Tutela Menor | Jurisprudência Selecionada

Doc. 626.1345.4180.1616

51 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PLANO DE SAÚDE. RESCISÃO UNILATERAL. MENOR EM TRATAMENTO MÉDICO. TUTELA DE URGÊNCIA. MANUTENÇÃO. NÃO PROVIMENTO. I.

Caso em exame 1. Agravo de instrumento interposto contra decisão que deferiu tutela de urgência para manutenção de vínculo contratual de segurado com operadora de saúde, sob pena de multa. A operadora alega ausência de requisitos para a tutela, legalidade da rescisão contratual e questiona a multa cominada. II. Questão em discussão 2. A questão em discussão consiste em verificar a presença dos pressupostos para concessão de tutela de urgência e a adequação da multa c... ()

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Doc. 103.2110.5035.7400

52 - TJPR. Tutela antecipatória. Ação de alteração de guarda de menor. Pretendido deferimento antecipado da guarda provisória. Insuficiência de alegações unilaterais. Viabilidade de aguardar a resposta da genitora requerida. Cognição sumária. Prova inequívoca de verossimilhança não configurada. Rejeição da tutela. (Com doutrina).

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Doc. 196.4245.8000.2100

53 - STJ. Tributário. Processual civil. Tutela provisória ajuizada com o objetivo de atribuir efeito suspensivo a recurso. Presença dos requisitos autorizadores. Viabilidade do apelo especial. Perigo da demora na prestação jurisdicional evidenciado.

«1 - Caso em que estão presentes os requisitos necessários à atribuição de efeito suspensivo ao agravo em recurso especial, pois, ao menos em juízo de cognição sumária, o apelo se mostra viável (isto é, aparentemente, há julgados no STJ que sinalizam a possibilidade de creditamento de ICMS pelas empresas adquirentes de bens concedidos em comodato para integração no ativo imobilizado) e o perigo da demora restou evidenciado. 2 - Agravo interno não provido.»

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Doc. 210.7131.0445.2996

54 - STJ. Processo civil. Agravo interno no pedido de tutela provisória. Concessão de efeito suspensivo a recurso especial. Demonstração do periculum in mora e do fumus boni iuris. Necessidade. Recurso inadmitido na origem.

1 - Em hipóteses excepcionais, é possível a atribuição de efeito suspensivo a recurso especial inadmitido na origem; para tanto, porém, é necessária a demonstração do periculum in mora e a caracterização do fumus boni iuris 2 - A ausência do periculum in mora basta para o indeferimento do pedido, sendo, portanto, desnecessário apreciar a questão sob a ótica do fumus boni iuris, que deve se fazer presente cumulativamente. Todavia, foi constatado, na hipótese, ao menos numa aná... ()

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Doc. 499.6309.7583.6794

55 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO À SAÚDE. INSUMO (ÓCULOS DE GRAU). MENOR DE IDADE PORTADOR DE SINDROME DE SOTOS. TUTELA DE URGÊNCIA. PRESENÇA DOS REQUISITOS LEGAIS 1.

Cuida-se, na origem, de ação cominatória ajuizada pelo agravado contra o Município recorrente e o Estado do Rio de Janeiro, em que o autor assevera ser portador de enfermidade denominada Síndrome de Sotos (CID Q87.3), e pretende lhe seja fornecido o necessário tratamento de saúde. 2. Decisão agravada que ampliou tutela de urgência previamente concedida no curso da demanda, para incluir o fornecimento de óculos de grau. 3. Exigências para o fornecimento do insumo (óculos de grau), a... ()

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Doc. 150.3743.4016.4400

56 - TJSP. Tutela antecipada. Requisitos. Arrendamento mercantil. «Leasing». Pretensão visando a consignação das parcelas em valor menor que o contratado. Descabimento. Ausência dos requisitos necessários à antecipação dos efeitos da tutela. Observância do «pacta sunt servanda». Necessidade. Recurso provido em parte.

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Doc. 357.1979.2023.5956

57 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZATÓRIA POR DANOS MORAIS. TUTELA DE URGÊNCIA. MENOR PORTADOR DE TEA.

