronta à legalidade, à isonomia, à livre concorrência e iniciativa e à defesa do consumidor. CF/88, art. 30, I.

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115 - STF. Recurso extraordinário. Tema 774/STF. Competência legislativa. Repercussão geral reconhecida. Política pública. Meio ambiente. Serviços e instalações de energia elétrica. Aproveitamento energético dos cursos de água. Lei 12.503/1997, do Estado de Minas Gerais. Competência legislativa. CF/88, art. 21, XII, «b», e CF/88, art. 22, IV e parágrafo único. Recurso extraordinário. Repercussão geral configurada. CF/88, art. 102, III e § 3º. Lei 8.038/1990, art. 26. CPC/1973, art. 543-A. CPC/2015, art. 976, e ss. CPC/2015, art. 1.035. CPC/2015, art. 1.036. CPC/2015, art. 1.037. CPC/2015, art. 1.038. CPC/2015, art. 1.039. CPC/2015, art. 1.040.

116 - STF. Ação direta de inconstitucionalidade. CE/SC, art. 41, caput e § 2º, com a redação da Emenda Constitucional SC 28/2002 e Emenda Constitucional SC 53/2010. Competência legislativa. Caracterização de hipóteses de crime de responsabilidade. Ausência injustificada de secretário de Estado a convocação da Assembléia Legislativa. Não atendimento, pelo governador, secretário de Estado ou titular de fundação, empresa pública ou sociedade de economias mista, a pedido de informações da Assembléia. Cominação de tipificação criminosa. Inadmissibilidade. Violação a competência legislativa exclusiva da União. Inobservância, ademais, dos limites do modelo constitucional federal. Confusão entre agentes políticos e titulares de entidades da administração pública indireta. Ofensa a CF/88, art. 2º, CF/88, CF/88, art. 22, «I», art. 25, e CF/88, art. 50, caput e § 2º. Ação julgada procedente, com pronúncia de inconstitucionalidade da CE/SC, art. 83, XI, «b», por arrastamento. Precedentes. É inconstitucional a norma de Constituição do Estado que, como pena cominada, caracterize como crimes de responsabilidade a ausência injustificada de secretário de Estado a convocação da Assembleia Legislativa, bem como o não atendimento, pelo governador, secretário de estado ou titular de entidade da administração pública indireta, a pedido de informações da mesma Assembleia.

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117 - TJMG. Lei de organização do judiciário. Emenda legislativa. Ação direta de inconstitucionalidade. Governador do estado. Lei Complementar 105/2008, art. 58 e Lei Complementar 105/2008, art. 63. Alteração da Lei Complementar 59/2001 Lei de organização do judiciário. Emenda legislativa. Matéria reservada à iniciativa do poder judiciário. Violação aos princípios da harmonia e independência dos poderes aumento de despesa sem prévia dotação orçamentária. Vício formal

118 - STF. Competência legislativa. Ação direta de inconstitucionalidade. Serviço de telecomunicações. Propaganda. Competência privativa da União.

119 - STF. Direito administrativo. Agravo regimental em recurso extraordinário com agravo. Servidor público municipal. Vale alimentação. Recurso extraordinário interposto com base na alínea d do CF/88, art. 102, III. Estatuto dos servidores municipais contestado em face da Lei 8.213/1990. Inocorrência de conflito de competência legislativa. Descabimento.

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120 - STF. Recurso extraordinário. Tema 546/STF. Repercussão geral reconhecida. Competência legislativa. Trânsito. Infração. Apreensão de veículo. Repercussão geral configurada. CF/88, art. 22, II. CF/88, art. 30, V. CF/88, art. 32, § 1º. CTB, art. 231, VIII. CF/88, art. 102, III e § 3º. Lei 8.038/1990, art. 26. CPC/1973, art. 543-A. CPC/2015, art. 976, e ss. CPC/2015, art. 1.035. CPC/2015, art. 1.036. CPC/2015, art. 1.037. CPC/2015, art. 1.038. CPC/2015, art. 1.039. CPC/2015, art. 1.040.

