Suspensao Do Processo Intimacao | Jurisprudência Selecionada

Doc. 507.3023.2562.5633

951 - TST. AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA SOB A ÉGIDE DA LEI 13.467/2017 . FASE DE EXECUÇÃO . SUSPENSÃO DO PROCESSO. COMPLEMENTO DE RMNR. ART. 896, §2º DA CLT. SÚMULA 266, TST. PREJUDICADO O EXAME DOS CRITÉRIOS DE TRANSCENDÊNCIA.

O recurso de revista obstaculizado efetivamente não logra condições de processamento dado que o recorrente não aponta violação a dispositivos constitucionais, não atendendo, assim, aos requisitos previstos no , § 2º e na Súmula 266/TST. No tema em epígrafe, houve apenas indicação de violação ao art. 805, caput, CPC e divergência jurisprudencial. Ainda, a alegação de violação dos arts. 5º, XXXVI, 7º, XXVI, 102, §3º, CF, apenas nas razões do agravo de instrum... ()

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Doc. 667.4856.7218.4228

952 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - EXECUÇÃO FISCAL - EXTINÇÃO POR AUSÊNCIA DE INTERESSE DE AGIR - TEMA 1184 DO STF - CRÉDITO TRIBUTÁRIO - VALOR INFERIOR AO PREVISTO NO ART. 1º DA RESOLUÇÃO 547/2024 DO CNJ - AUSÊNCIA DE CITAÇÃO DA PARTE EXECUTADA - PROCESSO QUE NÃO ESTÁ PARALISADO HÁ MAIS DE UM ANO - RECURSO PROVIDO - SENTENÇA ANULADA. 1- O

col. STF, no julgamento do Tema 1184, fixou a tese de que «É legítima a extinção de execução fiscal de baixo valor pela ausência de interesse de agir tendo em vista o princípio constitucional da eficiência administrativa, respeitada a competência constitucional de cada ente federado.» 2- Nesse sentido, foi editada a Resolução 547/2024 pelo Conselho Nacional de Justiça, que no §1º do seu art. 1º estabeleceu que «Deverão ser extintas as execuções fiscais de valor inferior a ... ()

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Doc. 282.0277.2421.2195

953 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. CONTRATO BANCÁRIO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. INÉRCIA DO EXEQUENTE. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME

Recurso de apelação interposto pelo exequente contra sentença que reconheceu a prescrição intercorrente e extinguiu o processo, com resolução de mérito, nos termos do , V. O recorrente alega nulidade da sentença por ausência de intimação prévia e defende que o período de suspensão de prazos decorrentes da pandemia decorrente da COVID-19 e da digitalização dos autos físicos não poderia ser computado. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO Há duas questões em discussão:... ()

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Doc. 832.0269.1913.7158

954 - TJSP. APELAÇÃO -

Execução de título extrajudicial - Sentença que extinguiu o feito mediante o reconhecimento de prescrição intercorrente - Recurso do exequente. PRELIMINAR DE DESERÇÃO - Douto magistrado deferiu recolhimento das custas processuais ao final do processo - Determinação não revogada ao longo de todo trâmite processual - Autorização que abrange o preparo recursal - Deserção não configurada - PRELIMINAR REJEITADA. MÉRITO - Prescrição Intercorrente - Execução suspensa pela não... ()

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Doc. 255.2851.6858.8480

955 - TJSP. Execução de contrato de locação. Decisão agravada que afastou a prescrição intercorrente. Suspensão do processo em 11/01/2019, eis que não localizados bens penhoráveis. Início do prazo de prescrição intercorrente em 11/01/2020. Aplicação do art. 921, III, §§1º e 2º do CPC. Suspensão da prescrição iniciada em 12/06/2020 e encerrada em 30/10/2020, nos termos da Lei 14.010/2020, que regulamentou o regime jurídico emergencial e transitório vigente durante a pandemia de COVID-19. Indicação de bens penhoráveis através de petição protocolizada em 19/12/2023. Inércia do Exequente que, somados os prazos, perdurou durante 43 meses, período superior ao prazo trienal previsto no art. 206, §3º, I, do Código Civil. Prescrição intercorrente reconhecida. Recurso provido.

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Doc. 230.4190.9313.5809

956 - STJ. Processo penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Recurso interposto após lapso de quinze dias. Suspensão dos prazos por força de norma local. Comprovação. Inexistência. Intempestividade comprovada. Agravo regimental não provido.

1 - O prazo para interposição dos recursos em matéria criminal são contínuos e peremptórios, nos termos do , não havendo interrupção ou suspensão nos feriados, conforme a jurisprudência do STJ. 2 - É orientação desta Corte que «cabe à parte comprovar a ocorrência de suspensão dos prazos processuais em decorrência de feriados, recesso forense e ponto facultativo locais, entre outros motivos, a fim de demonstrar a tempestividade recursal» (AgInt no MS 28.280/DF/S... ()

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Doc. 210.7151.0519.3967

957 - STJ. Processual civil e administrativo. Agravo interno no recurso especial. Ação civil pública objetivando a tomada de providências voltadas à demarcação de terras indígenas. Não indicação de dispositivo de Lei supostamente violado. Deficiência na argumentação recursal. Súmula 284/STF. Suspensão do processo. Perda do objeto. Violação do art. 460, parágrafo único, do CPC/1973. Revisão. Impossibilidade. Súmula 7/STJ.

