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Jurisprudência Selecionada dos Principais Tribunais Federais

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Doc. 421.8957.0083.7551

201 - TJSP. Agravo de instrumento. Obrigação de fazer. Cumprimento provisório de decisão. Tratamento multidisciplinar. TEA. Descumprimento da tutela concedida. Determinada a constrição de ativos financeiros. Decisão que rejeitou a impugnação apresentada. Inconformismo da executada. Não acolhimento. Medida que visa dar efetividade à tutela, visando resguardar a saúde da ora agravada, e que foi aplicada com base no poder geral de cautela do juiz (art. 139, IV do CPC). Menor que está privada do tratamento recomendado, com risco de prejuízos potencialmente irreparáveis. Reversibilidade da medida. Periculum in mora inverso. Decisão mantida. Recurso desprovido

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Doc. 437.4003.0931.7455

202 - TJMG. AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER - MENOR - TUTELA DE URGÊNCIA INDEFERIDA - TRATAMENTO MULTIDISCIPLINAR - SEGURO DE REEMBOLSO DE ASSISTÊNCIA MÉDICA HOSPITALAR - REEMBOLSO EM OBSERVÂNCIA AO PREVISTO NO CONTRATO - POSSIBILIDADE - AUSÊNCIA DOS REQUISITOS PARA CONCESSÃO DA MEDIDA - DECISÃO MANTIDA - RECURSO NÃO PROVIDO. I -

Para fins de concessão da tutela antecipada, imprescindível a presença dos requisitos do «fumus boni iuris» e do «periculum in mora», bem como a reversibilidade da medida postulada. II - Ausentes os requisitos autorizadores da tutela de urgência concernente a tratamento multidisciplinar, mormente quando ausente negativa por parte da seguradora especializada em saúde para o fornecimento das terapias em clínica escolhida pelo autor e mediante reembolso de acordo com o contrato firmado en... ()

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Doc. 317.6793.9384.6741

203 - TJMG. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C TUTELA DE URGÊNCIA. MENOR IMPÚBERE NO POLO ATIVO. AUSÊNCIA DE INTERVENÇÃO OBRIGATÓRIA DO MINISTÉRIO PÚBLICO. NULIDADE PROCESSUAL CONFIGURADA. SENTENÇA CASSADA. 1) A

ausência de intervenção obrigatória do Ministério Público em processos que envolvam interesse de incapaz configura nulidade processual, quando o Órgão Ministerial manifesta pelo prejuízo da parte vulnerável, CPC, art. 279. 2) Diante da violação das normas processuais e do prejuízo identificado, impõe-se a cassação da sentença, com o retorno dos autos à origem para regularização da tramitação, mediante intimação do Ministério Público.

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Doc. 220.5121.2834.8924

204 - STJ. Administrativo e processual civil. Agravo interno no pedido de tutela provisória. Pedido de atribuição de efeito suspensivo a agravo em recurso especial. Fumus boni iuris não demonstrado. Razões do agravo que, em princípio, não impugnam, especificamente, todos os fundamentos da decisão que não admitiu o recurso especial. Probabilidade de incidência do CPC/2015, art. 932, III e da Súmula 182/STJ, por analogia. Agravo interno não provido.

I - Agravo interno interposto contra decisão que indeferira o Pedido de Tutela Provisória. II - A parte agravante ajuizou Pedido de Tutela Provisória visando atribuir efeito suspensivo a Agravo, interposto com decisão que inadmitira Recurso Especial interposto contra acórdão proferido pelo Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina. No acórdão objeto do Recurso Especial, o Tribunal de origem concedeu a ordem em Mandado de Segurança impetrado pela ora requerida, no qual se insurg... ()

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Doc. 230.5010.8914.0383

205 - STJ. Tributário e processual civil. Agravo interno no pedido de tutela provisória. Pedido de atribuição de efeito suspensivo a agravo em recurso especial. Substituição de depósito judicial por seguro garantia. Covid-19. Fumus boni iuris não demonstrado. Pretensão contrária à expressa previsão de Lei e à jurisprudência desta corte. Recurso especial que impugna acórdão fundamentado em legislação local. Probabilidade de incidência do CPC/2015, art. 932, III e da Súmula 280/STF. Agravo interno improvido.

I - Agravo interno interposto contra decisão que indeferira o Pedido de Tutela Provisória. II - A parte agravante ajuizou Pedido de Tutela Provisória objetivando «a liberação dos depósitos judiciais realizados na conta judicial vinculada aos autos do Mandado de Segurança 0092745-98.2017.8.19.0001, atualmente submetido à jurisdição desta Corte, mediante o oferecimento de Apólice de Seguro Garantia que fundamente a concessão de medida liminar que mantenha, com base no CTN, art. 151,... ()

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Doc. 682.1784.3684.6286

206 - TJSP. Menor que necessita de acompanhamento multidisciplinar para desenvolvimento social e recuperação da síndrome de espectro autista. Pretensão de obter serviços fora da rede credenciada por falta de adaptação aos profissionais indicados. Inadmissibilidade. Decisão que rejeita a tutela de urgência mantida. Não provimento.

