1. Início
  2. Jurisprudência

Jurisprudência Selecionada dos Principais Tribunais Federais

+ de 3.956 itens encontrados

Pesquisa Avançada Índice Alfabético Dicas de Pesquisa
STJ - Últimas publicações
D.O. 02/06/2025 (831 itens)
D.O. 30/05/2025 (606 itens)
D.O. 29/05/2025 (2305 itens)
D.O. 28/05/2025 (429 itens)
D.O. 27/05/2025 (113 itens)
D.O. 26/05/2025 (1485 itens)
D.O. 23/05/2025 (1011 itens)
D.O. 22/05/2025 (961 itens)
D.O. 21/05/2025 (451 itens)
D.O. 20/05/2025 (1149 itens)
Mais antigos

Resultado da pesquisa por: suspensao do processo intimacao

  • Filtros ativos na pesquisa
    Editar
  • suspensao do processo intimacao

Doc. 211.0664.3003.9200

351 - STJ. Processo civil. Intempestividade do recurso especial. Certidão do tribunal de origem. Competência do STJ. Juízo definitivo sobre a admissibilidade do recurso. Suspensão do expediente forense. CPC/2015, art. 220. Intimação eletrônica. Início do prazo. 21 de janeiro. Recurso intempestivo. Agravo interno a que se nega provimento.

«1 - Nos termos da jurisprudência do STJ, a certidão de tempestividade expedida por servidor do Tribunal recorrido não vincula esta Corte Superior, a quem compete, em última análise, emitir juízo de valor sobre os requisitos de admissibilidade do apelo especial. 2 - Em regra, não é possível considerar o período compreendido no caput do CPC/2015, art. 220 como dia não útil, haja vista a disposição expressa constante do respectivo § 1º, no sentido de que os juízes, os membros ... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 221.0180.9735.7785

352 - STJ. Processo penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Intempestividade do recurso especial. Feriado de carnaval. Suspensão do expediente no tribunal de origem. Comprovação. Inexistência. Agravo desprovido.

1 - Esta Corte entende que «cabe à parte comprovar a ocorrência de suspensão dos prazos processuais em decorrência de feriados, recesso forense e ponto facultativo locais, dentre outros motivos, a fim de demonstrar a tempestividade recursal» (EDcl no AgRg no AResp. Acórdão/STJ, Rel. Ministro NEFI CORDEIRO, SEXTA TURMA, julgado em 7/11/2017, DJe 14/11/2017). 2 - Além disso, a Corte Especial, aplacando divergência existente acerca da matéria, pacificou o tema no âmbito desta Corte S... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 280.7832.3299.4664

353 - TJRJ. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PEDIDO DE GRATUIDADE DE JUSTIÇA PARA FINS DE RECEBIMENTO DO RECURSO. INDEFERIMENTO. AUSÊNCIA DE RECOLHIMENTO INTEGRAL DO PREPARO. INADMISSIBILIDADE DO RECURSO. NÃO CONHECIMENTO. I. CASO EM EXAME 1.

Agravo de instrumento contra decisão que indeferiu o pedido de suspensão do feito até o trânsito em julgado da ação rescisória e determinou a penhora on line pelo sistema SISBAJUD do valor correspondente aos honorários sucumbenciais devidos pela autora-executada, ora agravante. 2. A agravante requereu a gratuidade de justiça para fins de interposição do recurso, pedido indeferido pelo relator, com determinação de recolhimento do preparo sob pena de não conhecimento. II. QUESTÃO ... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 230.3130.7590.8272

354 - STJ. Processo penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Intempestividade do recurso especial. Feriado de carnaval. Suspensão do expediente no tribunal de origem. Não comprovação. Agravo desprovido.

1 - Esta Corte entende que «cabe à parte comprovar a ocorrência de suspensão dos prazos processuais em decorrência de feriados, recesso forense e ponto facultativo locais, dentre outros motivos, a fim de demonstrar a tempestividade recursal» (EDcl no AgRg no AREsp. Acórdão/STJ, Rel. Ministro NEFI CORDEIRO, SEXTA TURMA, julgado em 7/11/2017, DJe 14/11/2017). 2 - Além disso, a Corte Especial, aplacando divergência existente acerca da matéria, pacificou o tema no âmbito desta Corte S... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 241.1011.1110.9749

355 - STJ. Processo civil. Tributário. Execução fiscal. Prescrição intercorrente. Suficiência da prestação jurisdicional. Inexistência de suspensão e de intimação da Fazenda Pública. Decretação de ofício antes do prazo legal. Impossibilidade.

1 - Não ocorre ofensa ao CPC, art. 535, II, se o Tribunal de origem decide, fundamentadamente, as questões essenciais ao julgamento da lide. 2 - É inviável a decretação da prescrição intercorrente antes de decorrido cinco anos contados do arquivamento da execução fiscal. 3 - Recurso especial provido.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 773.2281.6455.0930

356 - TJSP. Embriaguez ao volante e posse de entorpecente para consumo (art. 306, §1º, I, do CTB e Lei 11.343/06, art. 28). Alegação de nulidade por ausência de intimação do réu para comparecimento após restabelecimento da suspensão condicional do processo. Nulidade verificada. Juízo de origem que decidiu pela prorrogação do benefício e determinou a intimação do réu para comparecimento em Juízo. Intimação que se deu em endereço no qual o réu, sabidamente, não mais residia. Ausência de intimação através dos meios indicados pelo acusado. Diligência necessária. Recurso provido

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 612.5276.0429.5086

357 - TJRJ. HABEAS CORPUS. AGRAVO INTERNO. DECISÃO MONOCRÁTICA QUE EXTINGUIU O FEITO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO COM FULCRO NO ART. 932, III, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, NA FORMA DO CODIGO DE PROCESSO PENAL, art. 3º. 1.

