Tutela Menor | Jurisprudência Selecionada

Doc. 917.5781.0189.4438

951 - TJSP. TUTELA ANTECIPADA -

Plano de saúde - Deferimento para que a seguradora custeie cirurgia indicada à autora, bem como os insumos correspondentes, conforme prescrição médica - Manutenção - Presença dos requisitos do , principalmente pelo fato de haver probabilidade do direito do segurado e risco de dano irreparável pela demora em realizar o procedimento - Indicação de materiais, ademais, devidamente justificada, com recomendação de, pelo menos, 03 fabricantes/ fornecedores, em observânc... ()

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Doc. 901.6946.9715.1036

952 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DECLARATÓRIA. TUTELA DE URGÊNCIA. 1. OBJETO RECURSAL.

Insurgência da instituição financeira em relação à decisão que deferiu tutela de urgência para suspender a cobrança dos descontos mensais na conta do autor, sob pena de multa de R$ 1.000,00, limitada a R$ 6.000,00 por cobrança. 2. PRESSUPOSTOS DA TUTELA DE URGÊNCIA (). Configurados (). Plausibilidade do direito materializada pelo conjunto probatório existente nos autos ao menos no atual momento processual. Perigo da demora materializado, pelo ri... ()

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Doc. 321.7423.8964.2069

953 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - ANTECIPAÇÃO DE TUTELA MANUTENÇÃO DO PLANO DE SAÚDE -

Reajuste contratual - Beneficiários que tem direito à preservação de sua saúde - Concessão da liminar que gera menor prejuízo do que o seu indeferimento - Agravada que tem capacidade para suportar os ônus do contrato. AGRAVO DE INSTRUMENTO - Multa que não se revela abusiva - Valor adequado e que funciona apenas como fator de inibição ao descumprimento da ordem. Agravo desprovido

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Doc. 467.8257.4226.5453

954 - TJMG. AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE ALIMENTOS - ALIMENTOS PROVISÓRIOS - BINÔMIO NECESSIDADE/POSSIBILIDADE - OBSERVÂNCIA - FILHA MENOR E EX-MULHER - DECOTE - REDUÇÃO - NÃO CABIMENTO - RECURSO DESPROVIDO. 1.

Os alimentos provisórios têm natureza antecipatória, fixados initio litis, o que significa dizer que dependem de prova pré-constituída da obrigação alimentícia, consistindo em um mecanismo de antecipação dos efeitos da tutela simplificada, devendo aquele que pede comprovar a relação de filiação/parentesco em face de quem se pleiteia (art. 4º da Lei . 5.478/68). 2. Com efeito, os alimentos legais/legítimos são aqueles que decorrem de uma relação familiar, de modo que o parente... ()

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Doc. 166.2840.1001.8600

955 - STJ. Recurso em habeas corpus. Estupro de vulnerável em continuidade delitiva. Trancamento da ação penal. Ausência de justa causa e atipicidade da conduta. Contemplação lasciva de menor desnuda. Ato libidinoso caracterizado. Tese recursal que demanda reexame fático-probatório. Ausência de flagrante ilegalidade. Recurso desprovido.

«O Parquet classificou a conduta do recorrente como ato libidinoso diverso da conjunção carnal, praticado contra vítima de 10 anos de idade. Extrai-se da peça acusatória que as corrés teriam atraído e levado a ofendida até um motel, onde, mediante pagamento, o acusado teria incorrido na contemplação lasciva da menor de idade desnuda. Discute-se se a inocorrência de efetivo contato físico entre o recorrente e a vítima autorizaria a desclassificação do delito ou mesmo a absolviçã... ()

