DOC. 758.2273.3247.9558

TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZATÓRIA C/C TUTELA DE URGÊNCIA. BENEFICIÁRIO MENOR - 07 ANOS. PORTADOR DE TRANSTORNO DO ESPECTRO AUTISTA ASSOCIADO À EPILEPSIA. RESCISÃO UNILATERAL DE PLANO DE SAÚDE. INADIMPLÊNCIA. TUTELA DE URGÊNCIA CONCEDIDA. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. IRRESIGNAÇÃO DOS AUTORES. PROVIMENTO DO RECURSO. I - CASO EM EXAME: 1.

Ação de Obrigação de Fazer c/c Indenizatória c/c Tutela de Urgência, em que sustenta o 1º Autor, menor - 07 (sete) anos, portador do Transtorno do Espectro Autista (CID F84.0), associado à Epilepsia, teve seu plano de saúde cancelado de forma unilateral, por estar inadimplente por período superior a 30 (trinta) dias, consecutivos ou não, nos últimos 12 (doze) meses.

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Decreto-lei 5.452/1943, art. 1 (CLT).
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Lei 556/1850, art. 1 (CCom).
Lei 3.071/1916, art. 1 (CCB/1916).
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Lei 5.172/1966, art. 1 (CTN).
Lei 5.869/1973, art. 1 (CPC).
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DUDH 0/1948, art. 1 (DUDH/1948).
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Decreto 3.000/1999, art. 1 (Imposto de Renda. Regulamento).
Lei 7.210/1984, art. 1 (LEP).
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Lei 8.078/1990, art. 1 (CDC).
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Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
Decreto 6.306/2007, art. 1 (Tributário. IOF. Regulamento).
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Decreto 9.580/2018, art. 1 (Imposto de renda. Regulamento).
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