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Jurisprudência Selecionada dos Principais Tribunais Federais

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Resultado da pesquisa por: competencia legislativa

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Doc. 182.1291.1001.1300

51 - STF. Seguridade social. Agravo regimental em recurso extraordinário. Direito previdenciário. Certificado de regularidade previdenciária. Crp. Descumprimento. Sanções. Lei 9.717/1998. Competência legislativa da União. Normas gerais sobre previdência social. Desprovimento do agravo.

«1. A jurisprudência desta Corte é pacífica no sentido de que a União extrapolou os limites de sua competência legislativa na edição da Lei 9.717/1998, ao impor sanções decorrentes da negativa de expedição de Certificado de Regularidade Previdenciária. Precedentes. 2. Agravo regimental a que se nega provimento, com majoração de honorários advocatícios, com base no CPC/2015, art. 85, § 11, e aplicação de multa, nos termos do CPC/2015, art. 1.021, § 4º.»

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Doc. 145.3720.6000.8200

52 - TJSP. Ação direta de inconstitucionalidade. Lei Municipal. Lei 4519/10. Município de Valinhos. Instalação obrigatória de câmeras de vídeo nas áreas externas de agências bancárias. Alegação de vício de iniciativa e por extrapolar os limites de competência legislativa do Município. Descabimento. Norma que se insere na atribuição legislativa da Câmara Municipal, porque em regra cabe ao Poder Legislativo legislar, sendo exceção os casos de iniciativa privada do Poder Executivo. Constituição Bandeirante não violada. Ação julgada improcedente.

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Doc. 138.6870.0001.2000

53 - TJMG. Adin. Lei 10.318/2011 do município de belo horizonte. Ação direta de inconstitucionalidade. Lei 10.318/2011 do município de belo horizonte. Imposição aos estabelecimentos comerciais da obrigatoriedade de destaque da data de validade dos produtos em oferta. Competência legislativa suplementar do município não verificada. Inconstitucionalidade declarada.

«- É inconstitucional a lei municipal que obriga os estabelecimentos comerciais de Belo Horizonte a destacar a data de validade dos produtos em oferta, sob pena de aplicação de multa, quando tal matéria já é disciplinada por lei estadual, não restando margem para a competência legislativa suplementar do município.»

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Doc. 193.8785.4000.0000

54 - STF. Meio ambiente. Ação direta de inconstitucionalidade. Constitucional e ambiental. Federalismo e respeito às regras de distribuição de competência legislativa. Lei estadual que dispensa atividades agrossilvipastoris do prévio licenciamento ambiental. Invasão da competência da união para editar normas gerais sobre proteção ambiental. Direito fundamental ao meio ambiente equilibrado e princípio da prevenção. Inconstitucionalidade.

«1 - A competência legislativa concorrente cria o denominado «condomínio legislativo» entre a União e os Estados-Membros, cabendo à primeira a edição de normas gerais sobre as matérias elencadas na CF/88, art. 24, da; e aos segundos o exercício da competência complementar - quando já existente norma geral a disciplinar determinada matéria (CF/88, art. 24, § 2º) - e da competência legislativa plena (supletiva) - quando inexistente norma federal a estabelecer normatização de car... ()

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Doc. 103.1674.7021.6500

55 - STJ. Competência legislativa. Administrativo. Fabricação de substâncias destinadas ao emagrecimento. Perigo de dependência física ou psíquica. Proibição. Poder de polícia. Exercício pelos Estados.

«Impõe-se aos Estados exercer o poder de polícia, para coibir a fabricação de substâncias capazes de gerar dependência química ou psíquica.»

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Doc. 103.1674.7049.3300

56 - STJ. Serviço de segurança. Competência legislativa para autorizar-lhe a prestação. Secretaria Estadual de Segurança. Polícia Federal. Lei 7.102/83.

«A Lei 7.102/1983 disciplina, apenas, as atividades de segurança bancária e transporte de valores. A prestação de segurança não especializada depende de autorização das secretarias estaduais de segurança pública.»

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Doc. 207.1655.4000.4700

57 - STF. Ação direta de inconstitucionalidade de lei. Competência legislativa. Revogação desta, após a propositura. Ação que se julga prejudicada, pela perda do objeto. Votação unânime.

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Doc. 103.1674.7347.8100

58 - STJ. Tributário. Competência legislativa. Matéria tributária. Inexistência de iniciativa exclusiva do Governador. CF/88, art. 61, § 1º, II, «b».