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Doc. 126.1204.8803.8498

956 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE MODIFICAÇÃO DE GUARDA CUMULADA COM PEDIDO DE TUTELA PROVISÓRIA. AÇÃO AJUIZADA PELO PAI DO MENOR OBJETIVANDO A GUARDA UNILATERAL SOB A ALEGAÇÃO DE COMPORTAMENTO INADEQUADO E INCAPACIDADE DA GENITORA, QUE ABANDONOU O MENOR DENTRO DE UM TRICICLO DE CARGA DE GALÃO DE ÁGUA EM HORÁRIO E CONDIÇÕES CLIMÁTICAS ADVERSAS. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS INICIAL E CONTRAPOSTO PARA DETERMINAR A GUARDA COMPARTILHADA COM DOMICÍLIO DE REFERÊNCIA NO LAR MATERNO E REGULAMENTAÇÃO DA CONVIVÊNCIA PATERNA. INCONFORMISMO DO AUTOR. ALEGAÇÃO DE CERCEAMENTO DE DEFESA E INSURGÊNCIA QUANTO À CONCLUSÃO DO ESTUDO SOCIAL. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM SABER SE A DECISÃO QUE FIXOU A GUARDA COMPARTILHADA COM DOMICÍLIO MATERNO E CONVIVÊNCIA COM O PAI ATENDE AO MELHOR INTERESSE DO MENOR E SE, DE FATO, HOUVE CERCEAMENTO DE DEFESA. PEDIDO DE REALIZAÇÃO DE NOVO ESTUDO SOCIAL E AVALIAÇÃO PSICOLÓGICA QUE NÃO PROCEDE, POIS OS JÁ REALIZADOS FORAM CONSIDERADOS SUFICIENTES PARA EMBASAR A DECISÃO. DESCONTENTAMENTO COM O RESULTADO OBTIDO NÃO CONFIGURA CERCEAMENTO DE DEFESA, ESPECIALMENTE QUANDO OS ELEMENTOS TÉCNICOS CONFIRMAM A ADEQUAÇÃO DA SOLUÇÃO. ESTUDOS REALIZADOS POR MEIO DE EQUIPE TÉCNICA APTA, COMPOSTA POR PROFISSIONAIS IMPARCIAIS E DESVINCULADOS DAS PARTES, DE FORMA PORMENORIZADA E EFICIENTE. PEDIDO DE REALIZAÇÃO DE NOVO ESTUDO SOCIAL E PSICOLÓGICO QUE É IMPERTINENTE E PROTELATÓRIO, ANTE A AUSÊNCIA DE FATO NOVO A JUSTIFICAR O PLEITO À EXCEÇÃO DO INCONFORMISMO DO AUTOR. ALÉM DISSO, A PROVA PRODUZIDA NOS AUTOS NÃO CORROBORA A TESE DEFENDIDA DE PROBLEMAS PSICOLÓGICOS DA RÉ. APESAR DE INADEQUADA E IRRESPONSÁVEL A CONDUTA MATERNA, HÁ DIVERGÊNCIAS E INCONSISTÊNCIAS DE COMO A SITUAÇÃO DE FATO TERIA OCORRIDO. INTERVENÇÃO DOMINANTE DA AVÓ PATERNA DO MENOR NA CONDUÇÃO DOS ACONTECIMENTOS ANTERIORES E POSTERIORES AO EVENTO, A QUAL SEQUER É PARTE NO PROCESSO. INADMISSIBILIDADE DA CONDUTA EM IMPEDIR E DIFICULTAR A CONVIVÊNCIA MATERNO-FILIAL À SUA CONVENIÊNCIA. CONDUTA MATERNA REPROVÁVEL, MAS PONTUAL E IMATURA. GUARDA COMPARTILHADA COMPATÍVEL COM O MELHOR INTERESSE DO MENOR AO PROMOVER A RESPONSABILIZAÇÃO CONJUNTA DOS GENITORES QUE SE MOSTRA ADEQUADA À HIPÓTESE. PEDIDO DE VISITAÇÃO NA MODALIDADE ONLINE QUE CARECE DE QUALQUER RAZOABILIDADE. AUSÊNCIA DE ARGUMENTOS CAPAZES DE ALTERAR O DECISUM. DIANTE DOS DETALHES DO CASO, OS ELEMENTOS PROBATÓRIOS NÃO APONTAM PARA POSSÍVEL COMPROMETIMENTO DA INTEGRIDADE FÍSICA E PSICOLÓGICA DO MENOR À CONVIVÊNCIA COM A RÉ, AO CONTRÁRIO, RESTOU RECOMENDADA EM RAZÃO DO GRANDE AFETO QUE MÃE E FILHO NUTREM UM PELO OUTRO. CARÊNCIA DE ARGUMENTOS SUFICIENTES A JUSTIFICAR A REFORMA DA SENTENÇA. DESPROVIMENTO DO RECURSO.

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Doc. 897.5758.6517.1534

957 - TJMG. AGRAVO DE INSTRUMENTO - «AÇÃO ANULATÓRIA DE ATO JUDICIAL QUERELA NULLITATIS COM PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA DE URGÊNCIA» - TUTELA DE URGÊNCIA - REQUISITOS CUMULATIVOS DO art. 300, CAPUT DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL - PRESENÇA. I -

Nos termos do art. 300, caput do CPC, a tutela provisória de urgência de natureza antecipada há de ser concedida quando existentes elementos que possam evidenciar a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. II - Havendo a comprovação, ao menos em análise sumária, de citados requisitos, é medida de rigor a concessão, ainda que parcial, da medida liminar pleiteada.

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Doc. 514.0041.7219.6869

958 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. TUTELA DE URGÊNCIA. PLANO DE SAÚDE COLETIVO. RESCISÃO UNILATERAL IMOTIVADA.

Decisão que concedeu a tutela de urgência para compelir a requerida à manutenção da cobertura contratual do plano de saúde da parte autora. Irresignação da demandada. Menor portadora de Transtorno do Espectro Autista em tratamento médico, quando da rescisão unilateral do contrato. Probabilidade do direito demonstrada. Risco de dano decorrente da imediata interrupção da terapêutica em curso. Inteligência do Tema 1.082 do E. STJ. Precedentes desta C. Corte de Justiça. Manutenção d... ()

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Doc. 988.2755.5905.2190

959 - TJSP. TUTELA DE URGÊNCIA. AÇÃO ORDINÁRIA. PLANO DE SAÚDE.

Insurgência com relação à decisão que deferiu a tutela de urgência para determinar à ré a manutenção do plano de saúde da autora e de seu filho menor de idade, sob pena de multa diária. Requisitos do preenchidos. Cancelamento do plano que apresenta contornos de abusividade. Beneficiários portadores de doenças crônicas (CIDs 10 F32.8, F41.3 L40.4 e F90.0), que já se encontravam em tratamento contínuo na vigência do plano encerrado pela operadora. Verificado excessi... ()

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Doc. 619.0191.3018.7847

960 - TJMG. AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO ORDINÁRIA - FORNECIMENTO DE TRATAMENTOS - MENOR - LIMITAÇÃO DE COBERTURA DO IPSEMG À TABELA DE HONORÁRIOS E SERVIÇOS - TERAPIAS PRESCRITAS NÃO COBERTAS - FORNECIMENTO DE INSUMOS, CADEIRA DE RODAS E DIETAS ESPECIAIS - ART. 66 DO DECRETO ESTADUAL 42.897/2002 - DISPOSITIVO REVOGADO - DECISÃO REFORMADA. -

Os limites de cobertura dos serviços abrangidos pelo IPSEMG não se confundem com o dever imposto ao Estado, previsto nos arts. 196 e 198, da CF/88. -A assistência médica do IPSEMG é disciplinada pela Complementar Estadual 64/2002 e pelos Decretos Estaduais 42.897/2002 e 43.337/2003, e está limitada às prestações elencadas na Tabela de Honorários e Serviços para a Área da Saúde do IPSEMG. -O Lei Complementar 64/2002, art. 85 determina que o IPSEMG prestará assistência médica, ho... ()

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Doc. 695.6803.7272.2939

961 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. TUTELA DE URGÊNCIA. IDOSA EM SITUAÇÃO DE ABANDONO. DEVER DE AMPARO PELO PODER PÚBLICO. TUTELA CONCEDIDA. INCONFORMISMO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO. 1.