Decisão que deferiu o pedido de tutela provisória de urgência para determinar que a parte ré efetue a cobertura dos tratamentos descriminados na inicial, com profissionais qualificados nas terapias indicadas no laudo no prazo de 48 (quarenta e oito) horas, sob pena de multa diária no valor de R$ 2.000,00. (dois mil reais) Inconformismo da ré que prospera. Prazo para a operadora do plano de saúde atender o comando judicial que se mostra, de fato, exíguo, pois solicitada cobertura para ter... ()

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Doc. 426.1787.7295.9105

58 - TJSP. Agravo de instrumento. Cumprimento provisório de sentença. Fornecimento de medicamento a menor. Tutela de urgência confirmada por sentença. Pendência de recurso de apelação. Medicamento não fornecido. Execução das astreintes. Bloqueio do valor, convertido em penhora. Autorizada a expedição de mandado de levantamento em favor do credor autor. Insurgência da operadora. Descabimento. Necessidade de que a tutela concedida e confirmada tenha seu efeito efetivamente garantido, considerando o quadro de necessidade do menor, em razão de sua saúde. O valor servirá para que o menor possa adquirir diretamente o medicamento. Interpretação dos arts. 536, §4º 521, II do CPC. Recurso desprovido

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Doc. 166.4515.2000.6100

59 - TJSP. Menor. Regulamentação de visitas. Tutela de urgência concedida. Possibilidade. Direito do pai às visitas. Necessidade desse contato para a boa formação do menor. Inexistência de risco ou prejuízo para a criança. Prazo para defesa observado. Desnecessária a interposição para fins de prequestionamento. Decisão mantida. Recurso improvido.

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Doc. 150.3521.5352.4746

60 - TJMG. AGRAVO DE INSTRUMENTO - DIREITO DE FAMÍLIA - AÇÃO DE MODIFICAÇÃO DE GUARDA DE MENOR - PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DE TUTELA - REQUISITOS DO art. 300 CPC NÃO DEMONSTRADOS - PRINTS DE REDES SOCIAIS - PROVA FRÁGIL - NECESSIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA E ESTABELECIMENTO DO CONTRADITÓRIO - MELHOR INTERESSE DA MENOR - RECURSO NÂO PROVIDO. 1.

A tutela antecipada será concedida quando estiverem presentes elementos que convençam o juiz da probabilidade do direito e do perigo de dano ou risco do resultado útil do processo. 2. A modificação brusca da residência de referência de menor revela-se medida excepcional, podendo importar em traumas psicológicos à infante, ao que somente deve ser determinada diante de prova robusta de que a manutenção no meio em que se encontra pode lhe representar risco. 3. No caso em tela, não ten... ()

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Doc. 220.6291.2894.9860

61 - STJ. agravo interno no pedido de tutela provisória. Pedido de atribuição de efeito suspensivo a agravo em recurso especial. Art. 995, parágrafo único, do CPC. Ausência dos requisitos.

1 - Deve ser mantida a decisão que indeferiu o pedido de atribuição de efeito suspensivo ao recurso especial, uma vez que ausente o requisito da probabilidade de provimento do recurso, exigido pelo art. 995, parágrafo único, do CPC. 2 - Ausente a probabilidade de provimento do recurso, quando, ao menos em um juízo perfunctório, a análise da pretensão recursal parece esbarrar no óbice previsto na Súmula 283/STF, uma vez que não teria sido impugnado fundamento adotado pelo Tribunal d... ()

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Doc. 211.0220.8826.1241

62 - STJ. Processual Civil. Dívida não tributária. Carta de fiança. Liquidação mediante depósito judicial. Possibilidade. Menor onerosidade. Reexame fático probatório. Inviabilidade. Tutela provisória prejudicada.

1 - O STJ admite a liquidação de Carta de Fiança, mediante depósito judicial da quantia, com a ressalva de que o levantamento do valor depositado pelo exequente condiciona- se ao trânsito em julgado do feito, nos termos da , § 2º. Precedentes. 2 - É pacífica a jurisprudência do STJ, no sentido de que a verificação da ocorrência de violação ao princípio da menor onerosidade demanda necessário revolvimento do quadro fático probatório delineado nos autos,... ()

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Doc. 886.0088.9223.0403

63 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C TUTELA DE URGÊNCIA. MENOR - 01 E 03 MESES, DIAGNOSTICADA COM CARDIOPATIA CONGÊNITA. ALEGAÇÃO DE DEMORA INJUSTIFICADA PARA A AUTORIZAÇÃO DE EXAME - ANGIOTOMOGRAFIA DE CORAÇÃO E VASOS BASE". TUTELA DE URGÊNCIA DEFERIDA. DESCUMPRIMENTO DA TUTELA DE URGÊNCIA. REALIZAÇÃO DO EXAME APÓS 03 MESES. FALECIMENTO DA MENOR APÓS A REALIZAÇÃO DO EXAME. SUCESSÃO PROCESSUAL DOS GENITORES. SENTENÇA. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. IRRESIGNAÇÃO DOS AUTORES. PROVIMENTO DO RECURSO. I - CASO EM EXAME: 1.