«... Tem-se, assim, que todas as matérias, cuja discussão legislativa independam da iniciativa exclusiva do Presidente da República, não são de observância obrigatória pelos Estados-membros que, ao disciplinar o processo legislativo no âmbito das respectivas Constituições estaduais, não poderão afastar-se da disciplina constitucional federal. Nesse contexto, indiscutível a inconstitucionalidade do § 1º, II, «b», da Constituição do Estado da Paraíba (São de iniciativa do Gov... ()

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Doc. 145.3875.8000.2800

59 - STF. Agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. Constitucional. Competência legislativa municipal. Matéria de interesse local. Agravo regimental ao qual se nega provimento.

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Doc. 162.5360.4000.0300

60 - STF. Recurso extraordinário. Tema 348/STF. Ordem urbanística. Plano diretor. Repercussão geral reconhecida. Constitucional. Município. Competência legislativa municipal. Competência legislativa. Poder normativo municipal. CF/88, art. 30, VIII e art. 182, caput. Plano diretor. Diretrizes básicas de ordenamento territorial. Compreensão.CF/88, art. 102, III e § 3º. Lei 8.038/1990, art. 26. CPC/1973, art. 543-A. CPC/2015, art. 976, e ss. CPC/2015, art. 1.035. CPC/2015, art. 1.036. CPC/2015, art. 1.037. CPC/2015, art. 1.038. CPC/2015, art. 1.039. CPC/2015, art. 1.040.

«Tema 348/STF - Plano diretor como instrumento básico da política de desenvolvimento e de expansão urbana. Possui repercussão geral a questão constitucional atinente à obrigatoriedade do plano diretor como instrumento da política de ordenamento urbano.»

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Doc. 917.2676.3960.0256

61 - TJMG. DIREITO CONSTITUCIONAL. AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. LEI MUNICIPAL 3.506/2023 DE BAEPENDI. PUBLICAÇÃO DE DECRETOS DE ABERTURA DE CRÉDITOS SUPLEMENTARES E ESPECIAIS. TRANSPARÊNCIA ADMINISTRATIVA. COMPETÊNCIA LEGISLATIVA MUNICIPAL. DISPOSITIVO QUE PREVÊ CRIME DE RESPONSABILIDADE. USURPAÇÃO DE COMPETÊNCIA PRIVATIVA DA UNIÃO. INCONSTITUCIONALIDADE PARCIAL. I. CASO EM EXAME

Ação Direta de Inconstitucionalidade, com pedido cautelar, proposta pelo Prefeito Municipal de Baependi contra a Lei Municipal 3.506/2023, sob a alegação de violação ao princípio da separação dos poderes e usurpação de competência legislativa do Executivo. A norma impugnada trata da obrigatoriedade de publicação de justificativa nos decretos de abertura de créditos suplementares e especiais editados pelo Executivo Municipal, estabelecendo, em seu art. 3º, que o descumprimento con... ()

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Doc. 112.2062.5000.0200

62 - TJRJ. Mandado de segurança coletivo. Ilegitimidade passiva do impetrado. Aparente Inconstitucionalidade de lei municipal. Arguição de inconstitucionalidade. Propaganda comercial. Competência legislativa da União. CF/88, art. 22, XXIX.

«1 - É cabível mandado de segurança preventivo tendo como causa de pedir a inconstitucionalidade de lei quando ficar provado que a lei em questão pode violar direitos do Impetrante. Não se enquadra a hipótese na vedação prevista na Súmula 266/STF.» 2 - O agente público que não participa da edição da lei e que não possui atribuições para aplicá-la é parte ilegítima para figurar no pólo passivo.» 3 - O art. 1º, caput e § único, da Lei Municipal 5.033/09, padece de f... ()

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Doc. 146.8743.5007.9300

63 - TJSP. Ação direta de inconstitucionalidade. Lei Municipal. Município de Piracicaba. Lei Complementar 233/2008. Disponibilização de sacolas retornáveis, oxibiodegradáveis e ou biodegradáveis nos estabelecimentos comerciais do Município, com prazo de adaptação ao novo regramento e imposição de sanções administrativas. Vício de iniciativa. Possibilidade, ademais, de controle pelo Tribunal Estadual, em razão da quebra dos princípios da repartição de competências e do pacto federativo estabelecidos nas Constituições Federal e Estadual, dada a abrangência do artigo 144, da Constituição Estadual. Proposição remissiva. Parâmetro idôneo para o controle de constitucionalidade pelos Tribunais Estaduais. Matéria ambiental, de competência legislativa concorrente entre a União, Estados e Distrito Federal, em razão da predominância dos interesses nacional e regionais. Competência legislativa exclusivamente suplementar do Município, em assunto de peculiar interesse local, no caso inexistente. Inconstitucionalidade reconhecida. Ação procedente.