1 - A falta de argumentação ou sua deficiência implica não conhecimento do recurso especial quanto a questão deduzida, pois não permite a exata compreensão da controvérsia. Incidência da Súmula 284/STF. 2 - No que diz respeito ao , IV, a Corte de origem, após ampla análise do conjunto fático probatório, firmou compreensão pela rejeição do pedido de suspensão da ação civil pública, «porque o julgamento da lide não depende do desfecho da ação ordinária... ()

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Doc. 683.8640.0510.6255

958 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - EXECUÇÃO - EXTINÇÃO POR ABANDONO - IMPOSSIBILIDADE - AUSÊNCIA DE REQUERIMENTO DO RÉU - FALTA DE BENS PENHORÁVEIS - SUSPENSÃO DA EXECUÇÃO - MEDIDA CORRETA.

A extinção do processo por abandono, após a contestação, depende de requerimento do réu (art. 485, III, § 6º, do CPC). A execução se processa no interesse do credor, o qual deve ser intimado para atualizar seu crédito e indicar bens à penhora, sob pena de suspensão do processo de execução ou do cumprimento de sentença, nos termos do , III.

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Doc. 302.1615.1467.1903

959 - TJSP. INJÚRIA RACIAL - RECURSO DA ACUSAÇÃO REQUERENDO A CONDENAÇÃO DA RÉ AO PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO À VÍTIMA - RECURSO DEFENSIVO PLEITEANDO, PRELIMINARMENTE, EM DECORRÊNCIA DOS FATOS TEREM OCORRIDO EM 2021 E 2022, A AUSÊNCIA DE PROPOSTA DE SUSPENSÃO CONDICIONAL DO PROCESSO, A VEDAÇÃO DA NOVATIO LEGIS IN PEJUS, INÉPCIA DA INICIAL, INCOMPETÊNCIA DO JUÍZO COMUM E ILEGITIMIDADE ATIVA DO MINISTÉRIO PÚBLICO. NO MÉRITO, PLEITEIA A ABSOLVIÇÃO POR AUSÊNCIA DE DOLO E POR INSUFICIÊNCIA PROBATÓRIA, POR AUSÊNCIA DE DEGRAVAÇÃO DOS ÁUDIOS - COMPROVAÇÃO DE QUE A RÉ PROFERIU OFENSAS DE CUNHO RACISTA EM 2023 - CORRETA CAPITULAÇÃO NO ART.

2º-a DA Lei 7.716/98, DAÍ DECORRENDO TODAS AS CONSEQUÊNCIAS LEGAIS: DESNECESSIDADE DE REPRESENTAÇÃO, LEGITIMIDADE ATIVA DO MINISTÉRIO PÚBLICO, IMPOSSIBILIDADE DE OFERECIMENTO DE SUSPENSÃO CONDICIONAL DO PROCESSO E DE ACORDO DE NÃO PERSECUÇÃO PENAL E INCOMPETÊNCIA DO JECRIM - AFASTAMENTO DO PLEITO DE INÉPCIA DA DENÚNCIA - INCABÍVEL APÓS A PROLAÇÃO DE SENTENÇA CONDENATÓRIA - PROVAS FRANCAMENTE INCRIMINADORAS - DELITO TIPIFICADO - DECLARAÇÕES DA VÍTIMA CORROBORADAS PELOS ÁUD... ()

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Doc. 128.0795.3578.7957

960 - TJSP. APELAÇÃO - EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL - SENTENÇA DE EXTINÇÃO - RECURSO - PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE - INOCORRÊNCIA - IRRETROATIVIDADE DA NORMA PROCESSUAL - EXEQUENTE QUE SEMPRE IMPULSIONOU O PROCESSO - FEITO JAMAIS SUSPENSO NOS TERMOS DO CPC, art. 921 - PENHORA DE IMÓVEL QUE OCORREU AOS 23/09/2016, MUITO ANTES DA ENTRADA EM VIGOR DA LEI 14.195/2021 QUE INSERIU O § 4º-A, DO CPC, art. 921 - NORMA NOVA QUE GERA EFEITOS APENAS A PARTIR DO INÍCIO DA SUA VIGÊNCIA - DEMANDANTE QUE TEM REALIZADO TODAS AS DILIGÊNCIAS PARA INTIMAR O EXECUTADO, SEU CÔNJUGE E OS COPROPRIETÁRIOS DO IMÓVEL - DEMORA NA INTIMAÇÃO QUE SE DEVE AO FATO DOS ATOS SEREM REALIZADOS POR CARTA PRECATÓRIA - PRESCRIÇÃO AFASTADA - DETERMINAÇÃO PARA QUE SE CERTIFIQUE A REGULAR INTIMAÇÃO DOS COPROPRIETÁRIOS DO IMÓVEL ANTES DA REALIZAÇÃO Da LeiLÃO - SENTENÇA ANULADA - RECURSO PROVIDO, COM DETERMINAÇÃO

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Doc. 231.1010.8278.8773

961 - STJ. Agravo interno nos embargos de declaração no agravo em recurso especial. Processo civil. Admissibilidade do recurso. Suspensão dos prazos processuais cíveis no período de 20 de dezembro a 20 de janeiro. Expressa previsão legal. CPC/2015, art. 220. Dia da justiça. Feriado forense nacional. Desnecessidade de comprovação. Recurso especial tempestivo. Agravo interno desprovido.

1 - Nos termos do , caput, a contagem dos prazos processuais será realizada somente nos dias úteis e, consoante o , § 5º, todos os recursos devem ser interpostos no prazo de 15 (quinze) dias úteis, exceto os embargos de declaração. 2 - No caso, a fim de verificar a tempestividade do recurso interposto, excluem-se da contagem o dia 8/12/2020 (Dia da Justiça), por se tratar de feriado forense, cuja ocorrência não depende de comprovação pela parte... ()

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Doc. 464.8125.8638.8074

962 - TJSP. APELAÇÃO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL.

