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251 - STJ. Família. Filiação. Ação de investigação de paternidade. Exame «finger prints - DNA». Prova pericial. Custeio. Atribuição ao Estado. Impossibilidade.
«O benefício da assistência judiciária não comporta a atribuição ao Estado do custeio das despesas com a realização de exame «Finger Prints - DNA», em ação de investigação de paternidade.»(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
252 - STJ. Família. Filiação. Ação de investigação de paternidade. Exame «finger prints - DNA». Prova pericial. Custeio. Atribuição ao Estado. Impossibilidade.
«O benefício da assistência judiciária não comporta a atribuição ao Estado do custeio das despesas com a realização de exame «Finger Prints - DNA», em ação de investigação de paternidade.»(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
253 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - PRELIMINAR DE CERCEAMENTO DE DEFESA - REJEITADA - AÇÃO DE INVESTIGAÇÃO DE PATERNIDADE - EXTINÇÃO COM JULGAMENTO DO MÉRITO - DNA REALIZADO - PATERNIDADE NÃO COMPROVADA - DECISÃO MANTIDA.
Não há que se falar em cerceamento de defesa em razão do pedido do apelante para que fosse realizada a oitiva das testemunhas arroladas e realização de novo exame de DNA, eis que, tendo o magistrado primevo entendido pelo fim da instrução probatória e que possui elementos suficientes para julgamento do feito, deve ser rejeitada a preliminar. Denota-se descabido o pedido de realização de novo exame de DNA sem o mínimo elemento de prova a infirmar a idoneidade da perícia genética já... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
254 - STJ. Filiação. Investigação de paternidade. Prova. Todos os meios permitidos. Negativa que implica cerceamento de defesa.
«Em matéria de investigação de paternidade não é possível negar-se o direito do autor de realizar, por todos os meios permitidos, as provas necessárias, sendo cerceamento de defesa a realização de uma só, por mais eficaz que seja o método.»(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
255 - STJ. Família. Filiação. Ação negatória de paternidade. Sucessão processual dos pais do autor. Admissibilidade. Reconhecimento de paternidade voluntário. Vício de consentimento. Inescusável. Súmula 301/STJ. Presunção relativa. Exame de DNA. Não comparecimento do menor para a realização do exame genético. Recusa apreciada em conjunto com demais elementos probatórios. Interpretação em prejuízo do menor. Impossibilidade. Considerações da Minª. Nancy Andrighi sobre a contestação da paternidade e o erro apto a caracterizar o vício de consentimento deve ser escusável. CCB, arts. 340, 341, 342 e 344. CCB/2002, art. 1.604. Lei 12.004/2009. Lei 8.560/1992, art. 2º-A. CPC/1973, arts. 43, 267, VI, 332, 333, II e 334, IV.
«Cinge-se a controvérsia em definir se é possível a declaração de nulidade do registro de nascimento, após reconhecimento de paternidade voluntário, sob a alegação de que há dúvidas acerca do vínculo biológico com o registrado. Aborda-se, ainda, a viabilidade da sucessão processual pelos pais do requerente, tendo em vista seu óbito no curso da ação, bem como a possibilidade de interpretação da Súmula 301/STJ, a contrario sensu, para se presumir ausente a paternidade na hipó... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
256 - STJ. Filiação. Investigação de paternidade. Alegação de falsidade do registro de nascimento.
«Nada obsta que se prove a falsidade do registro no âmbito da ação investigatória de paternidade, a teor da parte final do CCB, art. 348. O cancelamento do registro, em tais circunstâncias, será consectário lógico e jurídico da eventual procedência do pedido de investigação, não se fazendo mister, pois, cumulação expressa. Recurso especial não conhecido.»(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
257 - TJMG. AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE ALIMENTOS GRAVÍDICOS - INDÍCIOS DA PATERNIDADE - AUSÊNCIA.
Não se mostra possível a fixação de alimentos gravídicos quando inexistência indícios da paternidade aptos a ensejarem o convencimento do magistrado, na forma da Lei 11.804/2008, art. 6º.(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
258 - STJ. Filiação. Investigação de paternidade, cumulada com petição de herança. Legitimidade passiva «ad causam». CCB, art. 363.
