CPC - Código de Processo Civil
Art. 314º
Art. 314
- Verificando que a exceção não tem fundamento legal, o tribunal determinará o seu arquivamento; no caso contrário condenará o juiz nas custas, mandando remeter os autos ao seu substituto legal.
Decisões Relacionadas
TJMSTJMS (1ª Câmara Cível) - 1411961-35.2026.8.12.0000 - Dourados - Rel.: Des. João Maria Lós - J. em 28/09/2026 - DJ 30/09/2026
AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO ANULATÓRIA C/C RESTITUIÇÃO DE VALORES E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA - SUSPENSÃO DOS DESCONTOS DECORRENTES DE CARTÃO CONSIGNADO DE BENEFÍCIO (RCC) - CONTRATO CELEBRADO EM NOME DE ABSOLUTAMENTE INCAPAZ - TEMA 1.414 DO STJ - SUSPENSÃO NACIONAL DOS PROCESSOS - INAPLICABILIDADE À HIPÓTESE - DISTINGUISHING - CONTROVÉRSIA FUNDADA NA NULIDADE DO NEGÓCIO JURÍDICO POR AUSÊNCIA DE AUTORIZAÇÃO JUDICIAL (ARTS. 1.691 E 166, I, DO CÓDIGO CIVIL) - PROBABILIDADE DO DIREITO EVIDENCIADA - MENOR ABSOLUTAMENTE INCAPAZ, PORTADOR DE TEA E TDAH, TITULAR DE BENEFÍCIO ASSISTENCIAL - CONTRATAÇÃO REALIZADA PELA GENITORA, A PRINCÍPIO, SEM PRÉVIA AUTORIZAÇÃO JUDICIAL - DESCONTOS INCIDENTES SOBRE VERBA DE NATUREZA ALIMENTAR - PREJUÍZO RENOVADO MÊS A MÊS - AUSÊNCIA DE PERIGO DE IRREVERSIBILIDADE DOS EFEITOS DA DECISÃO - DECISÃO MANTIDA - CONTRA O PARECER, RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.
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TJMGTJMG (Câmaras Cíveis / 12ª CÂMARA CÍVEL) - Apelação Cível 1.0000.26.006668-3/002 - MG - Rel.: Des. Monteiro De Castro - J. em 29/09/2026 - DJ 30/09/2026
DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE NEGÓCIO JURÍDICO CUMULADA COM REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO COM RESERVA DE MARGEM. TEMA REPETITIVO 1.414 DO STJ. ORDEM NACIONAL DE SUSPENSÃO. SENTENÇA PROFERIDA DURANTE O SOBRESTAMENTO. NULIDADE PROCESSUAL. SENTENÇA CASSADA. RECURSO PREJUDICADO. I. CASO EM EXAME
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TJRJTJRJ (DECIMA CAMARA DE DIREITO PUBLICO) - AGRAVO DE INSTRUMENTO 0044157-48.2026.8.19.0000 - RJ - Rel.: Des. Jds. Guilherme Pedrosa Lopes - J. em 23/09/2026 - DJ 29/09/2026
DIREITO ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. REINTEGRAÇÃO DE POSSE. OCUPAÇÃO IRREGULAR DE FAIXA DE DOMÍNIO DE RODOVIA FEDERAL. CONCESSIONÁRIA DE SERVIÇO PÚBLICO. OCUPAÇÃO IRREGULAR DE BEM PÚBLICO. TRAILER INSTALADO INTEGRALMENTE EM ÁREA AFETADA AO SERVIÇO PÚBLICO. MERA DETENÇÃO. SÚMULA 619/STJ. PRESENÇA DOS REQUISITOS DO CPC, art. 300. TUTELA RECURSAL DEFERIDA. I. CASO EM EXAME 1.
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TJSPTJSP (3ª Câmara de Direito Privado) - Agravo de Instrumento 2176901-75.2026.8.26.0000 - Presidente Prudente - Rel.: Des. Donegá Morandini - J. em 29/09/2026 - DJ 29/09/2026
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. NOMEAÇÃO DE ADMINISTRADOR DOS BENS EM CONDOMÍNIO. AGRAVO DESPROVIDO.
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TJSCTJSC (6ª Câmara de Direito Comercial) - 5040054-69.2026.8.24.0000 - SC - Rel.: Desa. Patrícia Nolli - J. em 25/09/2026 - DJ 28/09/2026
DIREITO PROCESSUAL CIVIL E BANCÁRIO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO REVISIONAL E DECLARATÓRIA. CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO (RMC). TEMAS REPETITIVOS 1.328 E 1.414 DO STJ. MANUTENÇÃO DO SOBRESTAMENTO. TUTELA DE URGÊNCIA PARCIALMENTE DEFERIDA EM CONTRATOS DE CRÉDITO PESSOAL. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. I. CASO EM EXAME
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TJRJTJRJ (DECIMA SETIMA CAMARA DE DIREITO PRIVADO (ANTIGA 26ª CÂMARA CÍVEL)) - AGRAVO DE INSTRUMENTO 0044686-67.2026.8.19.0000 - RJ - Rel.: Des. Ana Maria Pereira De Oliveira - J. em 21/09/2026 - DJ 25/09/2026
Agravo de instrumento interposto de decisão que determinou a suspensão de processo de inventário até o julgamento de ação anulatória de escritura pública de união estável firmada entre o cônjuge supérstite da Inventariada e a Agravada. Questão prejudicial externa que pode repercutir na definição dos sucessores, na existência de direitos sucessórios da Agravada e na composição do acervo hereditário. Inteligência do CPC, art. 313, V, «a». Desnecessidade de reconhecimento formal da conexão entre as demandas, diante da existência de relação de prejudicialidade suficiente a justificar a suspensão das matérias dependentes do julgamento da ação anulatória. Suspensão que não deve alcançar, de forma absoluta, toda a tramitação do inventário. Inteligência do CPC, art. 314. Possibilidade de adoção de atos urgentes e conservatórios destinados à localização, arrecadação, identificação e preservação dos bens que integrem ou possam vir a integrar o acervo hereditário. Inventário que não se limita à definição dos quinhões e à realização da partilha, abrangendo também a proteção e conservação do patrimônio submetido à sucessão. Providências de natureza conservatória que não importam antecipação de juízo acerca da titularidade dos bens, da qualidade de herdeiro ou meeiro, ou dos direitos sucessórios controvertidos. Pedido de adoção de providências específicas de preservação patrimonial que não comporta apreciação por este órgão julgador, sob pena de supressão de instância. Suspensão que deve ser mantida quanto às matérias cuja apreciação dependa do julgamento da ação anulatória, ressalvada a possibilidade de adoção, pelo Juízo de origem, das medidas urgentes e conservatórias cabíveis. Provimento parcial do agravo de instrumento.
