CPC - Código de Processo Civil
Art. 314º
Art. 314
- Verificando que a exceção não tem fundamento legal, o tribunal determinará o seu arquivamento; no caso contrário condenará o juiz nas custas, mandando remeter os autos ao seu substituto legal.
Decisões Relacionadas
TJSPTJSP (1ª Câmara de Direito Privado) - Agravo de Instrumento 2219199-82.2026.8.26.0000 - Limeira - Rel.: Des. Antonio Carlos Santoro Filho - J. em 13/11/2026 - DJ 13/11/2026
AGRAVO DE INSTRUMENTO. OBRIGAÇÃO DE FAZER. CUMPRIMENTO PROVISÓRIO DE DECISÃO. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.
Conteúdo restrito a assinantes.
TJPETJPE (Núcleo 4.0 R2G 1ª Turma) - AGRAVO DE INSTRUMENTO 0002600-19.2026.8.17.9480 - PE - Rel.: Des. Isaias Andrade Lins Neto - J. em 13/11/2026 - DJ 13/11/2026
DIREITO DO CONSUMIDOR E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO. RESERVA DE MARGEM CONSIGNÁVEL - RMC. SOBRESTAMENTO DO PROCESSO. TEMAS REPETITIVOS 1.414 E 1.328 DO STJ. PEDIDO DE DISTINGUISHING. ALEGAÇÃO INICIAL DE INEXISTÊNCIA DA CONTRATAÇÃO. RÉPLICA QUE SUSCITA, ALTERNATIVAMENTE, ERRO SUBSTANCIAL, VÍCIO DE CONSENTIMENTO E DEFICIÊNCIA DO DEVER DE INFORMAÇÃO. CONTROVÉRSIA QUE NÃO SE RESTRINGE À FRAUDE OU FALSIDADE. ADERÊNCIA MATERIAL AO TEMA 1.414/STJ. NOTA TÉCNICA CIJUSPE 15/2026. DISTINÇÃO ENTRE EXISTÊNCIA E VALIDADE DO NEGÓCIO JURÍDICO. PRETENSÃO INDENIZATÓRIA. TEMA 1.328/STJ. NULIDADE DA DECISÃO POR AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO. NÃO CONFIGURAÇÃO. PRIORIDADE DE TRAMITAÇÃO DA PESSOA IDOSA. INAPTIDÃO PARA AFASTAR A SUSPENSÃO NACIONAL. POSSIBILIDADE DE APRECIAÇÃO DE MEDIDAS URGENTES DURANTE O SOBRESTAMENTO. CPC, art. 314 e CPC art. 982. RECURSO DESPROVIDO.
Conteúdo restrito a assinantes.
TJPETJPE (6ª Câmara Cível) - AGRAVO DE INSTRUMENTO 0012608-40.2026.8.17.9000 - PE - Rel.: Juíza Conv Valeria Rubia Silva Duarte - J. em 11/11/2026 - DJ 13/11/2026
DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE IMISSÃO NA POSSE. IMÓVEL ADQUIRIDO EM ALIENAÇÃO EXTRAJUDICIAL PROMOVIDA PELA EMGEA/CAIXA. AÇÃO DE USUCAPIÃO ESPECIAL URBANA ANTERIORMENTE AJUIZADA PERANTE A JUSTIÇA FEDERAL. PREJUDICIALIDADE EXTERNA. CPC, art. 313, V, «A». LEI 10.257/2001, art. 11. SUSPENSÃO DA AÇÃO PETITÓRIA. POSSIBILIDADE. LIMITAÇÃO TEMPORAL. ART. 313, §§ 4º E 5º, DO CPC. IMPOSSIBILIDADE DE SOBRESTAMENTO ATÉ O TRÂNSITO EM JULGADO POR PRAZO INDETERMINADO. PEDIDO DE IMISSÃO LIMINAR NA POSSE. INDEFERIMENTO MANTIDO. CONTROVÉRSIA DOMINIAL RELEVANTE. ALEGAÇÃO DE VINCULAÇÃO DO IMÓVEL AO SFH/CEF/EMGEA. TESE JURIDICAMENTE RELEVANTE, MAS NÃO SUFICIENTEMENTE DEMONSTRADA. GRATUIDADE DA JUSTIÇA MANTIDA. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. DETERMINAÇÃO DE EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO AO JUÍZO FEDERAL.
Conteúdo restrito a assinantes.
TRF2TRF2 (7ª TURMA ESPECIALIZADA) - 5014493-88.2026.4.02.0000 - Rel.: Des. Theophilo Antonio Miguel Filho - J. em 11/11/2026 - DJ 13/11/2026
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. FIES. TUTELA PROVISÓRIA. SUSPENSÃO DA COBRANÇA. EXTENSÃO AO FIADOR. INSCRIÇÃO EM CADASTRO RESTRITIVO DE CRÉDITO. OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA. EFETIVIDADE DA TUTELA. RECURSO DESPROVIDO.
