TJRJ. Agravo de instrumento. Relação de Consumo. Plano de saúde. Ação de obrigação de fazer c/c indenizatória. Direito à saúde. Autor menor de idade diagnosticado com TEA (CID-11: 6A02.5), nível 3 de suporte. Indicação de tratamento multidisciplinar. Decisão que revogou parcialmente a tutela de urgência para excluir a obrigatoriedade da ré em prestar o serviço fora do ambiente clínico e determinar que a escolha da clínica seja feita pela ré, desde que dentro do raio de 20 km de distância da residência do menor. Irresignação da parte autora. Obrigação de custeio do plano de saúde que não engloba acompanhante terapêutico em ambiente natural. Parecer Técnico 25 de 2022 da ANS. Operadora que disponibiliza tratamento a menos de 16 km da residência do autor. Demandante que não demonstra, em sede de cognição sumária, que a clínica indicada estaria inapta ao seu eficaz tratamento. Requisitos para concessão da tutela antecipada que não foram comprovados. Art. 300 CPC. Precedentes desta Corte. Decisão que merece manutenção. Negado provimento ao recurso.
Não perca tempo. Cadastre-se e faça agora sua assinatura ADM Direito