«Falecido o indigitado pai, a ação de investigação de paternidade deve ser ajuizada contra os herdeiros, e não contra o espólio do «de cujus». Nulidade reconhecida nos termos do CCB, art. 363. Precedentes do STF e STJ.»(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
259 - STJ. Família. Agravo interno e embargos de declaração. Processual civil e civil. Direito de família. Ação de investigação de paternidade de filho que já fora adotado pelos tios maternos. Intempestividade dos embargos declaratórios. Homologação do pedido de desistência. Ausência de julgamento extra petita e de inovação na lide. Possibilidade jurídica relativamente à investigação de paternidade reconhecida por esta corte. Investigação de paternidade julgada procedente. Multiparentalidade. Possibilidade.
«1 - Homologa-se a desistência dos segundos embargos de declaração (fls. 1.881-1.893) pleiteada por JRM às fls. 1.899-1900, requerimento decorrente da certidão de fl. 1.897, na qual atestado que o recurso foi apresentado fora do prazo legal. 2 - Este recurso especial foi distribuído por prevenção de Turma, em virtude do REsp. Acórdão/STJ, de relatoria do Ministro Fernando Gonçalves. Naquele feito, foi afastada a pretensão de cancelamento do registro de nascimento decorrente da a... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
260 - TJRJ. Apelação. Ação Negatória de Paternidade cumulada com Anulação Parcial do Registro de Nascimento. Sustentação do autor no sentido de não ser o pai biológico da menor ré e de que procedeu ao registro do mesmo desconhecendo tal fato. Sentença de improcedência. Reconhecimento da paternidade socioafetiva. Apelo do demandante. Reconhecimento voluntário de paternidade que, embora irrevogável, na dicção dos CCB, art. 1609 e CCB, art. 1610, é passível de anulação do registro quando ficar sobejamente demonstrado vício do ato jurídico. Relacionamento das partes como pai e filha, não podendo ser alterado em virtude de exclusão da paternidade pelo Exame de DNA. Estudo Psicológico realizado nos autos que demonstra forte vínculo. A filiação socioafetiva deve prevalecer sobre o vínculo biológico, em homenagem ao princípio constitucional da dignidade da pessoa humana. Desprovimento da Apelação.
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261 - STJ. Família. Filiação. Criança e Adolescente. Ação negatória de paternidade. Interesse maior da criança. Vício de consentimento não comprovado. CCB/2002, art. 1.596.
«Uma mera dúvida, curiosidade vil, desconfiança que certamente vem em detrimento da criança, pode bater às portas do Judiciário. Em processos que lidam com o direito de filiação, as diretrizes devem ser muito bem fixadas, para que não haja possibilidade de uma criança ser desamparada por um ser adulto que a ela não se ligou, verdadeiramente, pelos laços afetivos supostamente estabelecidos quando do reconhecimento da paternidade. O reconhecimento espontâneo da paternidade somente pod... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
262 - TJPR. Produção antecipada de prova. Filiação. Perícia para constatação de paternidade. Anterior investigação de paternidade, contra o requerido, julgada improcedente. Cautelar ofensiva à coisa julgada. Medida antecedente de ação rescisória. Incompetência absoluta do Juízo de primeiro grau. Indeferimento da petição inicial. CPC/1973, art. 800. CF/88, art. 5º, XXXVI. (Cita doutrina).
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263 - TJMG. AÇÃO RESCISÓRIA - PATERNIDADE SOCIOAFETIVA - VÍNCULO AFETIVO E DE PARENTALIDADE - POSSE DO ESTADO DE FILHO NÃO DEMONSTRADA - AUSÊNCIA DE CONTATO COM A CRIANÇA - NÃO RECONHECIMENTO DA PATERNIDADE - ERRO DE FATO - VIOLAÇÃO MANIFESTA DE NORMA JURÍDICA - OCORRÊNCIA - PRETENSÃO RESCISÓRIA PROCEDENTE.
