CCB/2002 - Código Civil Brasileiro de 2002
Art. 1689º
Subtítulo II - DO USUFRUTO E DA ADMINISTRAÇÃO DOS BENS DE FILHOS MENORES(Ir para)
Art. 1.689- O pai e a mãe, enquanto no exercício do poder familiar:
I - são usufrutuários dos bens dos filhos;
II - têm a administração dos bens dos filhos menores sob sua autoridade.
Decisões Relacionadas
STJSTJ (4ª T.) - RECURSO ESPECIAL 2.164.601 - DF - Rel.: Min. João Otávio De Noronha - J. em 15/04/2025 - DJ 24/04/2025
Família. Administração de bens de filho menor. Ausência de conflito de interesse entre a menor e sua mãe. Levantamento de valores depositados judicialmente pelos genitores em favor de filha menor. Exercício do poder familiar. Possibilidade. Direito civil. Recurso especial. Recurso provido. CCB/2002, art. 1.637. CCB/2002, art. 1.689, I e II.
Conteúdo restrito a assinantes.
TJPRTJPR (12ª Câmara Cível) - 0120849-43.2024.8.16.0000 - PR - Rel.: Des. Eduardo Augusto Salomão Cambi - J. em 24/03/2025 - DJ 24/03/2025
DIREITO DAS FAMÍLIAS.
Conteúdo restrito a assinantes.
STJSTJ (4ª T.) - RECURSO ESPECIAL 1.566.852 - SP - Rel.: Min. Luis Felipe Salomão - J. em 17/08/2021 - DJ 04/10/2021
Sucessão. Família e sucessões. Recurso especial. Execução. Contrato de honorários advocatícios. Exceção de pré-executividade. Contratação de advogado por representante de incapaz. Inventário. Legitimidade. Poder familiar. Ato de simples administração. Recurso especial parcialmente provido. Processual civil e Direito civil. CPC/2015, art. 618, I. CCB/2002, art. 1º. CCB/2002, art. 3º. CCB/2002, art. 4º. CCB/2002, art. 5º. CCB/2002, art. 1.630. CCB/2002, art. 1.631. CCB/2002, art. 1.634, VI e VII. CCB/2002, art. 1.635, I. CCB/2002, art. 1.689, XXI. CCB/2002, art. 1.690. CCB/2002, art. 1.691. CCB/2002, art. 1.692. CCB/2002, art. 1.693. CCB/2002, art. 1.784. CCB/2002, art. 1.786. CCB/2002, art. 1.701.
Conteúdo restrito a assinantes.
STJSTJ (3ª T.) - Rec. Esp. 1.623.098 - MG - Rel.: Min. Marco Aurélio Bellizze - J. em 13/03/2018 - DJ 23/03/2018
Recurso especial. Ação de prestação de contas. Demanda ajuizada pelo filho em desfavor da mãe, referente à administração de seus bens, por ocasião de sua menoridade (CCB/2002, art. 1.689, I e II). Causa de pedir fundada em abuso de direito. Pedido juridicamente possível. Caráter excepcional. Inviabilidade de restrição do acesso ao judiciário. Recurso desprovido.
Conteúdo restrito a assinantes.
STJSTJ (2ª Seção) - Rec. Esp. 815.018 - RS - Rel.: Min. Raul Araújo - J. em 27/04/2016 - DJ 06/06/2016
Recurso especial. Direito civil e processual civil. Responsabilidade civil. Ação de indenização por danos materiais e morais decorrentes de morte. Assalto a agência bancária. Transação extrajudicial feita em nome da mãe. Quitação ampla e geral das obrigações indenizatórias decorrentes do sinistro. Inexistência de vícios. Plena validade e eficácia. Legitimidade dos filhos para perseguirem reparação em nome próprio. Redução do quantum indenizatório. Não cabimento. Valor arbitrado em quantia razoável. Caso fortuito e força maior. Divergência jurisprudencial não configurada. Multas processuais. Afastamento. Recurso especial parcialmente provido.
Conteúdo restrito a assinantes.
TJSPTJSP (13ª CâmExtraordin) - Apelação 13311-86.2009.8.26.0020 (133.118.620.098.260.016) - SP - Rel.: Des(a). Milton Paulo de Carvalho Filho - J. em 10/06/2015
Alvará. Seguro de vida. Indenização depositada em conta corrente em nome dos beneficiários que são menores impúberes representados nos autos por sua genitora. Compete aos pais a administração dos bens dos filhos menores (CCB/2002, art. 1689, II). Levantamento que deve se dar mediante a necessidade ou interesse dos menores. Ausente comprovação de que os valores serão utilizados em benefício dos menores. Genitora que recebeu juntamente com eles quantia considerável, podendo utilizá-la para saldar as dívidas que alega ter. Sentença de improcedência mantida. Recurso improvido.
Conteúdo restrito a assinantes.
STJSTJ (2ª T.) - EDcl no AgRg no Ag. em Rec. Esp. 429.621 - RJ - Rel.: Min. Herman Benjamin - J. em 27/05/2014 - DJ 13/10/2014
Processual civil. Embargos de declaração. Ofensa ao CPC/1973, art. 535 não configurada. Ausência de prequestionamento. Súmula 211/STJ. Execução. Honorários contratuais. Fundamento não impugnado. Súmula 283/STF. Reexame do conjunto fático-probatório e interpretação de cláusulas contratuais. Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ. Rediscussão da matéria de mérito. Impossibilidade. Prequestionamento para fins de interposição de recurso extraordinário. Inviabilidade.
Conteúdo restrito a assinantes.
STJSTJ (2ª T.) - AgRg no Ag. em Rec. Esp. 429.621 - RJ - Rel.: Min. Herman Benjamin - J. em 01/04/2014 - DJ 15/04/2014
Processual civil. Ofensa ao CPC/1973, art. 535 não configurada. Ausência de prequestionamento. Súmula 211/STJ. Execução. Honorários advocatícios contratuais. Fundamento não impugnado. Súmula 283/STF. Reexame do conjunto fático-probatório e interpretação de cláusulas contratuais. Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ.
Conteúdo restrito a assinantes.
STJSTJ (3ª T.) - Rec. Esp. 1.098.864 (1.098.864) - RN - Rel.: Minª. Nancy Andrighi - J. em 04/09/2012 - DJ 21/09/2012
Família. Casamento. Doação. Usufruto. Direito real. Ação de cobrança de aluguel. Possibilidade. Utilização exclusiva de um dos ex-cônjuges, de imóvel doado aos filhos. Possibilidade. CCB/2002, art. 1.394 e CCB/2002, art. 1.689, I.
Conteúdo restrito a assinantes.
STJSTJ (3ª T.) - Rec. Esp. 1.098.864 (1.098.864) - RN - Rel.: Minª. Nancy Andrighi - J. em 04/09/2012 - DJ 21/09/2012
Família. Casamento. Doação. Usufruto. Direito real. Ação de cobrança de aluguel. Possibilidade. Utilização exclusiva de um dos ex-cônjuges, de imóvel doado aos filhos. Possibilidade. Considerações da Minª. Nancy Andrighi sobre o tema. CCB/2002, art. 1.394 e CCB/2002, art. 1.689, I.
Conteúdo restrito a assinantes.
Recurso Exclusivo
Faça login para salvar suas anotações neste artigo.