Jurisprudência Selecionada dos Principais Tribunais Federais

251 - TJSP. Petição inicial - Indeferimento - Cobrança de dívida prescrita - Autora que pretende a declaração de inexigibilidade do débito, baixa na plataforma de negociação «Serasa Limpa Nome», cessação das cobranças pelo réu, além de indenização por danos morais - Interesse de agir configurado - Inviável o indeferimento da petição inicial, assim como a extinção do processo sem resolução de mérito, com suporte nos arts. 330, III, e 485, I e VI, do atual CPC - Descabimento da determinação para a autora aditar a inicial de processo anterior para nele incluir «a causa de pedir e o pedido da presente ação», uma vez que, na demanda anterior, já foi oferecida contestação. Processo - Suspensão - Questão sobre a cobrança extrajudicial de débito prescrito que foi afetada em sede de Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas - STJ que ordenou a suspensão da tramitação de todos os processos pendentes que versem sobre a matéria relativa ao Tema 1264 - Determinação de suspensão de tramitação já observada no processo anterior, o que também deve ser feito na presente demanda - Pedido de justiça gratuita, formulado em primeiro grau, que carece de apreciação naquela instância, sob pena de supressão de uma grau de jurisdição - Sentença anulada - Determinação de retorno dos autos à origem, aguardando-se decisão do Tema 1264 do STJ ou eventual indicação de retomada do andamento dos processos - Apelo da autora provido em parte

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252 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Suspensão condicional do processo. Condições estabelecidas. Ausência de comprovação do efetivo cumprimento. Possibilidade de revogação após o término do período de prova. Intimação. Réu. Endereço não atualizado pelo réu. Recurso improvido.

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253 - TJRJ. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO RESCISÓRIA. INDEFERIMENTO DA GRATUIDADE DE JUSTIÇA. AUSÊNCIA DE RECOLHIMENTO DAS CUSTAS E DO DEPÓSITO PRÉVIO. CANCELAMENTO DA DISTRIBUIÇÃO. EXTINÇÃO DO FEITO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. I. CASO EM EXAME 1.

254 - TJSP. Mandado de segurança. Matéria criminal. Acusado não encontrado para ser intimado pessoalmente da decisão de pronúncia. Suspensão do processo determinada. Descabimento. Réu solto regularmente intimado por edital. Determinação revogada. Prosseguimento do feito determinado. Segurança concedida.

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255 - STJ. Processo penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Intempestividade do recurso especial. Ausência de comprovação suspensão do prazo processual no tribunal de origem, pela pandemia da Covid-19. Agravo desprovido.

256 - TJSP. Agravo de instrumento. «Execução de título extrajudicial» (sic). Decisão que, diante do falecimento do executado, determinou a suspensão do processo e a intimação do interessado para trazer a qualificação dos herdeiros. Inconformismo da exequente. Cabimento em parte. Caso concreto. Morte do executado. Ausência de notícia sobre abertura de inventário. Herança transmitida, desde logo, aos herdeiros legítimos e testamentários. CCB, art. 1.784. Sucessores que respondem pelas dívidas do falecido apenas nos limites da herança. Inviabilidade de inclusão direta dos herdeiros no polo passivo da execução. Risco de constrição de seus bens particulares, para além dos limites de eventual herança. Substituição pelo espólio. CPC, art. 110. Credor que deverá pedir a abertura de inventário, com nomeação de inventariante, nos termos do CPC, art. 616, VI, para que o polo passivo seja corretamente preenchido. Processo que deverá ficar suspenso para realização desse expediente. Decisão parcialmente reformada para esse fim. Recurso provido em parte

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257 - TJSP. Agravo de instrumento - Execução fiscal - ITU dos exercícios de 2010 e 2011 - Município de Indaiatuba - Decisão rejeitando exceção de pré-executividade e indeferido pedido de desbloqueio de ativos financeiros, com determinação de conversão em penhora judicial e suspensão do processo em razão de parcelamento administrativo - Insurgência do executado-excipiente - Recorrente que, devidamente intimado, deixou de recolher os valores correspondentes à despesa postal para intimação do agravado - Deserção configurada - Inteligência do CPC, art. 1.007, § 2º - Quantia que integra o conceito de preparo - Precedentes - Recurso não conhecido.