Na hipótese de o acordão rescindendo reconhecer a paternidade socioafetiva do réu sem considerar a realidade fática da criança, já que estava há mais de dois anos sob a guarda provisória dos autores e em estágio de convivência para adoção, a pretensão rescisória do julgado é procedente, visto que o alegado erro não está embasado no critério interpretativo do magistrado, mas naquele que passou despercebido nos autos.(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
264 - TJMG. AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE RECONHECIMENTO DE PATERNIDADE C/C ALIMENTOS - FIXAÇÃO DE ALIMENTOS PROVISÓRIOS - AUSÊNCIA DE PROVA SEGURA CAPAZ DE INDICAR A PATERNIDADE - INEXISTÊNCIA DOS ELEMENTOS PARA A FIXAÇÃO DA PENSÃO ALIMENTÍCIA - TUTELA PROVISÓRIA - AUSÊNCIA DOS REQUISITOS.
Nos termos do CPC/2015, art. 300, a tutela de urgência será concedida quando estiverem evidenciados a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. Não há que se falar em fixação de alimentos provisórios quando ausentes indícios acerca da paternidade, tendo em vista o risco de dano inverso, bem como perigo de irreversibilidade da medida, considerado que os alimentos são irrepetíveis.(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
265 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO INVESTIGAÇÃO DE PATERNIDADE C/C RETIFICAÇÃO DE REGISTRO - EXAME DE DNA - PATERNIDADE BIOLÓGICA RECONHECIDA - REGISTRO DE NASCIMENTO - EXCLUSÃO - NOME PAI REGISTRAL - POSSIBILIDADE - REQUERIMENTO REALIZADO PELA FILHA - PREVALÊNCIA DO SEU INTERESSE. - É
cediço que somente a exclusão da paternidade por meio do exame de DNA não é suficiente para anular o registro de nascimento, necessário se faz a comprovação de erro ou vício. Entretanto, é necessário observar os interesses do filho, bem como os seus direitos, não podendo ser negado a ele a busca da verdade real, ou seja, a busca do pai biológico. - Não cabe ao poder Judiciário decidir pela manutenção do nome do pai registral, quando, na verdade, quem possui este direito é o fil... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
266 - STF. Família. Reconhecimento voluntário de paternidade. - Para que haja o reconhecimento voluntário de paternidade por instrumento público, é mister que seja ele explicito e inequívoco. De ilações, deduções e inferências não se pode concluir a existência de manifestação de reconhecimento voluntário, mas servem elas, apenas, de elementos probatórios para o reconhecimento judicial da filiação, em ação de investigação de paternidade. - Recurso extraordinário conhecido e provido. CCB/1916, art. 130. CCB/1916, art. 357. CPC/1973, art. 1.060. Lei 6.015/1973, art. 54, IX. Decreto-lei 4.857/1939, art. 68, VIII.
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267 - TJSP. DIREITO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. ARROLAMENTO DE BENS. RECONHECIMENTO DE PATERNIDADE SOCIOAFETIVA. RECURSO DESPROVIDO.
I. Caso em Exame. Recurso de agravo de instrumento contra decisão que determinou a tramitação conjunta do arrolamento dos bens de Maria Pereira Martins e Manoel Pereira Martins, considerando a possibilidade de José Antônio da Silva ser reconhecido como herdeiro de Manoel, em razão de ação de reconhecimento de paternidade socioafetiva ainda em curso. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em determinar se José Antônio da Silva deve ser incluído como herdeiro ... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
268 - TJSP. Alimentos. Autora, filha não reconhecida pelo réu, sem prova preconstituída de paternidade. Alimentos provisionais requeridos com base na Lei 5.478/68. Descabimento. Inexistência de qualquer impedimento legal para a investigatória de paternidade com a CF/88. Extinção do processo.
Não constando do registro da autora que seja filha do demandado, inexiste prova preconstituída hábil a ensejar a ação sumaríssima de alimentos, com fixação provisional, esteiada na Lei 5.478/68.(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
269 - STJ. Família. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de investigação de paternidade. Fundamentação. Ausente. Deficiente. Súmula 284/STF. Impugnação. Paternidade. Proteção. Direito personalíssimo. Ilegitimidade de terceiros. Súmula 568/STJ. Dissídio jurisprudencial. Prejudicado.
