CCB/2002 - Código Civil Brasileiro de 2002
Art. 1691º
Art. 1.691
- Não podem os pais alienar, ou gravar de ônus real os imóveis dos filhos, nem contrair, em nome deles, obrigações que ultrapassem os limites da simples administração, salvo por necessidade ou evidente interesse da prole, mediante prévia autorização do juiz.
Parágrafo único - Podem pleitear a declaração de nulidade dos atos previstos neste artigo:
I - os filhos;
II - os herdeiros;
III - o representante legal.
Decisões Relacionadas
TJPRTJPR (12ª Câmara Cível) - 0120849-43.2024.8.16.0000 - PR - Rel.: Des. Eduardo Augusto Salomão Cambi - J. em 24/03/2025 - DJ 24/03/2025
DIREITO DAS FAMÍLIAS.
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TJDFTJDF (3ª TURMA CÍVEL) - Agravo de Instrumento 0713365-74.2024.8.07.0000 - DF - Rel.: Des. Ana Maria Ferreira Da Silva - J. em 28/11/2024 - DJ 11/12/2024
AGRAVO DE INSTRUMENTO. ALIENAÇÃO DE BEM IMÓVEL PERTENCENTE A MENORES. COMPROVAÇÃO DE SITUAÇÃO VANTAJOSA. AVALIAÇÃO JUDICIAL PRÉVIA. NECESSIDADE. PREÇO MÍNIMO. AVALIAÇÃO. RAOZABILIDADE. VALORES OBTIDOS NA VENDA. DEPÓSITO EM CONTA JUDICIAL.
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STJSTJ (4ª T.) - RECURSO ESPECIAL 1.566.852 - SP - Rel.: Min. Luis Felipe Salomão - J. em 17/08/2021 - DJ 04/10/2021
Sucessão. Família e sucessões. Recurso especial. Execução. Contrato de honorários advocatícios. Exceção de pré-executividade. Contratação de advogado por representante de incapaz. Inventário. Legitimidade. Poder familiar. Ato de simples administração. Recurso especial parcialmente provido. Processual civil e Direito civil. CPC/2015, art. 618, I. CCB/2002, art. 1º. CCB/2002, art. 3º. CCB/2002, art. 4º. CCB/2002, art. 5º. CCB/2002, art. 1.630. CCB/2002, art. 1.631. CCB/2002, art. 1.634, VI e VII. CCB/2002, art. 1.635, I. CCB/2002, art. 1.689, XXI. CCB/2002, art. 1.690. CCB/2002, art. 1.691. CCB/2002, art. 1.692. CCB/2002, art. 1.693. CCB/2002, art. 1.784. CCB/2002, art. 1.786. CCB/2002, art. 1.701.
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STJSTJ (3ª T.) - RECURSO ESPECIAL 1.872.102 - SP - Rel.: Min. Marco Aurélio Bellizze - J. em 02/03/2021 - DJ 11/03/2021
Gestão de carreira. Contrato. Jogador de futebol. Menor relativamente incapaz. Recurso especial. Civil. Contrato de gestão de carreira e de agenciamento de jogador profissional de futebol. Negativa de prestação jurisdicional. Não ocorrência. Hipótese de emancipação legal caracterizada. Relação de emprego. Relação empregatícia. CCB/2002, art. 5º, parágrafo único, V. Desnecessidade de autorização judicial. Aferição da validade dos contratos à luz do CCB/2002, art. 1.691. Impossibilidade. Filho emancipado. Aplicação da Lei Pelé. Descabimento. Ato jurídico perfeito. Contrato de gerenciamento de carreira. Atleta profissional menor de dezoito anos. Validade. Recurso especial de Traffic Talentos e Marketing Esportivo Ltda. - EPP e FAA pena provido e recurso especial de GR2 gestão e marketing ltda. E GMM parcialmente provido. CCB/2002, art. 1º. CCB/2002, art. 4º, I. CCB/2002, art. 104, I. CCB/2002, art. 1.635, II. CCB/2002, art. 1.690. CCB/2002, art. 1.691. Decreto-lei 4.657/1942, art. 6º, § 1º. CF/88, art. 7º, XXXIII.