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258 - TST. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. SUSPENSÃO DO PROCESSO RELATIVO AO IPCA EM DECORRÊNCIA DE DECISÃO SUPERVENIENTE PROFERIDA NOS AUTOS DE MEDIDA CAUTELAR EM AÇÃO DIRETA DE CONSTITUCIONALIDADE (MC 058/DF). SUSPENSÃO DO PROCESSO NO ÂMBITO DA JUSTIÇA DO TRABALHO DOS PROCESSOS QUE ENVOLVAM A APLICAÇÃO ULTRATIVA DAS NORMAS COLETIVAS. COISA JULGADA. TABELA DE RMNR. REFLEXOS DO RMNR. PARCELAS VINCENDAS. JUROS DE MORA. RECURSO DE REVISTA QUE NÃO ATENDE AO REQUISITO DISPOSTO NO CLT, art. 896, § 1º-A, I. AUSÊNCIA DE INDICAÇÃO DO PREQUESTIONAMENTO.

259 - STJ. Processo penal. Agravo regimental nos embargos de declaração nos embargos de divergência em agravo em recurso especial. Intempestividade do recurso mantida. CPC/2015, art. 220. Inaplicabilidade para os processos criminais. Inexistência de suspensão do prazo. Recurso inadmitido. Agravo desprovido.

260 - TJSP. Prescrição intercorrente. Execução por título extrajudicial. Suspensão judicial do processo que obsta o curso do prazo. Instituto da prescrição intercorrente que tem por pressuposto a inércia da parte. Inocorrência. Executado que, ademais, não demonstra a necessária intimação pessoal do credor. Recurso improvido.

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261 - STJ. Habeas corpus. CP, art. 171. Suspensão condicional do processo. Lei 9.099/1995, art. 89. Exame extemporâneo da peça de denúncia. Ausência de citação. Nulidade. Inexistência. Falta de demonstração do prejuízo à defesa. Habeas corpus não conhecido.

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262 - STJ. Agravo interno no recurso especial. CPC/1973. Execução. Reconhecimento da prescrição intercorrente na origem. Termo inicial. Ausência de lapso de suspensão previamente estabelecido pelo juízo. Adoção do tempo de suspensão de um ano. Transcurso do prazo prescricional correspondente ao direito material. Necessidade de prévia intimação do credor não para dar andamento ao processo, mas para assegurar a oportunidade de suscitar eventual fato impeditivo, interruptivo ou suspensivo do prazo prescricional. Princípios do contraditório e da ampla defesa. Inaplicabilidade do CPC/1973, art. 267, § 1º. Exigência exclusiva para a configuração de abandono da causa. Acórdão recorrido em conformidade com a orientação deste STJ. Incidente de assunção de competência. Tema 1. Adequação da decisão agravada. Agravo interno desprovido.

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263 - STJ. Processual civil e administrativo. Ação de cobrança. Penalidades administrativas. Violação ao CPC/2015, art. 1.022 não configurada. Prescrição intercorrente. Intimação da fazenda da suspensão do feito. Desnecessidade. Pedido de sobrestamento do próprio exequente. Paralisação do processo por mais de 5 anos. Súmula 314/STJ.

264 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Processo penal. Agravo em recurso especial. Prazo legal. 15 (quinze) dias. Inobservância. Intempestividade. Agravo desprovido.

265 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO FISCAL. MUNICÍPIO DE MIGUEL PEREIRA. IPTU REFERENTE AOS EXERCÍCIOS DE 2018 A 2022. EXTINÇÃO DO PROCESSO, SEM JULGAMENTO DO MÉRITO, NA FORMA DO ART. 485, III DO CPC. ABANDONO DA CAUSA NÃO CONFIGURADO. SENTENÇA QUE SE ANULA. 1.

266 - STJ. Processo penal. Habeas corpus. Receptação. Suspensão condicional do processo deferido pelo Juiz singular. Interposição de correição parcial. Ausência de intimação da defensoria pública para apresentar resposta. Cerceamento de defesa. Nulidade. Constrangimento ilegal evidenciado. Ordem concedida.