Agravo Interno não conhecido por restar prejudicado, tendo em vista que o Agravo de Instrumento originário, que engloba todo o tema discutido e não apenas o indeferimento do efeito suspensivo pleiteado, se afigura pronto para julgamento cujo acórdão, ademais, substituirá integralmente a decisão proferida. 2. A tutela provisória, prevista nos arts. 294 e seguintes do CPC vigente, busca evitar a ocorrência de dano irreparável ou o risco ao resultado útil do processo, ou ainda a demora ... ()

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Doc. 220.8111.0835.9819

962 - STJ. agravo interno na tutela provisória (tutprv) no recurso especial. Tutela provisória de urgência. Pedido de atribuição de efeito suspensivo a recurso especial. Art. 995, parágrafo único, do CPC. Ausência dos requisitos.

1 - Deve ser mantida a decisão que indeferiu o pedido de atribuição de efeito suspensivo ao recurso especial, uma vez que ausentes os requisitos previstos no art. 995, parágrafo único, do CPC. 2 - Ausente a probabilidade de provimento do recurso, quando, ao menos em um juízo perfunctório, a análise da pretensão recursal parece demandar o reexame da matéria fático probatória constante dos autos. 3 - AGRAVO INTERNO DESPROVIDO.

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Doc. 413.7271.2779.9149

963 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. TUTELA DE URGÊNCIA. PLANO DE SAÚDE. RESCISÃO PARCIAL.

Decisão que deferiu a tutela de urgência. Manutenção do plano apenas em relação ao dependente, excluindo-se o titular. Inconformismo da ré. Não acolhimento. Presença dos requisitos constantes do a autorizar a manutenção da decisão agravada. Beneficiária que é menor diagnosticada com Mucopolissacaridose I, com várias comorbidades, e se encontra em tratamento de saúde. Há laudo médico indicando a necessidade de continuidade do tratamento. Aplicação por analogia do... ()

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Doc. 441.6157.9139.2414

964 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. TUTELA DE URGÊNCIA. PLANO DE SAÚDE. CANCELAMENTO.

Decisão que deferiu a tutela de urgência. Inconformismo da ré. Não acolhimento. Pretensão de cancelamento do plano de saúde em razão do beneficiário ter perdido sua condição de elegibilidade para ser dependente de seu genitor, não atendendo aos requisitos previstos pela legislação (ser menor de 21 anos). Presença dos requisitos constantes do a autorizar a manutenção da decisão agravada. Inércia da operadora por longo período após o dependente completar 21 anos i... ()

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Doc. 493.6507.0498.6084

965 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. TUTELA DE URGÊNCIA. PLANO DE SAÚDE. CANCELAMENTO.

Decisão que deferiu a tutela de urgência. Manutenção do plano. Inconformismo da ré. Não acolhimento. Presença dos requisitos constantes do a autorizar a manutenção da decisão agravada. Beneficiário que é menor diagnosticado com transtorno do espectro autista e se encontra em tratamento de saúde. Há laudo médico indicando a necessidade de continuidade do tratamento. Aplicação do Tema 1.082, do C. STJ. Precedentes deste E. Tribunal. Ausência de prejuízo, já que o ... ()

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Doc. 135.1404.9340.0952

966 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA. PLANO DE SAÚDE.

O menor foi diagnosticado com TEA - Transtorno do Espectro Autista - AUTISMO INFANTIL, preenchendo critérios diagnósticos para Transtorno do Espectro Autista: prejuízo na linguagem, comportamento repetitivos e restritos, restrição alimentar e alteração no processamento sensorial. Necessitando, segundo laudo médico, de tratamento médico imediato nos seguintes moldes - fonoaudiologia, psicologia, terapia ocupacional psicopedagogia, psicomotricidade, musicoterapia e terapia nutricional, po... ()

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Doc. 266.1024.1036.7242

967 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. TUTELA DE URGÊNCIA. PLANO DE SAÚDE. CANCELAMENTO.

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Doc. 725.1383.5907.4244

968 - TJMG. DIREITO DE FAMÍLIA - DIREITO PROCESSUAL CIVIL - AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO REVISIONAL DE ALIMENTOS - TUTELA DE URGÊNCIA - ALTERAÇÃO DA SITUAÇÃO FINANCEIRA DO ALIMENTANTE - NÃO COMPROVAÇÃO - ALTERAÇÃO QUANTO À FORMA DE PAGAMENTO DA PENSÃO DEVIDA A OUTRO FILHO - SITUAÇÃO QUE NÃO JUSTIFICA A REDUÇÃO DA OBRIGAÇÃO - RECURSO DESPROVIDO. -

Em se tratando de ação revisional de alimentos, exige-se a prova de alteração da situação financeira de pelo menos uma das partes, consistente em fato novo e imprevisível, não levado em conta por ocasião da fixação da obrigação. - Não há como acolher pedido de tutela provisória, consistente na redução de alimentos fixados em benefício de filho menor, quando ausente prova de alteração no binômio capacidade/necessidade, sendo ainda descabida a justificativa do alimentante, r... ()

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Doc. 602.8875.4503.5291

969 - TJMG. DIREITO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE E DIREITO À EDUCAÇÃO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. MATRÍCULA DE MENOR EM EDUCAÇÃO INFANTIL. TEORIA DO FATO CONSUMADO. PRINCÍPIO DO MELHOR INTERESSE DA CRIANÇA. RECURSO DESPROVIDO. 1.

Agravo de instrumento interposto pelo Estado de Minas Gerais contra decisão proferida pelo Juízo da 2ª Vara Cível, Criminal e de Execuções Penais da Comarca de Arcos, que, nos autos de ação de obrigação de fazer movida por M.L.S.S.R. deferiu tutela de urgência para determinar que os requeridos mantenham a menor matriculada na turma do Infantil 5 do Colégio CECON. 2. A questão em discussão consiste em definir se a exigência de corte etário para matrícula no Ensino Fundamental de... ()

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Doc. 797.5046.2195.7809

970 - TJSP. "AGRAVO DE INSTRUMENTO. PLANO DE SAÚDE. TUTELA DE URGÊNCIA. REATIVAÇÃO DO PLANO.