Ação de Obrigação de Fazer c/c Indenizatória c/c Tutela de Urgência, na qual pleiteava a menor, diagnosticada com cardiopatia congênita (comunicações interventriculares - CID 10 - Q21.0), a autorização para a realização do exame - «Angiotomografia de Coração e Vasos Base», bem como a indenização pelos danos morais sofridos. 2. Sentença de procedência, ensejando a interposição do recurso de apelação pelos Autores, pugnando pela reforma da sentença para que sejam majora... ()

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Doc. 870.9201.8569.2179

64 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO DO CONSUMIDOR. PLANO DE SAÚDE. RECÉM-NASCIDO. FILHO DE DEPENDENTE DE PLANO. PEDIDO DE INCLUSÃO NEGADO. MENOR INTERNADO. INDEFERIMENTO DA TUTELA DE URGÊNCIA. RECURSO DOS AUTORES PELA CONCESSÃO DA TUTELA E DA GRATUIDADE DE JUSTIÇA.

É assegurado ao menor recém-nascido sua inscrição no plano de saúde como dependente de beneficiário, desde que a inscrição ocorra no prazo máximo de trinta dias do nascimento. art. 12, III, letra `b¿ da Lei 9.656/1998 e art. 21, III da Resolução Normativa 465/2020 da ANS. Ausência de distinção, tanto na lei quanto na resolução, quanto à natureza do plano, se individual ou coletivo, e quanto à espécie de vínculo, se titular ou dependente. Presença dos requisitos para concess... ()

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Doc. 425.7359.8514.1934

65 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - TUTELA DE URGÊNCIA - ENTREGAR CADEIRAS DE RODAS À MENOR - SEQUELAS DECORRENTES DA MÁ PRESTAÇÃO DE SERVIÇO NA SAÚDE - POSSIBILIDADE -

Exige a lei processual daquele que pretende ser beneficiado com a tutela de urgência, (i) a demonstração de elementos de informação que conduzam à verossimilhança de suas alegações (fumus boni iuris); (ii) o risco de dano irreparável ou de difícil reparação decorrente da demora na prestação jurisdicional (periculum in mora) e, por fim, (iii) a reversibilidade dos efeitos antecipados. - Aqui, evidente a urgência do provimento, em propiciar a cadeira de rodas à autora, consideran... ()

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Doc. 173.1555.8002.3400

66 - STJ. Agravo interno no pedido de tutela de urgência. Ação anulatória. Decisão monocrática proferida nesta instância que com fulcro no art. 288 do regimento interno do STJ c/c art. 1.029, § 5º, I, do ncpc. CPC/2015 indeferiu liminarmente a pretensão cautelar deduzida por meio da tutela provisória que objetivava fosse conferido efeito suspensivo ao recurso especial admitido na origem, porém, pendente de remessa a esta corte superior. Insurgência da agremiação esportiva.

«1. O uso da cautelar/tutela de urgência no âmbito deste Superior Tribunal de Justiça é medida excepcional que visa a impedir o perecimento do direito e a consequente inutilidade do provimento jurisdicional futuro. À concessão do efeito suspensivo aos recursos extraordinários, por meio de medida cautelar inominada ou tutela de urgência, faz-se necessária a presença concomitante dos requisitos do fumus boni iuris e periculum in mora: o primeiro relativo à plausibilidade, aferida em ju... ()

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Doc. 220.8261.2569.3564

67 - STJ. agravo interno no pedido de tutela provisória. Decisão monocrática que indeferiu a concessão de efeito suspensivo ao recurso especial. Insurgência recursal do requerente.

1 - A atribuição de efeito suspensivo aos recursos extraordinários reveste-se de caráter excepcional, justificando-se apenas diante da presença de elementos que demonstrem a probabilidade do direito alegado e o perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo (arts. 300, 995 e 1.029, § 5º, I, CPC/2015). 2 - No caso em tela, a Corte local, à luz dos elementos probatórios que instruem os autos, concluiu pelo afastamento da condenação da parte ré ao pagamento da indenização po... ()

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Doc. 718.8505.9985.4457

68 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO DE MENOR - DECISÃO AGRAVADA QUE INDEFERIU O PEDIDO DE BUSCA E APREENSÃO, AMPLIANDO AS VISITAS PATERNAS E CONCEDEU A TUTELA DE URGÊNCIA PARA QUE A MENOR SEJA MANTIDA MATRICULADA NO COLÉGIO QUE ESTUDA - JULGAMENTO DO PROCESSO PRINCIPAL - RECURSO PREJUDICADO.