121 - STF. Agravo regimental no recurso extraordinário. Constitucional. Motocicletas. Placa de identificação das empresas de entrega expressa. Educação para segurança no trânsito. Competência legislativa comum à união, estados, distrito federal e municípios. Precedente. Agravo regimental ao qual se nega provimento.

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122 - STF. Administrativo. Município. Horário de funcionamento. Estabelecimento comercial. Competência legislativa municipal. Precedentes do STF. Súmula 645/STF. CF/88, arts. 5º, «caput» e XXXII, 30, I, 170, IV, V e VIII.

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123 - TJSP. Policial Militar Inativo. Contribuição previdenciária. RE 1.338.750. Tema 1177 do STF. Precedente vinculante (CPC, art. 927, III). Competência legislativa dos Estados para a fixação das alíquotas da contribuição previdenciária incidente sobre os proventos de seus próprios militares inativos e pensionistas. Inconstitucionalidade, no tocante a esse ponto, da Lei Ementa: Policial Militar Inativo. Contribuição previdenciária. RE 1.338.750. Tema 1177 do STF. Precedente vinculante (CPC, art. 927, III). Competência legislativa dos Estados para a fixação das alíquotas da contribuição previdenciária incidente sobre os proventos de seus próprios militares inativos e pensionistas. Inconstitucionalidade, no tocante a esse ponto, da Lei 13.954/2019. Embargos de declaração. Atribuição de efeitos prospectivos à declaração de inconstitucionalidade, preservando-se, pois, a higidez dos recolhimentos das contribuições previdenciárias, nos moldes da Lei 13.954/2019, até 01/01/2023. Recurso parcialmente provido.

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124 - TJSP. Proibição de queimada de cana-de-açúcar. Inconstitucionalidade. Ofensa à legislação estadual. Repartição de competência. Competência legislativa concorrente da união, dos estados e do distrito federal. Atuação supletiva do município. Excesso. Questão que não se restringe a assunto de interesse local. Ação procedente.

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125 - STF. Recurso extraordinário. Tema 546/STF. Repercussão geral reconhecida. Competência legislativa. Trânsito. Embargos declaratórios. Vício. Inexistência. Não havendo, no acórdão formalizado, qualquer dos vícios que respaldam os embargos de declaração. Omissão, contradição, obscuridade e erro material –, impõe-se o desprovimento.

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126 - STF. Seguridade social. Agravo regimental no recurso extraordinário. Financeiro e administrativo. Negativa de expedição do certificado de regularidade previdenciária. Crp. Lei 9.717/1998. Extravasamento da competência legislativa da união relativa às normas gerais sobre previdência social. Precedentes. Agravo regimental desprovido.

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127 - STF. Seguridade social. Agravo regimental no recurso extraordinário. Financeiro e administrativo. Negativa de expedição do certificado de regularidade previdenciária. Crp. Lei 9.717/1998. Extravasamento da competência legislativa da união relativa às normas gerais sobre previdência social. Precedentes. Agravo regimental desprovido.

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128 - STF. Ação direta de inconstitucionalidade. Lei rj 3.364/2000, art. 1º, do estado do Rio de Janeiro. Meia-entrada. Concessão de desconto de 50% sobre o preço de ingressos para casas de diversões, praças desportivas e similares aos jovens de até 21 anos. Direito econômico. Competência legislativa. Competência concorrente. Constitucionalidade formal e material reconhecida. Ação julgada improcedente. CF/88, art. 23, V. CF/88, art. 24, § 3º. CF/88, art. 170. CF/88, art. 174.

129 - STJ. Administrativo. Meio ambiente. Poluição ambiental. Multa. Excesso de fumaça expelida por veículos coletivos. Competência legislativa dos Estados. Lei 6.938/81, art. 8º, VI.