Extinção do processo, com fulcro no art. 924, II, CPC - Insurgência do exequente. Desacolhimento. Hipótese em que as partes transacionaram, tendo a transação sido homologada por sentença, com suspensão do feito para o cumprimento da obrigação e ressalvado expressamente que, decorrido o prazo de suspensão sem comunicação ao Juízo sobre eventual descumprimento do acordo, o processo seria extinto nos termos do , II, independentemente de nova intimação ao exequente. Deco... ()

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Doc. 250.2280.1147.8221

963 - STJ. Processual penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Intempestividade do recurso especial. Prazo de 15 (quinze) dias corridos. Suspensão dos prazos processuais penais no período de 20 de dezembro a 20 de janeiro. CPP, art. 798-A. Incluído pela Lei 14.365/2022. Suspensão dos prazos processuais no âmbito do tribunal de origem. Ausência de comprovação no ato de interposição do recurso. Agravo regimental não provido.

1 - É intempestivo o recurso especial interposto após o prazo de 15 dias corridos, nos termos do art. 994, VI, c/c os arts. 1.003, § 5º e 1.029, todos do CPC, bem como do 2 - No processo penal, iniciado o prazo recursal, seu curso não se interrompe ou se suspende em decorrência de feriado ou suspensão de expediente forense, exceto se coincidir com o termo final, hipótese em que será prorrogado para o primeiro dia útil seguinte. Precedentes. 3 - A Lei 14.365/2022, de 2/... ()

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Doc. 665.3506.8644.6513

964 - TJSP. APELAÇÃO - AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO, COM PEDIDO DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO E DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - SENTENÇA DE EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO - RECURSO - GRATUIDADE JÁ CONCEDIDA EM PRIMEIRO GRAU E NÃO REVOGADA NO CURSO DO PROCESSO - DEMANDADO QUE NOTICIOU A PRISÃO DE PROCURADORES DA AUTORA, ALÉM DA SUSPENSÃO DE SUA INSCRIÇÃO NA OAB, RAZÃO PELA QUAL FOI INTIMADA PESSOALMENTE A AUTORA PARA RATIFICAR A PROCURAÇÃO E DECLARAR CIÊNCIA A RESPEITO DA AÇÃO E DE SEU OBJETO, NÃO TENDO COMPARECIDO AO CARTÓRIO PARA TAL FINALIDADE - AUSENTE PRESSUPOSTO DE CONSTITUIÇÃO E DESENVOLVIMENTO VÁLIDO E REGULAR DO PROCESSO - EXTINÇÃO QUE SE IMPÕE E, EM CONSEQUÊNCIA, A CONDENAÇÃO AO PAGAMENTO DAS VERBAS SUCUMBENCIAIS, INCLUINDO HONORÁRIA, NÃO IMPUTADAS, ALIÁS, AOS PATRONOS, COMO FAZ CRER O RECURSO - SENTENÇA MANTIDA - RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E DESPROVIDO

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Doc. 250.2121.0190.3580

965 - STJ. Direito processual penal. Agravo em recurso especial. Suspensão condicional do processo. Desclassificação para o CP, art. 155, § 3º. Alegada violação aa Lei 9.099/95, art. 89 e à Súmula 337/STJ. Questão já apreciada em habeas corpus anterior. Reiteração de pedido. Agravo não conhecido.

I - CASO EM EXAME 1 - Agravo interposto contra decisão que inadmitiu recurso especial em que o agravante alegava negativa de vigência aa e contrariedade à Súmula 337/STJ, sustentando que, após a desclassificação para o , § 3º, o relator do julgamento da apelação deveria ter intimado o Ministério Público para manifestação quanto à suspensão condicional do processo ( Sursis processual), inexistindo preclusão. II - QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2 - A ... ()

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Doc. 158.6592.9001.2600

966 - STJ. Agravo regimental em agravo de instrumento. Intimação do advogado do réu. Inexistência de nulidade absoluta. Recurso de apelação intempestivo. Agravo regimental desprovido.

«1. O ora Agravante deveria ter recorrido da primeira decisão que indeferiu o pedido de suspensão condicional do processo, porquanto, como consignou o acórdão recorrido, o segundo pedido foi uma mera reiteração do primeiro, e, dessa forma, houve preclusão do direito de recorrer. Recurso de apelação corretamente tido como intempestivo. 2. A decisão que nega o pedido de suspensão condicional do processo não se equipara à sentença condenatória de primeiro grau. Esta exige a intim... ()

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Doc. 144.9584.1002.2700

967 - TJPE. Direito processual civil. Direito administrativo. Agravo de instrumento. Ação cautelar inominada. Servidor. Processo administrativo disciplinar (pad). Alegação de violação ao devido processo legal. Improvido o agravo de instrumento.

«Cuida-se de Agravo de Instrumento, com pedido de antecipação de tutela recursal, interposto contra a decisão (fls. 43/46) proferida pela MM. Juíza de Direito da Comarca de Tabira que, nos autos da Ação Cautelar Inominada 0002762-32.2012.8.12.1420, indeferiu o pedido de tutela antecipada. Em suas razões recursais, o agravante sustenta ter ajuizado a presente Ação Cautelar no escopo de suspender os efeitos jurídicos e administrativos da Portaria n.47/2012, emitida pelo Prefeito do Muni... ()

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Doc. 706.5591.6837.9201

968 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO FISCAL. MUNICÍPIO DE BARRA DO PIRAÍ.

Sentença que extinguiu o processo por abandono com fundamento no , III. Exequente que intimado, quedou-se inerte por mais de trinta dias. Intimação da Fazenda Pública para impulsionar o feito, nos exatos termos previstos no § 1º Intimação eletrônica que é considerada pessoal para todos os efeitos legais. Aplicação da regra inserta no § 6º do art. 5º da Lei Lei 11.419/2006. No entanto, intimação foi direcionada à Prefeitura e não ao órgão responsá... ()

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Doc. 418.0816.6986.8459

969 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO FISCAL. MUNICÍPIO DE BARRA DO PIRAÍ.

