CPC - Código de Processo Civil
Art. 968º
Decisões Relacionadas
TJGOTJGO (2ª Seção Cível) - Agravo Interno na Ação Rescisória 5726256-17.2026.8.09.0000 - Goiânia - Rel.: Des. Ronnie Paes Sandre - J. em 03/11/2026 - DJ 12/11/2026
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO EM AÇÃO RESCISÓRIA. GRATUIDADE DA JUSTIÇA. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA INSUFICIÊNCIA FINANCEIRA. DECISÃO MANTIDA.
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TRF3TRF3 (1ª Seção) - AÇÃO RESCISÓRIA 5003639-08.2026.4.03.0000 - SP - Rel.: Des. Nelton Agnaldo Moraes Dos Santos - J. em 10/11/2026 - DJ 12/11/2026
DIREITO TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO RESCISÓRIA. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA PATRONAL SOBRE O TERÇO CONSTITUCIONAL DE FÉRIAS GOZADAS. TEMA 985 DA REPERCUSSÃO GERAL. MODULAÇÃO DE EFEITOS SUPERVENIENTE AO TRÂNSITO EM JULGADO. ARTS. 525, §§ 12 E 15, E 535, §§ 5º E 8º, DO CPC. ADEQUAÇÃO DA COISA JULGADA. RESCISÃO PARCIAL DO ACÓRDÃO. AÇÃO PROCEDENTE.
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TRT3TRT3 (2a Seção de Dissídios Individuais) - Ação Rescisória 0012665-34.2026.5.03.0000 - MG - Rel.: Juíza Conv Solange Barbosa de Castro Amaral - J. em 05/11/2026 - DJ 11/11/2026
DIREITO PROCESSUAL DO TRABALHO. AÇÃO RESCISÓRIA. VIOLAÇÃO MANIFESTA A NORMA JURÍDICA. NULIDADE DA NOTIFICAÇÃO INICIAL. CORRESPONDÊNCIA POSTAL DEVOLVIDA SEM ENTREGA AO DESTINATÁRIO. INAPLICABILIDADE DA PRESUNÇÃO DE RECEBIMENTO. CIÊNCIA INFORMAL DA DEMANDA POR MENSAGENS ELETRÔNICAS E CONSULTAS AO PROCESSO JUDICIAL ELETRÔNICO. AUSÊNCIA DE SUPRIMENTO DO VÍCIO CITATÓRIO. REVELIA E CONFISSÃO FICTA INDEVIDAMENTE DECRETADAS. JUNTADA DE DOCUMENTOS SIGILOSOS SEM ACESSO À PARTE CONTRÁRIA. VIOLAÇÃO AO CONTRADITÓRIO, À AMPLA DEFESA E AO DEVIDO PROCESSO LEGAL. DESCONSTITUIÇÃO DA SENTENÇA. ANULAÇÃO DOS ATOS PROCESSUAIS. AÇÃO RESCISÓRIA PARCIALMENTE PROCEDENTE.
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TJMGTJMG (Câmaras Cíveis / 12ª CÂMARA CÍVEL) - Embargos de Declaração-Cv 1.0000.26.420101-3/007 - MG - Rel.: Des. Monteiro De Castro - J. em 05/11/2026 - DJ 11/11/2026
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO INTERNO. AÇÃO RESCISÓRIA. GRATUIDADE DA JUSTIÇA. PESSOA JURÍDICA. INSUFICIÊNCIA FINANCEIRA NÃO COMPROVADA. OMISSÃO E CONTRADIÇÃO INEXISTENTES. EXTINÇÃO SUPERVENIENTE DA AÇÃO. MATÉRIA ESTRANHA AO OBJETO RECURSAL. PARCELAMENTO DAS DESPESAS PROCESSUAIS. PREQUESTIONAMENTO. AUSÊNCIA DE CARÁTER PROTELATÓRIO. EMBARGOS PARCIALMENTE CONHECIDOS E REJEITADOS. I. CASO EM EXAME 1.