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130 - STF. Competência legislativa. Farmácia. Lei Municipal 8.794/78 e normas administrativas que disciplinam o horário de funcionamento e o sistema de plantão nos fins de semana. Competência do Município para os assuntos de seu interesse. CF/88, art. 30, I.

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131 - STF. Ação direta de inconstitucionalidade. Competência legislativa. Competência normativa. Trânsito. Ato estadual. Inconstitucionalidade. Na forma da jurisprudência do supremo, compete à união legislar sobre «trânsito e transporte». CF/88, art. 22, XI. , incluída matéria relativa à disciplina e emissão de certificado de registro veicular. CRV.

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132 - STF. Ação direta de inconstitucionalidade. CE/SP, arts. 10, § 2º, item 1; 48; 49, caput, §§ 1º, 2º e 3º, item 2; e 50. Crime de responsabilidade. Competência legislativa da União. CF/88, art. 85.

133 - STJ. Processual civil. Administrativo. Ambiental. Agravo interno no recurso especial. Ação popular. Zona de amortecimento de organismos geneticamente modificados. Norma estadual mais restritiva que a federal. Competência legislativa concorrente. Matéria constitucional. Recurso especial. Descabimento. Vício de fundamentação. Omissão. Inexistência. Agravo interno. Impugnação específica. Ausência. Súmula 182/STJ.

134 - TST. COMPETÊNCIA LEGISLATIVA. CRIAÇÃO DE GRATIFICAÇÃO DE PRODUTIVIDADE PELA RESOLUÇÃO 11/1997 DO CONSELHO MUNICIPAL. COMPETÊNCIA EXCLUSIVA DO CHEFE DO EXECUTIVO. PRINCÍPIO DA SIMETRIA.

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135 - STF. Ação direta de inconstitucionalidade. Direito administrativo e constitucional. Lei 11.871/02, do estado do rio grande do sul, que institui, no âmbito da administração pública regional, preferência abstrata pela aquisição de softwares livres ou sem restrições proprietárias. Exercício regular de competência legislativa pelo estado-membro. Inexistência de usurpação de competência legiferante reservada à união para produzir normas gerais em tema de licitação. Legislação compatível com os princípios constitucionais da separação dos poderes, da impessoalidade, da eficiência e da economicidade. Pedido julgado improcedente.

136 - STF. Agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. Administrativo. Porta eletrônica. Posto de autoatendimento bancário. Competência legislativa. Razões recursais dissociadas dos fundamentos do acórdão recorrido. Incidência da Súmula 284/STF. Alegada violação ao art. 93, IX. Inocorrência. Agravo regimental desprovido.

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137 - STJ. Seguridade social. Acidente de trabalho. Autarquia. Custas. Competência legislativa. CF/88, art. 24, IV, § 1º. CPC/1973, art. 27 e CPC/1973, art. 1.212, parágrafo único.

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138 - STF. Agravo interno nos embargos de declaração no recurso extraordinário. Constitucional. Competência legislativa. Gratuidade de estacionamento. Shopping centers. Competência privativa da União. Precedentes. Agravo interposto sob a égide do novo CPC. Controle abstrato de constitucionalidade estadual. Inaplicabilidade do CPC/2015, art. 85, § 11. Agravo interno desprovido.

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139 - STJ. Processual civil e civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação civil pública. Agências bancárias. Funcionamento interno. Tempo de espera. Legitimidade ativa. Ministério Público. Competência legislativa. Município. Astreintes. Descabimento. Agravo interno provido. Recurso especial parcialmente provido.

140 - STJ. Administrativo. Agravo regimental no recurso especial. Junta comercial. Exigências para arquivamento de alteração cadastral. Competência legislativa. CF/88, art. 24, III. Causa decidida com fundamento exclusivamente constitucional. Agravos não providos.

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141 - STJ. Administrativo. Competência legislativa. Município. Banco. Instalação de bebedouros em agências bancárias. Lei Municipal 4.428/96. Inexistência de conflito com a Lei 7.102/83, arts. 1º e 6º. Precedentes do STJ. CF/88, arts. 23, II e 30, II.