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Doc. 1687.6107.1575.4400

207 - TJSP. "Cabimento de agravo de instrumento em caso de pedido de tutela de urgência - Determinação de suspensão dos descontos de mútuo feneratício, com imposição de multa cominatória, em caso de descumprimento - Acerto da decisão, que optou pelo menor risco - Agravo conhecido, mas negado provimento"

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Doc. 876.8668.2853.7041

208 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. TUTELA DE URGÊNCIA. AGRAVANTE, MENOR DE IDADE, APROVADO EM VESTIBULAR DE MEDICINA ANTES DA CONCLUSÃO DO ENSINO MÉDIO. TUTELA DE URGÊNCIA INDEFERIDA PARA EFETIVAÇÃO DA MATRÍCULA/RESERVA DE VAGA E CURSO EM SUPLETIVO. DEMONSTRAÇÃO DE CAPACIDADE INTELECTUAL. DIREITO SOCIAL DE ACESSO À EDUCAÇÃO.

A aprovação em vestibular para ingresso no Curso de Medicina confirma o potencial intelectual do agravante, razão pela qual se impõe a flexibilização da norma prevista no art. 44, II, da Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional. Inteligência dos arts. 208, V, e 227 da CF/88. Por sua vez, não se desconhece a fixação da Tese recentemente firmada pela Corte Especial, através da conclusão do julgamento do Recurso Especial Acórdão/STJ, sob a sistemática dos Recursos repetiti... ()

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Doc. 103.1674.7428.9100

209 - STJ. Estrangeiro. Expulsão. Filha brasileira. Dependência econômica. Tutela do interesse da menor que prevalece. Precedentes do STJ. CF/88, art. 229. ECA, art. 22. CCB, arts. 231, IV e 384. Lei 6.815/80, art. 75, II, «b».

«A jurisprudência do STJ tem-se orientado no sentido de acolher como excludente de expulsabilidade a existência de prole brasileira sob a dependência econômica do expulsando. (...) A matéria ventilada no presente feito é recorrente no âmbito desta Primeira Seção, cuja jurisprudência tem-se orientado no sentido de acolher como excludente de expulsabilidade a existência de prole brasileira sob a dependência econômica do expulsando. Nesse sentido, aliás, é a regra estampada no Lei 6... ()

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Doc. 103.1674.7483.6600

210 - STJ. Menor. Administrativo. Infração administrativa. Secretário Municipal. Descumprimento de determinação do conselho tutelar. ECA, art. 249.

«Só responde pela infração administrativa prevista no ECA, art. 249 o responsável pelo descumprimento dos deveres inerentes ao pátrio poder ou aqueles decorrentes de tutela ou guarda, atuando dolosa ou culposamente.»

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Doc. 950.9565.6719.9433

211 - TJSP. Agravo de instrumento - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER - PLANO DE SAÚDE - Decisão interlocutória que indeferiu tutela antecipada - Menor diagnosticado com transtorno do espectro autista - Período de menos de dez dias entre o início do contrato e a solicitação de cobertura do tratamento - Período de carência que, a princípio não é ilegal - No caso peculiar, necessário se faz o contraditório e a ampla defesa - Decisão agravada mantida - RECURSO NÃO PROVIDO

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Doc. 449.2915.0901.8044

212 - TJMG. AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO ORDINÁRIA - MENOR PORTADOR DE TRANSTORNO DO ESPECTRO AUTISTA (TEA) - CRIANÇA ACOMPANHADA DE PROFISSIONAL DE APOIO EDUCACIONAL NO AMBIENTE ESCOLAR - PROFESSOR DE APOIO INDIVIDUAL - NECESSIDADE NÃO DEMONSTRADA - DILAÇÃO PROBATÓRIA - TUTELA DE URGÊNCIA - REQUISITOS AUSENTES - DECISÃO MANTIDA - RECURSO DESPROVIDO. - A

Constituição da República, em seus arts. 205 e 208, dispõe que a educação é direito de todos e dever do Estado, sobretudo a educação básica, sempre visando ao pleno desenvolvimento da pessoa. Portanto, seja pela Constituição da República ou pela legislação infraconstitucional, o direito pátrio assegura a máxima proteção à criança e ao adolescente, sobretudo no que se refere à educação a pessoas com deficiência, visando sempre à promoção de seu melhor desenvolvimento. ... ()

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Doc. 599.3942.9712.6076

213 - TJMG. AGRAVO DE INSTRUMENTO - DIREITO À SAÚDE - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C RESPONSABILIDADE CIVIL POR DANOS MORAIS - TRATAMENTO MÉDICO - MENOR COM TRANSTORNO DO ESPECTO AUTISTA - PLANO DE SAÚDE - MÉTODO ABA - TUTELA DE URGÊNCIA - REQUISITOS DO CPC, art. 300 - PROBABILIDADE DE DIREITO E RISCO DE DANO - DEMONSTRAÇÃO.

Para a concessão da tutela de urgência, cumpre à parte que a requerer demonstrar, de forma inequívoca, a probabilidade do direito pretendido e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. Presentes os requisitos, impõe-se o deferimento da tutela de urgência pleiteada.

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Doc. 645.0115.6094.9866

214 - TJMG. AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO CIVIL PÚBLICA - TUTELA DE URGÊNCIA - NATUREZA ANTECIPADA - MENOR PORTADORA DE TRANSTORNO DO ESPECTRO AUTISTA E DEFICIÊNCIA INTELECTUAL - ACOMPANHAMENTO POR PROFESSOR DE APOIO - REQUISITOS DO CPC/2015, art. 300 - DEMONSTRAÇÃO - PRESENÇA DA PROBABILIDADE DO DIREITO E DO PERIGO DE DANO - MANUTENÇÃO DO DEFERIMENTO.

Para a concessão da tutela de urgência, cumpre à parte que a requerer demonstrar, de forma inequívoca, a probabilidade do direito pretendido e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. Presentes esses requisitos, impõe-se a manutenção do deferimento da tutela de urgência.