Recurso de Agravo Interno manejado pelos Impetrantes em razão de Decisão monocrática desta Relatora extinguindo o HC sem julgamento do mérito, com espeque no CPC, art. 932, III, na forma do CPP, art. 3º. Pretende-se com o mandamus a anulação decisão que revogou a suspensão condicional da pena. 2. Penso que a Decisão impugnada deve ser mantida por seus próprios fundamentos. No caso em apreço, verifica-se que a Defesa, irresignada com a condenação do Paciente nos autos da ação ... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 723.6064.3299.1960

358 - TJMG. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE EXECUÇÃO. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. CPC, art. 485, IV. AUSÊNCIA DE PRESSUPOSTO PROCESSUAL NÃO CONFIGURADA. DIFICULDADE NA LOCALIZAÇÃO DO DEVEDOR. PROSSEGUIMENTO DO FEITO. RECURSO PROVIDO. I. CASO EM EXAME

Apelação Cível interposta contra sentença que extinguiu o processo sem resolução do mérito, com fundamento no CPC, art. 485, IV, em razão da alegada ausência de pressuposto de constituição e de desenvolvimento válido e regular do feito. O Apelante sustenta que a extinção foi indevida, pois a dificuldade na localização do devedor não configura ausência de pressuposto processual e o processo poderia prosseguir. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO A questão em discussão consiste em def... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 250.4290.6797.7726

359 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Processo penal. Receptação qualificada e adulteração de sinal identificador de veículo automotor. Intempestividade do recurso especial. Suspensão de expediente forense. Ausência de comprovação no ato da interposição. Ônus do recorrente. Informação extraída do sistema que não exime o advogado do seu ônus processual. Agravo regimental desprovido.

1 - Na linha dos precedentes do STJ, «constitui ônus do recorrente, no ato da interposição do recurso, comprovar sua tempestividade, conforme o CPC, art. 1.003, § 6º, inclusive a ocorrência de feriados locais e a suspensão do expediente forense, sendo incabível a (AgRg no AREsp. Acórdão/STJ, relator Ministro comprovação posterior» Olindo Menezes, Desembargador Convocado do TRF 1ª Região, Sexta Turma, julgado em, DJe ). 16/11/2021 19/11/2021 2. « Para a comprovação de possí... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 208.6563.6000.0800

360 - TJMT. Recurso inominado. Fazenda Pública. Ação declaratória de negativa de propriedade e anulatória de débitos. Transferência do veículo. Ausência da parte autora na audiência de conciliação. Contumácia. Ausência de justificativa. Comparecimento pessoal obrigatório. Inteligência da Lei 9.099/1995, art. 9º e Enunciado 20/FONAJE, aplicável subsidiariamente em sede de Juizado Especial da Fazenda Pública. Extinção sem resolução do mérito. Sentença mantida. Recurso conhecido e improvido. Lei 12.153/2009, art. 16.

«Primeiramente, saliento que a presença da parte nas audiências é obrigatória, devendo apresentar suas justificativas até a abertura da sessão, em caso de impossibilidade de comparecimento, conforme prescreve o Enunciado 20/FONAJE: «O comparecimento pessoal da parte às audiências é obrigatório. A pessoa jurídica poderá ser representada por preposto». A ausência à audiência conciliatória aprazada denotou a contumácia da parte Recorrente, não havendo que se falar, portanto, em... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 230.8150.2336.2939

361 - STJ. Processo penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Intempestividade do agravo em recurso especial. Recesso forense. Inaplicabilidade do disposto no CPC, art. 220, regulamentado pela Resolução 244/2016 do cnj, aos processos criminais. Prazo computado nos moldes do CPP, art. 798.

1 - «A suspensão do curso dos prazos processuais prevista no CPC/2015, art. 220, regulamentada pela Resolução CNJ 244, de 19/9/2016, não incide sobre os processos de competência da Justiça Criminal, visto que submetidos, quanto a esse tema, ao regramento disposto no art. 798, caput e § 3º, do CPP. A continuidade dos prazos processuais penais é afirmada, no caso, pelo princípio da especialidade» (AgRg no REsp. Acórdão/STJ, relator Ministro JORGE MUSSI, QUINTA TURMA, julgado em 26... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 220.2170.1890.5527

362 - STJ. Habeas corpus. Writ substitutivo de recurso próprio. Impossibilidade. Não conhecimento. Flexibilização em casos excepcionais de manifesto constrangimento ilegal que afete a liberdade de locomoção. Revogação. Suspensão condicional do processo. Ausência. Intimação pessoal. Defensor público. Cerceamento de defesa. Nulidade. Ordem concedida de ofício.