«1 - A ausência de fundamentação ou a sua deficiência importa no não conhecimento do recurso quanto ao tema. 2 - A jurisprudência deste Superior Tribunal de Justiça que é no sentido de que somente o pai registral possui legitimidade para impugnar a paternidade, não podendo tal ação ser ajuizada por terceiros, por se tratar da proteção de direito personalíssimo e indisponível. Súmula 568/STJ. Precedentes. 3 - Em virtude do exame do mérito, por meio do qual foi desacolhida ... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
270 - TJSP. Família. Investigação de paternidade. Propositura pelo suposto genitor. Sentença de extinção por carência. Decisão acertada. Ação que compete ao filho e visa à declaração de paternidade e não à averiguação dos fatos. Ilegitimidade ativa e impossibilidade jurídica do pedido. Sentença mantida. Recurso improvido.
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271 - STJ. Família. Recurso especial. Direito de família e processual civil. Ação negatória de paternidade. Pretensão de relativização da coisa julgada formada em anterior ação de investigação de paternidade. Impossibilidade na espécie. Dissídio jurisprudencial. Ausência de devida demonstração. Negativa de prestação jurisdicional. Inocorrência.
«1. O Supremo Tribunal Federal, ao apreciar o RE 363.889/DF, com repercussão geral reconhecida, permitiu, em caráter excepcional, a relativização da coisa julgada formada em ação de investigação julgada improcedente por ausência de provas, quando não tenha sido oportunizada a realização de exame pericial acerca da origem biológica do investigando por circunstâncias alheias à vontade das partes. 2. Hipótese distinta do caso concreto em que a ação de investigação de paterni... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
272 - STJ. Família. Filiação. Investigação de paternidade. Registro público. Falta de ação ou de pedido para anulação do registro. Desnecessidade. CCB, art. 348.
«A alteração do assento de nascimento no registro civil é conseqüência da sentença de procedência da ação de investigação de paternidade.»(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
273 - TJMG. Herança. Inventário. Paternidade reconhecida judicialmente. Testamento. Nulidade. Apreciação no próprio processo. Possibilidade. CPC/1973, art. 984. Inteligência.
«Por força do disposto no CPC/1973, art. 984, é permitido ao juiz, em processo de inventário, apreciar alegação de nulidade de testamento, decorrente de paternidade reconhecida judicialmente, decidindo se este deverá, ou não, ser cumprido.»(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
274 - STJ. Família. Filiação. Investigação de paternidade. Propositura contra os herdeiros. Legitimidade passiva da viúva. Fala de citação. Inexistência de nulidade. CCB, art. 365.
«A viúva, consoante entendimento pretoriano, não é necessariamente parte na ação de investigação de paternidade (CCB, art. 365).»(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
275 - TJMG. Família. Filiação. Investigação de paternidade. Cumulação com retificação de registro. Ação proposta por filho. Ilegitimidade ativa reconhecida. CCB, art. 340, CCB, art. 344 e CCB, art. 346.
«O filho é parte ilegítima para propor ação de investigação de paternidade contra outrem, se tem pai reconhecido em seu registro de nascimento, mormente quando este o reconheceu na constância do casamento com sua mãe, sendo dele, portanto, a legitimidade para contestar tal paternidade, por se tratar de ação própria e personalíssima.»(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
276 - TJRS. Família. Direito de família. Investigação de paternidade. CCB/2002, art. 1606. Nulidade de partilha. Impossibilidade. Imprescritibilidade. CPC/1973, art. 249, § 2º. Pai biológico. Reconhecimento. Efeito patrimonial. Enriquecimento injustificado. Pai registral. Herança. Recebimento. Apelação cível. Investigação de paternidade.
«Possibilidade jurídica do pedido. O pedido do autor é para que seja reconhecida a relação de filiação entre ele e o réu. Logo, não importa quem é sua mãe biológica, registral ou socioafetiva. O que importa é que esse pedido encontra expresso amparo legal no art. 1.606 do, CCB/2002 - Código Civil, sendo, portanto, juridicamente possível. Prescrição. A partilha realizada sem a participação de herdeiro necessário padece de nulidade absoluta, a qual não convalesce com o tempo e... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
277 - TJRJ. Família. Agravo de instrumento. Ação com pedido de guarda e reconhecimento de paternidade movida por avó em face de seu filho e outra. CCB/2002, art. 1.606. CPC/1973, art. 6º. CPC/2015, art. 71.