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142 - STF. Ação direta de inconstitucionalidade. Competência legislativa. Constitucional. Plano de saúde. Lei estadual que estabelece universalidade da cobertura por empresas privadas nos contratos de seguro saúde. Competência da união para legislar sobre direito civil e comercial. CF/88, art. 22, I. Impossibilidade em face do negócio jurídico sinalagmático. Liminar deferida.

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143 - STF. Seguridade social. Direito tributário. Expedição do certificado de regularidade previdenciária (crp). Lei 9.717/1998. Extravasamento da competência legislativa da união relativa às normas gerais sobre previdência social. Recurso extraordinário interposto sob a égide do CPC, de 1973. Consonância da decisão recorrida com a jurisprudência cristalizada do Supremo Tribunal Federal. Recurso extraordinário que não merece trânsito. Agravo manejado sob a vigência do CPC, de 1973.

144 - STF. Seguridade social. Constitucional. Agravo regimental em recurso extraordinário. Expedição do certificado de regularidade previdenciária. Crp. Lei 9.717/1998. Extravasamento da competência legislativa da união relativa às normas gerais sobre previdência social. Precedentes.

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145 - STF. Seguridade social. Embargos de declaração no agravo regimental na ação cível originária. Omissão. Existência. 2. Direito Previdenciário. Lei 9.717/1998. Extravasamento da competência legislativa da União. Atividades administrativas e sanções. Ingerência na administração dos Estados. Inconstitucionalidade. Precedentes. 3. Embargos de declaração acolhidos, sem efeitos modificativos.

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146 - TJSP. Ação direta de inconstitucionalidade. Lei Municipal. Lei 14638/07, do Município de São Paulo, emanada de proposição do Legislativo, proibindo «qualquer cidadão, dentro dos limites territoriais do Município de São Paulo, fumar cigarro, cigarrilha, charuto e cachimbo quando estiver conduzindo a direção de veículo automotor», com imposição de multa pelo descumprimento. Vício de iniciativa. Competência legislativa privativa do chefe do Executivo Municipal. Violação dos artigos 5º, 25, 47, II e 144, da Constituição do Estado. Inconstitucionalidade declarada. Ação procedente.

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147 - STJ. Certidão de Dívida Ativa - CDC. Protesto. Civil e tributário. Protesto de CDA. Lei 9.492/1997. Norma nacional. Plena eficácia. Adoção pela Fazenda Municipal. Possibilidade. Lei local autorizativa. Desnecessidade. Tema 777/STJ. Lei 9.492/1997, art. 1º, parágrafo único (redação da Lei 12.767/2012) . CF/88, art. 22, I (competência legislativa). Lei 6.830/1980 (Lei de Execução Fiscal).

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148 - STF. Ação direta de inconstitucionalidade. Trânsito. Direção de veículo. Menor de idade. Direito constitucional, penal e administrativo. Ação direta de inconstitucionalidade da Lei MA 242, de 09/05/1991, do Estado do Maranhão, que permite, aos menores com dezesseis anos completos, o uso e a condução de embarcações, aeronaves e veículos automotores. Competência legislativa da união. Habilitação para conduzir veículo automotor. Código de trânsito brasileiro ( Lei 9.503, de 23/09/1997). CTB, art. 309.

149 - STF. Seguridade social. Direito tributário. Agravo regimental em recurso extraordinário. Expedição do certificado de regularidade previdenciária. Crp. Lei 9.717/1998. Extravasamento da competência legislativa da união relativa às normas gerais sobre previdência social. Precedentes. Precedentes.

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150 - STF. Seguridade social. Agravo regimental em recurso extraordinário. 2. Direito Constitucional. Previdência social. Lei 9.717/1998. 3. Extravasamento da competência legislativa da União. Atividades administrativas e sanções. Inconstitucionalidade. Precedentes. 4. Ausência de argumentos suficientes a infirmar a decisão recorrida. 5. Agravo regimental a que se nega provimento.

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