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Doc. 627.3012.2775.6979

215 - TJMG. DIREITO DO MENOR - AGRAVO DE INSTRUMENTO - PROCEDIMENTO DE MEDIDA DE PROTEÇÃO - TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA - IMPUTAÇÃO DE ABUSO SEXUAL POR PARTE DO PADRASTO - POSSÍVEL OMISSÃO, NEGLIGÊNCIA E CONIVÊNCIA DA GENITORA - SITUAÇÃO CAPAZ DE GERAR RISCO - MELHOR INTERESSE DA CRIANÇA - IMPOSSIBILIDADE DE MANUTENÇÃO, NO MOMENTO, DA GUARDA COM A GENITORA - ATRIBUIÇÃO DA GUARDA PROVISÓRIA À TIA MATERNA - RECURSO DESPROVIDO. - O

CF/88, art. 227 consagra o princípio do melhor interesse da criança e do adolescente e prevê que é dever da família, da sociedade e do Estado coloca-los a salvo de toda forma de negligência, discriminação, exploração, violência, crueldade e opressão. Nesse sentido, o ECA determina que, para a preservação dos sempre superiores interesses dos menores, a cautela deve ser extrema. - Por isso, havendo acusação de abuso sexual cometidos pelo padrasto, com possível omissão, negligên... ()

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Doc. 497.2132.0535.0449

216 - TJSP. Agravo de instrumento. Plano de saúde. Insurgência contra decisão que indeferiu o pedido de tutela antecipada. Menor que tem quadro médico de transtorno de espectro de autismo (TEA) e necessita de tratamento multidisciplinar. Situação concreta que autoriza o deferimento da tutela para o fornecimento do tratamento à autora e sem limite de sessões. Relatório médico indicando a quantidade de sessões necessárias da própria rede credenciada. Decisão modificada. Recurso provido

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Doc. 119.4906.7385.0377

217 - TJSP. Criança diagnosticada com autismo e que apresenta relatório médico indicando terapia pelo método ABA, incluindo equoterapia e musicoterapia. Tutela de urgência que deve ser prestigiada pela importância da tutela ao menor em estado de vulberabilidade, tendo em vista a posição do STJ, rompendo de forma definitiva a antiga polêmica sobre rol taxativo e não admitido pela ANS. A Lei 9656/1998 foi modificada como a ANS admite a cobertura. Não provimento

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Doc. 159.0108.0261.3941

218 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. TUTELA ANTECIPADA. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. CONSUMIDOR. PLANO DE SAÚDE. MENOR PORTADOR DE TRANSTORNO DO ESPECTRO AUTISTA. ROL DE PROCEDIMENTOS DA ANS. NATUREZA EXEMPLIFICATIVA. TUTELA DE URGÊNCIA NOS TERMOS DO CPC, art. 300. PRESENÇA DOS REQUISITOS. TRATAMENTO INDICADO. PRÓXIMA À RESIDÊNCIA DO INFANTE. RESOLUÇÃO NORMATIVA 539, DE 23/06/2022 DA ANS, QUE ALTEROU O ART. 3º ATRAVÉS DA 465/2021. DESPROVIMENTO DO RECURSO.

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Doc. 126.6400.0772.8343

219 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C TUTELA DE URGÊNCIA EM FACE DE UNIMED SÃO GONÇALO NITERÓI. AÇÃO AJUIZADA POR MENOR IMPÚBERE NASCIDO EM 03/03/2020, REPRESENTADO POR SUA GENITORA. DECISÃO QUE DETERMINOU A COMPROVAÇÃO DOS RENDIMENTOS DA PARTE AUTORA SOB PENA DE INDEFERIMENTO DO BENEFÍCIO. DESNECESSIDADE. REFORMA. DEMANDANTE MENOR IMPÚRBERE. BENEFÍCIO DA GRATUIDADE QUE SE AFIGURA PERSONALÍSSIMO. ANÁLISE DE CAPACIDADE FINANCEIRA QUE DEVE SER DIRECIONADA AO MENOR DE IDADE E NÃO AOS SEUS GENITORES. VULNERABILIDADE ÍNSITA, INCLUSIVE NA ESFERA ECONÔMICA, SALVO PROVA EM CONTRÁRIO. PRECEDENTES DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. DEFERIMENTO DA GRATUIDADE DE JUSTIÇA QUE SE IMPÕE. RECURSO PROVIDO.

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Doc. 250.6020.1896.9112

220 - STJ. Processual civil. Agravo interno nos embargos de declaração no agravo em recurso especial. Plano de saúde. Agravo de instrumento. Decisão de concessão da tutela de urgência. Tratamento de menor com transtorno do espectro autista. Requisitos. Súmula 7/STJ. Agravo interno desprovido.

1 - A jurisprudência do STJ, em consonância com o entendimento do Supremo Tribunal Federal, consolidou-se no sentido de ser incabível, em princípio, recurso especial contra acórdão que decide sobre pedido de antecipação de tutela, admitindo-se, tão somente, discutir eventual ofensa aos próprios dispositivos legais que disciplinam o tema (CPC/2015, art. 300), e não violação a norma que diga respeito ao próprio mérito da causa. Precedentes. 2 - No caso, o Tribunal de Justiça concl... ()

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Doc. 103.1674.7251.5100

221 - TJMG. Menor. Venda de bebidas a menor. ECA (Lei 8.069/90) , art. 249.