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Doc. 165.0973.7001.8700

69 - TJSP. Menor. Guarda. Provisória. Indeferimento da tutela antecipatória. Inconformismo. Acolhimento. Regularização de situação de fato que vai ao encontro dos interesses do menor. Indícios de desídia na conduta da agravada. Possibilidade de revogação da guarda provisória a qualquer tempo, caso novos elementos sejam trazidos aos autos. Decisão reformada. Recurso provido

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Doc. 939.6084.0895.5484

70 - TJMG. AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER - DIREITO À SAÚDE - TUTELA DE URGÊNCIA - TRATAMENTO MÉDICO PARA MENOR COM TRANSTORNO DO ESPECTRO AUTISTA - MULTIDISCIPLINAR - SOLIDARIEDADE DOS ENTES - NECESSIDADE E URGÊNCIA - REQUISITOS PREENCHIDOS - DAR PROVIMENTO AO RECURSO DO MENOR -

Para a concessão da tutela provisória, imprescindível se faz a presença concomitante dos requisitos elencados no , quais sejam, a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo, observada a impossibilidade de a medida liminar produzir efeitos irreversíveis. - Na esteira do entendimento do colendo STJ, a ressalva contida na tese firmada no julgamento do Tema 793, pelo Supremo Tribunal Federal, quando estabelece a necessidade de se identifi... ()

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Doc. 215.7572.7322.7778

71 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. TUTELA DE URGÊNCIA DEFERIDA. EXPOSIÇÃO DE MENOR PORTADOR DE DEFICIÊNCIA COM FINS DE ANGARIAR FUNDOS PARA CUSTEIO DE TRATAMENTO. SÚMULA 59 DESTE TJERJ.

Insurgência contra a decisão que deferiu a tutela de urgência para determinar que a agravante exclua mensagens/imagens/vídeos postados em seu perfil, relacionadas aos autores, bem como se abstenha de postar novas mensagens/imagens/vídeos, que façam alusão a eles e/ou que exponham o filho mais novo em qualquer rede social, site, aplicativos de mensagens ou outro veículo de comunicação. Preliminar de nulidade por ausência de fundamentação afastada. Possibilidade do pai representar seu... ()

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Doc. 707.9343.6099.5409

72 - TJMG. AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE EXONERAÇÃO DE ALIMENTOS AJUIZADA PELO GENITOR - TUTELA DE URGÊNCIA - DEFERIMENTO - REQUISITOS PREENCHIDOS - ALTERAÇÃO DA GUARDA FÁTICA DA MENOR - RECURSO NÃO PROVIDO. 1.

O Novo CPC flexibilizou os requisitos previstos pelo Código de 1973 no que concerne à tutela antecipada, que, sob a ótica do Estatuto Processual de 2015, será concedida quando houver elementos que convençam o juiz da probabilidade do direito da parte, existindo elementos, além disso, que demonstrem o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. 2. No caso concreto, restando incontroverso dos autos que a menor se encontra residindo atualmente com o genitor, em que pese o acord... ()

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Doc. 103.1674.7385.8100

73 - STJ. Expulsão. Estrangeiro com prole no Brasil. Menor. Tutela do interesse das crianças. Fator impeditivo. Lei 6.815/80, art. 75, II, «b».

«A regra do , II, «b» objetiva, em última análise, resguardar os interesses da prole do expulsando, estabelecendo tolerância quanto à sua permanência no país em nome do bem-estar e do sustento de seus dependentes. Havendo comprovação de que a ausência do expulsando pode ocasionar graves prejuízos de ordem material a seus filhos, descabe a expulsão.»

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Doc. 207.9163.1002.4400

74 - STJ. Processual civil. Agravo interno no pedido de tutela provisória. Exame de admissibilidade na origem. Não realizado. Teratologia ou flagrante ilegalidade. Não ocorrência. Competência do tribunal local. CPC/2015, art. 1.029, § 5º, I. Prequestionamento. Ausência. Reexame de provas. Impossibilidade. Decisão mantida.

«1 - De acordo com o , § 5º, no período compreendido entre a interposição do recurso e a publicação da decisão de sua admissão, compete ao presidente ou vice-presidente do tribunal local a análise do pedido de concessão de efeito suspensivo ao recurso especial. 2 - Somente em hipóteses excepcionais, quando configurada teratologia ou manifesta ilegalidade do acórdão recorrido - circunstâncias não verificadas no caso concreto - , está o STJ autorizado a exa... ()

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Doc. 231.0021.0974.4124

75 - STJ. Processual civil e administrativo. Agravo interno em tutela antecipada antecedente. Cassação de mandato de vereador. Quebra do decoro parlamentar. Efeito suspensivo a agravo em recurso especial. Excepcionalidade. Requisitos ausentes.

1 - Cuida-se de pedido de Tutela Antecipada Antecedente para atribuição de efeito suspensivo a Agravo contra decisão que inadmitiu Recurso Especial. 2 - O Recurso Especial volta-se contra acórdão que julgou improcedente a ação do autor, cujo objeto é a invalidação da decisão da Câmara Municipal de cassar o seu mandato de vereador por quebra do decoro parlamentar. 3 - O STJ entende que a atribuição de efeito suspensivo a Recurso Especial inadmitido na origem e objeto de Agravo p... ()

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Doc. 587.2733.0147.3455

76 - TJSP. PROCESSO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA. CUSTEIO DE EXAME DE VITAMINA K. MENOR DE IDADE. URGÊNCIA CONFIGURADA. PRAZO DE 48 HORAS. ASTREINTES PROPORCIONAIS. DESPROVIMENTO. I. CASO EM EXAME 1.