267 - TJRJ. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. TUTELA PROVISÓRIA ANTECIPADA ANTECEDENTE. INDEFERIMENTO. NECESSIDADE DE EMENDA À PETIÇÃO INICIAL. DESCUMPRIMENTO. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. I.

268 - TJMG. DIREITO PROCESSUAL CIVIL E EMPRESARIAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. LIQUIDAÇÃO EXTRAJUDICIAL DE INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. SUSPENSÃO DO PROCESSO. APLICAÇÃO DO LEI 6.024/1974, art. 18, «A». RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME

269 - TJMG. Execução fiscal. Prescrição afastada. Execução fiscal. Prescrição intercorrente. Inércia do ente federado pelo prazo legal. Suspensão do processo realizada pelo escrivão sem qualquer requerimento do ente público. Ausência de intimação do procurador fazendário. Manifesto prejuízo da fazenda. Prescrição afastada

270 - STJ. Agravo interno na tutela provisória no agravo em recurso especial. Falecimento da parte. Notícia tardia. Suspensão do processo. Não observância. Vício relativo. Prejuízo. Não demonstração. Alegação de nulidade. Preliminar do ato que objetiva praticar. Ausência. Preclusão.

271 - TJSP. Prescrição intercorrente - Execução por título extrajudicial - Processo que deve estar parado em razão de falta de impulso processual atribuível ao exequente pelo tempo de prescrição da pretensão executiva - Execução fundada em «Contrato de Abertura de Crédito Fixo» - Aplicação do prazo prescricional quinquenal previsto no art. 206, § 5º, I, do CC. Prescrição intercorrente - Execução por título extrajudicial - Contagem do prazo para a prescrição intercorrente que, em princípio, é iniciada a partir do último ato processual sem providência do interessado - Caso em que, tratando-se de hipótese de suspensão da execução por ausência de bens penhoráveis, nos termos do art. 921, III, § 1º, do atual CPC, o termo inicial da prescrição intercorrente consiste no dia seguinte ao término do prazo de um ano de suspensão - § 4º do art. 921 do atual CPC. Prescrição intercorrente - Execução por título extrajudicial - Processo que ficou paralisado por lapso superior ao prazo prescricional - Caso em que, embora o CPC/1973, art. 791, III não estabelecesse prazo certo para a suspensão do processo, durante o qual não corria a prescrição, tal questão era solucionada com a fixação do prazo de um ano, aplicando-se, por analogia, o prazo previsto no CPC/1973, art. 265, § 5º - Processo que foi arquivado em 6.4.2015 pela não localização de bens penhoráveis - Banco exequente que somente voltou a impulsionar, efetivamente, o processo em 20.9.2023, após mais de sete anos, quando já se verificara a prescrição intercorrente - Inaplicabilidade do art. 1.056 do atual CPC - Prazo prescricional que, na data da entrada em vigor do atual CPC, já se havia esgotado - Tese firmada pelo STJ no julgamento do REsp. Acórdão/STJ, em sede de incidente de assunção de competência. Prescrição intercorrente - Execução por título extrajudicial - Caso em que o acórdão proferido no citado incidente de assunção de competência também firmou a tese da necessidade da intimação do credor apenas para opor fato impeditivo à ocorrência da prescrição - Art. 921, § 5º, do atual CPC - Banco exequente que, no caso em tela, foi intimado para tal fim - Pretensão executiva extinta - Sentença mantida - Apelo do banco exequente desprovido

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272 - STJ. Processual penal. Habeas corpus. Crime de apropriação indébita. Recurso em sentido estrito julgado. Presente writ substitutivo de recurso especial. Via inadequada. Suspensão condicional do processo. Descumprimento de condição pactuada. Reparação de danos. Revogação obrigatória. Intimação prévia do acusado. Infrutífera. Intimação prévia e pessoal da defensoria pública. Desnecessidade. Apresentação de motivação justificada. Caráter pessoal. Nulidade. Inexistência. Decisão revogatória. Trâmite processual restabelecido. Intimação da defesa técnica do decisum revogatório. Ocorrência. Flagrante ilegalidade. Inexistência. Habeas corpus não conhecido.