Ação de obrigação de fazer para restabelecimento de plano de saúde, cumulada com tutela de urgência e indenização por danos morais. Decisão recorrida que indeferiu a tutela de urgência. Insurgência da parte autora. Acolhimento. Requisitos do preenchidos. Probabilidade do direito alegado na inicial evidenciada. Elementos iniciais dos autos que não denotam inadimplemento superior a sessenta dias (consecutivos ou não). Ausência, ademais, de comprovação do envio da noti... ()

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Doc. 994.2925.1529.6301

971 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE. TUTELA DE URGÊNCIA. INDEFERIMENTO.

Trata-se de agravo de instrumento contra decisão que indeferiu a tutela de urgência para reintegração dos autores na posse do imóvel. Para a concessão da liminar nas ações possessórias, mostra-se imprescindível que a instrução da petição inicial permita que o juiz, em sede de cognição sumária, forme convencimento sobre a probabilidade do direito do autor de obter a tutela jurisdicional pleiteada. E, nesse sentido, os documentos juntados com a petição inicial, não permitiram v... ()

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Doc. 241.2021.1634.1499

972 - STJ. Direito civil e processual civil. Conflito de competência. Guarda de menor. Decisões conflitantes entre juízos vinculados a tribunais distintos. Interesse superior da criança. Competência fixada no foro do domicílio do guardião de fato. Conflito conhecido. Agravo interno desprovido.

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Doc. 909.3841.0599.7873

973 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CIVIL. AÇÃO DE ALIMENTOS, COM PEDIDO DE TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA DO PEDIDO EXORDIAL ATACADA POR RECURSO DE APELAÇÃO DA MENOR AUTORA. APELANTE QUE PRETENDE A MAJORAÇÃO DO PENSIONAMENTO, DIANTE DA REVELIA DO RÉU E DA COMPROVAÇÃO DE SUAS NECESSIDADES. É CEDIÇO QUE A NECESSIDADE DA MENOR, DE APENAS TRÊS ANOS DE IDADE, DE RECEBER AUXÍLIO FINANCEIRO DO SEU GENITOR PARA SEU SUSTENTO, É PRESUMIDA, NÃO COMPETINDO SOMENTE À GENITORA O DEVER DE AMPARÁ-LA MATERIALMENTE, PROVIDENCIANDO ALIMENTAÇÃO, MORADIA, ESCOLA, SAÚDE, VESTUÁRIO, LAZER, ETC. RECORRENTE QUE PRETENDE A MAJORAÇÃO DOS PERCENTUAIS ARBITRADOS PELO JUÍZO A QUO, EM 20% DOS RENDIMENTOS BRUTOS, COM VÍNCULO EMPREGATÍCIO, E 25% DO SALÁRIO MÍNIMO, EM CASO DE INEXISTÊNCIA DE VÍNCULO, PARA, RESPECTIVAMENTE, 35% DOS RENDIMENTOS E 50% DO SALÁRIO MÍNIMO. NA HIPÓTESE EM TELA, CONTUDO, NÃO RESTOU DEMONSTRADA PELA MENOR AUTORA A EFETIVA SITUAÇÃO ECONÔMICA DO ALIMENTANTE, A JUSTIFICAR O ARBITRAMENTO DO PENSIONAMENTO NOS MOLDES PLEITEADOS, INOBSTANTE O FATO DE O RÉU SER REVEL E DE SER INEGÁVEL O SEU DEVER DE CONTRIBUIR PARA O SUSTENTO DE SUA FILHA MENOR. DESTARTE, TEM-SE QUE OS PERCENTUAIS FIXADOS NA SENTENÇA PARA OS ALIMENTOS, DE 20% DOS RENDIMENTOS BRUTOS DO ALIMENTANTE, EM CASO DE EXISTÊNCIA DE VÍNCULO EMPREGATÍCIO E DE 25% DO SALÁRIO MÍNIMO NACIONAL, EM CASO DE AUSÊNCIA DE VÍNCULO, SÃO RAZOÁVEIS, NO CASO CONCRETO, TENDO SIDO OBSERVADOS PELO MAGISTRADO A QUO O BINÔMIO NECESSIDADE X POSSIBILIDADE E OS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E DA PROPORCIONALIDADE. CONSIGNE-SE, OUTROSSIM, QUE A REVELIA NÃO JUSTIFICA A AUTOMÁTICA PROCEDÊNCIA DO PEDIDO INICIAL, MORMENTE QUANDO NÃO HÁ ELEMENTOS QUE EVIDENCIEM QUE O RÉU TERIA CONDIÇÕES DE ARCAR COM O PENSIONAMENTO EM UM PERCENTUAL MAIS ELEVADO. PRECEDENTES JURISPRUDENCIAIS DESTA EGRÉGIA CORTE DE JUSTIÇA ESTADUAL SOBRE A MATÉRIA. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO A QUE SE NEGA PROVIMENTO.

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Doc. 643.7722.5146.8532

974 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - Ação de Obrigação de Fazer - Menor com diagnóstico de Transtorno do Espectro Autista - Pretensão consistente na disponibilização de professor auxiliar - Insurgência do Município de Sorocaba contra a decisão que concedeu a tutela provisória de urgência - Necessidade de professor auxiliar ratificada em relatório médico e relatório de profissional que atende o infante (psicóloga e terapeuta ocupacional) - Acesso ao atendimento educacional especializado consagrado constitucionalmente e no plano infraconstitucional - Inteligência dos arts. 208, III, da CF, ECA, art. 54, III, arts. 28, X e XII, do Estatuto da Pessoa com Deficiência, Lei 12.764/2012, art. 59, III e Lei 12.764/2012, art. 3º, IV, a, art. 70 e Lei 8.069/90, art. 100, II - Impossibilidade de disponibilização em caráter de exclusividade, sob pena de prevalecer o interesse da menor em detrimento dos demais alunos em idêntica condição - Precedente desta C. Câmara Especial - Valor da multa fixado e prazo para cumprimento da obrigação, que se mantém, pois em conformidade com parâmetro adotado por esta C. Câmara Especial - Manutenção da decisão - RECURSO NÃO PROVIDO.

