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DOC. 566.8916.1569.2836

TJRJ. Apelação Cível. Direito Tributário. Execução fiscal. Intimação do Exequente para dar andamento no feito. Inércia. Sentença de extinção por abandono da causa, nos termos do art. 485, III do CPC. Recurso da Fazenda Municipal. Recorrente sustenta a inobservância dos art. 7º e 40 da Lei 6.830/80. Alega a não realização de citação por oficial de justiça, conforme determina o procedimento especial da Lei 6.830/80. Solicita a suspensão do processo pelo rito especial da Lei de Execução Fiscal. Executado devidamente citado via correio e oficial de justiça. Suspensão provisória do processo nos termos da Lei 6.830/80, art. 40. Inocorrência de error in procedendo. Desprovimento do recurso.

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