273 - TJSP. Agravo de instrumento. Direito civil e processual civil. Ação indenizatória em fase de cumprimento de sentença. Pedido de nulidade de atos processuais por falta de intimação do advogado, que faleceu no curso do processo. Descabimento. 1. Decisão que indeferiu o pedido de nulidade dos atos processuais até então praticados, e o pleito de suspensão da Leilão designado para o dia 08/07/2024. 2. Recurso da executada não provido. 3. Elementos dos autos que comprovam que o representante legal da agravante foi intimado pessoalmente acerca de avaliação do imóvel, o que induz ciência da penhora do bem. 4. Observância do princípio da instrumentalidade. 5. Pedido de suspensão da Leilão prejudicado. 6. Recurso desprovido. Decisão mantida

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274 - TJRJ. APELAÇÃO. PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE EXECUÇÃO POR TÍTULO EXTRAJUDICIAL. AUSÊNCIA DE BENS PENHORÁVEIS. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM SOLUÇÃO DO MÉRITO. CASSAÇÃO DA SENTENÇA. A

275 - STJ. Agravo regimental no recurso especial. Civil e processual civil. Processo de execução suspenso. Ausência de bens penhoráveis. Inexistência de intimação do credor para dar andamento ao feito. Impossibilidade de reconhecimento da prescrição intercorrente. Precedentes. Recurso especial provido.

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276 - TJMG. AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE INVENTÁRIO - SUSPENSÃO DE PROCESSO - MEDIDAS URGENTES - LIBERAÇÃO DE ALVARÁS - POSSIBILIDADE DE APRECIAÇÃO - OITIVA PRÉVIA DE HERDEIROS - IMPRESCINDIBILIDADE. - A

277 - STJ. Penal e processo penal. Agravo regimental no recurso em habeas corpus. 1. Agravo intempestivo. Prazo de 5 dias. Não observância. Art. 258 do RISTJ e 798 do CPP. 2. Agravo regimental não conhecido.

278 - STJ. Processo administrativo fiscal. Tributário. Prazo para interposição de impugnação administrativa e suspensão da exigibilidade do crédito tributário. Decreto 70.235/1972, art. 15. Termo a quo.

279 - STJ. Agravo interno nos embargos de declaração no agravo em recurso especial. Processual civil. Intempestividade. Covid-19. Pandemia. Suspensão de prazos. Processo físico. Ato normativo do tribunal de origem que não foi juntado ao se interpor o recurso endereçado ao STJ. Manutenção da decisão da presidência. Agravo interno improvido.

280 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Execução. CPC/1973. Afastamento da prescrição intercorrente na origem. Inaplicabilidade da regra de transição estabelecida no CPC/2015, art. 1.056 às hipóteses em que o prazo prescricional intercorrente já iniciado ou consumado antes da entrada em vigor do novo diploma processual. Termo inicial. Final do prazo de suspensão do processo de um ano ou daquele eventualmente preestabelecido pelo juízo. Transcurso do prazo prescricional correspondente ao direito material. Necessidade de prévia intimação do credor não para dar andamento ao processo, mas para assegurar a oportunidade de suscitar eventual fato impeditivo, interruptivo ou suspensivo do prazo prescricional. Princípios do contraditório e da ampla defesa. Inaplicabilidade do CPC/1973, art. 267, § 1º. Exigência exclusiva para a configuração de abandono da causa. Acórdão recorrido em confronto com a orientação deste STJ. Incidente de assunção de competência. Tema 1/STJ. Adequação da decisão agravada. Agravo interno desprovido.

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281 - TJSP. Agravo de Instrumento - Cumprimento de sentença - Recurso interposto contra a r. decisão que indeferiu o pedido de penhora de 20% dos proventos do devedor, de plano. Proposta de provimento do agravo de instrumento pelo e. Relator sorteado, sem intimação da parte contrária para apresentar contraminuta - Impossibilidade - Inteligência do art. 1.019, I do CPC - Necessidade de intimação do agravado para manifestar, sob pena de nulidade, em observância aos princípios da ampla defesa e contraditório. Efeito suspensivo pretendido no recurso que não merece ser concedido - Ausência dos requisitos do CPC, art. 300, notadamente o perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo, podendo-se aguardar a resposta da parte contrária e decisão definitiva de mérito. Divergência apresentada para, sem analisar o mérito, indeferir a liminar pretendida no recurso e processá-lo, intimando-se a parte contrária para apresentar contraminuta e dispensadas informações

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282 - TJSP. Extinção do processo. Abandono da causa. Ação de execução extinta com fundamento no CPC/1973, art. 267, III. Descabimento. Ausência de prévia intimação pessoal da parte interessada. Ademais, a execução e os respectivos embargos encontram-se suspensos, sendo defeso a prática de quaisquer atos processuais. Exegese do CPC/1973, art. 793. Sentença de extinção do processo anulada, determinando o regular prosseguimento da execução. Apelo do banco exequente provido.

