CPC - Código de Processo Civil
Art. 236º
- Intimação. Publicação. Nome das partes e advogados
- Intimação. Publicação no órgão oficial
- No Distrito Federal e nas Capitais dos Estados e dos Territórios, consideram-se feitas as intimações pela só publicação dos atos no órgão oficial.
§ 1º - É indispensável, sob pena de nulidade, que da publicação constem os nomes das partes e de seus advogados, suficientes para sua identificação.
§ 2º - A intimação do Ministério Público, em qualquer caso será feita pessoalmente.
Decisões Relacionadas
TJMGTJMG (Câmaras Especializadas Cíveis / 4ª Câmara Cível Especializada) - Agravo de Instrumento-Cv 1.0000.26.209980-7/001 - MG - Rel.: Des. Roberto Apolinário De Castro - J. em 17/09/2026 - DJ 18/09/2026
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE DIVÓRCIO LITIGIOSO. AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO POR VIDEOCONFERÊNCIA. DISTÂNCIA PROFISSIONAL DO PATRONO. TAXATIVIDADE MITIGADA DO CPC, art. 1.015. POSSIBILIDADE DA MODALIDADE TELEPRESENCIAL. RECURSO PROVIDO. I. CASO EM EXAME 1.
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TJSPTJSP (18ª Câmara de Direito Público) - Agravo de Instrumento 2011327-97.2026.8.26.0000 - São Paulo - Rel.: Des. Marcelo L Theodósio - J. em 03/09/2026 - DJ 04/09/2026
Direito Processual Civil. Agravo de Instrumento. Execução Fiscal. Recurso não provido.
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TJRJTJRJ (VIGESIMA CAMARA DE DIREITO PRIVADO (ANTIGA 11ª CÂMARA CÍVEL)) - AGRAVO DE INSTRUMENTO 0042350-90.2026.8.19.0000 - RJ - Rel.: Des. SÉrgio Nogueira De Azeredo - J. em 27/08/2026 - DJ 31/08/2026
Agravo de Instrumento. Ação de Alimentos. Família. Processual Civil. Decisão que deferiu a tutela de urgência pleiteada na exordial para fixar alimentos provisórios em face do Réu «no percentual de 30% de seus rendimentos brutos (descontadas apenas as parcelas indenizatórias, IR e INSS), no caso de existir vínculo empregatício, ou de 30% do salário-mínimo, na hipótese de inexistir vínculo formal de emprego», e designou Audiência Especial de Conciliação, na modalidade presencial. Irresignação autoral. Postulante que, in casu, optou pelo Juízo 100% digital, no âmbito do qual «todos os atos processuais serão exclusivamente praticados por meio eletrônico e remoto por intermédio da rede mundial de computadores», inclusive as audiências. Inteligência dos arts. 1º, §1º, e 5º da Resolução CNJ 345/20. CPC, art. 236 que, em seu §3º, admite «a prática de atos processuais por meio de videoconferência ou outro recurso tecnológico de transmissão de sons e imagens em tempo real". Art. 334, §7º, do mesmo diploma que dispõe que «[a] audiência de conciliação ou de mediação pode realizar-se por meio eletrônico, nos termos da lei". Art. 3º, §1º, do Ato Normativo Conjunto 02/23 desta Egrégia Corte Estadual de Justiça que também prevê que a audiência pode ser realizada na forma telepresencial a pedido da parte. Inexistência até então de oposição do Demandado na forma do art. 3º da Resolução CNJ 345/20. Patronos do Requerente que possuem endereço profissional em estado diverso. Realização do ato de forma presencial que pode gerar prejuízo ao litigante. Arestos deste Nobre Sodalício, inclusive desta Colenda Câmara de Direito Privado. Juízo de origem que deixou de se pronunciar a respeito do pleito autoral de inclusão de 50% (cinquenta por cento) dos gastos extraordinários na fixação dos alimentos provisórios arbitrados em face do Requerido. Pretensão de inclusão de metade de toda e qualquer despesa com saúde, educação e «demais necessidades emergenciais» na obrigação alimentar que não merece acolhida em sua totalidade, já que tais serviços são disponibilizados pela rede pública. Inclusão, no escopo da obrigação provisória, de medicamentos, material e uniforme escolar da criança, mediante recibo. Recursos que nem sempre são garantidos gratuitamente pelo Poder Público. Despesas extraordinárias que, quando necessárias, devem ser suportadas por ambos os genitores. Precedentes desta Colenda Corte de Justiça. Reforma em parte da decisão agravada para que seja determinada a realização da audiência de conciliação pela modalidade virtual, em observância à sistemática do Juízo 100% digital, e para incluir nos alimentos provisórios a obrigação do Agravado de arcar com 50% (cinquenta por cento) das despesas extraordinárias do Alimentando com medicamentos, material e uniforme escolar, mediante apresentação dos respectivos recibos. Manifestação Ministerial no mesmo sentido. Conhecimento e parcial provimento do recurso.