Agravo de instrumento contra decisão que deferiu tutela provisória de urgência, determinando o custeio de exame de verificação de vitamina K para menor, sob pena de multa diária, com prazo de 48 horas para cumprimento. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em saber se estão presentes os requisitos do para a concessão da tutela de urgência, bem como se é razoável o prazo concedido para cumprimento e o valor das astreintes fixadas. III. RAZÕES... ()

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Doc. 356.6092.7017.3328

77 - TJMG. AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE ALIMENTOS C/C GUARDA E REGULAMENTAÇÃO DE CONVIVÊNCIA - MENOR EM SITUAÇÃO VULNERABILIDADE DO NA FAMÍLIA EXTENSA MATERNA - GUARDA UNILATERAL AO GENITOR - CABIMENTO - TUTELA DE URGÊNCIA - REQUISITOS PREENCHIDOS - DEFERIMENTO DA TUTELA DE URGÊNCIA - MANUTENÇÃO DA DECISÃO AGRAVADA - RECURSO DESPROVIDO. 1.

O ECA, na esteira da , protege a população infanto-juvenil, consagrando o princípio do melhor interesse do menor, atuando no âmbito de proteção não só dos direitos e garantias fundamentais, mas também dos direitos especiais, derivados de sua peculiar situação de vulnerabilidade, dependência e contínuo desenvolvimento. 2. Estando presentes indícios de que a menor foi exposta à situação de vulnerabilidade quando sob os cuidados da genitora, que não tomou as devida... ()

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Doc. 505.1419.7894.6604

78 - TJSP. Agravo de Instrumento - Ação de Obrigação de Fazer - Tutela de urgência concedida - Autor menor e portador de transtorno do espectro do autismo (TEA) - Decisão que defere o pleito, com a observação de ser obedecida a rede credenciada, preferencialmente - Plano de saúde que pretendeu indicar clínica para o tratamento do menor - Clínica, todavia, que não atende às necessidades de tratamento da criança - Decisão em sede de tutela de urgência que se mostra adequada, para fins de que o menor não tenha o tratamento interrompido - Certificação de BACB cuja necessidade deve ser melhor examinada com a instrução probatória - Requisitos do CPC, art. 300 presentes - Decisão mantida - Recurso improvido

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Doc. 241.1040.9993.1669

79 - STJ. Agravo regimental. Previdenciário. Menor sob guarda. Pensão por morte. Tutela antecipada. Requisitos. Reexame de provas. Enunciado 7/STJ. Análise do mérito da demanda. Impossibilidade.

1 - O exame acerca da existência dos requisitos para a concessão da tutela antecipada é tema que, por demandar a análise de aspectos fáticos-probatórios da causa, não pode ser apreciado em sede de recurso especial, a teor do disposto na Súmula 7 da Súmula desta Corte. 2 - É inoportuno apontar no recurso especial ofensa à lei relacionada ao próprio mérito da ação principal, tendo em conta que o Tribunal de origem somente apreciou, em sede de cognição sumária, os requisitos auto... ()

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Doc. 212.2653.8000.4400

80 - STJ. Processual civil. Administrativo. Improbidade administrativa. Agravo interno nos embargos de declaração no pedido de tutela provisória. Possibilidade de êxito do recurso não demonstrada. Inovação de tese recursal. Impossibilidade.

1 - Para concessão da tutela provisória, faz-se necessária a demonstração da possibilidade de êxito do recurso a que se pretende dar efeito suspensivo e, ainda, o perigo da demora. Nesse sentido, mutatis mutandis: TP Acórdão/STJ, Rel. Ministro BENEDITO GONÇALVES, PRIMEIRA TURMA, DJe 22/6/2017. 2 - Caso concreto em que não se vislumbra a possibilidade de êxito do Agravo em recurso especial interposto pela parte ora agravante, na medida em que, ao menos em exame não exauriente, não se ... ()

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Doc. 165.1240.0008.8900

81 - TJSP. Tutela antecipada. Ação acidentária. Restabelecimento de auxíliodoença em prol do obreiro. Requisitos do CPC/1973, art. 273. Comprovação. Risco para a Autarquia com o deferimento da antecipação da tutela infinitamente menor do que o risco para o agravado com o indeferimento. Decisão mantida. Recurso provido.

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Doc. 176.9025.6000.1100

82 - STJ. Processual civil e administrativo. Licitação. Habilitação técnica. Tutela provisória. Recurso especial. Efeito suspensivo. Pressupostos. Presença.