«Decisão que determina a emenda da inicial para que o pedido seja de guarda e investigação de paternidade, bem como para que o polo ativo seja composto pelos netos da agravante (pretensos filhos). Exame de DNA que não atesta a paternidade, mas apenas a parentalidade, ou seja, a relação avoenga, motivo da necessidade de se investigar, e não apenas declarar a paternidade. Ação de investigação de paternidade que tem caráter personalíssimo, devendo ser ajuizada pelos filhos, e não pel... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
278 - TJRS. Família. Direito de família. Indenização. Dano moral. Descabimento. Ato ilícito. Ausência. Interposição de recurso. Exercício regular de um direito. Pai registral. Impugnação de paternidade. Apelação. Indenização por dano moral. Ajuizamento de ação de impugnação de paternidade. Exercício regular de direito da filha, menor impúbere. Excludente de responsabilidade civil.
«1. Não comete ato ilícito a mãe que, representando a filha, menor impúbere, ajuíza ação de impugnação à paternidade contra o ex-marido, agindo no regular exercício do direito da filha, a quem tem o dever de representar. 2. O exercício regular de um direito afasta a ilicitude da conduta e o dever de indenizar. DERAM PROVIMENTO. UNÂNIME.»(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
279 - TJSP. INVESTIGAÇÃO DE PATERNIDADE C.C. ALIMENTOS -
Existência de indícios suficientes da paternidade do agravante - Obrigação alimentar devida pelo varão em favor da filha - Fixação dos alimentos em caráter provisório - Pretendida a redução do encargo alimentar arbitrado pelo varão - Impossibilidade - Matéria a envolver mérito diante argumentos das partes no sentido de se apurar o equilíbrio entre a possibilidade do alimentante em prestar os alimentos e a necessidade daquela que depende da prestação - Decisão mantida - AGRAVO N... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
280 - STJ. Família. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Investigação de paternidade. Violação ao CPC/1973, art. 535. Inexistência. Julgamento monocrático. CPC/1973, art. 557. Eventual ofensa. Posterior decisão do órgão colegiado. Superação. Paternidade socioafetiva. Impedimento para o reconhecimento da paternidade biológica. Não ocorrência. Ação proposta pela filha. Agravo não provido.
«1. Não se constata violação ao CPC/1973, art. 535 quando a col. Corte de origem dirime, fundamentadamente, todas as questões que lhe foram submetidas. Havendo manifestação expressa acerca dos temas necessários à integral solução da lide, ainda que em sentido contrário à pretensão da parte, fica afastada qualquer omissão, contradição ou obscuridade. 2. Nos termos da pacífica compreensão do col. Superior Tribunal de Justiça, a alegação de ofensa ao CPC/1973, art. 557 fica... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
281 - TJRJ. Família. Filiação. Concubinato. Decadência. Prazo prescricional do CCB, art. 178, § 3º. Negação da paternidade. Inaplicabilidade na hipótese de união estável.
«Não incidência do prazo decadencial do § 3º, do art. 178, que se aplica apenas ao marido, que pretenda negar a paternidade. Não se estende sequer à união estável.»(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
282 - STJ. Paternidade. Negatória. Direito civil. Família. Recurso especial. Ação de investigação de paternidade c/c negatória de paternidade. Negativa de prestação jurisdicional. Inocorrência. Princípio da concentração da defesa. Observância. Vício de consentimento. Inexistência. Relação socioafetiva. Presença. Julgamento. CPC/2015. CCB/2002, art. 1.604. CPC/2015, art. 336.
1 - Ação de investigação de paternidade cumulada com negatória de paternidade proposta em 05/04/2012, da qual foi extraído o presente recurso especial interposto em 24/05/2018 e atribuído ao gabinete em 13/08/2019. 2 - O propósito recursal é dizer se a) houve negativa de prestação jurisdicional, b) foi observado o princípio da concentração da defesa, c) o registro de nascimento do recorrido foi formalizado mediante vício de consentimento e d) há relação de socioafetividade e... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
283 - TJSP. Dano moral. Família. Paternidade. Apelação. Ação de indenização por danos morais, decorrentes de dupla propositura de ação negatória de paternidade. Danos arbitrado em R$7.000,00. Dano moral. CCB/2002, art. 186 e CCB/2002, art. 927. CF/88, art. 5º, V e X.
