STJ. processual civil. Agravo de instrumento. Isenção de imposto de renda. Moléstia grave. Súmula 7/STJ. Competência legislativa. Ausência de prequestionamento. Súmula 211/STJ.
1 - A Corte de origem baseou seu entendimento nas provas carreadas aos autos. Assim, acolher a tese defendida pela parte recorrente de que não há legitimidade na isenção aplicada somente seria possível mediante novo exame do contexto fático probatório da causa, o que atrai a incidência do óbice da Súmula 7/STJ.
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