«1. No Superior Tribunal de Justiça, a tutela provisória de urgência é cabível apenas para atribuir efeito suspensivo ou, eventualmente, para antecipar a tutela em recursos ou ações originárias de competência desta Corte, devendo haver a satisfação simultânea de dois requisitos, quais sejam, a verossimilhança das alegações - fumus boni iuris, consubstanciada na elevada probabilidade de êxito do recurso interposto ou da ação - e o perigo de lesão grave e de difícil reparaçã... ()

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Doc. 730.3465.5713.4234

83 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL E CONSUMIDOR. AGRAVO DE INSTRUMENTO. TUTELA DE URGÊNCIA. TRATAMENTO DE MENOR COM TEA. DESCREDENCIAMENTO DE CLÍNICA. INSUFICIÊNCIA DE CLÍNICAS INDICADAS PELA OPERADORA. RECURSO PROVIDO. I. CASO EM EXAME

Agravo de instrumento interposto contra decisão que indeferiu pedido de tutela de urgência para manutenção de tratamento multidisciplinar de menor com transtorno do espectro autista em clínica descredenciada pela operadora de plano de saúde. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em saber(i) se é cabível a concessão de tutela de urgência para manutenção do tratamento na clínica descredenciada;(ii) se a operadora cumpriu sua obrigação de oferecer atendime... ()

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Doc. 590.9359.3206.8742

84 - TJSP. Agravo de Instrumento. Decisão que indeferiu pedido de concessão de tutela antecipada para diminuir os alimentos devidos para a filha menor. Ausência dos requisitos para a concessão da tutela de urgência. Necessária dilação probatória. Acerto da decisão que não merece qualquer reparo. Recurso improvido.

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Doc. 138.2073.6699.6429

85 - TJMG. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO ORDINÁRIA. TUTELA DE URGÊNCIA. PLANO DE SAÚDE. TRATAMENTO MULTIDISCIPLINAR PARA PACIENTE MENOR COM TRANSTORNO DO ESPECTRO AUTISTA (TEA). REQUISITOS PREENCHIDOS. RECURSO PROVIDO. I.

Caso em exame 1. Agravo de Instrumento interposto contra decisão de primeiro grau que indeferiu o pedido de tutela de urgência para disponibilização de tratamento multidisciplinar a paciente menor portador de Transtorno do Espectro Autista (TEA). II. Razões de decidir 2. O direito ao tratamento especializado para portadores de TEA está garantido pela Resolução Normativa ANS 539/22. 3. O entendimento do STJ determina que as operadoras de saúde devem custear o tratamento especializ... ()

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Doc. 666.8091.9036.1029

86 - TJRJ. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. GUARDA PROVISÓRIA DE MENOR. AÇÃO DE GUARDA. PLEITO DE TUTELA ANTECIPADA. INDEFERIMENTO. NECESSIDADE DE INSTRUÇÃO PROBATÓRIA PARA AVALIAÇÃO DO MELHOR INTERESSE DA CRIANÇA. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME

Agravo de instrumento interposto pelo pai e pela avó materna da menor contra decisão que indeferiu a tutela antecipada para concessão da guarda provisória. Os agravantes alegam que a menor já reside com a avó desde o nascimento, em razão de abandono materno, e argumentam que a mãe faz uso de drogas e expõe a menor a ambientes impróprios. A decisão agravada entendeu não haver, neste momento, probabilidade do direito ou perigo de dano que justifiquem o deferimento da tutela sem o contr... ()

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Doc. 235.6136.7653.8714

87 - TJMG. AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER - TUTELA DE URGÊNCIA - DIREITO A SAÚDE - PLANO DE SAÚDE - HOME CARE PARA MENOR - MOLÉSTIA PREVISTA NA COBERTURA DA OPERADORA - NEGATIVA INDEVIDA.

Conquanto seja lícita a limitação da extensão da cobertura da assistência à saúde pelo plano de saúde, não se admite a restrição dos meios e das formas do tratamento da doença coberta, já que é do profissional médico a competência e a expertise de eleger o método mais eficaz de acordo com o quadro do paciente. Demonstradas a imprescindibilidade e a urgência do tratamento (home care), deve ser mantida a decisão que deferiu a tutela de urgência para menor portador de encefalopa... ()

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Doc. 427.0795.4973.0297

88 - TJRJ. EMENTA1: AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO DE FAMÍLIA. AÇÃO DE MODIFICAÇÃO DE GUARDA, VISITAÇÃO E ALIMENTOS. DEFERIMENTO PARCIAL DA TUTELA DE URGÊNCIA PARA FIXAR A RESIDÊNCIA DO MENOR NO LAR PATERNO. IRRESIGNAÇÃO DA GENITORA RÉ. MANUTENÇÃO DA DECISÃO. 1.