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Doc. 632.6470.5384.1294

975 - TJSP. RECURSO DE APELAÇÃO - Ação de obrigação de fazer proposta por menor que é portador de Transtorno do Espectro Autista - TEA e Síndrome de Asperger (CID F 84.0) - Pretensão de disponibilização de professor auxiliar - Sentença de procedência, confirmada a tutela de urgência concedida - Acesso a atendimento educacional especializado, consagrado nos âmbitos constitucional e infraconstitucional - Inteligência dos arts. 227 e 208, III, da CF; ECA, art. 54, III; Lei 9.394/1996, art. 4º, III e Lei 13.146/2015, art. 28, XI e XVII - Necessidade confirmada em relatório médico e pedagógico que apontam a deficiência a justificar o acompanhamento de profissional no âmbito escolar, como forma de assegurar o adequado desenvolvimento do menor - Disponibilização que ocorre de forma individual mas não exclusiva, a fim de assegurar igual tratamento aos demais alunos em idêntica situação na mesma classe, em observância ao princípio da igualdade - Precedentes desta Câmara Especial - Multa diária que comporta redução e limitação de sua incidência, em conformidade com os princípios da razoabilidade e proporcionalidade - Sentença mantida, com reparo apenas no que diz respeito à multa fixada - Recurso voluntário parcialmente provido, com observação.

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Doc. 751.9660.4208.3236

976 - TJMG. DIREITO DE FAMÍLIA. AGRAVO DE INSTRUMENTO. GUARDA COMPARTILHADA. ALTERAÇÃO DO LAR DE REFERÊNCIA. DESPESAS DE DESLOCAMENTO. TUTELA DE URGÊNCIA. REQUISITOS NÃO PREENCHIDOS. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1.

Agravo de instrumento interposto contra decisão proferida em ação de modificação do lar de referência. A decisão recorrida indeferiu o pedido de tutela de urgência para alteração do domicílio da menor, atualmente residente com a mãe em Nova Serrana/MG, para o domicílio do genitor em Campo Belo/MG, bem como para rateio das despesas de deslocamento da menor entre os genitores. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há duas questões em discussão: (i) verificar se estão preenchidos os requ... ()

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Doc. 210.8181.1502.3782

977 - STJ. Administrativo e processual civil. Condenação por improbidade administrativa. Agravo em recurso especial. Pedido de atribuição de efeito suspensivo. Ausência de probabilidade do direito invocado e de perigo de dano

1 - Embora o agravante afirme que a condenação se deu «sem a constatação de desvio ou malferimento dos recursos» (fl. 95, e/STJ), afirma-se categoricamente no acórdão recorrido: «Indiscutível a existência de lesão ao erário e a presença, ao menos, da culpa grave, uma vez que ficou evidenciada a utilização de recursos públicos, no importe total de R$ 2.894.406,62 (dois milhões, oitocentos e noventa e quatro mil e quatrocentos e seis reais e sessenta e dois centavos), sem a corre... ()

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Doc. 399.6615.1893.6070

978 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - PLANO DE SAÚDE - TUTELA DE URGÊNCIA -

Pretensão de custeio de tratamento multidisciplinar - Indeferimento - Irresignação da beneficiária - Ausência dos requisitos do - Elementos e documentos existentes nos autos demonstram que a menor se encontra atualmente recebendo o tratamento multidisciplinar de que necessita, nos termos da prescrição médica - Falta de comprovação cabal quanto a eventual negativa de fornecimento de tratamento - Inexistência de prejuízos imediatos e irreparáveis à saúde da beneficiár... ()

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Doc. 662.4330.7050.6589

979 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO REVISIONAL DE ALIMENTOS -PEDIDO DE EFEITO SUSPENSIVO - NÃO CABIMENTO ALIMENTANDO MENOR - PEDIDO DE REDUÇÃO DA PENSÃO ALIMENTÍCIA - IMPOSSIBILIDADE - TRINÔMIO NECESSIDADE, CAPACIDADE E PROPORCIONALIDADE RESPEITADO - INDENIZAÇÃO DANO MORAL - NÃO CABIMENTO - MANUTENÇÃO DA DECISÃO RECORRIDA - A

apelação, ordinariamente, é recebida em seu duplo efeito (devolutivo e suspensivo). O art. 375-A do RITJMG dispõe que o requerimento de tutela recursal deve ser formulado mediante petição simples, dirigida ao tribunal, no período compreendido entre a interposição da apelação e sua distribuição; e, ao relator, caso já distribuída a apelação, instruída com os documentos aptos a demonstrar o preenchimento dos requisitos necessários para o deferimento da antecipação da tutela re... ()

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Doc. 342.4542.1655.0190

980 - TJSP. MEIO AMBIENTE - AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO CIVIL PÚBLICA - TUTELA PROVISÓRIA -

Obrigação de retificar os dados inseridos no CAR dos imóveis com relação às áreas de preservação permanente e de reserva legal - Providência já cumprida administrativamente - tutela prejudicada, no particular. Regularização ambiental dos imóveis, porém, que ainda depende da regularização de áreas de uso antrópico e da aprovação das áreas de alegado uso consolidado, bem como dos termos de eventual recomposição ou compensação ambiental destas - Princípio da prevenção q... ()

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Doc. 893.4856.4941.6055

981 - TJSP. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. TUTELA DE URGÊNCIA. MANUTENÇÃO DO PLANO DE SAÚDE. INSURGÊNCIA DA RÉ. I. CASO EM EXAME 1.