1 - Conquanto se reconheça que a nossa jurisprudência, há muito, tenha flexibilizado, e até mesmo ampliado, as hipóteses de cabimento do habeas corpus, mostra-se importante, agora, em sintonia com os mais recentes julgados do Supremo Tribunal Federal, a revisão de nossa jurisprudência. 2 - Mister restaurar a missão constitucional desta Corte de Justiça, que não pode continuar servindo como se fosse um «terceiro grau de jurisdição», pois a atuação dela restringe-se às hipóteses... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 981.4768.4938.6788

363 - TJRJ. Apelação Cível. Execução Fiscal. Município do Rio de Janeiro. Multa tributária. Extinção do processo, pela ocorrência da prescrição intercorrente. Inconformismo do exequente. In casu, a Seção Cível deste Tribunal de Justiça admitiu o incidente de resolução de demandas repetitivas para julgamento da necessidade da prévia intimação da Fazenda Pública para o reconhecimento da prescrição intercorrente de ofício. Sobrestamento de todos os feitos em trâmite que versem sobre a questão afetada, o que é a hipótese dos autos. Suspensão do processo, até o julgamento dos IRDR 0034297-33.2020.8.19.0000, 0059055-76.2020.8.19.0000 e 0036088-37.2020.8.19.0000.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 554.2875.5287.7026

364 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. MUNICÍPIO DE DUQUE DE CAXIAS. SENTENÇA TERMINATIVA. EXECUÇÃO FISCAL. ABANDONO DA CAUSA. PRÉVIA INTIMAÇÃO PESSOAL DO EXEQUENTE VIA PORTAL. 1.

Cuida-se de execução fiscal promovida pelo recorrente em face do recorrido, perseguindo o pagamento de IPTU, na qual foi proferida sentença terminativa, com fundamento no CPC, art. 485, III, pois, embora intimado, o exequente não deu andamento ao processo. 2. A teor do art. 485, III, §1º, do CPC, a extinção por abandono do feito pelo autor exige seja realizada a intimação pessoal da parte, o que se verificou, no caso concreto, mediante cientificação via portal. 2.1. A despeito das a... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 241.1131.2335.5976

365 - STJ. Processual civil. Recurso especial. Alínea «c". Não-Demonstração da divergência. Suspensão do processo. Morte de uma das partes. Nulidade de atos processuais.

1 - A divergência jurisprudencial deve ser comprovada, cabendo a quem recorre demonstrar as circunstâncias que identificam ou assemelham os casos confrontados, com indicação da similitude fática e jurídica entre eles. Indispensável a transcrição de trechos do relatório e do voto dos acórdãos recorrido e paradigma, realizando-se o cotejo analítico entre ambos, com o intuito de bem caracterizar a interpretação legal divergente. O desrespeito a esses requisitos legais e regimentais (... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 859.7309.6229.4604

366 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - PENHORA DE BEM IMÓVEL DE PROPRIEDADE DA DEVEDORA - INSURGÊNCIA CONTRA DECISÃO QUE INDEFERIU O PEDIDO DE SUBSTITUIÇÃO DA PENHORA - EXECUÇÃO QUE DEVE PROSSEGUIR DE FORMA MENOS ONEROSA AO DEVEDOR COM A COMPROVAÇÃO DE QUE A SUBSTITUIÇÃO NÃO ACARRETARIA NENHUM PREJUÍZO AO CREDOR - INTELIGÊNCIA DOS arts. 835 E 847, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL - INDICAÇÃO DE BENS DE PROPRIEDADE DE TERCEIRO - INADMISSIBILIDADE - ALEGAÇÃO DE VÍCIO NA INTIMAÇÃO PARA REALIZAÇÃO Da LeiLÃO - INOCORRÊNCIA - SUSPENSÃO Da LeiLÃO - QUESTÃO PREJUDICADA - DECISÃO MANTIDA - RECURSO NÃO PROVIDO

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 892.0476.0259.5798

367 - TJSP. Agravo de Instrumento. Prescrição Intercorrente. Título Executivo Judicial constituído sob a égide do CPC/73. Necessidade de prévia intimação do exequente para dar andamento ao feito para início da contagem do prazo prescricional. Início do prazo após suspensão do processo pelo prazo de um ano. Sobrestamento do feito em dezembro/2021. Decurso do prazo prescricional. Não ocorrência. Provimento negado

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 195.9492.0002.4900

368 - STJ. Agravo interno recurso especial. Processual civil. Execução. Morte do exequente. Necessidade de suspensão do processo para habilitação do espólio ou sucessores.

«1 - Escorreita a interpretação do acórdão recorrido acerca da necessidade de intimação pessoal dos herdeiros do exequente falecido para que, em prazo razoável, manifestem interesse em suceder ao exequente ação. 2 - Não é hipótese de extinção da ação, como sugere o recorrente, tendo em vista a inércia do advogado da parte falecida, cujo mandato, aliás, findou com a morte do outorgante. 3 - Interpretação conjugada dos CPC/1973, art. 265 e CPC/1973, art. 267, § 1º. ... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 278.4635.3114.4359

369 - TJSP. PROCESSO CIVIL -

Extinção do processo - Admissibilidade - Ação declaratória c/c indenizatória - Indeferimento da petição inicial - Autor intimado a provar endereço correto e atual - Insistência em endereço incorreto, que foi averiguado por oficial de justiça - Descumprimento da determinação judicial configura a hipótese de indeferimento da petição inicial, nos termos do art. 321, parágrafo único, do CPC - Extinção do processo mantida - Processo que trata de dívida prescrita, mas não é o c... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 201.6952.7002.5700

370 - STJ. Processo civil. Agravo interno nos embargos de declaração no recurso especial. Intempestividade. Contagem do prazo recursal. Intimação eletrônica. Suspensão do expediente forense. CPC/2015, art. 220. Início do prazo recursal em 21 de janeiro. Agravo não provido.