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STJSTJ (2ª Seção) - Rec. Esp. 815.018 - RS - Rel.: Min. Raul Araújo - J. em 27/04/2016 - DJ 06/06/2016
Recurso especial. Direito civil e processual civil. Responsabilidade civil. Ação de indenização por danos materiais e morais decorrentes de morte. Assalto a agência bancária. Transação extrajudicial feita em nome da mãe. Quitação ampla e geral das obrigações indenizatórias decorrentes do sinistro. Inexistência de vícios. Plena validade e eficácia. Legitimidade dos filhos para perseguirem reparação em nome próprio. Redução do quantum indenizatório. Não cabimento. Valor arbitrado em quantia razoável. Caso fortuito e força maior. Divergência jurisprudencial não configurada. Multas processuais. Afastamento. Recurso especial parcialmente provido.
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STJSTJ (2ª T.) - EDcl no AgRg no Ag. em Rec. Esp. 429.621 - RJ - Rel.: Min. Herman Benjamin - J. em 27/05/2014 - DJ 13/10/2014
Processual civil. Embargos de declaração. Ofensa ao CPC/1973, art. 535 não configurada. Ausência de prequestionamento. Súmula 211/STJ. Execução. Honorários contratuais. Fundamento não impugnado. Súmula 283/STF. Reexame do conjunto fático-probatório e interpretação de cláusulas contratuais. Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ. Rediscussão da matéria de mérito. Impossibilidade. Prequestionamento para fins de interposição de recurso extraordinário. Inviabilidade.
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STJSTJ (2ª T.) - AgRg no Ag. em Rec. Esp. 429.621 - RJ - Rel.: Min. Herman Benjamin - J. em 01/04/2014 - DJ 15/04/2014
Processual civil. Ofensa ao CPC/1973, art. 535 não configurada. Ausência de prequestionamento. Súmula 211/STJ. Execução. Honorários advocatícios contratuais. Fundamento não impugnado. Súmula 283/STF. Reexame do conjunto fático-probatório e interpretação de cláusulas contratuais. Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ.
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STJSTJ (4ª T.) - Rec. Esp. 434.701 (434.701) - DF - Rel.: Min. Luis Felipe Salomão - J. em 15/09/2009 - DJ 02/02/2010
Família. Menor. Pátrio poder. Alienação de bens de menor sujeito ao pátrio poder limitado. Excepcional coexistência entre pátrio poder e tutela. Necessidade de hasta pública e prévia avaliação dos bens. Precedentes do STJ. CCB/1916, art. 429. Aplicação. CCB/1916, art. 82, CCB/1916, art. 130, CCB/1916, art. 385 e CCB/1916, art. 386. CCB/2002, art. 104, CCB/2002, art. 1.689, CCB/2002, art. 1.691 e CCB/2002, art. 1.750.
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STJSTJ (4ª T.) - Rec. Esp. 434.701 (434.701) - DF - Rel.: Min. Luis Felipe Salomão - J. em 15/09/2009 - DJ 02/02/2010
Família. Menor. Pátrio poder. Alienação de bens de menor sujeito ao pátrio poder limitado. Excepcional coexistência entre pátrio poder e tutela. Necessidade de hasta pública e prévia avaliação dos bens. Amplas considerações do Min. Luis Felipe Salomão sobre o tema. Precedentes do STJ. CCB/1916, art. 429. Aplicação. CCB/1916, art. 82, CCB/1916, art. 130, CCB/1916, art. 385 e CCB/1916, art. 386. CCB/2002, art. 104, CCB/2002, art. 1.689, CCB/2002, art. 1.691 e CCB/2002, art. 1.750.
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STJSTJ (3ª T.) - AgRg no AGRAVO DE INSTRUMENTO 1.065.953 - SP - Rel.: MIN. Sidnei Beneti - J. em 07/10/2008 - DJ 28/10/2008
Civil e processual civil. Agravo regimental no agravo de instrumento. Família. Poder familiar. Administração de bens de filho. Contratação de serviços advocatícios. Honorários fixados em 30% do valor total da causa. Necessidade de intervenção judicial. Serviço que beneficiou mais o genitor do que a própria menor, em nome de quem o patrocínio foi contratado. CCB/2002, art. 1.789. CCB/2002, art. 1.691.
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Recurso Exclusivo
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