«Deve responder pela infração do ECA, art. 249 o responsável pelo evento que admite a entrada de menor e não impede o uso de bebidas alcoólicas, ainda que o mesmo esteja acompanhado de seus pais, porquanto acima do pátrio poder paira um interesse maior do Estado em tutelar a criança e o adolescente, proibindo-lhes não só a permanência em locais inadequados, como ingestão de bebidas impróprias para determinadas faixas etárias.»

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Doc. 464.4382.0711.0189

222 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZATÓRIA C/C TUTELA ANTECIPADA. BENEFICIÁRIA MENOR, AUTISTA. RESCISÃO UNILATERAL DE PLANO DE SAÚDE. TUTELA DE URGÊNCIA CONCEDIDA. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. IRRESIGNAÇÃO DA AUTORA. PROVIMENTO DO RECURSO. I - CASO EM EXAME: 1.

Ação de Obrigação de Fazer c/c Indenizatória c/c Tutela de Urgência, em que alega a Autora ter seu plano de saúde cancelado de forma unilateral, mesmo estando adimplente com as suas obrigações. 2. Sentença de improcedência dos pedidos autorais, ensejando a interposição do recurso de Apelação pela Autora, visando a reforma integral da sentença, para que sejam julgados procedentes os pedidos autorais. II - QUESTÃO EM DISCUSSÃO: 1. Cinge a controvérsia recursal quanto legalida... ()

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Doc. 943.7181.2635.4955

223 - TJRJ. Agravo de Instrumento. Decisão agravada que determinou o sequestro on-line de ativos financeiros do plano de saúde agravante, a fim de garantir a eficácia da liminar anteriormente concedida. Autor, menor impúbere, diagnosticado com atraso no desenvolvimento. Concessão da tutela de urgência para determinar que o plano de saúde agravante autorize o tratamento intensivo pelo método TREINI. Descumprimento da decisão judicial. Legitimidade da ordem de sequestro de verbas do plano de saúde réu, com o objetivo de garantir o direito do menor agravado à saúde. Necessário que a medida constritiva atenda, no entanto, aos limites estabelecidos em Agravo de Instrumento anterior, processo 0094887-68.2023.8.19.0000, no qual, em exame da tutela de urgência concedida pelo Juízo primevo, determinou que, na hipótese de tratamento em clínica particular, se observe o reembolso de acordo com a tabela do plano de saúde. Modificação da Decisão. Parcial Provimento do Agravo de Instrumento.

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Doc. 211.5857.3318.0185

224 - TJSP. Agravo de instrumento. Ação de obrigação de fazer. Prescrição de tratamento contra o autismo, pelo método ABA, à menor de idade. Recusa de cobertura. Tutela de urgência deferida. Agravo interposto pela ré. Processo sentenciado. Análise exauriente da questão. Perda superveniente do objeto. Recurso prejudicado.

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Doc. 432.9810.7038.4586

225 - TJRJ. Agravo de instrumento. Relação de Consumo. Plano de saúde. Ação de obrigação de fazer c/c indenizatória. Direito à saúde. Autor menor de idade diagnosticado com TEA (CID-11: 6A02.5), nível 3 de suporte. Indicação de tratamento multidisciplinar. Decisão que revogou parcialmente a tutela de urgência para excluir a obrigatoriedade da ré em prestar o serviço fora do ambiente clínico e determinar que a escolha da clínica seja feita pela ré, desde que dentro do raio de 20 km de distância da residência do menor. Irresignação da parte autora. Obrigação de custeio do plano de saúde que não engloba acompanhante terapêutico em ambiente natural. Parecer Técnico 25 de 2022 da ANS. Operadora que disponibiliza tratamento a menos de 16 km da residência do autor. Demandante que não demonstra, em sede de cognição sumária, que a clínica indicada estaria inapta ao seu eficaz tratamento. Requisitos para concessão da tutela antecipada que não foram comprovados. Art. 300 CPC. Precedentes desta Corte. Decisão que merece manutenção. Negado provimento ao recurso.

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Doc. 233.4826.5359.4612

226 - TJMG. REMESSA NECESSÁRIA - MANDADO DE SEGURANÇA - EDUCAÇÃO INFANTIL GRATUITA - TUTELA CONSTITUCIONAL - MATRÍCULA EM CRECHE PRÓXIMA À RESIDÊNCIA DO MENOR - RESPEITO AO ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE - NECESSIDADE DE GARANTIR O ACESSO EFETIVO E IMEDIATO À EDUCAÇÃO - SENTENÇA CONFIRMADA. 1 - É

preciso distinguir se a prestação do serviço público que se busca constitui mera política pública governamental ou obrigação que a própria CF/88 destacou como sendo vinculada e não mais discricionária do agente público. 2 - Revela-se ilegal a negativa de efetivação da matrícula do infante no estabelecimento mais próximo de sua residência, porquanto o ECA, em seu art. 53, V, expressamente assegura o direito do menor. 3 - O ordenamento pátrio visa a proporcionar a base do ensin... ()

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Doc. 682.1691.5642.7773

227 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PLANO DE SAÚDE. MENOR PORTADORA DE TRANSTORNO DO ESPECTRO AUTISTA. TRATAMENTO MULTIDISCIPLINAR. TUTELA DEFERIDA. VEROSSIMILHANÇA E PERIGO DE DANO IRREVERSÍVEL. MANUTENÇÃO DA DECISÃO. 1.