«1 - Em regra, não é possível considerar o período compreendido no caput do CPC/2015, art. 220 como dia não útil, haja vista a disposição expressa constante do respectivo § 1º, no sentido de que os juízes, os membros do Ministério Público, da Defensoria Pública e da Advocacia Pública e os auxiliares da Justiça exercerão suas atribuições normalmente, ressalvadas as férias individuais e os feriados instituídos por lei. 2 - No âmbito da Justiça Federal, a Lei 5.010/1966, ... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 151.8072.5001.6700

371 - STJ. Embargos de declaração no agravo regimental no agravo em recurso especial. Acórdão embargado. Informação de falecimento da parte. Suspensão do processo. Nulidade relativa. Ausência de prejuízo.

«1. Os embargos de declaração têm como objetivo sanar eventual existência de obscuridade, contradição ou omissão (CPC, art. 535). 2. Eventual inobservância da regra do CPC/1973, art. 265, I, ao determinar a suspensão do processo a partir da morte da parte, enseja apenas nulidade relativa, sendo válidos os atos praticados, desde que não haja prejuízo aos interessados. 3. Embargos de declaração acolhidos, em parte, indeferindo-se o pedido de nulidade dos atos praticados e susp... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 508.9402.9330.5162

372 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. CPC/1973 E CPC/2015. SUSPENSÃO DO PROCESSO POR MAIS DE CINCO ANOS. CONTRADITÓRIO RESPEITADO. EXTINÇÃO MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1.

Apelação cível interposta pelo autor contra sentença que extinguiu execução de títulos extrajudiciais com base na ocorrência de prescrição intercorrente, em razão de inércia processual superior ao prazo de cinco anos após a suspensão e arquivamento do feito. O recorrente alega inocorrência de prescrição intercorrente e busca a anulação da sentença. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há duas questões em discussão: (i) verificar a incidência da prescrição intercorrente; (ii)... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 220.5061.2706.5178

373 - STJ. Processo penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Intempestividade do recurso especial. Suspensão de prazos no tribunal de origem. Necessidade de comprovação no ato de interposição. Agravo regimental desprovido.

1 - Consoante a jurisprudência desta Corte, a ocorrência de feriado ou a suspensão de prazos processuais no Tribunal de origem deve ser comprovada no ato da interposição do recurso, sendo incabível a demonstração posterior. 1.2. Na hipótese, o agravante foi intimado do acórdão em 18/12/2020. No entanto, o recurso especial somente foi interposto em 15/1/2020, após o prazo legal e sem comprovação de eventual suspensão, sendo, portanto, manifestamente intempestivo. 2 - Agravo regim... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 231.1010.8988.7415

374 - STJ. Processo penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Intempestividade do recurso especial. Prazo recursal decorrido. Agravo desprovido.

1 - Nos termos da jurisprudência desta Corte Superior, « a suspensão do curso dos prazos processuais prevista no CPC, art. 220 - CPC não incide sobre os processos de competência da justiça criminal, sendo que o recesso judiciário e o período de férias coletivas, em matéria processual penal, têm como efeito, em relação aos prazos vencidos no seu curso, a mera prorrogação do vencimento para o primeiro dia útil subsequente ao seu término, não havendo interrupção ou suspensão «... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 146.4212.2008.2500

375 - TJSP. Intimação. Advogado. Habilitação suspensa pelo órgão de classe. Pressuposto de desenvolvimento válido e regular do processo. Ausência. Nulidade reconhecida. Devolução do prazo para interposição do recurso. Necessidade. Manutenção da penhora, eis que independe de prévia intimação. Conversão da execução definitiva em provisória, diante da ausência de trânsito em julgado. Levantamento da verba condicionado a nova análise do pedido pelo juízo de origem. Recurso parcialmente provido.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 162.2954.6000.2800

376 - STJ. Mandado de segurança. Servidor público federal. Processo administrativo disciplinar. Pena de suspensão por 90 (noventa) dias. Ofensa ao devido processo legal. Inexistência. Fundamentação adequada. Segurança denegada.

«- Na espécie, postula-se o reconhecimento de vícios em Processo Administrativo Disciplinar e, por consequência, a nulidade de portaria que aplicou ao servidor a pena de suspensão por 90 (noventa) dias, publicada em 28.7.2004. - O procedimento administrativo está resguardado da devida fundamentação, porquanto se fez constar, de forma pormenorizada, as condutas praticadas, pois foram consideradas a defesa do servidor e as provas apresentadas naqueles autos administrativos e há disposi... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 230.6230.3776.9574

377 - STJ. Processo penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Recurso especial intempestivo. Recesso forense. Faculdade atribuída aos tribunais estaduais por meio da Resolução 244/cnj. Necessidade de comprovação de eventual suspensão dos prazos no ato da interposição do recurso. Ônus do agravante. Recurso subscrito por advogado sem procuração e/ou substabelecimento nos autos. Irregularidade na representação processual. Intimação. Vício não sanado no prazo estipulado. Súmula 115/STJ. Recurso não conhecido.

1 - O art. 1º da Resolução 244 do Conselho Nacional de Justiça faculta aos Tribunais dos Estados que estabeleçam o período entre 20 de dezembro e 6 de janeiro como recesso forense. Por essa razão, a suspensão dos prazos, nesse período, depende da edição de ato específico pelo Tribunal Estadual, motivo pelo qual eventual suspensão dos prazos nessas Cortes deve ser comprovada no momento da interposição do recurso, nos termos do CPC, art. 1.003, § 6º, c/c o CPP, art. 3º (ut, AgRg ... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 230.3130.7555.4541

378 - STJ. Processo penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Recurso intempestivo. Necessidade de comprovação de eventual suspensão dos prazos no ato da interposição do recurso por documento idôneo. Ônus do agravante. Recurso não provido.