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Doc. 277.6448.7558.7709

89 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. TUTELA DE URGÊNCIA. DIREITO À SAÚDE. MENOR PORTADORA DE DIABETES MELLITUS TIPO I. PRESCRIÇÃO DE SISTEMA DE MONITORAMENTO DE GLICOSE DA MARCA FREESTYLE LIBRE.

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Doc. 196.6134.8006.6500

90 - STJ. Agravo interno nos embargos de declaração pedido de tutela provisória. Ação de cobrança. Decisão monocrática que deferiu a pretensão cautelar para conceder efeito suspensivo ao recurso especial e ao próprio cumprimento provisório de sentença até ulterior deliberação quanto ao apelo extremo. Irresignação do autor.

«1 - O uso da cautelar/tutela de urgência âmbito deste Superior Tribunal de Justiça é medida excepcional que visa a impedir o perecimento do direito e a consequente inutilidade do provimento jurisdicional futuro. 2 - Para a concessão do efeito suspensivo aos recursos extraordinários, por meio de medida cautelar inominada ou tutela de urgência, faz-se necessária a presença concomitante dos requisitos do fumus boni iuris e periculum in mora: o primeiro relativo à plausibilidade, afer... ()

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Doc. 341.7422.1188.3431

91 - TJMG. AGRAVO DE INSTRUMENTO - DIREITO DE FAMÍLIA - PERDA PARCIAL DO OBJETO - AÇÃO DE GUARDA E FIXAÇÃO DE ALIMENTOS C/C PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA - GUARDA PROVISÓRIA UNILATERAL EM FAVOR DA GENITORA -RELAÇÃO CONFLITUOSA - MELHOR INTERESSE DO MENOR- RECURSO NÃO PROVIDO. 1.

Resta configurada a perda parcial e superveniente do presente recurso, quanto ao pedido de revogação da concessão de alvará de autorização de viagem ao exterior, diante da constatação de que a viagem já foi realizada. 2. Sempre que se tratar de interesse relativo à criança e adolescente, incluindo aí a concessão de guarda/fixação de residência, o magistrado deve se ater ao interesse do menor, considerando, para tanto, primordialmente, seu bem-estar, conforme consagrado constituc... ()

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Doc. 207.6300.7702.2250

92 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PLANO DE SAÚDE. TUTELA DE URGÊNCIA. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. TRATAMENTO MULTIDISCIPLINAR DE MENOR COM TRANSTORNO DO ESPECTRO AUTISTA.

Decisão agravada que deferiu a liminar para compelir a requerida a manter o plano de saúde até alta médica, mediante expedição de boleto, no prazo de cinco dias, sob pena de multa diária de R$1.000,00, limitada a 30 dias. Insurgência da ré/agravante. Não acolhimento. Rescisão do contrato de trabalho do genitor do menor. Manutenção do contrato de plano de saúde que se revela necessária diante do risco e do prejuízo à saúde e ao desenvolvimento do paciente. Interrupção, ademais... ()

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Doc. 702.1400.8894.6757

93 - TJMG. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO À SAÚDE E DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO ORDINÁRIA. TUTELA ANTECIPADA DE URGÊNCIA PARA FORNECIMENTO DE ÓRTESE A MENOR COM DEFICIÊNCIA NEUROPSICOMOTORA. PLANO DE SAÚDE. COBERTURA ASSISTENCIAL. TRANSTORNO DO ESPECTRO AUTISTA E SÍNDROME DE KABUKI. DIREITO FUNDAMENTAL À SAÚDE E À VIDA DIGNA. DECISÃO CONCESSIVA DE TUTELA PROVISÓRIA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. I.

Caso em exame 1. Trata-se de Agravo de Instrumento interposto por operadora de plano de saúde, irresignada com decisão que, em Ação Ordinária proposta por menor representado por sua genitora, deferiu tutela de urgência para determinar o fornecimento de órtese prescrita para o tratamento de transtorno do espectro autista e síndrome de Kabuki, sob pena de multa diária. II. Questão em discussão 2. Mérito 2.1. Possibilidade de concessão de tutela antecipada para fornecimento de órt... ()

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Doc. 334.7306.4389.1624

94 - TJMG. AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO REVISIONAL DE ALIMENTOS - FILHO MENOR - NECESSIDADE PRESUMIDA - ANTECIPAÇÃO DE TUTELA - REDUÇÃO - INVIABILIDADE - BINÔMIO POSSIBILIDADE/NECESSIDADE - RECURSO NÃO PROVIDO. -O

valor inicialmente fixado a título de pensão alimentícia ao filho deve ser mantido se, diante do quadro fático apresentado, houver demonstração de variação do binômio legal «possibilidade do alimentante e necessidade do alimentado», a teor do disposto §1º do