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283 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Prescrição intercorrente. Suspensão do processo. Morte. Prequestionamento. Ausência. Impertinência. Devedora. Pessoa jurídica. Intimação pessoal. Desnecessidade. Não provimento.

284 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de execução de título extrajudicial. Ausência de bens penhoráveis dos devedores. Suspensão do processo. Inércia do exequente. Prescrição intercorrente. Recurso não provido.

285 - STJ. Recurso especial. Processo eletrônico. Lei 11.419/2006. Intimação. Presunção legal de acesso aos autos. Peticionamento espontaneo sem relação com o ato decisório. Inexistência de presunção legal de acesso ao processo. Ciência inequívoca não comprovada.

286 - TJSP. RECURSO INOMINADO. PROCESSO DE SUSPENSÃO DE CNH. INDICAÇÃO DO CONDUTOR. POSSIBILIDADE DE INDICAÇÃO EM JUÍZO QUANDO EXISTENTE PROVA PRÉ-CONSTITUÍDA DAS ALEGAÇÕES DO IMPETRANTE. DECLARAÇÃO DE TERCEIRO COM RECONHECIMENTO DE FIRMA, ASSUMINDO RESPONSABILIDADE PELAS INFRAÇÕES. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO IMPROVIDO.

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287 - TJSP. Intimação. Sentença. Cumprimento. Agravantes que foram citadas e deixaram transcorrer o prazo para apresentação de resposta em ação monitória, sem que constituíssem patrono nos autos. Revelia decretada. Desnecessidade de sua intimação acerca dos atos do processo, inclusive sentença de procedência, devendo as agravantes receber o processo no estrado em que se encontra. Nulidade não decretada. Recurso conhecido em parte e desprovido, revogado o efeito suspensivo concedido, julgando-se prejudicado o agravo regimental.

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288 - TJSP. RECURSO VOLUNTÁRIO DO MUNICÍPIO DE SÃO BERNARDO DO CAMPO - PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE -

289 - TJRJ. Apelação Cível. Direito Tributário. Execução fiscal. Intimação do Exequente para dar andamento no feito. Inércia. Sentença de extinção por abandono da causa, nos termos do art. 485, III do CPC. Recurso da Fazenda Municipal. Recorrente sustenta a inobservância dos art. 7º e 40 da Lei 6.830/80. Alega a não realização de citação por oficial de justiça, conforme determina o procedimento especial da Lei 6.830/80. Solicita a suspensão do processo pelo rito especial da Lei de Execução Fiscal. Executado devidamente citado via correio e oficial de justiça. Suspensão provisória do processo nos termos da Lei 6.830/80, art. 40. Inocorrência de error in procedendo. Desprovimento do recurso.

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290 - TJSP. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA DE BEM IMÓVEL. TUTELA CAUTELAR ANTECEDENTE. PRETENSÃO VOLTADA À REVOGAÇÃO DA LIMINAR QUE SUSPENDEU OS EFEITOS DE LEILÃO. DÚVIDA QUANTO À EFETIVA OCORRÊNCIA DA NOTIFICAÇÃO PESSOAL DO DEVEDOR PARA PURGAR A MORA. MATÉRIA A SER ESCLARECIDA NO CURSO DO PROCESSO. MANUTENÇÃO DA ORDEM LIMINAR. AGRAVO IMPROVIDO.

291 - STJ. Embargos de declaração no agravo regimental no agravo em recurso especial. Suspensão dos prazos. Covid-19. Processo físico. Omissão verificada. Ato de tribunal local. Ausência de comprovação. Agravo não provido.