1 - No presente caso, a parte recorrente foi intimada da decisão recorrida em 29/7/2020. Assim, não havendo comprovação, no momento da interposição do agravo em recurso especial, de suspensão dos prazos processuais perante a Corte de origem, o recurso interposto em 3/11/2021 é intempestivo. 3 - Agravo regimental não provido.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 241.1030.1730.2683

379 - STJ. Mandado de segurança. Writ impetrado contra ato que determinou a suspensão da permissão de pesca de embarcação particular. Retificação do ato impugnado quanto à data em que ocorreu a infração administrativa. Prejudicialidade do writ quanto à configuração do ilícito administrativo. Poder de polícia. Medida autoexecutória. Processo administrativo. Ausência de intimação. Cerceamento de defesa afastado.

1 - Retificação parcial do ato impugnado que implica na prejudicialidade do writ no tocante ao exame da configuração do ilícito administrativo. 2 - Autoridade que, respaldada pelo poder de polícia que lhe foi conferido, agiu nos limites da lei, sancionando particular com medida autoexecutória. 3 - Nos termos da Lei 9.784/99, art. 26, § 5º, o vício decorrente da falta de intimação do administrado sobre a instauração de processo administrativo resta superado nas hipóteses em que o... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)


Deprecated: preg_replace(): Passing null to parameter #3 ($subject) of type array|string is deprecated in /home/admdireito/public_html/funcoes/funcoes.php on line 3113

Doc. 460.4111.4481.1591

380 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE EXECUÇÃO FISCAL. PRELIMINAR DE VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA NÃO SURPRESA. PRÉVIA INTIMAÇÃO DO EXEQUENTE. REJEIÇÃO. BAIXO VALOR. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM JULGAMENTO DE MÉRITO. REPERCUSSÃO GERAL. TEMA 1184 DO STF E RESOLUÇÃO 547/2024 DO CNJ. REQUISITOS. OBSERVÂNCIA. PROSSEGUIMENTO DA EXECUÇÃO. 1.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)


Deprecated: preg_replace(): Passing null to parameter #3 ($subject) of type array|string is deprecated in /home/admdireito/public_html/funcoes/funcoes.php on line 3113

Doc. 692.4757.1827.7632

381 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE EXECUÇÃO FISCAL. PRELIMINAR DE VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA NÃO SURPRESA. PRÉVIA INTIMAÇÃO DO EXEQUENTE. REJEIÇÃO. BAIXO VALOR. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM JULGAMENTO DE MÉRITO. REPERCUSSÃO GERAL. TEMA 1184 DO STF E RESOLUÇÃO 547/2024 DO CNJ. REQUISITOS. OBSERVÂNCIA. PROSSEGUIMENTO DA EXECUÇÃO. 1.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)


Deprecated: preg_replace(): Passing null to parameter #3 ($subject) of type array|string is deprecated in /home/admdireito/public_html/funcoes/funcoes.php on line 3113

Doc. 471.5698.3083.7701

382 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE EXECUÇÃO FISCAL. PRELIMINAR DE VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA NÃO SURPRESA. PRÉVIA INTIMAÇÃO DO EXEQUENTE. REJEIÇÃO. BAIXO VALOR. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM JULGAMENTO DE MÉRITO. REPERCUSSÃO GERAL. TEMA 1184 DO STF E RESOLUÇÃO 547/2024 DO CNJ. REQUISITOS. OBSERVÂNCIA. PROSSEGUIMENTO DA EXECUÇÃO. 1.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)


Deprecated: preg_replace(): Passing null to parameter #3 ($subject) of type array|string is deprecated in /home/admdireito/public_html/funcoes/funcoes.php on line 3113

Doc. 175.4393.9215.5565

383 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE EXECUÇÃO FISCAL. PRELIMINAR DE VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA NÃO SURPRESA. PRÉVIA INTIMAÇÃO DO EXEQUENTE. REJEIÇÃO. BAIXO VALOR. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM JULGAMENTO DE MÉRITO. REPERCUSSÃO GERAL. TEMA 1184 DO STF E RESOLUÇÃO 547/2024 DO CNJ. REQUISITOS. OBSERVÂNCIA. PROSSEGUIMENTO DA EXECUÇÃO. 1.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 103.1674.7301.3100

384 - STJ. Pronúncia. Sentença. Intimação pessoal. Ausência. Recurso em sentido estrito. Exigência legal. Nulidade configurada, mesmo em caso de revelia do réu. Ampla defesa. Precedentes do STF. CPP, art. 413 e CPP, art. 414. Exegese ampliativa dos dispositivos.

«Dispõe o «caput» do CPP, art. 413, que «o processo não prosseguirá até que seja intimado da sentença de pronúncia»; por sua vez, dispõe o art. 414 do mesmo código que «a intimação da sentença de pronúncia, se o crime for inafiançável, será feita ao réu pessoalmente». Vê-se que a lei prevê a intimação do pronunciado, como requisito para o prosseguimento do processo. «Ocorre que, no caso, apenas o defensor foi intimado da sentença de pronúncia, seguindo-se que a não... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 230.5010.8844.4390

385 - STJ. Processo penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Recurso especial intempestivo. Necessidade de comprovação de eventual suspensão dos prazos no ato da interposição do recurso por documento idôneo. Ônus do agravante. Recurso não provido.