Agravo de Instrumento interposto pela Ré contra decisão que deferiu a tutela de urgência, determinando a manutenção do plano de saúde da parte autora, ao menos até o julgamento final da lide. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão se resume ao debate suscitado pela Ré quanto ao não enquadramento do caso sub judice na , salientando que o genitor teria se demitido, inexistindo ato ilícito da Operadora. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. Hipótese em que o... ()

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Doc. 823.4262.3563.8147

982 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. INTERDIÇÃO. CURATELA PROVISÓRIA. TUTELA ANTECIPADA.

Arguição de ilegitimidade ativa. Legitimidade da filha para o ajuizamento da interdição. Dicção do , II. Decisão que concedeu a tutela provisória para nomear a agravada curadora provisória do agravante. Não constatados os requisitos necessários à concessão da medida de urgência. Ausência de demonstração efetiva da incapacidade do requerido. Necessidade de profundidade de cognição. RECURSO PROVIDO, a fim de se afastar a determinação do Juízo de Piso, que nomeou ... ()

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Doc. 872.0809.8868.8083

983 - TJSP. TUTELA PROVISÓRIA -

Contrato - Plano de saúde - Deferimento da medida para que a ré custeie cirurgia (discectomia percutânea), prescrita à autora, já submetida a outras terapias, sem sucesso - Necessidade - Presença dos requisitos previstos no - Inteligência das Súmulas 96 e 102 desta Corte - Procedimento indicado pelo médico que trata da segurada, podendo, a demora, colocar em risco a sua saúde - Indicação de materiais, ademais, devidamente justificada, com recomendação de, pelo menos, ... ()

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Doc. 290.0222.0483.1873

984 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM AÇÃO DE RITO COMUM. TUTELA DE URGÊNCIA.

R. decisão agravada que deferiu a tutela antecipada para determinar anulação do ato e reprovação no exame psicológico do concurso para ingresso inicial de Soldado PM de 2ª Classe para o QPPM (Quadro de Praças de Polícia Militar). Justificativa genérica de inadequação de subjetividade dos critérios de avaliação. Ato administrativo goza de presunção de legitimidade e veracidade, presunção, esta, que, ao menos no momento, não foi desconstituída. Ato administrativo combati... ()

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Doc. 894.4777.9698.5470

985 - TJSP. TUTELA DE URGÊNCIA.

Obrigação de fazer c.c indenização por danos morais. Decisão que deferiu o pedido para que a agravante edite o vídeo postado no Youtube com a exclusão das falas que se referem à agravada ou, em caso de impossibilidade, que promova a retirada do vídeo. Admissibilidade. Probabilidade do direito e urgência da medida identificados. Falas da agravante que, ao menos em sede de cognição sumária, ultrapassam a barreira do direito à liberdade de expressão. Decisão mantida. RECURSO DESPROV... ()

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Doc. 174.1192.4002.3000

986 - STJ. Matrícula de menor em creche próxima à residência. Educação infantil violação ao CPC/2015, art. 1.022. Inexistência. Fornecimento de vaga em creche infantil. Súmula 83/STJ.

«1. Na hipótese dos autos, não se configura a ofensa ao , Código de Processo Civil de 1973, uma vez que o Tribunal de origem julgou integralmente a lide e solucionou a controvérsia, tal como lhe foi apresentada, manifestando-se de forma clara sobre os motivos pelos quais entende que deve ser assegurada aos menores a matrícula em Escolas Municipais. 2. Conquanto supedaneado na Constituição Federal, nota-se que o entendimento da Corte de origem está em consonância ... ()

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Doc. 187.3130.9000.2200

987 - STJ. Administrativo. Habeas corpus. Estrangeiro. Expulsão. Filha menor. Nascimento após o Decreto expulsório. Guarda e convivência socioafetiva. Demonstração. Excludente de expulsabilidade. Constatação. Lei de imigração. Aplicação.

«1 - A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, ao tempo em que vigorava o Estatuto do Estrangeiro - Lei 6.815/1980 - , flexibilizava a interpretação do art. 75, II, daquele diploma para impedir a expulsão de estrangeiro que possuísse filho brasileiro, mesmo que nascido posteriormente à condenação penal e ao decreto expulsório, no afã de tutelar a família, a criança e o adolescente. 2 - Na orientação jurisprudencial firmada sob os auspícios da lei revogada, a simples e... ()

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Doc. 421.8682.2584.4164

988 - TJSP. Agravo de instrumento. Plano de Saúde. Menor de idade diagnosticada com Transtorno do Espectro Autista (TEA). Pretensão de fornecimento de tratamento multidisciplinar. Decisão que concede a tutela de urgência de maneira ampla. Recurso da operadora. Requisitos para concessão da tutela provisória não preenchidos completamente. Psicopedagogia que foi considerada meio eficaz de tratamento de saúde na hipótese em análise. Cobertura obrigatória, desde que realizada em ambiente clínico e por profissional da saúde. Hidroterapia que não possui comprovação científica de eficácia (Notas Técnicas 107833). Precedentes. Limitação quanto à distância máxima para o fornecimento das terapias. Possibilidade. Resolução . 566 da ANS admite a possibilidade de a operadora garantir o atendimento também em município limítrofe, desde que respeitada uma distância máxima que não inviabilize o deslocamento do paciente. Fixação de multa cominatória para o caso de descumprimento. Cabimento. Aplicação que decorre de expressa previsão legal. Valor que pode ser discutido a qualquer momento. Ausência de medida constritiva do patrimônio da agravante. Decisão reformada em parte. Recurso parcialmente provido

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Doc. 337.6775.8814.5536

989 - TJSP. Agravo de instrumento. Ação de obrigação de fazer. Locação de imóvel não residencial. Decisão que indeferiu tutela de urgência, requerida para que fosse compelida a ré locatária a realizar o soterramento da tubulação empregada no serviço de telecomunicações, a qual estaria exposta no muro de divisa do imóvel. Inconformismo dos autores locadores. Não acolhimento. Imóvel locado pelos autores em área menor à ré, para instalação de equipamentos de telecomunicações (Estação de Rádio Base - ERB), e, na área maior restante, locado pelos demandantes a terceira empresa. Tubulação em questão, fixada a um dos muros de divisa do imóvel, que conecta os equipamentos da ERB às redes de distribuição na via pública. Atribuição da responsabilidade pelo soterramento das tubulações é questão altamente controvertida, que não prescinde de oportunidade prévia de exercício do contraditório. Contexto fático existente há anos. Não demonstrado o preenchimento dos requisitos legais para o deferimento da tutela antecipada, ainda mais inaudita altera parte, como pretendem os autores. Decisão mantida. Recurso não provid