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Doc. 234.7882.8164.1715

95 - TJMG. AGRAVO DE INSTRUMENTO - TUTELA PROVISÓRIA CAUTELAR ANTECEDENTE - PLANO DE SAÚDE - TRANSPORTE AÉREO MENOR - URGÊNCIA DEMONSTRADA - PROBABILIDADE DO DIREITO E RISCO DE DANO PRESENTES - RECURSO DESPROVIDO. 1 - É

obrigatória a cobertura do atendimento médico de emergência quando implicar risco imediato de lesões irreparáveis para o paciente, caracterizado em declaração do médico assistente, nos termos do Lei 9.656/1988, art. 35-F. 2 - Considerando a presença dos requisitos dispostos no art. 300, CPC, necessário se faz a concessão da tutela de urgência pleiteada.

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Doc. 116.8897.3919.2410

96 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER COM PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA. SAÚDE. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO (TDAH) INDEFERIMENTO DA TUTELA. IRRESIGNAÇÃO DO AUTOR MENOR. URGÊNCIA NÃO COMPROVADA. AUSÊNCIA DE TERATOLOGIA. INTELIGÊNCIA DA SÚMULA 59 DESTE TRIBUNAL. MANUTENÇÃO DA DECISÃO. 1.

Autor menor de idade com diagnóstico de TDAH, com indicação do medicamento (Venvanse 30mg), prescrito pelo médico assistente. 2. Não restou demonstrada a urgência no uso do medicamento, na medida em que o médico não enquadrou o tratamento como urgente no formulário para solicitação de medicamentos não contemplados na RENAME 2020. 3. Sem prejuízo de posterior aferição pelo juízo de primeiro grau, a partir do exame do caso, com a instrução probatória plena, a decisão impugna... ()

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Doc. 399.0561.4270.6301

97 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO DE FAMÍLIA. MEDIDAS PROTETIVAS. MENOR IMPÚBERE. DECISÃO DEFERINDO A TUTELA EM FAVOR DA MENOR PARA ESTABELECER MEDIDAS PROTETIVAS EM FACE DA SUA GENITORA, SUSPENDENDO O DIREITO DE VISITAÇÃO ATÉ ULTERIOR DELIBERAÇÃO DO JUÍZO DA VARA DE FAMÍLIA. IRRESIGNAÇÃO DA GENITORA. RECURSO NÃO PROVIDO. I-

Caso em Exame 1- Decisão interlocutória proferida em sede de ação de medida protetiva de urgência ajuizada pelo genitor, buscando a proteção e a integridade de sua filha, na qual foi deferida a medida protetiva em favor da menor para suspender as visitas da genitora à infante, destacando que a determinação prevaleceria até ulterior deliberação do Juízo da Vara de Família. II- Questão em Discussão 2- Controvérsia recursal que consiste em verificar se merece prosperar a prete... ()

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Doc. 434.2145.8533.7076

98 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. ALIMENTOS AVOENGOS. SITUAÇÃO EXCEPCIONAL QUE JUSTIFICA A CONCESSÃO DA TUTELA, EM RAZÃO DA PROTEÇÃO AO MÍNIMO EXISTENCIAL DO MENOR.

Pretende o Agravante a concessão de tutela antecipada para que seja fixada a obrigação alimentar da avó materna. Cuida-se de obrigação subsidiária, a obrigação dos avós depende da demonstração da incapacidade dos genitores de prover as necessidades materiais de seus filhos menores. Da leitura dos autos principais, é possível constatar que o genitor não tem qualquer capacidade econômica, uma vez que o próprio afirma que sobrevive com a ajuda financeira de sua mãe e seus amigos. ... ()

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Doc. 720.6243.1728.2314

99 - TJSP. Agravo de Instrumento. Oferta de alimentos. Decisão que indeferiu pedido de concessão de tutela antecipada para diminuir os alimentos devidos para a filha menor. Ausência dos requisitos para a concessão da tutela de urgência. Necessária dilação probatória. Acerto da decisão que não merece qualquer reparo. Recurso improvido.

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Doc. 732.2917.0581.9209

100 - TJRJ. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA. GUARDA DE MENOR. TRANSFERÊNCIA DE DOMICÍLIO JÁ EFETIVADA. DECLÍNIO DE COMPETÊNCIA. PERDA SUPERVENIENTE DO OBJETO. RECURSO NÃO CONHECIDO. I.

Caso em exame 1. Agravo de instrumento interposto contra decisão que postergou a análise de pedido de tutela antecipada para após a oitiva da parte adversa, no contexto de ação envolvendo guarda de menor. O agravante requereu, em sede recursal, que fosse proferida decisão impedindo a genitora de mudar de cidade com o filho, além da formalização da guarda em seu favor. II. Questão em discussão 2. A questão em discussão consiste em verificar a subsistência do interesse recursal di... ()

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