Primeira demanda julgada extinta, calcada em declaração firmada pelo recorrente, reconhecendo a paternidade. Posterior ajuizamento de nova ação, idêntica, que representa inegável exercício de abuso de direito, a submeter a apelada a uma situação vexatória e angustiante, quanto a seu estado de filiação, que se pensava de há muito já pacificado. Danos morais evidenciados, no caso. Fixação que se mostra razoável e adequada, à vista dos fatos constantes dos autos. Sentença mantida... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
284 - STJ. Família. Filiação. Ação negatória de paternidade. Exame de DNA. Vício no consentimento demonstrado. Prazo prescricional. Prescrição. Considerações da Minª. Nancy Andrighi sobre o tema. CCB/2002, art. 1.601. CCB, art. 178, § 3º.
«... tem-se perfeitamente demonstrado, ao contrário do que afirma o Tribunal de origem, o vício de consentimento a que foi levado a incorrer o recorrente, porquanto induzido a erro ao proceder ao registro da criança, acreditando se tratar de sua filha biológica. Passível, portanto, de anulação, o ato de reconhecimento de paternidade, por vício de consentimento. No que se refere ao efeito do tempo em ação negatória de paternidade, tem esta Corte se pronunciado de forma unívoca no ... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
285 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - DIREITO DE FAMÍLIA - AÇÃO NEGATÓRIA DE PATERNIDADE C/C MODIFICAÇÃO DE REGISTRO CIVIL DE NASCIMENTO - PRELIMINAR - INOVAÇÃO RECURSAL - REJEIÇÃO - MÉRITO - EXAME DE INVESTIGAÇÃO GENÉTICA (DNA) - RESULTADO NEGATIVO - ERRO SUBSTANCIAL NO MOMENTO EM QUE RECONHECIDA A PATERNIDADE - INEXISTÊNCIA - AUTOR QUE SABIA DA POSSIBILIDADE DE NÃO SER O PAI DA CRIANÇA - PATERNIDADE SOCIOAFETIVA CONSTATADA - APELANTE QUE APÓS O EXAME GENÉTICO CONTINUOU A TRATAR A APELADA COMO FILHA, MANTENDO INCLUSIVE A CONVIVÊNCIA - PROVA CONVINCENTE ACERCA DA SOBREVIVÊNCIA DO LAÇO SOCIOAFETIVO - RECURSO NÃO PROVIDO. 1.
Inexiste inovação recursal quando o autor pretende a reforma da sentença lançando mão dos mesmos fundamentos apresentados na inicial. 2. A procedência do pedido em ação negatória de paternidade c/c anulação de registro, demanda a demonstração da ausência de vínculo biológico e socioafetivo entre as partes, bem como da comprovação de que o registro ocorreu em decorrência de erro ou falsidade (CCB, art. 1.604). 3. O sucesso da demanda negatória de paternidade não se contenta... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
286 - STJ. Família. Filiação. Processual civil. Investigação de paternidade. Exame genético. Exame de DNA. Ausência injustificada do réu. Presunção de paternidade. Falta de provas indiciárias. Súmula 301/STJ. CPC/1973, arts. 332, 333, II e 334, IV. CCB/2002, art. 1.604.
«O não comparecimento, injustificado, do réu para realizar o exame de DNA equipara-se à recusa. Apesar da Súmula 301/STJ ter feito referência à presunção juris tantum de paternidade na hipótese de recusa do investigado em se submeter ao exame de DNA, os precedentes jurisprudenciais que sustentaram o entendimento sumulado definem que esta circunstância não desonera o autor de comprovar, minimamente, por meio de provas indiciárias a existência de relacionamento íntimo entre a mãe e... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
287 - STJ. Família. Agravo interno no recurso especial. Consumidor. Investigação de paternidade. Exame de dna não realizado. Recusa dos herdeiros do investigado. Paternidade presumida. Súmula 301/STJ. Corroborada com as demais provas dos autos. Reexame. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Agravo desprovido.
«1 - A recusa imotivada à realização do exame de DNA, no caso dos sucessores do investigado, gera a presunção iuris tantum de paternidade à luz da literalidade da Súmula 301/STJ. 2 - Ademais, verifica-se que Tribunal a quo entendeu que a presunção relativa estabelecida pela recusa na realização do exame pericial foi devidamente corroborada pelos demais elementos probatórios constantes nos autos, sendo inviável a revisão deste entendimento nesta instância especial, ante o óbic... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
288 - STJ. Família. Agravo interno no recurso extraordinário. Investigação de paternidade. Controvérsia em torno da prevalência da paternidade biológica em detrimento da paternidade socioafetiva. Acórdão recorrido em conformidade com o entendimento do STF. Tema 622/STF. Julgamento imediato. Possibilidade. Desnecessidade de aguardar o trânsito em julgado do paradigma.