1 - A parte recorrente foi intimada do acórdão recorrido em 24/9/2021. Assim, não havendo comprovação, no momento da interposição do recurso especial, de eventual suspensão dos prazos processuais perante a Corte de origem, o recurso interposto em 13/10/2021 é intempestivo. 2 - Agravo regimental não provido.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 220.8261.2905.3852

386 - STJ. processo penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Crime contra a administração ambiental. Lei 9.605/1998, art. 69-A, caput. Intempestividade do recurso especial. Prazo de 15 (quinze) dias corridos. Recesso judiciário. Matéria criminal. Suspensão ou interrupção de prazos processuais penais. Inocorrência. Manutenção da decisão agravada.

I - «É intempestivo o recurso especial interposto fora do prazo de 15 dias corridos, nos termos do art. 994, VI, c/c os arts. 1.003, § 5º e 1.029, todos do CPC, e também CPP, art. 798» (AgRg no AREsp 1.215.894/SP, Sexta Turma, Rel. Min. Nefi Cordeiro, DJe de 29/06/2018). II - A Terceira Seção deste STJ, ao julgar o AgRg na Rcl 30.714/PB, Rel. Min. Reynaldo Soares da Fonseca, DJe de 4/5/2016, firmou a tese de que a contagem dos prazos em processo penal possui ordenação específica em ... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 177.3062.1004.0300

387 - STJ. Penal e processo penal. Habeas corpus. Impetração substitutiva do recurso próprio. Não cabimento. Homicídio. Acusado citado por edital. Advogado regularmente constituído nos autos. Renúncia dos poderes 3 (três) meses após o recebimento da denúncia. Suspensão do processo e do prazo prescricional. Inaplicabilidade do CPP, art. 366. Nomeação da defensoria pública para patrocinar a defesa do acusado. Impossibilidade de intimação pessoal do acusado para constituir novo defensor. Ausência de ilegalidade.

«1. A Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal e as Turmas que compõem a Terceira Seção do Superior Tribunal de Justiça, diante da utilização crescente e sucessiva do habeas corpus, passaram a restringir a sua admissibilidade quando o ato ilegal for passível de impugnação pela via recursal própria, sem olvidar a possibilidade de concessão da ordem, de ofício, nos casos de flagrante ilegalidade. 2. A teor do CPP, art. 366, a suspensão do processo penal e do prazo prescricional,... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 873.2459.1641.7631

388 - TJMG. DIREITO PROCESSUAL CIVIL - APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE COBRANÇA - ÓBITO DO RÉU - FALECIMENTO APÓS O AJUIZAMENTO DA AÇÃO E ANTES DA CITAÇÃO - NECESSIDADE DE SUCESSÃO PROCESSUAL - INTIMAÇÃO DA PARTE AUTORA PARA A REGULARIZAÇÃO DO POLO PASSIVO - INÉRCIA DA PARTE AUTORA - AUSÊNCIA PRESSUPOSTO PARA O DESENVOLVIMENTO VÁLIDO E REGULAR DO PROCESSO - EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO - REDUÇÃO DO VALOR DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - NÃO CABIMENTO.

1. O falecimento da parte ré após o ajuizamento da ação e antes da citação impõe a suspensão do processo, para que haja a citação do espólio, de quem for o sucessor ou, se for o caso, dos herdeiros, no prazo mínimo de dois e no máximo seis meses - inteligência do art. 313, I e § 2º, I do CPC). 2. Ante a inércia do autor em promover a sucessão processual após o falecimento do réu, correta a extinção do processo sem análise do mérito, nos moldes do CPC, art. 485, IV. 3. Com... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 220.3181.1468.7222

389 - STJ. Agravo interno em recurso especial. Processo civil. Ação de execução de título extrajudicial. Prescrição intercorrente da pretensão executória no âmbito do CPC/1973. Cabimento, independentemente de intimação para dar andamento ao feito, nos termos do iac no REsp Acórdão/STJ. No entanto, há necessidade de intimação do exequente para opor algum fato impeditivo à incidência da prescrição. Contraditório já efetivado.

1 - «É deficiente a fundamentação do recurso especial em que a alegação de ofensa ao CPC/2015, art. 1.022 se faz de forma genérica, sem especificar quais foram os, violados. Aplica-se, na hipótese, o óbice da Súmula 284/STF». (AgInt no AREsp. Acórdão/STJ, relator Ministro Marco Aurélio Bellizze, Terceira Turma, DJe de 19/12/2019). 2 - A Segunda Seção do STJ, em sede de Incidente de Assunção de Competência, no âmbito do REsp. Acórdão/STJ, definiu as seguintes teses a r... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 310.6750.5483.7077

390 - TJSP. Embriaguez ao volante (CTB, art. 306) - Harmonia e coerência do conjunto probatório - Confissão - Manutenção da condenação. Suspensão condicional do processo - Não oferecimento - Réu que descumpriu ANPP - intimada não se manifestou - Prerrogativa do órgão acusador. Suspensão da habilitação - Imposição excessiva e não justificada - Adoção dos mesmos critérios para a fixação da pena corporal. Recurso parcialmente provido

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 231.5525.9627.0407

391 - TJSP. PROCESSO CIVIL. EXCEÇÃO DE SUSPEIÇÃO. AÇÃO INDENIZATÓRIA. PARCIALIDADE DE JUÍZA NÃO VERIFICADA. REJEIÇÃO. 1.

