CCB/2002 - Código Civil Brasileiro de 2002
Art. 1750º
Art. 1.750
- Os imóveis pertencentes aos menores sob tutela somente podem ser vendidos quando houver manifesta vantagem, mediante prévia avaliação judicial e aprovação do juiz.
Decisões Relacionadas
STJSTJ (4ª T.) - Rec. Esp. 434.701 (434.701) - DF - Rel.: Min. Luis Felipe Salomão - J. em 15/09/2009 - DJ 02/02/2010
Família. Menor. Pátrio poder. Alienação de bens de menor sujeito ao pátrio poder limitado. Excepcional coexistência entre pátrio poder e tutela. Necessidade de hasta pública e prévia avaliação dos bens. Precedentes do STJ. CCB/1916, art. 429. Aplicação. CCB/1916, art. 82, CCB/1916, art. 130, CCB/1916, art. 385 e CCB/1916, art. 386. CCB/2002, art. 104, CCB/2002, art. 1.689, CCB/2002, art. 1.691 e CCB/2002, art. 1.750.
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STJSTJ (4ª T.) - Rec. Esp. 434.701 (434.701) - DF - Rel.: Min. Luis Felipe Salomão - J. em 15/09/2009 - DJ 02/02/2010
Família. Menor. Pátrio poder. Alienação de bens de menor sujeito ao pátrio poder limitado. Excepcional coexistência entre pátrio poder e tutela. Necessidade de hasta pública e prévia avaliação dos bens. Amplas considerações do Min. Luis Felipe Salomão sobre o tema. Precedentes do STJ. CCB/1916, art. 429. Aplicação. CCB/1916, art. 82, CCB/1916, art. 130, CCB/1916, art. 385 e CCB/1916, art. 386. CCB/2002, art. 104, CCB/2002, art. 1.689, CCB/2002, art. 1.691 e CCB/2002, art. 1.750.
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STJSTJ (3ª T.) - Rec. Esp. 478.757 - RJ - Rel.: Ministra Nancy Andrighi - J. em 04/08/2005 - DJ 29/08/2005
Menor. Imóvel. Alienação. Hasta pública. CCB/1916, art. 429. CCB/2002, art. 1.750, caput.
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Recurso Exclusivo
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CCB/1916, art. 429 (Dispositivo equivalente).