Cuida-se de agravo de instrumento c/c pedido de efeito suspensivo interposto contra decisão do Juízo da 4ª Vara Cível da Comarca de Niterói, que, nos autos da ação de obrigação de fazer c/c indenizatória por danos morais, deferiu o pedido de antecipação de tutela para determinar que a ré disponibilize o tratamento de que precisa a autora, conforme relatório médico acostado aos autos, em sua rede credenciada, ou realize os reembolsos dos gastos do seu tratamento, atendendo às reco... ()

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Doc. 580.7738.9379.4834

228 - TJMG. AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO ORDINÁRIA - DIREITO À SAÚDE - TUTELA DE URGÊNCIA - PACIENTE MENOR COM SÍNDROME DE DOWN - DISPONIBILIZAÇÃO DOS TRATAMENTOS DE FISIOTERAPIA, FONOAUDIOLOGIA E TERAPIA OCUPACIONAL - PADRONIZADOS NO SUS - RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DOS ENTES PÚBLICOS - TEMA 793 DO STF - LEGITIMIDADE PASSIVA DO ENTE ESTADUAL - RISCO DE PREJUÍZO DA EFETIVIDADE DAS TERAPIAS - PRESSUPOSTOS PARA CONCESSÃO DA TUTELA DE URGÊNCIA - PREENCHIMENTO - RECURSO PROVIDO - DECISÃO REFORMADA. 1 -

No julgamento do RE 855.178, em que foi reconhecida a repercussão geral sob o Tema 793, o Supremo Tribunal Federal consolidou o entendimento de que, havendo responsabilidade concorrente entre União, Estados e Municípios em relação ao implemento do direito à saúde, constitucionalmente previsto, poderá a parte demandar em qualquer dos entes da Federação, podendo o ente incluído no polo passivo buscar posterior ressarcimento perante aquele que detém a atribuição, na forma da Le... ()

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Doc. 231.1240.7104.6925

229 - STJ. Processual civil. Administrativo. Agravo interno no pedido de tutela provisória. Ação civil pública. Imóveis em processo administrativo para tombamento histórico e cultural. Demolição. Conduta antijurídica reconhecida nas instâncias ordinárias. Liminar deferida para impor à requerida, ora agravante, a obrigação de se abster de implantar e fazer funcionar estacionamento nos terrenos onde se deu a demolição. Interesse processual. Existência. Fumus boni iuris e periculum in mora. Preenchimento.

1 - Na origem, o Ministério Público do Estado de Minas Gerais ajuizou ação civil pública em desfavor da ora agravante, tendo como causa de pedir a demolição, sem prévia autorização ou licença, no período compreendido entre 13 e 15 de agosto de 2005, de imóveis localizados em Belo Horizonte/MG que, em virtude de seu valor histórico e cultural, eram protegidos por atos administrativos de inventário e registro documental expedidos pelo Conselho Deliberativo do Patrimônio Cultural do... ()

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Doc. 632.6549.3712.1039

230 - TJSP. DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. OBRIGAÇÃO DE FAZER. RECURSO PROVIDO. I. 

Caso em Exame 1. Pedido autônomo de tutela provisória de urgência em recurso de apelação contra sentença em ação de obrigação de fazer. O requerente, diagnosticado com Transtorno do Espectro Autista, busca manutenção de tratamento pelo Método ABA em plano de saúde, conforme Resolução Normativa 539/202. II. Questão em Discussão. 2. A questão em discussão consiste na possibilidade de manutenção do tratamento de saúde do menor em plano coletivo, mesmo diante de rescisão uni... ()

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Doc. 343.5458.5940.2674

231 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - PLANO DE SAÚDE - CANCELAMENTO UNILATERAL - INSURGÊNCIA CONTRA DECISÃO QUE INDEFERIU A TUTELA DE URGÊNCIA - AUTOR MENOR PORTADOR DE TRANSTORNO DO ESPECTRO AUTISTA - TRATAMENTO QUE NÃO DEVE SER INTERROMPIDO - PRESENÇA DOS REQUISITOS DO CODIGO DE PROCESSO CIVIL, art. 300 - DECISÃO MODIFICADA - RECURSO PROVIDO.

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Doc. 261.6478.3265.4590

232 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE GUARDA. Decisão agravada que indeferiu o pedido de tutela antecipada para fixar a guarda provisória do filho em favor do genitor. Insurgência do genitor. Inexistência de prova robusta de que o menor esteja sendo submetido a situação de risco, a justificar o deferimento da tutela. Necessidade de realização do contraditório e produção de provas para aferir os fatos alegados na inicial. Decisão mantida. AGRAVO NÃO PROVIDO.

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Doc. 193.9829.8353.3092

233 - TJMG. AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER - PRELIMINARES - IRREGULARIDADE NA REPRESENTAÇÃO PROCESSUAL - REJEIÇÃO - DOCUMENTO NOVO - SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA - ACOLHIMENTO - MENOR - TRANSTORNO DO ESPECTRO AUTISTA - TRATAMENTO MULTIDISCIPLINAR - NECESSIDADE E URGÊNCIA - RESPALDO EM LAUDO MÉDICO IDÔNEO - PLANO DE SAÚDE - ANS - LEI 14.454/2022 - ROL DE PROCEDIMENTOS E EVENTOS EM SAÚDE(REPS) - REFERÊNCIA BÁSICA - ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA - REQUISITOS PRESENTES - RECURSO PROVIDO. 1.