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Doc. 836.4443.9862.5101

64 - TJMG. AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE - LEI 5.334/2014, DO MUNICÍPIO DE ARAGUARI - MG - NORMAS QUE FLEXIBILIZAM A APLICAÇÃO DA MULTA POR ESTACIONAR VEÍCULO EM DESACORDO COM AS CONDIÇÕES DE ESTACIONAMENTO ROTATIVO - PREVISÃO DE ISENÇÃO DA PENALIDADE EM CASO DE PAGAMENTO DE TARIFA ADICIONAL - USURPAÇÃO DA COMPETÊNCIA LEGISLATIVA PRIVATIVA DA UNIÃO - VIOLAÇÃO DAS CONSTITUIÇÕES FEDERAL E ESTADUAL - INCONSTITUCIONALIDADE FORMAL PROCLAMADA -

Nos termos da CF/88, art. 22, XI, é privativa da União a competência legislativa sobre trânsito e transporte, na qual se inclui o poder de legislar sobre multas por infração de trânsito. - A lei municipal que flexibiliza a aplicação da multa estabelecida no Código de Trânsito Brasileiro para a infração tipificada em seu art. 181, XVII - estacionar em desacordo com as condições de estacionamento regulamentado ou rotativo -, prevendo isenção da penalidade na hipótese de o condut... ()

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Doc. 162.5782.3000.0100

65 - STF. Ação direta de inconstitucionalidade. Direito financeiro. Federalismo fiscal. Discriminação de rendas pelo produto. Impostos de receita partilhada segundo a capacidade da entidade beneficiada. ICMS. Reserva de Lei complementar. Competência legislativa. Norma geral de direito financeiro. Predominância do interesse Lei complementar 63/1990, art. 5º. CF/88, art. 135 do estado do maranhão.

«1. Observa-se que a Lei Complementar 63/1990 vem a lume para organizar a atividade financeira dos múltiplos níveis de governo, simplificar e dar uniformidade à legislação referente às finanças públicas, coordenar as competências administrativas comuns e legislativas concorrentes, assim como assegurar a normatividade do princípio da suficiência financeira, devendo dispor sobre os prazos de transferência de receitas compartilhadas. 2. A matéria de direito financeiro é competênc... ()

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Doc. 142.0494.6000.0700

66 - STF. Agravo regimental em agravo de instrumento. Serviços bancários. Municípios. Competência legislativa.

«Nos termos da jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, os Municípios possuem competência para legislar sobre assuntos de interesse local, tais como medidas que propiciem segurança, conforto e rapidez aos usuários de serviços bancários. Precedentes. Agravo regimental a que se nega provimento.»

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Doc. 103.1674.7443.6300

67 - STF. Competência legislativa. Juizado especial. Recurso. Criação dos embargos de divergência por lei estadual. Inadmissibilidade. Matéria de processo (criação de recursos). Competência legislativa privativa da União (Lei 9.099/95) . CF/88, arts. 24, X, § 4º e 98, I. Exegese.

«... A previsão do «julgamento de recursos por turmas compostas por juízes de primeiro grau» não é simples permissão: insere-se, no contexto do esboço constitucional dos Juizados Especiais, na mesma linha do procedimento oral e sumaríssimo, como mecanismos instrumentais da simplificação, da celeridade, da informalidade, que constituem a inspiração finalística do instituto. Certo, a Constituição não impõe, de logo, à lei nem a unicidade do recurso, nem que o reexame da sent... ()

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Doc. 160.2774.2000.3300

68 - STF. Constitucional. Energia nuclear. Competência legislativa da União. CF/88, art. 22, XXVI.

«É inconstitucional norma estadual que dispõe sobre atividades relacionadas ao setor nuclear no âmbito regional, por violação da competência da União para legislar sobre atividades nucleares, na qual se inclui a competência para fiscalizar a execução dessas atividades e legislar sobre a referida fiscalização. Ação direta julgada procedente.»