Ação indenizatória. Alegada parcialidade de juíza em audiência, ao colher depoimento. Suspeição não reconhecida pela excepta. Incidente remetido ao Tribunal. 2. Excepta que se limitou a fazer referência, em audiência, a rito do CPC, art. 485, § 1º (necessidade de intimação pessoal da parte, em caso de inércia), sem emissão de juízo de valor a respeito do mérito da causa, antecipação de julgamento ou influência no depoimento da parte. Normas processuais que, predominantemente... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 210.6091.0586.8434

392 - STJ. Processo penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Intempestividade do agravo em recurso especial. Resolução 313/2020 do cnj. Fluência do prazo recursal retomada em 4/5/2020. Ausência de comprovação de nova suspensão do prazo por ato do tribunal local. Agravo não provido.

1 - «A suspensão dos prazos pelo Conselho Nacional de Justiça, em razão da Pandemia da Covid-19, no que diz respeito aos processos que tramitam em meio eletrônico, como é o caso dos autos, está restrita ao período compreendido entre 19/3/2020 e 30/4/2020, nos termos do art. 5º da Resolução 31/3/2020. A prorrogação da vigência do referido ato normativo, pelas Resoluções 314/2020 e 318/2020, bem assim pela Portaria 79/2020, todas do CNJ, não abrangeu a suspensão dos prazos proces... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 168.3405.2001.9000

393 - STJ. Processual civil. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Recurso manejado sob a égide do CPC, de 1973 suspensão do processo de execução. Ausência de bens penhoráveis. Prescrição intercorrente. Necessidade de intimação pessoal do credor. Decisão mantida. Agravo regimental desprovido.

«1. Inaplicabilidade do CPC/2015 neste julgamento ante os termos do Enunciado Administrativo 2 aprovado pelo Plenário do STJ na sessão de 9/3/2016: Aos recursos interpostos com fundamento no CPC, de 1973 (relativos a decisões publicadas até 17 de março de 2016) devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele prevista, com as interpretações dadas até então pela jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça. 2. Nos termos da jurisprudência recentemente firmada ne... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 196.6163.2008.2800

394 - STJ. Agravo regimental. Agravo em recurso especial. Furto. Suspensão condicional do processo. Audiência admonitória. Intimação. Réu não localizado. Dever de manutenção do endereço atualizado. Suposta desídia do oficial de justiça. Reexame de fatos e provas. Súmula 7/STJ.

«1 - Conforme a jurisprudência deste Sodalício, cabe ao réu manter seu endereço atualizado junto ao Juízo processante, de modo que não cabe à defesa alegar nulidade que ela própria deu causa. 2 - Na hipótese, o Tribunal de origem asseverou que o agravante não foi localizado no endereço fornecido nos autos, conforme certificado pelo oficial de justiça. 3 - A pretensão de imputar ao oficial de justiça a culpa pela não intimação não é passível de análise nesta via especi... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 135.7562.7004.8000

395 - STJ. Agravo regimental. Omissão do acórdão recorrido. Inexistência. Suspensão da execução. Ausência de bens do devedor. Decretação da prescrição intercorrente. Impossibilidade. Necessidade de intimação pessoal do credor.

«1.- Consoante dispõe o CODIGO DE PROCESSO CIVIL, art. 535 destinam-se os Embargos de Declaração a expungir do julgado eventuais omissão, obscuridade ou contradição, não se caracterizando via própria ao rejulgamento da causa. 2.- Estando suspensa a execução, em razão da ausência de bens penhoráveis, não corre o prazo prescricional, ainda que se trate de prescrição intercorrente, hipótese que a extinção do processo por inércia do exequente em promover o andamento do feito ... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)


Deprecated: preg_replace(): Passing null to parameter #3 ($subject) of type array|string is deprecated in /home/admdireito/public_html/funcoes/funcoes.php on line 3113

Doc. 135.9184.4000.0500

396 - STJ. Administrativo. Mandado de segurança. Servidor público. Policial Rodoviário Federal. Processo administrativo. Cassação de aposentadoria. Comissão processante. Funções da comissão. Julgamento por autoridade diferente. Suspensão do PAD durante prazo de trâmite do processo penal. Descabimento. Independência das instâncias. Depoimento pessoal. Ausência. Culpa exclusiva do servidor. Prosseguimento do PAD. Legalidade. Relatório final. Intimação. Ausência de previsão legal. Provas. Nulidade. Inexistência. Proporcionalidade e razoabilidade da penalidade. Descabimento. Ato vinculado. Lei 4.878/1965. Inaplicabilidade. Lei 8.112/1990, arts. 117, 132 e 168, parágrafo único.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 375.2728.9860.1131

397 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. EXECUÇÃO. INTIMAÇÃO PARA RECOLHIMENTO DE CUSTAS DE PESQUISA DE ENDEREÇO. AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO PESSOAL. PRINCÍPIO DA COOPERAÇÃO. EXTINÇÃO PREMATURA. NULIDADE DA SENTENÇA. I. CASO EM EXAME

Apelação interposta pela exequente contra sentença que extinguiu o processo de execução sem resolução do mérito, com fundamento nos arts. 485, I e IV, e 330, IV, do CPC, em razão do não recolhimento de custas para pesquisas de endereço (PETRUS, SNIPER e SIEL) necessárias para a citação do executado. A apelante alega nulidade da sentença por «decisão surpresa», sustentando violação ao princípio da cooperação, pois não lhe foi concedida oportunidade para sanar o vício proc... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 197.6680.5948.6028