Sentença que extinguiu o processo por abandono com fundamento no , III. Exequente que intimado, quedou-se inerte por mais de trinta dias. Intimação da Fazenda Pública para impulsionar o feito, nos exatos termos previstos no § 1º Intimação eletrônica que é considerada pessoal para todos os efeitos legais. Aplicação da regra inserta no § 6º, da . No entanto, a intimação foi direcionada à Prefeitura e não ao órgão responsável... ()

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Doc. 350.1357.2314.8270

970 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO FISCAL. MUNICÍPIO DE BARRA DO PIRAÍ.

Sentença que extinguiu o processo por abandono com fundamento no , III. Exequente que intimado, quedou-se inerte por mais de trinta dias. Intimação da Fazenda Pública para impulsionar o feito, nos exatos termos previstos no § 1º Intimação eletrônica que é considerada pessoal para todos os efeitos legais. Aplicação da regra inserta no § 6º, da . No entanto, a intimação foi direcionada à Prefeitura e não ao órgão responsável... ()

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Doc. 637.0168.6682.7828

971 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO FISCAL. MUNICÍPIO DE BARRA DO PIRAÍ.

Sentença que extinguiu o processo por abandono com fundamento no , III. Exequente que intimado, quedou-se inerte por mais de trinta dias. Intimação da Fazenda Pública para impulsionar o feito, nos exatos termos previstos no § 1º Intimação eletrônica que é considerada pessoal para todos os efeitos legais. Aplicação da regra inserta no § 6º, da . No entanto, a intimação foi direcionada à Prefeitura e não ao órgão responsável... ()

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Doc. 572.3763.5287.2531

972 - TJSP. RECURSO INOMINADO. SUSPENSÃO DO PROCESSO EM RAZÃO DE LIMINAR CONCEDIDA NA AÇÃO RESCISÓRIA 2111455-33.2023.8.26.0000. INADMISSIBILIDADE. PRESCRIÇÃO AFASTADA. MANDADO DE SEGURANÇA COLETIVO 1001391-23.2014.8.26.0053. ORDEM CONCEDIDA. COBRANÇA DE VALOR PRETÉRITO EM AÇÃO INDIVIDUAL. ADMISSIBILIDADE. DIFERENÇAS SALARIAIS. INCORPORAÇÃO DO ADICIONAL DE LOCAL DE EXERCÍCIO (ALE) AO SALÁRIO BASE E Ementa: RECURSO INOMINADO. SUSPENSÃO DO PROCESSO EM RAZÃO DE LIMINAR CONCEDIDA NA AÇÃO RESCISÓRIA 2111455-33.2023.8.26.0000. INADMISSIBILIDADE. PRESCRIÇÃO AFASTADA. MANDADO DE SEGURANÇA COLETIVO 1001391-23.2014.8.26.0053. ORDEM CONCEDIDA. COBRANÇA DE VALOR PRETÉRITO EM AÇÃO INDIVIDUAL. ADMISSIBILIDADE. DIFERENÇAS SALARIAIS. INCORPORAÇÃO DO ADICIONAL DE LOCAL DE EXERCÍCIO (ALE) AO SALÁRIO BASE E SEUS REFLEXOS. 1. Não há se falar em suspensão do processo em razão de tutela de urgência concedida na ação rescisória sob 2111455-33.2023.8.26.0000, pois a decisão determinou a suspensão, apenas, das execuções fundadas diretamente no titulo judicial emanado do mandado de segurança coletivo 1001391-23.2014.8.26.0053. 2. A impetração do mandado de segurança interrompeu o prazo prescricional, que somente voltou a correr com o trânsito em julgado, não se desprezando que esse prazo de cinco anos (Decreto 20.910/32, art. 1º) deve ser reduzido pela metade (Súmula 383/STF). 3. Possível a propositura de ação individual para cobrança de valores relativos a período anterior à impetração do mandado de segurança coletivo, não se confundindo aquela com a liquidação do julgado ou subsequente cumprimento da sentença proferida no «writ". 4. Consoante direito já reconhecido em mandado de segurança coletivo, são devidas as diferenças salariais resultantes da aplicação do Adicional de Local de Exercício (ALE) ao salário base do servidor integrante das carreiras da Policia Militar, com seus reflexos sobre os respetivos adicionais. 5. Correção monetária calculada pela variação do IPCA-E até 08/12/2021 e a partir daí pela variação da SELIC, já contemplando os juros de mora (Emenda Constitucional 113/2021) . Os juros de mora são devidos desde a intimação da autoridade coatora no mandado de segurança coletivo, no qual se reconheceu o respectivo direito, segundo tese firma no Tema 1113 do STJ, aplicando-se a variação da caderneta de poupança, nos termos da Lei 11960/09, até 08/12/2021 e a partir de 09/12/2021, unicamente, a variação da SELIC (Súmula 188/STJ). RECURSO NÃO PROVIDO.

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Doc. 142.7761.8004.3400

973 - STJ. Processo penal. Habeas corpus. Homicídio qualificado. Mandado de segurança concedido. Presente writ substitutivo de recurso especial. Inviabilidade. Via inadequada. Pronúncia. Intimação por edital. Art. 420, CPP. Aplicabilidade imediata. Sessão plenária. Intimação editalícia. Possibilidade. Est, art. 431 atuto processual repressivo. Citação por edital. Conhecimento da imputação. Ausência. Princípio da isonomia. Entendimento minoritário. Ciência pessoal da acusação. Necessidade. Flagrante ilegalidade. Existência. Habeas corpus não conhecido. Ordem concedida de ofício.