292 - TJSP. Prescrição intercorrente. Execução por título extrajudicial. Cheque. Inércia do exeqüente na movimentação do processo, por mais de 5 anos. Ausência de requerimento de suspensão do feito. CPC/1973, art. 791, inciso III. Desnecessidade de intimação pessoal do exeqüente na hipótese. Prescrição intercorrente evidenciada. Recurso provido para este fim.

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293 - TJRJ. Apelação Cível. Execução Fiscal. Estado do Rio de Janeiro. Multa do Departamento de Transportes Rodoviários do Estado do rio de Janeiro ¿ DETRO/RJ. Crédito relativo ao exercício de 2010. Extinção do processo. Inconformismo do exequente. Reconhecimento da prescrição intercorrente que exige prévia intimação da Fazenda Pública, após constatada a não localização do devedor e a ausência de bens sobre os quais possa recair a penhora, nos termos do art. 40 da Lei 6.830, de 22 de setembro de 1980, o que ocorreu no caso em tela, no ano de 2015, momento em que se iniciou a suspensão do processo por 01 (um) ano, findo o qual passou a fluir a contagem do prazo prescricional. Além disso, após o lapso temporal exigido, o estado foi novamente intimado a se manifestar sobre a ocorrência de alguma causa de interrupção ou suspensão da prescrição. Inexistência de nulidade no julgado. Observância ao procedimento legal, nos termos em que decidido pelo STJ em sede de recurso repetitivo. Passados cerca de 08 (oito) anos, sem que houvesse efetiva constrição patrimonial. Prescrição intercorrente caracterizada. Descabida qualquer atribuição de demora ao Poder Judiciário, eis que é ônus do exequente diligenciar o regular andamento do processo, o que não foi feito no presente caso, não incidindo, portanto, a Súmula 106/STJ, assim como inexistiu ofensa aa Lei 6.830/80, art. 25, que, tão somente, determina que as intimações do representante da Fazenda Pública sejam feitas de forma pessoal, ou ao CPC, art. 2º, que não pode ser interpretado de modo a permitir que o exequente permaneça inerte indefinidamente aguardando a movimentação do processo. Manutenção do julgado que se impõe. Recurso ao qual se nega provimento.

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294 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. PROCESSO CIVIL. AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. SENTENÇA DE EXTINÇÃO DO PROCESSO PELA AUSÊNCIA DE BENS DOS EXECUTADOS A SEREM PENHORADOS. APELO DO EXEQUENTE. CAUSAS DE EXTINÇÃO DA EXECUÇÃO QUE ESTÃO PREVISTAS NO CPC, art. 924. AUSÊNCIA DE BENS DOS EXECUTADOS A SEREM PENHORADOS QUE NÃO É CAUSA DE EXTINÇÃO DO PROCESSO, MAS, SIM, DE SUSPENSÃO DA EXECUÇÃO, EM CONFORMIDADE COM O art. 921, III, §§ 1º E 2º, DO CPC. NA HIPÓTESE, APÓS A INTIMAÇÃO DO EXEQUENTE PARA INDICAR OUTROS BENS PASSÍVEIS DE CONSTRIÇÃO, ESTE INFORMOU QUE NÃO FOI POSSÍVEL LOCALIZAR BENS DOS DEVEDORES, REQUERENDO, POR ISSO, A SUSPENSÃO DO PROCESSO PELO PERÍODO DE 01 (UM) ANO, NOS TERMOS DO CPC, art. 921, III. OCORRE QUE, SEM APRECIAR O REFERIDO PEDIDO, E COM BASE NA CERTIDÃO CONSTANTE DOS AUTOS, O MAGISTRADO DE PISO PROFERIU SENTENÇA JULGANDO EXTINTA A EXECUÇÃO, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, POR AUSÊNCIA DE PRESSUPOSTOS DE CONSTITUIÇÃO E DE DESENVOLVIMENTO VÁLIDO E REGULAR DO PROCESSO, NOS TERMOS DO CPC, art. 485, IV, EM MANIFESTO ERROR IN PROCEDENDO, ANTE A EVIDENTE VIOLAÇÃO À LEGISLAÇÃO PROCESSUAL. ADEMAIS, AO CONTRÁRIO DO QUE SUSTENTA O JUIZ SENTENCIANTE, A HIPÓTESE EM QUESTÃO NÃO SERIA DE FALTA DE INTERESSE PROCESSUAL, MAS SIM, DE ABANDONO DA CAUSA, QUE ATRAI A INCIDÊNCIA DO art. 485, II OU III DO CPC, CASOS ESTES CUJA APLICAÇÃO DEPENDE DE PRÉVIA INTIMAÇÃO PESSOAL DA PARTE, NOS TERMOS DO PARÁGRAFO PRIMEIRO DO MENCIONADO ARTIGO, O QUE DE FATO NÃO OCORREU. MANIFESTO ERROR IN PROCEDENDO. JURISPRUDÊNCIA DESTE EG. TRIBUNAL DE JUSTIÇA ACERCA DO TEMA. DECLARAÇÃO DE NULIDADE DA SENTENÇA QUE SE IMPÕE. PROVIMENTO DO RECURSO.