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Doc. 686.2819.8065.1924

990 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE MODIFICAÇÃO E CLÁUSULA DE VISITAÇÃO C/C PEDIDO DE TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA. ADOLESCENTE NASCIDO EM 10/03/2009. ACORDO FIRMADO NA AÇÃO DE ALIMENTOS QUE TRAMITOU JUNTO AO JUÍZO DA 2ª VARA DE FAMÍLIA DE BARRA MANSA. GENITOR QUE POSTERIORMENTE SE MUDOU PARA A CIDADE DE TAUBATÉ-SP. DECISÃO AGRAVADA QUE DEFERIU EM PARTE O REQUERIMENTO DO GENITOR. DESCUMPRIMENTO DA SENTENÇA QUE NÃO GUARDA RELAÇÃO COM A ALTERAÇÃO DE HORÁRIOS DA VISITAÇÃO, O MESMO COM RELAÇÃO A REQUERIDA MULTA PELO DESCUMPRIMENTO, EM SEDE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA, A QUAL SE ENCONTRA EM CURSO. NECESSIDADE DE INSTRUÇÃO PROBATÓRIA E REALIZAÇÃO DE ESTUDOS PARA APURAR A ATUAL SITUAÇÃO EMOCIONAL, PSICOLÓGICA E SOCIAL DAS PARTES, E, PRINCIPALMENTE DO INFANTE, JÁ DETERMINADO PELO JUÍZO DE ORIGEM. APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO CONSTITUCIONAL DO MELHOR INTERESSE DA MENOR. AJUSTES NECESSÁRIOS PARA ADEQUAR O INÍCIO DA CONVIVÊNCIA FAMILIAR E O SEU TÉRMINO. TUTELA QUE MERECE SER DEFERIDA, CONFIRMANDO O EFEITO SUSPENSIVO. PROVIMENTO DO RECURSO.

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Doc. 267.5723.1135.6392

991 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. SENTENÇA QUE CONFIRMOU A TUTELA ANTERIORMENTE DEFERIDA PARA CONDENAR O MUNICÍPIO A FORNECER ASSISTÊNCIA MÉDICA E EDUCACIONAL A MENOR COM NECESSIDADES ESPECIAIS. PRELIMINAR DE PERDA SUPERVENIENTE DO OBJETO QUE SE AFASTA, POSTO QUE A SATISFAÇÃO DO DIREITO SÓ SE DEU COM A ENTREGA DA PRESTAÇÃO QUE CONCEDEU A TUTELA DE URGÊNCIA, A SER CONFIRMADA COM O JULGAMENTO DEFINITIVO DA LIDE, DIREITO À SAÚDE PREVISTO CONSTITUCIONALMENTE. REPARTIÇÃO DE COMPETÊNCIAS QUE IMPÕE A RESPONSABILIDADE DO MUNICÍPIO À ASSISTÊNCIA MÉDICA ADEQUADA. DIREITO À EDUCAÇÃO QUE TAMBÉM POSSUI PROTEÇÃO CONSTITUCIONAL, EM ESPECIAL PARA OS PORTADORES DE NECESSIDADES ESPECIAIS. ARGUMENTO DE LIMITAÇÃO ORÇAMENTÁRIA QUE NÃO SE ACOLHE, POSTO QUE CABE AO ENTE PÚBLICO ANTEVER A NECESSIDADE DE DISTRIBUIÇÃO DE VERBAS. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DEVIDOS, VISTO QUE O MUNICÍPIO RÉU DEU CAUSA AO AJUIZAMENTO DA DEMANDA. MUNICÍPIO QUE NÃO FAZ JUS À ISENÇÃO DO PAGAMENTO DA TAXA JUDICIÁRIA, CONFORME SÚMULA Nª 145 DO TJRJ E ENUNCIADO Nª 42 DO FETJ. DESPROVIMENTO DO RECURSO.

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Doc. 305.1452.4119.4187

992 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. PLANO DE SAÚDE COLETIVO POR ADESÃO. CANCELAMENTO UNILATERAL DO PLANO DE SAÚDE. PRETENSÃO AUTORAL OBJETIVANDO O RESTABELECIMENTO DO PLANO DE SAÚDE. TUTELA DE URGÊNCIA DEFERIDA. INSURGÊNCIA DA OPERADORA DE SAÚDE QUE NÃO MERECE PROSPERAR. AUTOR QUE É MENOR INCAPAZ E POSSUI DIAGNÓSTICO DE HIDRONEFOSE POR ESTENOSE DE JUNÇÃO PIELOURETERAL, NECESSITANDO SER SUBMETIDO A PROCEDIMENTO CIRÚRGICO PARA COLOCAÇÃO DE CATETER DUPLO, CONFORME RELATADO NO LAUDO MÉDICO. OPERADORA DE SAÚDE QUE MESMO APÓS O EXERCÍCIO REGULAR DO DIREITO À RESCISÃO UNILATERAL DE PLANO COLETIVO, DEVERÁ ASSEGURAR A CONTINUIDADE DOS CUIDADOS ASSISTENCIAIS PRESCRITOS AO USUÁRIO INTERNADO OU EM PLENO TRATAMENTO MÉDICO GARANTIDOR DE SUA SOBREVIVÊNCIA OU DE SUA INCOLUMIDADE FÍSICA. INCIDÊNCIA DO TEMA 1082 DO STJ. PRESENÇA DOS REQUISITOS AUTORIZADORES DA TUTELA DE URGÊNCIA PREVISTOS NO CPC, art. 300. VALOR DA MULTA MANTIDO. MANUTENÇÃO DA DECISÃO AGRAVADA QUE SE IMPÕE. PRECEDENTES DESTA CORTE DE JUSTIÇA. DECISÃO MANTIDA. DESPROVIMENTO DO RECURSO.