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Doc. 147.2802.8002.7100

69 - TJSP. Ação direta de inconstitucionalidade. Lei Municipal. Município de Jundiaí. Lei 7210/2008. Determinação de utilização de embalagens plásticas oxibiodegradáveis e/ou biodegradáveis no acondicionamento de produtos comercializados nos estabelecimentos comerciais do Município, com prazo de adaptação ao novo regramento e imposição de sanções administrativas. Possibilidade de controle pelo Tribunal Estadual, em razão da quebra dos princípios da repartição de competências e do pacto federativo estabelecidos nas Constituições Federal e Estadual, dada a abrangência do artigo 144, da Constituição Estadual. Proposição remissiva. Parâmetro idôneo para o controle de constitucionalidade pelos Tribunais Estaduais. Matéria ambiental, de competência legislativa concorrente entre a União, Estados e Distrito Federal, em razão da predominância dos interesses nacional e regionais. Competência legislativa exclusivamente suplementar do Município, em assunto de peculiar interesse local, no caso inexistente. Inconstitucionalidade reconhecida. Ação procedente.

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Doc. 210.8200.9624.3672

70 - STJ. Administrativo. Ação civil pública. Atendimento bancário. Competência legislativa do ente municipal. Reforma de decisão da origem em representação de inconstitucionalidade. Precedentes do STJ e STF.

1 - Trata-se, originariamente, de Ação Civil Pública que debate o cumprimento de Lei Municipal acerca de obrigações para bancos (tempo de espera para atendimento, escala de horário de empregados, atendimento preferencial e vedação à discriminação entre clientes e não clientes). 2 - A sentença de improcedência foi mantida pelo Tribunal de origem sob o fundamento de que havia decisão eficaz do Tribunal local, em representação de inconstitucionalidade, que julgou inconstitucional... ()

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Doc. 175.9154.8000.0000

71 - STF. Ação direta de inconstitucionalidade. Direito constitucional e tributário. Lei estadual. Concessão de bolsas de estudo a professores. Competência legislativa concorrente (CF/88, art. 24, IX). Compreensão axiológica e pluralista do federalismo Brasileiro (CF/88, art. 1º, V). Necessidade de prestigiar iniciativas normativas regionais e locais sempre que não houver expressa e categórica interdição constitucional. Exercício regular da competência legislativa pelo estado do rio grande do sul. Instituição unilateral de benefício fiscal relativo ao ICMS. Exigência constitucional de prévio convênio interestadual (CF/88, art. 155, § 2º, XII, «g»). Descumprimento. Risco de desequilíbrio do pacto federativo. Guerra fiscal. Procedência parcial do pedido, com efeitos ex nunc.

«1. O princípio federativo reclama o abandono de qualquer leitura inflacionada e centralizadora das competências normativas da União, bem como sugere novas searas normativas que possam ser trilhadas pelos Estados, Municípios e pelo Distrito Federal. 2. A prospective overruling, antídoto ao engessamento do pensamento jurídico, possibilita ao Supremo Tribunal Federal rever sua postura prima facie em casos de litígios constitucionais em matéria de competência legislativa, viabilizando ... ()

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Doc. 147.0394.3000.6900

72 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Processual civil. Ex-empregado do banco do estado do rio grande do norte. Bandern. Pretensão de absorção nos quadros da administração pública estadual. Decadência. Competência legislativa. Fundamento do acórdão recorrido que restou inatacado. Incidência da Súmula 283/STF. Controvérsia solvida à luz de fundamentos eminentemente constitucionais.

«1. Restou inatacado o fundamento do acórdão recorrido segundo o qual na Federação brasileira a capacidade de auto-organização dos Estados Membros exige que lhes seja reservada a competência para promulgar estatutos normativos básicos regulamentadores das linhas mestras da sua atuação. Corrobora tal premissa o princípio clássico do federalismo constitucional, a saber, o dos poderes reservados que promanam das competências não vedadas aos Estados (CF/88, art. 25, § 1º). 2. Ade... ()

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Doc. 103.1674.7299.8500

73 - TJRS. Ação direta de inconstitucionalidade. Meio ambiente. Município. Legislação sobre cultivo de plantas transgênicas. Competência legislativa não afeta ao Município. CF/88, arts. 24, VI e 225.

«Compete, concorrentemente, à União, aos Estados e ao Distrito Federal legislar sobre a matéria, excluído o Município, por ser de interesse nacional. Ação procedente.»

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Doc. 182.1233.2000.4300

74 - STF. Seguridade social. Agravo regimental no recurso extraordinário. Direito Constitucional e Previdenciário. Lei 9.717/1998. Competência legislativa da União. Normas gerais. Extravasamento. Ocorrência. Acórdão recorrido em consonância com a jurisprudência firmada na Suprema Corte. Precedentes.