«1. É imperiosa a necessidade de racionalização do emprego do habeas corpus, em prestígio ao âmbito de cognição da garantia constitucional e em louvor à lógica do sistema recursal. In casu, foi impetrada indevidamente a ordem como substitutiva de recurso especial. 2. Não obstante o fato datar de 1994, imperiosa se mostra a pronta aplicação da possibilidade de intimação por edital dos réus pronunciados, que se encontram ausentes, a teor do c.c. o art. 2º, com a r... ()

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Doc. 211.2081.1428.0440

974 - STJ. Processual civil. Administrativo. Servidor público. Agravo interno no recurso especial. Suspensão do processo cível para se aguardar conclusão de ação penal. Desnecessidade reconhecida pelo juízo de 1º grau. Reexame de matéria fática. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Alegada afronta ao CPC/2015, art. 371. Falta de prequestionamento. Súmula 282/STF. Dissídio jurisprudencial. Não indicação do dispositivo de Lei acerca do qual haveria o alegado dissenso pretoriano. Deficiência de fundamentação. Súmula 284/STF.

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Doc. 161.5984.5002.1900

975 - STJ. Penal e processo penal. Recurso em habeas corpus. 1. Sentença de extinção da punibilidade. Pedido de reconsideração formulado pelo Ministério Público. Pleito acolhido pelo magistrado de origem. Ilegalidade. Ausência de erro material ou das hipóteses de aclaratórios. CPC/1973, art. 463, c/c CPP, art. 3º. 2. Decisão prejudicial ao réu. Ausência de prévia intimação. Violação do contraditório e da ampla defesa. 3. Recurso provido.

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Doc. 230.4190.9682.8279

976 - STJ. Processo penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Intempestividade do recurso especial. Suspensão dos prazos processuais no tribunal de origem. Comprovação. Inexistência. Erro no sistema eletrônico do Tribunal de Justiça. Agravo desprovido.

1 - Esta Corte entende que «cabe à parte comprovar a ocorrência de suspensão dos prazos processuais em decorrência de feriados, recesso forense e ponto facultativo locais, dentre outros motivos, a fim de demonstrar a tempestividade recursal» (EDcl no AgRg no AREsp. Acórdão/STJ, Rel. Ministro NEFI CORDEIRO, SEXTA TURMA, julgado em 7/11/2017, DJe 14/11/2017). 2 - Além disso, a Corte Especial, aplacando divergência existente acerca da matéria, pacificou o tema no âmbito desta Corte S... ()

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Doc. 230.6250.8538.7855

977 - STJ. Civil. Processo civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de execução de título extrajudicial. Intempestividade. Feriado local, recesso, paralisação ou interrupção do expediente forense. Comprovação posterior. Impossibilidade. Aplicação do CPC/2015.

1 - Ação de execução de título extrajudicial. 2 - É intempestivo o agravo em recurso especial que é interposto fora do prazo recursal de quinze dias úteis. 3 - A parte recorrente deve comprovar a existência do feriado ou o ato de suspensão por meio de documentação idônea, não servindo a essa finalidade mera menção, no corpo da petição, da existência de legislação ou ato normativo. Precedentes. 4 - A Corte Especial do STJ firmou o entendimento de que o equívoco na indi... ()

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Doc. 230.5010.8504.1127

978 - STJ. Processual penal. Ação penal originária. Organização criminosa, corrupção ativa e lavagem de capitais. Desembargadora afastada do cargo. Suspensão do processo administrativo de aposentadoria voluntária. Possibilidade. Risco de esvaziamento da decisão cautelar de afastamento do cargo. Necessidade de preservação dos efeitos futuros de eventual condenação criminal. Desnecessidade de intimação prévia da parte contrária para a decretação da medida. CPP, art. 282, § 3º. Inexistência de usurpação da competência do Tribunal de Justiça do estado da Bahia para apreciar o pedido de aposentadoria. Medida decretada como desdobramento do afastamento do cargo. Impossibilidade de prosseguimento do pedido de aposentadoria quando o magistrado responde a procedimento que pode ensejar a cassação ou perda do cargo. Art. 27 da Resolução cnj 135/2011. Norma que reforça o cabimento da suspensão do processo de aposentadoria voluntária. Ilegalidade não configurada. Apn 986 petição. 237550/2021 2021/0000036-5 página 1 de 3 STJ

1 - A agravante, denunciada nesta ação penal, foi afastada cautelarmente do cargo pelo prazo inicial de 1 ano, e a medida foi prorrogada por este colegiado, estando em vigor, atualmente, até fevereiro de 2024. 2 - No mesmo mês do oferecimento da denúncia, a agravante requereu ao Tribunal de Justiça do Estado da Bahia a concessão de aposentadoria voluntária, dando ensejo à instauração do Processo TJ-ADM-2021/01273, tendo o Ministério Público Federal pleiteado que o deferimento do p... ()

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Doc. 852.8039.5103.2630

979 - TJSP. Agravo de Instrumento. Execução Fiscal. Decisão que determinou a suspensão e arquivamento da execução sem nova intimação, indeferindo pedido de extinção do processo por abandono da causa e não reconhecendo a prescrição intercorrente «ex officio". Decisões de primeiro grau desprovidas de fundamentação. Curadora Especial de executados citados por edital que não consegue ver seus reiterados pedidos apreciados pelo Juízo «a quo". Tribunal que não pode conhecer da pretensão em sede recursal sem que o Juízo de origem outorgue a tutela jurisdicional pleiteada. Decisão anulada de ofício, com prejuízo do exame do agravo, para que o Juízo «a quo» aprecie de maneira fundamentada os requerimentos da Curadora Especial.