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Doc. 446.7773.5347.4755

993 - TJSP. ACIDENTE DE TRÂNSITO - AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS C.C. TUTELA DE URGÊNCIA - ALIMENTOS PROVISÓRIOS.

Prova técnica produzida pelo Instituto de Criminalística à época dos fatos no sentido de que a trajetória do motociclo conduzido pelo genitor da autora (menor impúbere) foi interceptada pelo caminhão de propriedade dos réus. Elementos colhidos em cognição sumária a conferir indícios no sentido de que o acidente foi provocado pelos réus. Probabilidade do direito alegado e risco de dano irreparável/de difícil reparação a menor impúbere. Existência. Questão controvertida a ser c... ()

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Doc. 146.2560.1001.0400

994 - STJ. Família. Habeas corpus. Direito de família. Guarda e adoção. Menor impúbere (3 meses de vida) entregue pela mãe a casal. Alegação de se tratar de pai biológico. Indícios de burla à lista de adoção. Ação cautelar. Acolhimento determinado em 1º grau de jurisdição. Liminar negada pelo tribunal de origem. Medida teratológica. Melhor interesse do menor. Ordem concedida de ofício.

«1. A jurisprudência do STF e do STJ evoluiu no sentido de não se admitir a impetração originária de habeas corpus como sucedâneo recursal, ressalvada a hipótese excepcional de concessão ex officio da ordem quando constatada flagrante ilegalidade ou decisão teratológica. Precedentes. 2. Também está consolidado no STF e no STJ não caber habeas corpus contra decisão de indeferimento de liminar, a fim de evitar indevida supressão de instância, ressalvada, contudo, a possibilidad... ()

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Doc. 481.6198.1420.6289

995 - TJSP. TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA.

Ação declaratória de inconstitucionalidade de lei municipal. Irresignação do Município de São Bernardo do Campo contra a decisão que deferiu a tutela provisória de urgência para afastar a aplicação da norma contida no §1º do art. 27 da Lei Municipal 6.594/2.017, que impõe a condição de adimplemento dos tributos pretéritos para a outorga da isenção legal e, por consequência, permitir que o autor adira ao Programa de Regularização Fiscal Tributária instituído pela Lei Muni... ()

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Doc. 925.4487.6654.6386

996 - TJMG. AGRAVO DE INSTRUMENTO - DIREITO DE FAMÍLIA - ALIMENTOS PROVISÓRIOS - FILHA MENOR - NECESSIDADE PRESUMIDA - DEMONSTRAÇÃO DA CAPACIDADE FINANCEIRA DO GENITOR - REDUÇÃO - POSSIBILIDADE EM PARTE - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. 1- A

concessão de alimentos deve guardar relação com a capacidade econômica do alimentante e, ao mesmo tempo, atender às necessidades do alimentando, atentando-se ainda à diretriz da proporcionalidade. 2- Os alimentos provisórios têm natureza cautelar e o objetivo é de garantir a subsistência do credor dos alimentos durante a tramitação da ação principal, guardando, na medida do possível, a relação com a capacidade econômica do alimentante e, ao mesmo tempo, atendendo às necessida... ()

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Doc. 476.1439.3608.7281

997 - TJSP. PLANO DE SAÚDE - TUTELA DE URGÊNCIA - COBERTURA DE MATERIAIS -

Agravante que defende a revogação da liminar para cobertura de materiais prescritos para cirurgias corretivas de deformidades nos membros inferiores com enxerto ósseo e de tenoplastia a Strayer - Preenchimento dos requisitos do - Laudo do médico assistente que atestou diagnóstico de retração bilateral do tendão de Aquiles e pés metatarsos, com necessidade de enxerto ósseo devido ao insucesso de tratamentos anteriores - Parecer negativo de Junta Médica fundado em justific... ()

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Doc. 197.7175.1629.4053

998 - TJSP. PLANO DE SAÚDE - OBRIGAÇÃO DE FAZER - TUTELA DE URGÊNCIA

(visando a manutenção do contrato coletivo por adesão, em favor do menor autor - Deferimento - Inconformismo da operadora - Não acolhimento - Presença dos requisitos expressos no , em especial o risco de dano - Rescisão unilateral do contrato coletivo que é admitida pela ré que desatendeu ao disposto na Resolução 19 do CONSU (deixando de disponibilizar ao beneficiário a migração para plano individual ou familiar) - Requerente que, ademais, encontra-se em tratamento méd... ()

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Doc. 163.9800.9014.4400

999 - TJSP. Tutela antecipada. Ação revisional de cláusulas contratuais. Alienação fiduciária de bem móvel. Deferimento da antecipação de tutela para a consignação incidental das parcelas incontroversas. Cabimento. Medida de prudência que, sem prejudicar a instituição financeira, coibirá, ao menos até o desate da principal, atos expropriatórios eventualmente indevidos. Recurso provido.

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Doc. 241.2021.1902.6753

1000 - STJ. Processo penal. Agravo regimental no habeas corpus. Tráfico de drogas. Prisão domiciliar. Filho menor de 12 anos com transtorno do espectro autista. Princípio da fraternidade. Manutenção da decisão agravada. Recurso ministerial não provido.

1 - O , V dispõe que o juiz poderá substituir a prisão preventiva pela domiciliar quando o agente for mulher com filho de até 12 (doze) anos de idade incompletos. 2 - No caso, a ré é mãe e única responsável por uma criança menor de 12 anos de idade, diagnosticada com Transtorno do Espectro Autista - TEA, que necessita de seus cuidados. 3 - A colocação da agravada em prisão domiciliar não visa à tutela da liberdade da mãe, mas à proteção à primeira infância, no... ()

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