«1. O acórdão recorrido está conforme com a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal de que, ao editar a Lei 9.717/1998, a União extrapolou os limites de sua competência legislativa para estabelecer normas gerais em matéria previdenciária. 2. Agravo regimental não provido, com imposição de multa de 2% (dois por cento) sobre o valor atualizado da causa (CPC/2015, art. 1.021, § 4º). 3. Majoração da verba honorária em valor equivalente a 10% (dez por cento) do total daquela... ()

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Doc. 154.1200.0000.0100

75 - STF. Ação direta de inconstitucionalidade. Direito constitucional. Partilha de competência legislativa concorrente em matéria de educação (CF/88, art. 24, IX). Lei estadual de Santa Catarina que fixa número máximo de alunos em sala de aula. Questão preliminar rejeitada. Impugnação fundada em ofensa direta à constituição. Conhecimento do pedido. Ausência de usurpação de competência da união em matéria de normas gerais. Compreensão axiológica e pluralista do federalismo Brasileiro (CF/88, art. 1º, v). Necessidade de prestigiar iniciativas normativas regionais e locais sempre que não houver expressa e categórica interdição constitucional. Exercício regular da competência legislativa pelo estado de Santa Catarina ao detalhar a previsão contida no Lei 9.394/1994, art. 25 (Lei de diretrizes e bases da educação nacional). Pedido julgado improcedente.

«1. O princípio federativo brasileiro reclama, na sua ótica contemporânea, o abandono de qualquer leitura excessivamente inflacionada das competências normativas da União (sejam privativas, sejam concorrentes), bem como a descoberta de novas searas normativas que possam ser trilhadas pelos Estados, Municípios e pelo Distrito Federal, tudo isso em conformidade com o pluralismo político, um dos fundamentos da República Federativa do Brasil (CF/88, art. 1º, V) 2. A invasão da competê... ()

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Doc. 144.1905.5000.0400

76 - STF. Recurso extraordinário. Competência legislativa do Município. Repercussão geral reconhecida. Tema 272/STF. Consumidor. Banco. Filas de espera. Definição do tempo máximo de espera de clientes em filas de instituições bancárias. Competência legislativa do Município para legislar. Assunto de interesse local. Ratificação da jurisprudência firmada por esta suprema corte. CF/88, art. 21, VIII, CF/88, art. 22, VII e XIX, CF/88, art. 24, CF/88, art. 30, I, II e XXIII, «a», CF/88, art. 163, V, CF/88, art. 192, IV. Emenda Constitucional 40/2003. CF/88, art. 102, III e § 3º. Lei 8.038/1990, art. 26. CPC/1973, art. 543-A.

«Tema 272/STF - Competência dos Municípios para legislar sobre tempo máximo de espera de clientes em filas de bancos.»

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Doc. 103.1674.7523.8800

77 - STJ. Meio ambiente. Competência legislativa. Administrativo. Dano ambiental. Agrotóxicos. Embalagem. Legitimidade concorrente da União, Estados e Municípios. CF/88, art. 23, VI. Lei 7.802/89, art. 10.

«Em se cuidando de discussão acerca de medida emergencial que visa controlar a contaminação causada por embalagens de agrotóxicos, o CF/88, art. 23 estabelece a competência concorrente da União, Estados e Municípios.»

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Doc. 141.6224.8007.3400

78 - STJ. Administrativo e constitucional. Agravo regimental no recurso especial. Servidor público estadual. Pensão por morte. Limite de idade. Confronto entre Lei local e Lei. Competência legislativa. Matéria constitucional. CF/88, art. 105, III, d. Agravo regimental improvido.

«I. No caso, o exame da irresignação do agravante. no sentido de que, em virtude da competência legislativa atribuída aos Estados pela Constituição Federal, o art. 9º da Lei Estadual 1.543/82 deve prevalecer em relação ao CCB/1916, art. 9º, para fins de fixação de idade máxima para percepção de pensão por morte de servidor público. envolve matéria de índole constitucional, cujo exame é inviável, em Recurso Especial. II. Nos termos do CF/88, art. 105, III, d, compete ao S... ()

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Doc. 192.6111.4000.0500

79 - STJ. Ação direta de inconstitucionalidade. Competência legislativa. I - Ato normativo: caracterização. Lei que declara canceladas todas as multas relacionadas a determinados tipos de veículos, em certo período de tempo, é ato normativo geral, susceptível de controle abstrato de sua constitucionalidade: a determinabilidade dos destinatários da norma não se confunde com a sua individualização, que, esta sim, poderia convertê-lo em ato de efeitos concretos, embora plúrimos. II. Infrações de trânsito: anistia por lei estadual: alegação plausível de usurpação da competência legislativa privativa da União para legislar sobre trânsito, uma vez que, da competência privativa para definir as respectivas infrações, decorre o poder de anistiá-las ou perdoá-las, o qual não se confunde com o da anulação administrativa de penalidades irregularmente impostas.

