CPC - Código de Processo Civil
Art. 1056º
- Habilitação. Requerimento
- A habilitação pode ser requerida:
I - pela parte, em relação aos sucessores do falecido;
II - pelos sucessores do falecido, em relação à parte.
Decisões Relacionadas
TJSCTJSC (4ª Câmara de Direito Civil) - 0300150-14.2014.8.24.0020 - SC - Rel.: Des. Selso de Oliveira - J. em 30/09/2026 - DJ 30/09/2026
APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. SENTENÇA DE EXTINÇÃO PELO RECONHECIMENTO DA PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. INSURGÊNCIA DO EXEQUENTE. EXECUÇÃO AJUIZADA SOB A ÉGIDE DO CPC/1973. PROCESSO QUE NÃO SE ENCONTRAVA SUSPENSO QUANDO DA ENTRADA EM VI...
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TJSPTJSP (18ª Câmara de Direito Privado) - Apelação Cível 0001024-15.2006.8.26.0435 - Pedreira - Rel.: Des. Henrique Rodriguero Clavisio - J. em 30/09/2026 - DJ 30/09/2026
Execução de título extrajudicial - Contrato bancário - Prescrição intercorrente - Ocorrência - Processo iniciado sob a vigência do CPC/1973 - Arquivamento decorrente da ausência de bens penhoráveis - Termo inicial contado do fim do prazo judicial de suspensão ou, inexistindo prazo fixado, do transcurso de um ano - Aplicação do entendimento firmado no IAC 01 do STJ, REsp. 1.604.412/SC/STJ - CPC, art. 1.056 que não autoriza o reinício ou a reabertura do prazo prescricional já iniciado na vigência do CPC/1973 - Intimação pessoal da parte exequente para impulsionar o feito desnecessária - Contraditório observado mediante prévia oitiva sobre a prescrição - Ausência de ato constritivo ou de efetiva satisfação do crédito durante prazo superior ao da prescrição da pretensão executiva - Diligências infrutíferas que não interrompem a prescrição - Sentença mantida. Recurso não provido.
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TJMSTJMS (5ª Câmara Cível) - 0805951-41.2014.8.12.0001 - Campo Grande - Rel.: Des. Alexandre Raslan - J. em 27/09/2026 - DJ 29/09/2026
DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. PRAZO TRIENAL. DILIGÊNCIAS INFRUTÍFERAS. AUSÊNCIA DE NOVA CONSTRIÇÃO PATRIMONIAL EFETIVA. IRRETROATIVIDADE DA LEI 14.195/2021. RECURSO DESPROVIDO.
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TJMSTJMS (3ª Câmara Cível) - 1418542-66.2026.8.12.0000 - Coxim - Rel.: Des. Fábio Possik Salamene - J. em 25/09/2026 - DJ 29/09/2026
AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. CÉDULAS DE PRODUTO RURAL FINANCEIRAS. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. EXECUÇÃO INICIADA NA VIGÊNCIA DO CPC/1973. PROCESSO SUSPENSO E ARQUIVADO. ENTRADA EM VIGOR DO CPC/2015 ANTES DA CONSUMAÇÃO DO PRAZO PRESCRICIONAL. INCIDÊNCIA DA REGRA DE TRANSIÇÃO DO CPC, art. 1.056 E DA TESE FIRMADA NO IAC 1 DO STJ (REsp. 1.604.412/SC/STJ). INOCORRÊNCIA DE PRESCRIÇÃO.
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TJSPTJSP (25ª Câmara de Direito Privado) - Agravo de Instrumento 2183844-11.2026.8.26.0000 - Piracicaba - Rel.: Des. Ana Luiza Villa Nova - J. em 21/09/2026 - DJ 21/09/2026
Agravo de instrumento - Ação de execução de título extrajudicial - Prestação de serviço de intermediação de contrato de locação de imóvel - Prescrição intercorrente - Não ocorrência - Processo que nunca foi suspenso por ausência de bens penhoráveis - Necessidade de transcurso do prazo quinquenal a partir do fim do prazo de suspensão do feito até manifestação da exequente - Incidência das teses fixadas no REsp. 1.604.412/SC/STJ, ante a não aplicação da Lei 14.195/2021, que alterou a redação do CPC, art. 921, § 4º, que trata do termo inicial da prescrição, e somente se aplica aos eventos ocorridos após o início da sua vigência - Irretroatividade da lei processual civil - Inaplicabilidade também do CPC, art. 1.056, uma vez que o processo não estava suspenso quando do início da vigência do CPC/2015 - Prazo prescricional que tem início a partir do fim da suspensão do prazo de um ano, em razão da aplicação de forma analógica da Lei 6.830/80, art. 40, § 2º - Requerimentos de diligências negativas não são capazes de interromper ou suspender o fluxo da prescrição intercorrente - Ausência de inércia injustificada da exequente - Múltiplas constrições efetivadas ao longo do processo - Decisão mantida - RECURSO AO QUAL SE NEGA PROVIMENTO.
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TJDFTJDF (3ª TURMA CÍVEL) - Apelação Cível 0702159-52.2018.8.07.0007 - DF - Rel.: Des. Luís Gustavo B. De Oliveira - J. em 27/08/2026 - DJ 15/09/2026
APELAÇÃO CÍVEL. DIRETO PROCESSUAL CIVIL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. SUSPENSÃO DO PROCESSO. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE CONFIGURADA. EXTINÇÃO DEVIDA. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO.
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TJSPTJSP (12ª Câmara de Direito Privado) - Apelação Cível 1005918-88.2021.8.26.0597 - Sertãozinho - Rel.: Des. Sandra Galhardo Esteves - J. em 12/09/2026 - DJ 14/09/2026
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. CÉDULAS DE CRÉDITO BANCÁRIO. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. INÉRCIA INJUSTIFICADA NÃO CONFIGURADA. RECURSO PROVIDO.
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TJSPTJSP (11ª Câmara de Direito Privado) - Apelação Cível 0010841-65.2007.8.26.0404 - Orlândia - Rel.: Des. José Marcelo Tossi Silva - J. em 11/09/2026 - DJ 11/09/2026
APELAÇÃO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. AÇÃO DE COBRANÇA. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE.
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TJDFTJDF (1ª TURMA CÍVEL) - Apelação Cível 0055002-34.2010.8.07.0001 - DF - Rel.: Des. Romulo De Araujo Mendes - J. em 26/08/2026 - DJ 10/09/2026
APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CIVIL. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. CÉDULA DE CRÉDITO COMERCIAL. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. ARQUIVAMENT. SUSPENSÃO PRAZO DE UM ANO. SUSPENSÃO. LEI 14.010/2020. PANDEMIA DE COVID-19. TRANSCURSO DO PRAZO TRIENAL. PRESCRIÇÃO CONFIGURADA. FIXAÇÃO DE HONORÁRIOS. ART. 921, §5º DO CPC. INCABÍVEL. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. SENTENÇA MANTIDA.
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STJSTJ (1ª Seção) - AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL 2.869.089 - MG - Rel.: Min. João Otávio De Noronha - J. em 31/08/2026 - DJ 03/09/2026
Processual civil. Agravo em recurso especial. Prescrição intercorrente em execução de duplicata. Agravo em recurso especial conhecido em parte para conhecer do especial e negar-lhe provimento.
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Recurso Exclusivo
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