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Doc. 414.2434.0996.8380

234 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZATÓRIA COM PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA. AUTOR, MENOR IMPÚBERE, PORTADOR DO TRANSTORNO DO ESPECTRO AUTISTA. ALEGAÇÃO DE ABUSIVIDADE NO REAJUSTE DO VALOR DA MENSALIDADE DO PLANO DE SAÚDE. TUTELA DE URGÊNCIA INDEFERIDA. IRRESIGNAÇÃO DO AUTOR. DECISÃO MONOCRÁTICA QUE DEFERIU A ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA. RECONSIDERAÇÃO DA DECISÃO APENAS ACERCA DA DETERMINAÇÃO DE DEPÓSITO JUDICIAL. EQUILÍBRIO CONTRATUAL. PAGAMENTO DAS MENSALIDADES QUE DEVE SER FEITO DIRETAMENTE, ATRAVÉS DE BOLETO, NO VALOR DETERMINADO NA MONOCRÁTICA. PROVIMENTO PARCIAL DO AGRAVO DE INSTRUMENTO.

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Doc. 480.5327.9944.0108

235 - TJMG. AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO REVISIONAL DE ALIMENTOS - PRETENSÃO DO FILHO MENOR DE MAJORAÇÃO DO VALOR ANTERIORMENTE FIXADO - TUTELA DE URGÊNCIA - DEFERIMENTO PARCIAL - MODIFICAÇÃO DA FORMA DE PAGAMENTO - REQUISITOS PRENCHIDOS - RECURSO PROVIDO. 1.

O Novo CPC flexibilizou os requisitos previstos pelo CPC/1973 no que concerne à tutela antecipada, que, sob a ótica do CPC/2015, será concedida quando houver elementos que convençam o juiz da probabilidade do direito da parte, existindo elementos, além disso, que demonstrem o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. 2. Como a obrigação alimentar se prolonga no tempo é comum o surgimento de alterações fáticas na situação das partes, a ensejar a sua revisão com ampa... ()

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Doc. 218.8638.3738.3298

236 - TJSP. Agravo de Instrumento - ação de alienação parental - mantido indeferimento tutela antecipada - insurgência - ausência dos requisitos do CPC, art. 300 - matéria que demanda juízo de cognição exauriente - o melhor interesse do menor deve ser apurado através de estudos técnicos - ausência de verossimilhança sobre a existência de riscos imediatos aos quais estaria exposto o menor - em sede de cognição sumária não há provas contundentes dos atos de alienação parental que, deverá ser objeto de instrução probatória aprofundada - decisão mantida - Recurso não provido.

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Doc. 114.0704.1000.3000

237 - STJ. Família. Menor. Pátrio poder. Alienação de bens de menor sujeito ao pátrio poder limitado. Excepcional coexistência entre pátrio poder e tutela. Necessidade de hasta pública e prévia avaliação dos bens. Amplas considerações do Min. Luis Felipe Salomão sobre o tema. Precedentes do STJ. CCB/1916, art. 429. Aplicação. CCB/1916, art. 82, CCB/1916, art. 130, CCB/1916, art. 385 e CCB/1916, art. 386. CCB/2002, art. 104, CCB/2002, art. 1.689, CCB/2002, art. 1.691 e CCB/2002, art. 1.750.

«... 3. A questão principal contida no recurso especial consiste em saber se os bens imóveis de menor, geridos por um «conselho administrador». nomeado em autos de inventário, excluída a mãe, que não detém poder de alienação, podem ser vendidos sem hasta pública e sem prévia avaliação judicial. O Ministério Público, ora recorrente, sustenta a inaplicabilidade dos CCB/1916, art. 385 e CCB/1916, art. 386, preceitos que defende incidir apenas na hipótese de bens administrados ... ()

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Doc. 388.0621.5752.5855

238 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PLANO DE SAÚDE. MENOR PORTADOR DE TRANSTORNO DO ESPECTRO AUTISTA. TRATAMENTO MULTIDISCIPLINAR. TUTELA PARCIALMENTE DEFERIDA. VEROSSIMILHANÇA E PERIGO DE DANO IRREVERSÍVEL. MANUTENÇÃO DA DECISÃO. 1.

Cuida-se de agravo de instrumento c/c pedido de efeito suspensivo interposto contra decisão do Juízo da 6ª Vara Cível da Comarca de Duque de Caxias, que, nos autos da ação de obrigação de fazer c/c indenizatória por danos morais, deferiu parcialmente o pedido de antecipação de tutela para determinar que a ré autorize o atendimento multidisciplinar do autor, conforme laudo médico, em clinica conveniada próxima à residência do autor, no prazo de 05(cinco) dias e, no caso de descump... ()

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Doc. 609.7575.0632.7025

239 - TJRJ. Agravo de Instrumento. Direito de Família. Ação de guarda c/c exoneração de alimentos. Tutela de urgência indeferida. Insurgência do autor. Recurso desprovido. I - Causa em exame 1. O autor relata mudança abrupta da residência do filho, portador de autismo, prejudicando seu acompanhamento multidisciplinar. Objetiva a guarda do menor, bem como a exoneração da obrigação alimentar. 2. Decisão que indefere o pedido de tutela de urgência. 3. Irresignação do autor. II - Questão em discussão 4. A questão em exame cuida de analisar se estão presentes os requisitos para a concessão da tutela de urgência, para fins de inversão da guarda do menor e exoneração de alimentos. III - Razões de decidir 5. No caso, em sede de cognição sumária, não há prova de eventual situação de risco vivenciada pelo menor ou dificultação da convivência paterna a permitir a inversão da guarda. 6. A alteração do domicílio da genitora para outra cidade não justifica, por si só, a inversão da guarda e domicílio do menor para viver com o genitor. 7. A questão demanda dilação probatória, em atenção ao princípio do melhor interesse da criança. Manutenção do decisum que se impõe. IV - Dispositivo Recurso a que se nega provimento. __________________________ Dispositivos relevantes citados: CF/88, art. 227, caput, e CPC, art. 300. Jurisprudência relevante citada: 0026171-52.2024.8.19.0000 - AGRAVO DE INSTRUMENTO. Des(a). WERSON FRANCO PEREIRA RÊGO - Julgamento: 03/07/2024 - DECIMA NONA CAMARA DE DIREITO PRIVADO (ANTIGA 25ª CÂMARA CÍVEL)