398 - TJMG. PROCESSO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE EXECUÇÃO AJUIZADA NA VIGÊNCIA DO CPC/73. AUSÊNCIA DE LOCALIZAÇÃO DE BENS PENHORÁVEIS. SUSPENSÃO SINE DIE. PRAZO DE UM ANO. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. TERMO INICIAL. FIM DO PRAZO DE SUSPENSÃO. LAPSO TEMPORAL SUPERIOR AO DA PRESCRIÇÃO DO DIREITO MATERIAL VINDICADO. CONTRADITÓRIO OBSERVADO. LEI 14.010/2020. INAPLICABILIDADE. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE CONSUMADA ANTES DA VIGÊNCIA DA LEI. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. RECURSO NÃO PROVIDO. 1) O

prazo de suspensão dos feitos na vigência do CPC/73, quando o deferimento do pedido se dá sine die, é de 01 ano, por aplicação analógica da Lei 6.830/80, art. 40. 2) Incide a prescrição intercorrente, nas causas regidas pelo CPC/73, quando o exequente permanece inerte por prazo superior ao de prescrição do direito material vindicado. 3) O termo inicial do prazo prescricional, na vigência do CPC/1973, conta-se do fim do prazo judicial de suspensão do processo. 4) É dispensável a pr... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 276.8516.7078.5186

399 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO COM PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA. DECISÃO QUE DECLAROU NULAS TODAS AS INTIMAÇÕES RECEBIDAS PELO ADVOGADO IGOR APÓS A JUNTADA DO SUBSTABELECIMENTO SEM RESERVA DE PODERES, BEM COMO AS INTIMAÇÕES RECEBIDAS TACITAMENTE PELO ADVOGADO MAURÍCIO APÓS O SEU ÓBITO. TAMBÉM DECLAROU NULA A SENTENÇA, EM VIRTUDE DA AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO VÁLIDA DO AUTOR. RECURSO DO RÉU PRETENDENDO A REFORMA DA DECISÃO PARA QUE SEJA MANTIDA A SENTENÇA DE EXTINÇÃO DO FEITO, POR ABANDONO DA CAUSA. RECURSO QUE NÃO MERECE PROSPERAR. O POLO ATIVO DA DEMANDA ERA INICIALMENTE COMPOSTO POR DUAS PESSOAS, SENDO QUE UMA DELAS ERA ADVOGADO E ATUAVA EM CAUSA PRÓPRIA, EM CONJUNTO COM OUTRO PATRONO. DURANTE A TRAMITAÇÃO DO PROCESSO FOI JUNTADO SUBSTABELECIMENTO SEM RESERVA DE PODERES, NO QUAL O PATRONO TRANSFERIU OS PODERES OUTORGADOS PARA O 2º AUTOR, QUE PASSOU A SER O ÚNICO ADVOGADO ATUANDO NOS AUTOS. NO CURSO DA AÇÃO SOBREVEIO O FALECIMENTO DO 2º AUTOR E ÚNICO ADVOGADO DA CAUSA, O QUE FOI CERTIFICADO PELA SERVENTIA. APÓS A NOTÍCIA DO FALECIMENTO DO ADVOGADO, O JUÍZO DETERMINOU A INTIMAÇÃO DO 2º PATRONO, PARA DAR ANDAMENTO AO FEITO, ENTRETANTO, ESTE NÃO MAIS POSSUÍA PODERES PARA ATUAR NO FEITO EM RAZÃO DO PRÉVIO SUBSTABELECIMENTO SEM RESERVAS. O ART. 313, CAPUT E SEU §3º DO CPC, PREVEEM QUE EM CASO DE MORTE DE QUALQUER DAS PARTES E DO SEU PROCURADOR O PROCESSO DEVE SER SUSPENSO E A PARTE INTIMADA PARA CONSTITUIR NOVO PATRONO, O QUE NÃO OCORREU. INDISCUTÍVEL O PREJUÍZO CAUSADO À PARTE AUTORA PELO PROSSEGUIMENTO DO PROCESSO, ANTE A PROLAÇÃO DE SENTENÇA DE EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, PELO ABANDONO DA CAUSA. PRECEDENTES DESTE E. TRIBUNAL ESTADUAL. INEXISTÊNCIA DE COMPARECIMENTO ESPONTÂNEO. MANIFESTAÇÃO DO PATRONO QUE VISAVA COMUNICAR UM FATO RELEVANTE (O ÓBITO) E PEDIR O SOBRESTAMENTO DO PROCESSO, O QUE NÃO É CAPAZ DE SUPRIR A IRREGULARIDADE NA INTIMAÇÃO. MANUTENÇÃO DA DECISÃO. DESPROVIMENTO DO RECURSO.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 184.2595.2004.1900

400 - STJ. Civil. Processual civil. Ação anulatória de atos executivos. Omissão e negativa de prestação jurisdicional. Inocorrência. Penhora ocorrida durante a suspensão do processo decorrente do falecimento do devedor. Ato processual. Reenquadramento fático-normativo como medida consertiva destinada a salvaguardar a utilidade e satisfatividade da execução. Possibilidade. Nulidade por ausência de intimação da cônjuge do herdeiro do executado. Desnecessidade. Nulidade de algibeira reconhecida.

«1 - Ação distribuída em 29/12/2010. Recurso especial interposto em 10/12/2014 e atribuído à Relatora em 25/08/2016. 2 - Os propósitos recursais consistem em definir se houve negativa de prestação jurisdicional, se os atos praticados durante a suspensão do processo em virtude do falecimento da parte são nulos e, ainda, se a cônjuge de um dos herdeiros do executado deveria ter sido intimada da penhora de bem de propriedade do devedor originário após o seu falecimento. 3 - Ause... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)