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Doc. 112.5784.5000.0800

80 - TRT2. Competência legislativa. Salário. Profissão. Categoria profissional. Técnico em radiologia. Lei especial. Pagamento obrigatório. CF/88, art. 22, I. Lei 7.394/1985.

«O CF/88, art. 22, I estabelece que é da competência da União fixar normas a respeito de direito do trabalho. A legislação que regulamenta a profissão dos trabalhadores em radiologia é federal, não podendo a parte tentar se escudar na lei orçamentária respectiva o seu não cumprimento.»

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Doc. 195.2744.8007.6300

81 - STF. Ação direta de inconstitucionalidade. Competência legislativa. Lei Distrital 3.426/2004. Serviço público. Telecomunicações. Telefonia fixa. Concessão. Concessionárias. Obrigação de discriminar informações na fatura de cobrança. Definição de ligação local. Disposições sobre ônus da prova, termo de adequação e multa. Inadmissibilidade. Aparência de invasão de competência legislativa exclusiva da União. Ofensa a CF/88, art. 21, XI, CF/88, art. 22, IV, e CF/88, art. 175, parágrafo único, «I», II e III. Liminar concedida. Precedentes. Votos vencidos. Aparenta inconstitucionalidade a lei distrital que, regulando a prestação do serviço correspondente, imponha a concessionárias de telefonia fixa obrigações na confecção das faturas e disponha sobre unidade de tarifação, ônus da prova, termo de adequação às suas normas e aplicação de multas.

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Doc. 210.9220.9772.9537

82 - STJ. Constitucional e processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Lei local contestada em face de Lei. Controvérsia de cunho constitucional. Competência legislativa. CF/88, art. 102, III, «d». Agravo não provido.

1 - O Tribunal de origem afastou a incidência da Lei 10.887/2004, art. 4º, § 1º, VIII, sobre o caso, ao argumento de tratar-se de norma aplicável exclusivamente ao âmbito federal, e estabeleceu a aplicação do disposto na Lei Municipal 5.894/2002, art. 78. 2 - Nos termos da CF/88, art. 102, II, «d», cabe ao STF julgar, mediante recurso extraordinário, a decisão que assentar válida lei local contestada em face de Lei. 3 - A controvérsia possui cunho constitucional, pois se relaci... ()

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Doc. 157.1184.8000.3700

83 - STF. Direito Monetário. Competência legislativa privativa da União. Critérios de conversão em URV dos valores fixados em Cruzeiro Real. Aplicação compulsória a Estados e Municípios, inclusive aos vencimentos dos respectivos servidores, que impede a incidência de diferente legislação local a respeito.

«1. Em todas as Federações, o estabelecimento do sistema monetário foi sempre típica e exclusiva função legislativa do ordenamento central; e estabelecer o sistema monetário - escusado o óbvio - consiste primacialmente na criação e eventual alteração do padrão monetário. 2. A alteração do padrão monetário envolve necessariamente a fixação do critério de conversão para a moeda nova do valor das obrigações legais ou negociais orçadas na moeda velha; insere-se, pois, es... ()

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Doc. 164.0692.1000.1500

84 - STF. Agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. Administrativo. Servidor público. Conversão do cruzeiro real em urv. Competência legislativa privativa da União. Tema 5. Re 561.836. Agravo regimental desprovido.

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Doc. 103.1674.7466.1400

85 - STF. Competência legislativa. Município. Administrativo. Banco. Edificações. Equipamentos de segurança. Portas eletrônicas. Precedentes do STF. CF/88, arts. 30, I e 192, I. Exegese.

«Os Municípios são competentes para legislar sobre questões que respeite a edificações ou construções realizadas no seu território, assim como sobre assuntos relacionados à exigência de equipamentos de segurança, em imóveis destinados a atendimento ao público.»

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Doc. 155.9980.8001.2400

86 - STF. Agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. Direito do Trabalho. Competência legislativa da União. Precedentes.

«1. É pacífica a jurisprudência da Corte de que compete à União, privativamente, legislar sobre direito do trabalho e sobre as condições para o exercício de profissões. 2. Agravo regimental não provido.»

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Doc. 103.1674.7460.2300

87 - STF. Ação direta de inconstitucionalidade. Administrativo. Trânsito. Multa. Pagamento parcelado. Lei 12.064, de 29/03/04, do Estado do Rio Grande do Sul. Invasão da competência legislativa da União. Precedentes do STF. CF/88, art. 22, XI. CTB, art. 284.