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Doc. 702.6371.1795.1134

240 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - Insurgência contra decisão que indeferi a tutela de urgência pretendida pelo agravante. Pedido de justiça gratuita formulado em grau recursal indeferido. Custas de preparo recolhidas à menor. Violação ao CPC/2015, art. 1.007, art. 4º, § 5º da Lei 11.608/2023, bem como Comunicado Conjunto 951/2023, da Presidência do E. TJ/SP. Complementação impossibilitada. Deserção Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO - Insurgência contra decisão que indeferi a tutela de urgência pretendida pelo agravante. Pedido de justiça gratuita formulado em grau recursal indeferido. Custas de preparo recolhidas à menor. Violação ao CPC/2015, art. 1.007, art. 4º, § 5º da Lei 11.608/2023, bem como Comunicado Conjunto 951/2023, da Presidência do E. TJ/SP. Complementação impossibilitada. Deserção configurada. RECURSO NÃO CONHECIDO  

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Doc. 427.7574.3310.2774

241 - TJMG. AGRAVO DE INSTRUMENTO - DIREITO DE FAMÍLIA - AÇÃO DE RECONHECIMENTO E DISSOLUÇÃO DE UNIÃO ESTÁVEL - ALIMENTOS - FILHA MENOR - TRINÔMIO NECESSIDADE/POSSIBILIDADE/PROPORCIONALIDADE - VALOR - ADEQUAÇÃO - MANUTENÇÃO - TUTELA DE URGÊNCIA - IMPEDIMENTO DE VENDA DO IMÓVEL - FIXAÇÃO DE ALUGUEL PELO USO EXCLUSIVO DE IMÓVEL COMUM. -

Os alimentos são arbitrados em função das possibilidades do alimentante das necessidades da pessoa a quem se destinam. - É possível a redução ou mesmo a majoração dos alimentos, em sede recursal, quando o quantum arbitrado em primeira instância mostrar-se desproporcional às necessidades do alimentando e possibilidades do alimentante. - Para o deferimento da tutela de urgência, necessária a presença dos requisitos cumulativos da probabilidade do direito e do perigo de dano. - Hav... ()

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Doc. 210.5882.6443.6221

242 - TJMG. AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO CIVIL PÚBLICA - MENOR - SAÚDE - TRANSTORNO DO ESPECTRO AUTISTA - TRATAMENTO MULTIDISCIPLINAR - MÉTODO ABA - TUTELA DE URGÊNCIA DEFERIDA - DECISÃO GENÉRICA - DISPONIBILIZAÇÃO PELO SUS - OMISSÃO DO PODER PÚBLICO NÃO CONFIGURADA - INEFICÁCIA DO PROTOCOLO TERAPÊUTICO DO MINISTÉRIO DA SAÚDE INDEMONSTRADA - RECURSO PROVIDO. I -

Para fins de antecipação da tutela de urgência, além da reversibilidade da medida, imprescindível a presença dos requisitos do «fumus boni iuris» e do «periculum in mora". II - Afigura-se genérica a decisão que para deferir a tutela de urgência se utiliza de fundamentos que se prestariam a justificar qualquer outra decisão afeta à saúde, sem se ater às particularidades do caso, violando ainda o art. 93, IX, da CR/88 ao desprezar quanto a aplicação do entendimento do ex. STF sob... ()

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Doc. 103.1674.7542.6700

243 - STJ. Administrativo. Menor. Secretário municipal. Descumprimento de determinação do conselho tutelar. Infração administrativa. Não configuração. Precedentes do STJ. ECA, art. 249.

«Nos termos da jurisprudência desta Corte de Justiça, o Lei 8.069/1990, art. 249 destina-se aos pais ou responsáveis que descumprirem dolosa ou culposamente «os deveres inerentes ao pátrio poder ou decorrentes da tutela ou guarda, bem assim determinação da autoridade judiciária ou Conselho Tutelar», não podendo recair sobre quem não exerça tais deveres. In casu, trata-se de representação engendrada por Conselho Tutelar em face de Secretário Municipal de Educação e Cultura, por ... ()

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Doc. 597.5505.2383.7700

244 - TJSP. Agravo de instrumento. Ação de obrigação de fazer proposta contra operadora de plano de saúde. Autor em tratamento de autismo na «Clínica de Psicologia DNLL Ltda". Estabelecimento abruptamente descredenciado pela operadora. Pedido de tutela de urgência para manutenção do tratamento no referido estabelecimento. Indeferimento. Agravo de instrumento interposto pelo autor. Acolhimento. Descredenciamento de clínicas e hospitais (e, consequentemente, de seus serviços) que se mostra lícito, desde que preenchidos os requisitos previstos no art. 17, §1º, da Lei de Planos de Saúde. Não há comprovação, ao menos por ora, por parte da operadora. Estabelecimento disponibilizado aparentemente não fornece todas as terapias prescritas ao menor. Além disso, mostra-se impertinente a alteração dos profissionais que atendem o menor autista (que têm maiores dificuldades em aceitar alterações bruscas de rotina). Questões a serem apuradas no curso da ação. Risco de dano irreparável ou de difícil reparação, por sua vez, decorre da inviabilidade de interrupção do tratamento do menor autista Decisão reformada. Agravo provido.