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Doc. 135.6334.4003.4400

980 - STJ. Agravo regimental em recurso especial. Processual civil. Impugnação em cumprimento de sentença. Expurgos inflacionários. Planos econômicos. Repercussão geral. Reconhecimento. Sobrestamento da matéria. Determinação do STF (rree 591.797/sp e 626.307/sp). Pretensão de atribuição de efeito suspensivo. CPC/1973, art. 475-M. Temática não alcançada pelas decisões do STF. Desnecessidade de suspensão. Precedentes. Verificação da presença dos requisitos autorizadores da suspensão. Necessidade de reexame do contexto fático-probatório. Impossibilidade. Súmula 7/STJ.

«1. O recorrente busca a atribuição de efeito suspensivo à impugnação ao cumprimento de sentença, com base no CODIGO DE PROCESSO CIVIL, art. 475-M controvérsia que não se encontra atingida pela suspensão decorrente da repercussão geral assinalada nos RREE 591.797/SP e 626.307/SP. Precedentes em situações análogas. 2. Com a nova sistemática do cumprimento de sentença inaugurada pela Lei 11.232/2005 - diferentemente do que ocorria com os embargos à execução, que possuíam efe... ()

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Doc. 899.1899.3370.7287

981 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO -

Execução de título executivo extrajudicial - Cédula de crédito bancário - Imóvel penhorado e alienado em hasta pública - Decisão agravada que indeferiu o pedido de tutela provisória consistente no sobrestamento dos efeitos do mandado de imissão na posse até julgamento definitivo de ação anulatória de arrematação judicial - Recurso das executadas. DA PRELIMINAR ARGUIDA EM RESPOSTA - DA IMPUGNAÇÃO À GRATUIDADE DA JUSTIÇA - Benesse processual concedida apenas para fins recursai... ()

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Doc. 198.1490.3000.1100

982 - STJ. Seguridade social. Processo civil e previdenciário. Agravo regimental nos embargos de divergência em recurso especial. Suspensão de benefício previdenciário. Acórdão paradigma que não guarda similitude fática ou jurídica com o julgado impugnado. Elementos concretos que afastaram a suspensão do benefício. Contexto fático que se diferencia do aresto apontado como paradigma. Agravo regimental do segurado a que se nega provimento.

«1 - Dessume-se dos autos que o acórdão embargado negou seguimento ao Recurso Especial interposto com o fundamento de que o aresto impugnado concluiu que o Segurado não comprovou o preenchimento dos requisitos necessários à manutenção do benefício, com base nas peculiaridades do caso concreto. Assim, a revisão desse entendimento demanda incursão no contexto fático-probatório, o que é inadmissível na via estreita do Recurso Especial, ante o óbice da Súmula 7/STJ. 2 - Consoante... ()

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Doc. 210.7051.0588.9298

983 - STJ. embargos de declaração nos embargos de declaração no agravo regimental no recurso especial. Processo penal. Omissão. Prejuízo. Intimação. Julgamento. Embargos. Desnecessidade. Prequestionamento de disposições constitucionais.

1 - Os embargos de declaração destinam-se a suprir omissão, afastar obscuridade, bem como eliminar contradição ou ambiguidade eventualmente existentes no julgado impugnado, não constituindo meio processual adequado para veicular simples inconformismo e o propósito de rediscussão de matéria decidida. Precedente. 2 - No caso em comento, a questão relativa à omissão suscitada, quanto à condenação de multa por litigância de má-fé, foi objeto de habeas corpus em que concedida a or... ()

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Doc. 156.2622.6758.0107

984 - TJSP. Agravo de instrumento. Cumprimento de sentença. Decisão que determinou a suspensão do feito até que fossem localizados bens penhoráveis. Localização de bens penhoráveis que é irrelevante para o presente processo. Cumprimento de sentença em que se executa o acordo das partes quanto à alienação do imóvel, que foi objeto de partilha. Pedido da devedora a que fosse designada audiência de conciliação, considerando seu interesse na aquisição do bem. Credor que, representado pela Defensoria, manifestou interesse na intimação da devedora sobre a manutenção de seu interesse na aquisição, com a designação da audiência. Pleito que se justifica, por si já inviabilizando a suspensão do feito. Pedido, ademais, de prosseguimento do feito para consecução dos atos de alienação que comporta acolhida. Condição imposta pelo julgador para prosseguimento do feito, qual seja, a localização de bens penhoráveis, incompatível com a discussão travada. Decisão revista para o fim de determinar o prosseguimento do feito. Recurso provido

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Doc. 165.2891.8001.9600

985 - TJSP. Mandado de segurança. Impetração. Contra ato judicial em execução por título extrajudicial. Pretendido decreto de nulidade de atos processuais por falta de intimação. Indeferimento. Ordem mandamental objetivando afastar comando judicial, por pretensa ofensa ao direito de defesa. Pleito indeferido mediante decisão interlocutória. Impetrantes carecedores da segurança, diante da natureza do ato. Existência de via recursal própria para combate ao mesmo, inclusive com possibilidade de efeito suspensivo ou ativo. Objeto do «mandamus» abrangível pelo recurso. Ausência de interesse de agir. Ausência, ademais, de pressupostos para a formação e desenvolvimento regular do processo. Extinção, sem exame do mérito.

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Doc. 231.2131.2329.7275

986 - STJ. Processual civil. Administrativo. Crm. Processo administrativo. Cassação do direito de exercício da medicina. Anulação. Improcedência do pedido. Recurso especial. Deficiência recursal. Indicação genérica de ofensa a lei. Ausência em particularizar os dispositivos violados. Aplicação da Súmula 284/STF.