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TJMGTJMG (Câmaras Cíveis / 2º Núcleo de Justiça 4.0 - Cív) - Agravo Interno Cv 1.0000.24.517966-8/003 - MG - Rel.: Des. Wauner Batista Ferreira Machado - J. em 23/09/2026 - DJ 25/09/2026
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. SUSPENSÃO DO PROCESSO EM RAZÃO DA AFETAÇÃO DE TEMA REPETITIVO. DECISÃO NÃO PREVISTA NO ROL DO CPC, art. 1.015. TAXATIVIDADE MITIGADA. TEMA 988 DO STJ. AUSÊNCIA DE URGÊNCIA PROCESSUAL CONCRETA. RISCO HIPOTÉTICO DE APREENSÃO DE VEÍCULO E DE NEGATIVAÇÃO. POSSIBILIDADE DE APRECIAÇÃO DE ATOS URGENTES PELO JUÍZO DE ORIGEM. PEDIDOS SUPOSTAMENTE NÃO ABRANGIDOS PELO TEMA 1.378 DO STJ. QUESTÃO RELATIVA AO MÉRITO DA DECISÃO DE SOBRESTAMENTO. TUTELA RECURSAL. AUSÊNCIA DOS REQUISITOS. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1.
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TJRJTJRJ (PRIMEIRA CAMARA DE DIREITO PRIVADO (ANTIGA 8ª CÂMARA CÍVEL)) - APELAÇÃO 0127907-38.2009.8.19.0001 - RJ - Rel.: Des. Marcelo Lima Buhatem - J. em 08/09/2026 - DJ 22/09/2026
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NA APELAÇÃO CÍVEL. EXPURGOS INFLACIONÁRIOS EM CADERNETAS DE POUPANÇA. PLANOS ECONÔMICOS. SOBRESTAMENTO DO RECURSO EM RAZÃO DE CONTROVÉRSIA SUBMETIDA AO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. PRETENSÃO DE PROSSEGUIMENTO DE PROVIDÊNCIA DE EXIBIÇÃO DE EXTRATOS BANCÁRIOS. AUSÊNCIA DE HIPÓTESE EXCEPCIONAL. INEXISTÊNCIA DE URGÊNCIA CONCRETA OU RISCO DE DANO IRREPARÁVEL. MANUTENÇÃO DA SUSPENSÃO. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME
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TJPRTJPR (17ª Câmara Cível) - 0004507-75.2026.8.16.0000 - PR - Rel.: Des. Substituto Evandro Portugal - J. em 21/09/2026 - DJ 21/09/2026
DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO CÍVEL. AÇÃO DE DESPEJO POR FALTA DE PAGAMENTO CUMULADA COM COBRANÇA. ACORDO CELEBRADO ENTRE AS PARTES E POSTERIORMENTE DESCUMPRIDO. DETERMINAÇÃO DE PROSSEGUIMENTO DO FEITO E CUMPRIMENTO DA LIMINAR DE DESPEJO ANTERIORMENTE CONCEDIDA. INSURGÊNCIA DOS RÉUS. ALEGAÇÃO DE EXISTÊNCIA DE GARANTIA LOCATÍCIA (DEVEDOR SOLIDÁRIO). MATÉRIA DECIDIDA EM DECISÃO ANTERIOR NÃO IMPUGNADA NO MOMENTO OPORTUNO. PRECLUSÃO TEMPORAL E CONSUMATIVA . CPC, art. 507. SUSPENSÃO DO PROCESSO QUE NÃO DESCONSTITUI OS ATOS PROCESSUAIS ANTERIORES. RETOMADA DO FEITO NO ESTADO EM QUE SE ENCONTRAVA. MANUTENÇÃO DA DECISÃO RECORRIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.
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TJRJTJRJ (OITAVA CAMARA DE DIREITO PRIVADO (ANTIGA 17ª CÂMARA CÍVEL)) - AGRAVO DE INSTRUMENTO 0040939-12.2026.8.19.0000 - RJ - Rel.: Des. Carlos Fernando Potyguara Pereira - J. em 15/09/2026 - DJ 21/09/2026
DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO CONSUMIDOR. AGRAVO DE INSTRUMENTO. TUTELA DE URGÊNCIA. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO EM BENEFÍCIO ASSISTENCIAL DE MENOR ABSOLUTAMENTE INCAPAZ. NULIDADE DO NEGÓCIO JURÍDICO POR AUSÊNCIA DE AUTORIZAÇÃO JUDICIAL. NECESSIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA. AUSÊNCIA DOS REQUISITOS DO CPC, art. 300. RESTABELECIMENTO DOS DESCONTOS. RECURSO PROVIDO. I. CASO EM EXAME 1.
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