«É pacífico no STF o entendimento de que o trânsito é matéria cuja competência legislativa é atribuída, privativamente, à União, conforme reza o CF/88, art. 22, XI. Precedentes: ADI 2.064, rel. Min. Maurício Corrêa e ADI 2.137-MC, rel. Min. Sepúlveda Pertence. A instituição da forma parcelada de pagamento da multa aplicada pela prática de infração de trânsito integra o conjunto de temas enfeixados pelo CF/88, art. 22, XI. Precedentes: ADI 2.432 (medida cautelar, rel. Min. Nel... ()

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Doc. 103.2110.5048.1500

88 - STF. Competência legislativa. Juizados Especiais. CF/88, art. 98, I. Recurso. Criação dos embargos de divergência por lei estadual. Inadmissibilidade. Matéria de processo (criação de recursos). Competência legislativa privativa da União (Lei 9.099/95) . CF/88, arts. 24, X, § 4º e 98, I. Exegese.

«... A previsão do «julgamento de recursos por turmas compostas por juízes de primeiro grau» não é simples permissão: insere-se, no contexto do esboço constitucional dos Juizados Especiais, na mesma linha do procedimento oral e sumaríssimo, como mecanismos instrumentais da simplificação, da celeridade, da informalidade, que constituem a inspiração finalística do instituto. Certo, a Constituição não impõe, de logo, à lei nem a unicidade do recurso, nem que o reexame da sent... ()

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Doc. 103.1674.7528.1200

89 - TJMG. Mandado de segurança. Competência legisltiva. Administrativo. Banco. Instituições bancárias. Clientes. Atendimento. Tempo. Limitação. Lei municipal. Possibilidade. CF/88, art. 30, I e II.

«Insere-se no âmbito de competência legislativa do município a edição de lei que verse sobre o tempo máximo de atendimento aos clientes em instituição bancária, tendo em vista que tal matéria se circunscreve aos interesses locais do município, não se confundindo com aquelas atinentes às atividades-fim das instituições financeiras, cuja competência legislativa é privativa da União.»

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Doc. 103.1674.7403.5700

90 - STF. Ação direta de inconstitucionalidade. Competência legislativa. Estado. Delegação de competência. Fixação de competência para regulamentar a matéria. Simetria ao modelo federal. Competência privativa do Governador do Estado. CF/88, art. 84, IV.

«Delegação de competência. Inobservância do CF/88, art. 84, IV. Por simetria ao modelo federal, compete apenas ao Chefe do Poder Executivo estadual a expedição de decretos e regulamentos que garantam a fiel execução das leis.»

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Doc. 103.1674.7412.4600

91 - STJ. Meio ambiente. Estado. Competência legislativa residual. Organismo geneticamente modificado. CF/88, art. 24, VI.

«Por fim, o Colendo Supremo Tribunal Federal assentou, no tocante a legislação pertinente aos Organismos Geneticamente Modificados, ser a competência dos Estados apenas residual, já que há Lei expressa (Lei 8.974/1995) (cf. Tribunal Pleno, Med. Cautelar em ADIN 4Acórdão/STF, Rel. Ministro GILMAR MENDES, DJU de 12/03/2004).

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Doc. 163.4213.3001.0200

92 - TJMG. Adin. Destaque da data de validade de produtos à venda. Ação direta de inconstitucionalidade. Lei 3.605/2014 do município de lagoa santa. Obrigatoriedade de destaque da data de validade dos produtos expostos à venda, pelos estabelecimentos comerciais. Competência legislativa suplementar do município não verificada. Inconstitucionalidade declarada

«- É inconstitucional a Lei Municipal de Lagoa Santa que obriga os estabelecimentos comerciais a destacar a data de validade dos produtos expostos à venda, sob pena de aplicação de penalidades, quando tal matéria já é disciplinada por lei estadual e federal, não restando margem para a competência legislativa suplementar do município. - Apresentam-se eivadas de inconstitucionalidade as normas insertas na Lei 3.605/2014 do Município de Lagoa Santa, que estabelecem sanção mais seve... ()

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Doc. 154.5270.9000.2000

93 - STF. Constitucional. Competência legislativa. Ação direta de inconstitucionalidade. Decreto 11.106/2003 e Decreto 11.435/2004, do Estado do Piauí. Usurpação da competência privativa da união para legislar sobre sistema de consórcios e sorteios (CF/88, art. 22, XX). Ação procedente.