Conteúdo restrito a assinantes.
TRF2TRF2 (5ª TURMA ESPECIALIZADA) - 5002572-35.2026.4.02.0000 - Rel.: Des. Alfredo Hilario de Souza - J. em 05/11/2026 - DJ 12/11/2026
DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DIREITO PREVIDENCIÁRIO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. HABILITAÇÃO DE HERDEIROS. PRESCRIÇÃO. AUSÊNCIA DE OMISSÃO. EMBARGOS DESPROVIDOS.
Conteúdo restrito a assinantes.
TJGOTJGO (8ª Câmara Cível) - Agravo de Instrumento 5856311-97.2026.8.09.0051 - Goiânia - Rel.: Des. José Ricardo M. Machado - J. em 09/11/2026 - DJ 12/11/2026
DIREITO DO CONSUMIDOR E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE PRESCRIÇÃO E INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO CUMULADA COM OBRIGAÇÃO DE FAZER E NÃO FAZER. TEMA REPETITIVO 1.264 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. SOBRESTAMENTO PROCESSUAL. DISTINGUISHING PARCIAL. CONTROVÉRSIA AUTÔNOMA SOBRE A COMPOSIÇÃO DO SALDO DEVEDOR. PLATAFORMA SERASA LIMPA NOME. TUTELA DE URGÊNCIA. SUSPENSÃO DA UTILIZAÇÃO DO MONTANTE CONTROVERTIDO EM PROPOSTAS DE NEGOCIAÇÃO. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.
Conteúdo restrito a assinantes.
TJGOTJGO (3ª Câmara Cível) - Embargos de Declaração na Apelação Cível 5112235-29.2026.8.09.0051 - Goiânia - Rel.: Des. Hamilton Gomes Carneiro - J. em 11/11/2026 - DJ 12/11/2026
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA. SENTENÇA PROFERIDA DURANTE O SOBRESTAMENTO. SATISFAÇÃO SUPERVENIENTE DA OBRIGAÇÃO DE FAZER. OMISSÃO PARCIAL. PRIMEIROS EMBARGOS REJEITADOS. SEGUNDOS EMBARGOS PARCIALMENTE PROVIDOS, COM EFEITOS MODIFICATIVOS.
Conteúdo restrito a assinantes.
TJRJTJRJ (QUINTA CAMARA DE DIREITO PRIVADO (ANTIGA 24ª CÂMARA CÍVEL)) - APELAÇÃO 0268610-48.2011.8.19.0001 - RJ - Rel.: Des. Cintia Santarem Cardinali - J. em 03/11/2026 - DJ 11/11/2026
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZATÓRIA. EXTINÇÃO POR ABANDONO DA CAUSA. FALECIMENTO DO AUTOR ANTERIOR À SENTENÇA. AUSÊNCIA DE PRÉVIA SUCESSÃO PROCESSUAL. NULIDADE DOS ATOS PROCESSUAIS. SENTENÇA ANULADA DE OFÍCIO. RECURSO PREJUDICADO. I.
Conteúdo restrito a assinantes.
TJGOTJGO (6ª Câmara Cível) - Agravo de Instrumento 5855634-67.2026.8.09.0051 - Goiânia - Rel.: Des. Juliane Pires Dos Santos Da Silva - J. em 10/11/2026 - DJ 11/11/2026
DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO CONSUMIDOR. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA. CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO (RCC). DESCONTOS EM BENEFÍCIO ASSISTENCIAL (BPC/LOAS). TUTELA DE URGÊNCIA. PROBABILIDADE DO DIREITO E PERIGO DE DANO. REGISTRO SISTÊMICO E FOTOGRAFIA. INSUFICIÊNCIA, POR ORA, PARA AFASTAR A MEDIDA. TEMA REPETITIVO 1.414/STJ. ATOS URGENTES DURANTE O SOBRESTAMENTO. CPC, art. 314. PRAZO DE CUMPRIMENTO. ASTREINTES. PROPORCIONALIDADE. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.
Conteúdo restrito a assinantes.
TJGOTJGO (4ª Câmara Cível) - Embargos de Declaração no Agravo de Instrumento 5675633-08.2026.8.09.0142 - Santa Helena de Goiás - Rel.: Des. Jeronymo Pedro Villas Boas - J. em 26/10/2026 - DJ 10/11/2026
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. INSOLVÊNCIA CIVIL. PEDIDO DE LEVANTAMENTO DE VALORES. MANIFESTAÇÃO DA ADMINISTRAÇÃO JUDICIAL. MULTA POR ATO ATENTATÓRIO À DIGNIDADE DA JUSTIÇA. ALEGAÇÃO DE OMISSÃO E CONTRADIÇÃO. VÍCIOS NÃO CONFIGURADOS. PREQUESTIONAMENTO. EMBARGOS REJEITADOS.
Conteúdo restrito a assinantes.
Recurso Exclusivo
Faça login para salvar suas anotações neste artigo.