«1 - O Código de Processo Civil determina que, publicado o acórdão de mérito da repercussão geral, o presidente ou o vice-presidente do tribunal de origem negará seguimento aos extraordinários, se a orientação firmada pelo Supremo Tribunal Federal coincidir com o aresto recorrido (art. 1.040, I). 2 - «A existência de precedente firmado pelo Tribunal Pleno da Corte autoriza o julgamento imediato de causas que versem sobre a mesma matéria, independentemente da publicação ou do tr... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
289 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - DIREITO DE FAMÍLIA - AÇÃO DE INVESTIGAÇÃO E NEGATÓRIA DE PATERNIDADE - ALEGAÇÃO DE NULIDADE PROCESSUAL POR CERCEAMENTO DE DEFESA - PRODUÇÃO DA PROVA ORAL - NÃO DEMONSTRAÇÃO DE PREJUÍZO - PRETENSÃO DE ANULAÇÃO DE REGISTRO DE NASCIMENTO EM RAZÃO DE DIVERGÊNCIA ENTRE A PATERNIDADE BIOLÓGICA E A DECLARADA - REQUISITOS: PROVA DO ERRO E INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO SOCIOAFETIVA - NÃO COMPROVAÇÃO DO ERRO - DEMONSTRAÇÃO DA EXISTÊNCIA DE FILIAÇÃO SOCIOAFETIVA - LAUDO PSICOLÓGICO - RECURSO DESPROVIDO - SENTENÇA MANTIDA. - O
direito à produção das provas encontra limites quanto à utilidade da prova para esclarecimento dos fatos e para a realização do julgamento de mérito (parágrafo único do CPC/2015, art. 370). - O registro de nascimento pode ser anulado, em razão de divergência entre a paternidade biológica e a declarada, somente quando existir erro substancial ou falsidade, perceptíveis por uma pessoa diligente. - A anulação do registro de nascimento exige a comprovação de erro ou de coação no... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
290 - TJRJ. APELAÇÃO. PATERNIDADE SOCIOAFETIVA POST MORTEM. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS.
1-Pretensão de reconhecimento de paternidade socioafetiva post mortem. 2-Inexistência de comprovação de apoio afetivo e financeiro durante o crescimento do autor em outra cidade. 3-O comportamento afetuoso, com declarações públicas de especial consideração e acolhimento, não pode ser confundido com o propósito firme de assunção de paternidade, à míngua de outras provas que demonstrem, de forma inequívoca, a vontade de instituição jurídica da paternidade. 4-A afeição e o t... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
291 - STJ. Família. Direito de família. Ação negatória de paternidade. Exame de dna. Ausência de vínculo biológico. Paternidade socioafetiva. Reconhecimento. «adoção à Brasileira». Improcedência do pedido.
«1. A chamada «adoção à brasileira», muito embora seja expediente à margem do ordenamento pátrio, quando se fizer fonte de vínculo socioafetivo entre o pai de registro e o filho registrado, não consubstancia negócio jurídico vulgar sujeito a distrato por mera liberalidade, tampouco avença submetida a condição resolutiva consistente no término do relacionamento com a genitora. 2. Em conformidade com os princípios do Código Civil de 2002 e da Constituição Federal de 1988, o ... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
292 - STJ. Alimentos. Investigação de paternidade. Termo inicial.
«Os alimentos são devidos a partir da citação.»(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
293 - STJ. Família. Filiação. Ação de investigação de paternidade. Ministério Público. Legitimidade para intentar a demanda. Precedentes do STJ. Lei 8.560/92, art. 2º, § 4º.
«O Ministério Público é legitimado para propor ação de investigação de paternidade, nos termos do Lei 8.560/1992, art. 2º, § 4º.»(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
294 - STJ. Família. Filiação. Ação de Investigação de paternidade. Ministério Público. Legitimidade para intentar a demanda. Precedentes do STJ. Lei 8.560/92, art. 2º, § 4º.