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TJMTTJMT (QUARTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO) - 0010954-63.2004.8.11.0041 - MS - Rel.: Des. Rubens De Oliveira Santos Filho - J. em 19/08/2026 - DJ 22/08/2026
R. RESGATE DE RESERVA DE POUPANÇA. HABILITAÇÃO DO PERITO. PRECLUSÃO. JUROS REMUNERATÓRIOS. AUSÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL OU CONTRATUAL. DESCONTO DE CONTRIBUIÇÕES PRETÉRITAS. EXPURGOS INFLACIONÁRIOS. ADPF 165/ST/STFF. CONSTITUCIONALIDADE DOS PLANOS ECONÔMICOS. INEXISTÊNCIA DE DIREITO À RECOMPOSIÇÃO. APURAÇÃO EM LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA. JUROS MORATÓRIOS. RESPONSABILIDADE CONTRATUAL. TERMO INICIAL NA CITAÇÃO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. MANUTENÇÃO. AGRAVO RETIDO NÃO PROVIDO. APELAÇÃO DA ENTIDADE DE PREVIDÊNCIA COMPLEMENTAR PARCIALMENTE PROVIDA. APELAÇÃO ADESIVA NÃO PROVIDA.
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TJRJTJRJ (DECIMA OITAVA CAMARA DE DIREITO PRIVADO (ANTIGA 15ª CÂMARA CÍVEL)) - AGRAVO DE INSTRUMENTO 0038134-86.2026.8.19.0000 - RJ - Rel.: Des. Paulo Wunder De Alencar - J. em 12/08/2026 - DJ 17/08/2026
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. DIREITO DE FAMÍLIA. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE RECONHECIMENTO E DISSOLUÇÃO DE UNIÃO ESTÁVEL CUMULADA COM PARTILHA DE BENS. AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO E JULGAMENTO. DETERMINAÇÃO DE COMPARECIMENTO PRESENCIAL DAS PARTES. EXISTÊNCIA DE MEDIDA PROTETIVA DE URGÊNCIA VIGENTE (LEI MARIA DA PENHA). INCONFORMISMO DA AUTORA. RISCO DE REVITIMIZAÇÃO E CONSTRANGIMENTO NO AMBIENTE FORENSE. VIABILIDADE DO ATO EM FORMATO VIRTUAL OU HÍBRIDO (CPC/2015, art. 236, § 3º). CONTRADIÇÃO INTERNA DO DECISUM QUE FACULTOU A PARTICIPAÇÃO REMOTA EXCLUSIVAMENTE AOS PATRONOS DO RÉU. NECESSIDADE DE SALVAGUARDA DA INTEGRIDADE JURÍDICA E PSÍQUICA DA VÍTIMA. ALEGAÇÃO SUPERVENIENTE DE PERDA DE OBJETO FACE À REALIZAÇÃO DO ATO EM FORMATO HÍBRIDO POR FORÇA DA LIMINAR DESTE JUÍZO. INTERESSE NO EXAME DA LEGALIDADE DA DECISÃO RECORRIDA PARA A CONSOLIDAÇÃO DOS SEUS EFEITOS. MATÉRIAS ESTRANHAS À DEVOLUÇÃO RECURSAL. I. CASO EM EXAME
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TJSPTJSP (38ª Câmara de Direito Privado) - Agravo de Instrumento 2131435-58.2026.8.26.0000 - São Paulo - Rel.: Des. Spencer Almeida Ferreira - J. em 13/08/2026 - DJ 13/08/2026
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TJSCTJSC (6ª Câmara de Direito Comercial) - 5049617-87.2026.8.24.0000 - SC - Rel.: Desa. Patrícia Nolli - J. em 07/08/2026 - DJ 07/08/2026
DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. CARACTERIZADA URGÊNCIA APTA A MITIGAR A TAXATIVIDADE DO ROL DO CPC, art. 1.015. CONHECIMENTO DO AGRAVO DE INSTRUMENTO. INTERLOCUTÓRIA QUE INDEFERIU A REALIZAÇÃO DE AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO E JULGAMENTO EM FORMATO VIRTUAL OU HÍBRIDO. OPÇÃO PELO JUÍZO 100% DIGITAL. PROCURADOR RESIDENTE EM OUTRA UNIDADE DA FEDERAÇÃO. PLAUSIBILIDADE E RISCO DE PERECIMENTO DO DIREITO CONFIGURADOS. TUTELA DE URGÊNCIA CONCEDIDA. AGRAVO INTERNO PROVIDO. I. CASO EM EXAME
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TJPRTJPR (5ª Câmara Cível) - 0022716-44.2012.8.16.0013 - PR - Rel.: Des. Leonel Cunha - J. em 29/06/2026 - DJ 14/07/2026
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TJMGTJMG (Câmaras Cíveis / 7º Núcleo de Justiça 4.0 - Cív) - Apelação Cível 1.0000.26.178527-3/001 - MG - Rel.: Des. Rodrigo Moraes Lamounier Parreiras (jd2g) - J. em 07/07/2026 - DJ 09/07/2026
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. INTIMAÇÃO ELETRÔNICA. TEMPESTIVIDADE RECURSAL. DESERÇÃO. AUSÊNCIA DE PREPARO. NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO. I. CASO EM EXAME
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TJDFTJDF (7ª TURMA CÍVEL) - Apelação Cível 0726052-28.2025.8.07.0007 - DF - Rel.: Des. Fátima Rafael - J. em 17/06/2026 - DJ 02/07/2026
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. APELAÇÃO CÍVEL. CITAÇÃO POSTAL DE PESSOA JURÍDICA. ENDEREÇO OBTIDO POR SISTEMA DE PESQUISA OFICIAL (SNIPER). RECEBIMENTO POR TERCEIRO SEM RESSALVAS. TEORIA DA APARÊNCIA. VALIDADE DO ATO CITATÓRIO. PRELIMINAR DE NULIDADE REJEITADA. RECURSO DESPROVIDO.
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