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TRF3TRF3 (2ª Seção) - AÇÃO RESCISÓRIA 5013779-38.2025.4.03.0000 - SP - Rel.: Des. Marcelo Mesquita Saraiva - J. em 09/11/2026 - DJ 11/11/2026
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO RESCISÓRIA. SENTENÇA HOMOLOGATÓRIA DE ACORDO CELEBRADO EM EXECUÇÃO FISCAL. ALEGAÇÃO DE AUSÊNCIA DE CITAÇÃO VÁLIDA E DE INEXISTÊNCIA DE DEFESA TÉCNICA. DEPÓSITO PRÉVIO. JUSTIÇA GRATUITA. DISPENSA. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. ATO DE DISPOSIÇÃO DE DIREITO HOMOLOGADO JUDICIALMENTE. AÇÃO ANULATÓRIA. VÍCIO TRANSRESCISÓRIO. QUERELA NULLITATIS. INCOMPETÊNCIA DO TRIBUNAL PARA PROCESSAMENTO DA PRETENSÃO. EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO.
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TJGOTJGO (2ª Seção Cível) - Agravo Interno na Ação Rescisória 5847841-27.2026.8.09.0100 - Luziânia - Rel.: Des. Sandra Teodoro - J. em 10/11/2026 - DJ 11/11/2026
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO. ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. AÇÃO RESCISÓRIA. INDEFERIMENTO. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA. MANUTENÇÃO DA DECISÃO MONOCRÁTICA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.
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TJSCTJSC (Grupo de Câmaras de Direito Civil) - 5087693-20.2025.8.24.0000 - SC - Rel.: Des. Marcos Fey Probst - J. em 14/10/2026 - DJ 10/11/2026
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO EM AÇÃO RESCISÓRIA. GRATUIDADE DA JUSTIÇA. DEPÓSITO PRÉVIO. REQUISITO DE ADMISSIBILIDADE. AUSÊNCIA DE RECOLHIMENTO. INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO.
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TRF4TRF4 (1ª Seção) - 5001887-76.2023.4.04.0000 - Rs - Rel.: Des. Eduardo Vandré Oliveira Lema Garcia - J. em 05/11/2026 - DJ 09/11/2026
DIREITO PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. AÇÃO RESCISÓRIA. EXCLUSÃO DO ICMS DA BASE DE CÁLCULO DO PIS E DA COFINS. MODULAÇÃO DE EFEITOS PELO STF. TEMA 69. PROCEDÊNCIA DO PEDIDO.
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TJMSTJMS (2ª Seção Cível) - 1414215-78.2026.8.12.0000 - Três Lagoas - Rel.: Des. Nélio Stábile - J. em 04/11/2026 - DJ 06/11/2026
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO EM AÇÃO RESCISÓRIA. INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL DA RESCISÓRIA POR FALTA DE RECOLHIMENTO DAS CUSTAS INICIAIS E DO DEPÓSITO RESCISÓRIO. PEDIDO DE MANUTENÇÃO DO VALOR ORIGINALMENTE ATRIBUÍDO. PEDIDO SUBSIDIÁRIO DE RECOLHIMENTO DE EVENTUAL DIFERENÇA DE CUSTAS DE FORMA PARCELADA. DISCUSSÃO SOBRE O VALOR DA CAUSA. CONTEÚDO ECONÔMICO DA PRETENSÃO. PRETENSÃO FORMALMENTE DECLARATÓRIA. EFEITOS PATRIMONIAIS DO JUÍZO RESCINDENTE. VALOR ATUALIZADO DA AÇÃO RESCINDENDA. HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS. EFEITO ACESSÓRIO. ADEQUAÇÃO DE OFÍCIO. CUSTAS INICIAIS. DEPÓSITO PRÉVIO. AUSÊNCIA DE REGULARIZAÇÃO. INDEFERIMENTO DOS PEDIDOS SUBSIDIÁRIOS E DA PETIÇÃO INICIAL. EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. AUSÊNCIA DE ARGUMENTOS NOVOS. MANUTENÇÃO DA DECISÃO MONOCRÁTICA. RECURSO DESPROVIDO.
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TSTTST (Subseção II Especializada em Dissídios Individuais) - AR 1000234-66.2025.5.00.0000 - Rel.: Min. Sergio Pinto Martins - J. em 22/10/2026 - DJ 06/11/2026
AGRAVO EM RECURSO ORDINÁRIO EM AÇÃO RESCISÓRIA. AUSÊNCIA DE DIALETICIDADE. ITEM I DA SÚMULA 422/TST. NÃO CONHECIMENTO DO AGRAVO.
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Recurso Exclusivo
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Ação de divisão (Pesquisa Jurisprudência)
Divisão. Citação (Pesquisa Jurisprudência)
CPC/2015, art. 589 (Ação de divisão. Citação).
Divisão. Citação (Pesquisa Jurisprudência)
CPC/2015, art. 589 (Ação de divisão. Citação).