«O Ministério Público é legitimado para propor ação de investigação de paternidade, nos termos do Lei 8.560/1992, art. 2º, § 4º.»(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
295 - TJMG. AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE RECONHECIMENTO DE PATERNIDADE C/C ALIMENTOS, GUARDA E REGULAMENTAÇÃO DE VISITAS - ALIMENTOS PROVISÓRIOS - POSSIBILIDADE DO GENITOR - NECESSIDADE DO FILHO MENOR - PATERNIDADE COMPROVADA- PROPORCIONALIDADE DA FIXAÇÃO - ADEQUAÇÃO. -
Dispõe a CF/88 em seu art. 229 que os alimentos são devidos pelos pais em favor dos filhos de forma simultânea e solidária, tendo em vista o dever de criar, assistir e educá-los. - As prestações alimentares são necessárias à subsistência do alimentando que por algum motivo não possui ou não está em condições de suprir suas necessidades básicas para a sobrevivência, nos termos do CCB, art. 1.694. - A fixação de alimentos provisórios deve observar o trinômio possibilidade d... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
296 - TJRJ. DIREITO DE FAMÍLIA. INVESTIGAÇÃO DE PATERNIDADE ¿POST MORTEM¿. RECUSA AO EXAME PERICIAL. PRESUNÇÃO RELATIVA. 1-A
recusa das filhas do suposto pai a se submeterem ao exame pericial dá azo à presunção relativa de paternidade, admitindo-se, portanto, prova em contrário. Entendimento já estabelecido na jurisprudência dos Tribunais Superiores antes mesmo de ser positivado nas alterações lançadas na lei 8.560/92. 2-Além disso, nenhuma outra prova foi feita no sentido afastar as demais coligidas aos autos, que corroboraram a presunção de paternidade. 3-Correção da sentença, de ofício, para fixa... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
297 - STJ. Família. Civil. Processual civil. Recurso especial. Investigação de paternidade. Exame de dna. Confiabilidade. Existência de outros elementos probatórios.
«I. O resultado de exame de DNA que aponta existir paternidade em comum, entre os litigantes, com um índice de acerto de 99,98%, e que é corroborado por outros elementos probatórios, é suficiente para a comprovação da paternidade buscada. II. A alegação de que o método utilizado para a elaboração dos laudos é incorreto, ou gera dúvidas quanto ao resultado, somente pode ser aceita se realizada em momento oportuno e lastreada em parecer técnico específico, em idêntico sentido. ... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
298 - STJ. Alimentos. Filiação. Investigação de paternidade.
«Desde a citação são devidos os alimentos, se procedente a ação investigativa.»(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
299 - STJ. Família. Filiação. Ação negatória de paternidade. Sucessão processual dos pais do autor. Admissibilidade. Reconhecimento de paternidade voluntário. Vício de consentimento. Inescusável. Súmula 301/STJ. Presunção relativa. Exame de DNA. Não comparecimento do menor para a realização do exame genético. Recusa apreciada em conjunto com demais elementos probatórios. Interpretação em prejuízo do menor. Impossibilidade. CCB, arts. 340, 341, 342 e 344. CCB/2002, art. 1.604. Lei 12.004/2009. Lei 8.560/1992, art. 2º-A. CPC/1973, arts. 43, 332, 333, II e 334, IV.
«1. Ação negatória de paternidade distribuída em 21.09.2005, da qual foi extraído o presente recurso especial, concluso ao Gabinete em 10.04.2012. 2. Cinge-se a controvérsia a definir se é possível a declaração de nulidade do registro de nascimento, após reconhecimento de paternidade voluntário, sob a alegação de que há dúvidas acerca do vínculo biológico com o registrado e se a interpretação da Súmula 301/STJ permite que se presuma ausente a paternidade na hipótese em ... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
300 - STJ. Família. Filiação. Ministério Público. Legitimidade ativa para ajuizar ação de investigação de paternidade. Precedentes do STJ. Lei 8.560/92, art. 2º, § 4º.
«Já decidiu a Corte que o «Ministério Público é legitimado para propor ação de investigação de paternidade, nos termos do Lei 8.560/1992, art. 2º, § 4º».(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)