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295 - STJ. Agravo regimental nos embargos de declaração no agravo em recurso especial. Processo penal. Intempestividade do recurso especial. Intimação supostamente equivocada. Não comprovação. Agravo desprovido.

296 - STJ. Processo civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Intempestividade. Eventual suspensão do prazo recursal. Ausência de comprovação.

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297 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO FISCAL. IPTU. SENTENÇA DE EXTINÇÃO DO PROCESSO, COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, NOS TERMOS DO CPC, art. 487, II, COM BASE NA PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. INCONFORMISMO DO MUNICÍPIO AUTOR. DISCUSSÃO ACERCA DA NECESSIDADE DE PRÉVIA INTIMAÇÃO DA FAZENDA PÚBLICA PARA O RECONHECIMENTO DA PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE DE OFÍCIO. QUESTÃO OBJETO DE INCIDENTE DE RESOLUÇÃO DE DEMANDAS REPETITIVAS 0034297-33.2020.8.19.0000 QUE TEM POR OBJETIVO DIRIMIR CONTROVÉRSIA A RESPEITO DO DISPOSTO NO §4º, DO art. 40, DA LEF E art. 487, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CPC. ORDEM DE SUSPENSÃO DOS FEITOS QUE DISCUTAM A MESMA MATÉRIA. AVISO TJ 104/2021. SUSPENSÃO DO PROCESSO ATÉ DECISÃO FINAL DO IRDR 0034297-33.2020.8.19.0000, NA FORMA DO § 5º, DO CPC, art. 982.

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298 - TJMG. Agravo de instrumento. Ação ordinária. Óbito da parte ré. Suspensão do processo. Necessidade. Substituição processual. Ônus da parte autora. CPC/2015, art. 313.

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299 - STJ. Recurso. Apelação. Tempestividade. Advogado residente fora da sede do processo. Informações errôneas oriundas da secretaria sobre a época de intimação da sentença, inclusive via sistema de computador. CPC/1973, arts. 183, § 1º e 507.

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300 - TJSP. Recurso de apelação - Prestação de serviços escolares - Ação de cobrança - Cumprimento de sentença - Prescrição intercorrente - Ocorrência - Transcurso do prazo quinquenal a partir do fim do prazo de suspensão do feito até manifestação do exequente - Incidência das teses fixadas no REsp. Acórdão/STJ, ante a não aplicação da Lei 14.195/2021, que alterou a redação do CPC, art. 921, § 4º, que trata do termo inicial da prescrição, e somente se aplica aos eventos ocorridos após o início da sua vigência - Irretroatividade da lei processual civil - Inaplicabilidade também do CPC, art. 1.056, uma vez que o processo não estava suspenso quando do início da vigência do CPC/2015 - Primeira tentativa infrutífera de penhora de bens ocorrida ainda sob a égide do CPC/1973 - Prazo prescricional que tem início a partir do fim da suspensão do prazo de um ano, ante a aplicação de forma analógica da Lei 6.830/80, art. 40, § 2º - Imprescindibilidade de intimação do exequente para garantia de prévio contraditório e não para que seja promovido o andamento processual - Requerimentos de diligências infrutíferas não são capazes de interromper ou suspender o fluxo da prescrição intercorrente - Precedentes do C. STJ e deste E. Tribunal de Justiça - Extinção do processo mantida - Recurso desprovido

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