I - Na origem, trata-se de ação ajuizada contra o Conselho Regional de Medicina do Estado do Espírito Santo - CRM/ES, objetivando a anulação do processo administrativo que resultou na cassação do direito ao exercício profissional da medicina do autor e a suspensão do trâmite do processo até o trânsito em julgado da presente ação anulatória. II - Na sentença, julgou-se procedente o pedido. No Tribunal a quo, a sentença foi reformada para julgar improcedente o pedido. Esta Corte... ()

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Doc. 171.1682.7003.5400

987 - STJ. Processo penal. Habeas corpus. Estupro de vulnerável. Intimação da sessão de julgamento da apelação em nome de defensor que já havia renunciado seus poderes. Cerceamento de defesa. Nulidade absoluta. Manifesta ilegalidade. Apelo em liberdade. Garantia da ordem pública. CPP, art. 312. Fundamentação idônea. Ordem parcialmente concedida.

«1. A República Federativa do Brasil, fundada, entre outros, na dignidade da pessoa humana e na cidadania, consagra como garantia «aos litigantes, em processo judicial ou administrativo, e aos acusados em geral, (...) o contraditório e ampla defesa, com os meios e recursos a ela inerentes» (, LV). Refletindo em seu conteúdo os ditames constitucionais, o - Código de Processo Penal estabelece que «nenhum acusado, ainda que ausente ou foragido, será processado ... ()

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Doc. 350.7308.6597.5582

988 - TJMG. APELAÇÃO - EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL - DESISTÊNCIA - AUSÊNCIA - INTIMAÇÃO PARA REGULAR PROSSEGUIMENTO DO FEITO.

A desistência da ação é a intenção do autor em não mais prosseguir com o feito, o que não ocorreu nos presentes autos. Após a suspensão do processo deve haver intimação para regular prosseguimento do feito, sendo indevida a extinção do processo.

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Doc. 220.3171.1115.1533

989 - STJ. Processo civil. Exceção de suspeição. Improcedência. Recurso especial. Óbices de admissibilidade. Deficiência de fundamentação. Ausência de indicação do dispositivo de Lei violado e delimitação precisa da violação. Súmula 284/STF. Reexame de fatos e provas. Súmula 7/STJ. Agravo interno. Decisão mantida.

I - Na origem, trata-se de exceção de suspeição julgada improcedente pelo Tribunal de Justiça do Estado do Amapá. O recurso especial interposto foi inadmitido na origem e, no julgamento de agravo, igualmente inadmitido no STJ por decisão monocrática. II - Na análise do recurso especial, constata-se que a petição recursal não se apresenta devidamente clara em relação aos artigos de Lei tidos por violados, assim como em relação às razões apresentadas. A competência do STJ, na ... ()

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Doc. 210.5040.8198.3187

990 - STJ. agravo interno no mandado de segurança. Pad. Parte representada por advogado no processo administrativo. Demissão publicada em boletim interno ao qual não tem acesso o advogado constituído. Decadência da impetração. Termo inicial. Data da ciência do advogado.

1 - Trata-se, na origem, de Mandado de Segurança contra ato do Ministro de Estado do Desenvolvimento Social consubstanciado na Portaria 345/2017, que aplicou ao impetrante a pena de suspensão de 30 dias, sem direito à remuneração, no PAD 35239.001933/2012-11. Foi pleiteada a concessão de segurança para «para anular o Processo Administrativo Disciplinar 35239.001932/2012-11 e a Portaria 345/2017 expedida pela Autoridade Coatora, reconhecendo a extinção da extinção da pun... ()

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Doc. 220.6201.2953.4114

991 - STJ. processo penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Intempestividade. Suspensão dos prazos. Ato de tribunal local. Covid-19. Comprovação posterior. Impossibilidade. Agravo não provido.

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Doc. 220.2181.1184.7452

992 - STJ. Processual civil e tributário. Execução fiscal. Honorários advocatícios. Pagamento extrajudicial. Exclusão. Não localização de bens penhoráveis. Intimação do exequente. Inexistência. Prescrição intercorrente. Inocorrência.

1 - Consoante o precedente obrigatório formado no julgamento do Recurso Especial Repetitivo Acórdão/STJ, interrompida a prescrição pelo despacho ordenatório da citação (, parágrafo único, I, com a redação posterior à vigência da Lei Complementar 118/2005) , a sua contagem somente volta a correr, agora na modalidade intercorrente (endoprocessual), depois de esgotado o prazo de um ano da intimação do exequente acerca da não localização do devedor ou da inexistênc... ()

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Doc. 250.1061.0130.8500

993 - STJ. Ementa. Consumidor, administrativo e processo civil. Recursos especiais. Indicação como representativos de controvérsia. Contas individualizadas do pasep. Saques indevidos. Ônus da prova. Afetação ao rito dos repetitivos.

I - Caso em exame 1 - Recursos especiais selecionados como representativos de controvérsia e submetidos à avaliação para eventual afetação ao rito dos recursos repetitivos, relativos ao ônus da prova da irregularidade de saques em contas individualizadas do PASEP. II - Questão em discussão 2 - A proposta de afetação ao rito dos repetitivos para definir a qual das partes cabe o ônus de provar o destino dos lançamentos a débito nas contas individualizadas do PASEP, tendo em vista ... ()

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Doc. 250.1061.0836.9789

994 - STJ. Ementa. Consumidor, administrativo e processo civil. Recursos especiais. Indicação como representativos de controvérsia. Contas individualizadas do pasep. Saques indevidos. Ônus da prova. Afetação ao rito dos repetitivos.