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Doc. 103.1674.7266.0600

94 - STJ. Competência legislativa. Administrativo. Construção de prédio em zona protegida. Embargo. Denegação de mandado de segurança. CF/88, arts. 23, III e 24, VI e VII .

«A competência para legislar a respeito de construção em área de preservação por força de existência de paisagens naturais notáveis, é simultânea da União, dos Estados, do DF e dos Municípios, a teor do disposto nos arts. 23, III e 24, VI e VII da CF/88.»

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Doc. 165.2472.9010.2500

95 - TJSP. Apelação com revisão. Ação. Condições. Mandado de segurança. Pleito de declaração incidental de inconstitucionalidade de Lei municipal por infração da competência legislativa estabelecida na Lei maior. Possibilidade jurídica do pedido. Existência. Preliminar afastada.

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Doc. 103.1674.7537.5900

96 - STJ. Meio ambiente. Município. Competência legislativa. Interesse local. CF/88, arts. 23, VI e 30, I.

«A competência do Município em matéria ambiental, como em tudo mais, fica limitada às atividades e obras de «interesse local» e cujos impactos na biota sejam também estritamente locais. A autoridade municipal que avoca a si o poder de licenciar, com exclusividade, aquilo que, pelo texto constitucional, é obrigação também do Estado e até da União, atrai contra si a responsabilidade civil, penal, bem como por improbidade administrativa pelos excessos que pratica.»

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Doc. 103.1674.7263.7000

97 - TJMG. Tombamento. Competência legislativa. Proteção do patrimônio cultural local. órgão competente. Procedimento administrativo. Lei municipal. Constitucionalidade.

«Ao município falece competência para legislar sobre tombamento, mas não para proceder a ele dentro dos limites de seu território, na proteção de seu patrimônio cultural, não padecendo de inconstitucionalidade a lei municipal que se limita a estabelecer as formas de proteção do patrimônio cultural local, o órgão competente para o tombamento e o procedimento administrativo a ser adotado, pois, tratando-se de matéria administrativa, as pessoas que detêm a respectiva capacidade pode... ()

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Doc. 292.6331.0897.2020

98 - TJSP. Súmula de julgamento: Recurso inominado - Policial militar estadual - Contribuição previdenciária - Fixação de alíquotas e base de cálculo - Competência dos Estados membros - Inconstitucionalidade da Lei 13.954/2019 quanto à fixação de alíquota de contribuição previdenciária dos policiais militares estaduais, reconhecendo a competência legislativa dos Estados para a fixação - Sentença conforme Ementa: Súmula de julgamento: Recurso inominado - Policial militar estadual - Contribuição previdenciária - Fixação de alíquotas e base de cálculo - Competência dos Estados membros - Inconstitucionalidade da Lei 13.954/2019 quanto à fixação de alíquota de contribuição previdenciária dos policiais militares estaduais, reconhecendo a competência legislativa dos Estados para a fixação - Sentença conforme ao Tema 1.177 do C. STF - Desnecessidade do trânsito em julgado para aplicação da tese fixada - Modulação de efeitos em embargos de declaração que, entretanto, deve ser observada - Recurso parcialmente provido.

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Doc. 201.0980.5002.1100

99 - STF. Agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. Condições para o exercício de profissões. Competência legislativa da União. Agravo a que se nega provimento.

«I - Compete à União, privativamente, legislar sobre as condições para o exercício de profissões. Precedentes. II - Agravo regimental a que se nega provimento.»

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Doc. 143.4213.9000.0100

100 - STF. Ação direta de inconstitucionalidade. Impugnação de 21 artigos do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias da Constituição do Estado do Rio Grande do Sul. Fixação de prazo para o Poder Executivo encaminhar proposições legislativas e praticar atos administrativos. Conhecimento parcial. Posterior regulamentação. Prejudicialidade. Mérito. Ofensa à competência legislativa privativa da União (CF/88, art. 22, VII e XX). Violação do postulado da separação dos Poderes. Inconstitucionalidade.

«1. Exaurimento dos efeitos de parte dos preceitos transitórios impugnados, pois, com a edição dos diplomas legislativos regulamentadores, foram atendidos em plenitude os comandos questionados, os quais se restringiam a determinar que o Poder Executivo encaminhasse, em certo prazo, à Assembleia Legislativa os projetos de lei sobre as matérias ali versadas. Prejudicialidade da ação na parte em que são impugnados o parágrafo único do art. 7º; o parágrafo único do art. 12; o inciso I ... ()

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