DOC. 437.4003.0931.7455

TJMG. AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER - MENOR - TUTELA DE URGÊNCIA INDEFERIDA - TRATAMENTO MULTIDISCIPLINAR - SEGURO DE REEMBOLSO DE ASSISTÊNCIA MÉDICA HOSPITALAR - REEMBOLSO EM OBSERVÂNCIA AO PREVISTO NO CONTRATO - POSSIBILIDADE - AUSÊNCIA DOS REQUISITOS PARA CONCESSÃO DA MEDIDA - DECISÃO MANTIDA - RECURSO NÃO PROVIDO. I -

Para fins de concessão da tutela antecipada, imprescindível a presença dos requisitos do «fumus boni iuris» e do «periculum in mora», bem como a reversibilidade da medida postulada. II - Ausentes os requisitos autorizadores da tutela de urgência concernente a tratamento multidisciplinar, mormente quando ausente negativa por parte da seguradora especializada em saúde para o fornecimento das terapias em clínica escolhida pelo autor e mediante reembolso de acordo com o contrato firmado entre eles.

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Decreto-lei 3.689/1941, art. 1 (CPP).
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Lei 3.071/1916, art. 1 (CCB/1916).
Lei 4.737/1965, art. 1 (CE).
Lei 4.771/1965, art. 1 (Código Florestal).
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DDHC/1789 0/1789, art. 1 (DDHC/1789).
DUDH 0/1948, art. 1 (DUDH/1948).
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Decreto 3.000/1999, art. 1 (Imposto de Renda. Regulamento).
Lei 7.210/1984, art. 1 (LEP).
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Lei 8.078/1990, art. 1 (CDC).
Lei 9.503/1997, art. 1 (CTB).
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Decreto 4.382/2002, art. 1 (Tributário. ITR. Regulamento).
Decreto 4.524/2002, art. 1 (PIS/PASEP E COFINS. Regulamento).
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Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
Decreto 6.306/2007, art. 1 (Tributário. IOF. Regulamento).
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Lei 12.651/2012, art. 1 (Código Florestal/2012).
Decreto 9.580/2018, art. 1 (Imposto de renda. Regulamento).
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CE/MG 0/1989, art. 1 (CE/MG).