I - Caso em exame 1 - Recursos especiais selecionados como representativos de controvérsia e submetidos à avaliação para eventual afetação ao rito dos recursos repetitivos, relativos ao ônus da prova da irregularidade de saques em contas individualizadas do PASEP. II - Questão em discussão 2 - A proposta de afetação ao rito dos repetitivos para definir a qual das partes cabe o ônus de provar o destino dos lançamentos a débito nas contas individualizadas do PASEP, tendo em vista ... ()

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Doc. 250.1061.0867.3701

995 - STJ. Ementa. Consumidor, administrativo e processo civil. Recursos especiais. Indicação como representativos de controvérsia. Contas individualizadas do pasep. Saques indevidos. Ônus da prova. Afetação ao rito dos repetitivos.

I - Caso em exame 1 - Recursos especiais selecionados como representativos de controvérsia e submetidos à avaliação para eventual afetação ao rito dos recursos repetitivos, relativos ao ônus da prova da irregularidade de saques em contas individualizadas do PASEP. II - Questão em discussão 2 - A proposta de afetação ao rito dos repetitivos para definir a qual das partes cabe o ônus de provar o destino dos lançamentos a débito nas contas individualizadas do PASEP, tendo em vista ... ()

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Doc. 250.1061.0968.8785

996 - STJ. Ementa. Consumidor, administrativo e processo civil. Recursos especiais. Indicação como representativos de controvérsia. Contas individualizadas do pasep. Saques indevidos. Ônus da prova. Afetação ao rito dos repetitivos.

I - Caso em exame 1 - Recursos especiais selecionados como representativos de controvérsia e submetidos à avaliação para eventual afetação ao rito dos recursos repetitivos, relativos ao ônus da prova da irregularidade de saques em contas individualizadas do PASEP. II - Questão em discussão 2 - A proposta de afetação ao rito dos repetitivos para definir a qual das partes cabe o ônus de provar o destino dos lançamentos a débito nas contas individualizadas do PASEP, tendo em vista ... ()

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Doc. 200.8740.3004.5600

997 - STF. Agravo regimental no recurso extraordinário criminal com agravo. Alegada ofensa a CF/88, art. 5º, XXXIX, LV e LVI. Reconhecimento da preclusão quanto à nulidade da intimação do julgamento da apelação. Ausência de impugnação. Incidência da Súmula 283/STF nesse ponto. Impossibilidade de sustentação oral em embargos de declaração. Impossibilidade de reanálise da interpretação conferida a normas infraconstitucionais. Ofensa reflexa. Suscitada utilização de prova ilícita. Afastamento pelo tribunal de origem. Reapreciação do conjunto fático probatório. Súmula 279/STF. Crime de gestão temerária. Lei 7.492/1986, art. 4º, parágrafo único. Recepção pela nova ordem constitucional. Pedido de suspensão do processo com base no tema 990/STF da repercussão geral. Indeferimento. Agravo regimental a que se nega provimento.

«I - É deficiente a fundamentação do agravo regimental cujas razões não atacam todos os fundamentos da decisão agravada. No caso, não se impugnou o reconhecimento da preclusão quanto à alegada nulidade de intimação para o julgamento da apelação. Incidência da Súmula 283/STF. II - O Tribunal de origem assentou o não cabimento de sustentação oral em embargos de declaração. Para dissentir do acórdão impugnado e verificar a procedência dos argumentos consignados no apelo e... ()

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Doc. 211.0270.9547.2287

998 - STJ. Processo civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Alegação de suspeição de banca examinadora. Deficiência de argumentação. Súmula 284/STF. Reexame de provas. Descabimento. Súmula 7/STJ.

1 - A admissibilidade do recurso especial reclama a indicação clara dos dispositivos tidos por contrariados, bem como a exposição das razões pelas quais o acórdão teria afrontado cada um deles, não sendo suficiente a mera alegação genérica. 2 - No caso, o recorrente limitou-se a fazer alusão a diversos dispositivos legais e a tecer considerações sobre os temas versados no processo, sem individualizar o comando normativo tido por ofendido, o que atrai a incidência da Súmula 284/... ()

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Doc. 141.8624.1000.9400

999 - STJ. Processual civil. Agravo regimental nos embargos de declaração no recurso especial. Decisão do relator determinando o sobrestamento do recurso especial fundada no § 1º do CPC/1973, art. 543-C. Acolhimento de aclaratórios em razão de equívoco na indicação do precedente desta corte de justiça. Não intimação da parte contrária. Ofensa ao contraditório. Não ocorrência.

«1. Não configura cerceamento de defesa ou afronta aos princípios do contraditório e ao devido processo legal a ausência de intimação da parte adversa, quando os embargos de declaração são acolhidos tão somente para sanar equívoco no ato de sobrestamento do recurso especial. 2. Isso porque, segundo a jurisprudência desta Corte de justiça, a decisão que determina a suspensão do recurso especial, com fulcro no CODIGO DE PROCESSO CIVIL, art. 543-C não tem cunho decisório, pois ... ()

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Doc. 250.2280.1258.7161

1000 - STJ. Ementa. Administrativo e processo civil. Recurso especial. Indicação como representativo de controvérsia. Ação coletiva. Direito individual homogêneo de servidores públicos. Titular do direito falecido antes da propositura. Afetação ao rito dos repetitivos.

I - Caso em exame 1 - Recursos especiais selecionados como representativos de controvérsia relativa aos efeitos da coisa julgada em ação coletiva em relação aos sucessores do servidor falecido antes da propositura da ação. II - Questão em discussão 2 - Saber se os sucessores de servidor falecido antes da propositura da ação podem executar a sentença de ação coletiva que condena ao pagamento de diferenças. III - Razões de decidir 3 - Os recursos especiais selecionados são ad... ()

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