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Doc. 414.0915.3277.6652

245 - TJSP. Agravo de Instrumento. Plano de Saúde. Cumprimento provisório de sentença. Decisão que condicionou o levantamento dos valores depositados nos autos à prestação de caução idônea e suficiente, equivalente ao valor que se pretende o levantamento. Recalcitrância da ré no cumprimento de tutela de urgência, que determinou a disponibilização, ao autor, menor, portador de TEA, do tratamento indicado pelo profissional de saúde. Descabimento da exigência de caução, na hipótese, sob pena de causar obstáculo e inviabilizar o próprio tratamento destinado ao menor. Recurso provido.

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Doc. 220.4251.0408.9673

246 - STJ. Penal e processo penal. Embargos de declaração no agravo regimental na tutela provisória. 1. Aclaratórios intempestivos. Prazo de 2 dias não observado. Art. 263 RISTJ c/c o CPP, art. 619. 2. Nulidade do acórdão embargado. Ausência de intimação para contra-arrazoar. Não indicação de prejuízo. 3. Encerramento dos trabalhos da CPI. Prejudicialidade do feito. Não verificação. Repercussão da CPI. Exame a ser realizado no RMS Acórdão/STJ. 4. Embargos de declaração não conhecidos.

1 - Não é possível conhecer dos presentes embargos de declaração, porquanto intempestivos. Com efeito, o acórdão embargado foi disponibilizado no Diário da Justiça Eletrônico/STJ em 30/3/2022 (quarta-feira), considerando-se publicado em 31/3/2022 (quinta-feira), nos termos da Lei 11.419/2006, art. 4º, § 3º. Dessa forma, o prazo de 2 dias para oposição dos aclaratórios, previsto no art. 263 do Regimento Interno desta Corte c/c o CPP, art. 619, se iniciou no dia 01/4/2022 (sexta-fe... ()

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Doc. 103.1674.7027.1500

247 - STJ. Menor. Direito de família. Pedido de guarda de menor por avó. Pais vivos. Efeito previdenciário. Bem-estar da criança.

«Não há amparo legal para a concessão de guarda de menor pela avó, para fins previdenciários, por inexistente a situação peculiar de que cuida a lei, bem como o caráter excepcional, eis que fora dos casos de tutela e adoção (Lei 8.069/1990 - ECA, art. 33, §§ 2º e 3º). O gozo da condição de dependente do guardião, para todos os efeitos legais, inclusive previdenciário, é conseqüência do estado de guarda, e não causa que justifique sua concessão.»

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Doc. 758.2273.3247.9558

248 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZATÓRIA C/C TUTELA DE URGÊNCIA. BENEFICIÁRIO MENOR - 07 ANOS. PORTADOR DE TRANSTORNO DO ESPECTRO AUTISTA ASSOCIADO À EPILEPSIA. RESCISÃO UNILATERAL DE PLANO DE SAÚDE. INADIMPLÊNCIA. TUTELA DE URGÊNCIA CONCEDIDA. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. IRRESIGNAÇÃO DOS AUTORES. PROVIMENTO DO RECURSO. I - CASO EM EXAME: 1.

Ação de Obrigação de Fazer c/c Indenizatória c/c Tutela de Urgência, em que sustenta o 1º Autor, menor - 07 (sete) anos, portador do Transtorno do Espectro Autista (CID F84.0), associado à Epilepsia, teve seu plano de saúde cancelado de forma unilateral, por estar inadimplente por período superior a 30 (trinta) dias, consecutivos ou não, nos últimos 12 (doze) meses. 2. Sentença de improcedência dos pedidos autorais, ensejando a interposição do recurso de Apelação pelos Autore... ()

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Doc. 743.9493.3794.4158

249 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - PLANO DE SAÚDE - CANCELAMENTO UNILATERAL - INSURGÊNCIA CONTRA DECISÃO QUE DEFERIU A TUTELA DE URGÊNCIA - AUTOR MENOR PORTADOR DE TRANSTORNO DO ESPECTRO AUTISTA - TRATAMENTO QUE NÃO DEVE SER INTERROMPIDO - PRESENÇA DOS REQUISITOS DO CODIGO DE PROCESSO CIVIL, art. 300 - DECISÃO MANTIDA - RECURSO NÃO PROVIDO.

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Doc. 990.8035.0325.7771

250 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZATÓRIA. PLANO DE SAÚDE. MENOR COM DIAGNÓSTICO DE DIABETES TIPO 1. PEDIDO DE CUSTEIO DE MEDICAMENTO INDICADO PELO MÉDICO ASSISTENTE. DECISÃO QUE INDEFERE A TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA. 1)

Da análise do laudo médico, verifica-se a necessidade dos tratamentos, diante do estado do Autor e do iminente risco de evolução da doença. 2) No entanto, embora exista prescrição médica sobre a necessidade do medicamento, o fornecimento de remédio para uso domiciliar somente é obrigatório quando se tratar de antineoplásicos orais e seus correlacionados, da medicação assistida (home care) e dos incluídos no rol da ANS para esse fim. Art. 10, VI e art. 12, I, letra `c¿ e, II, letr... ()

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