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Jurisprudência Selecionada dos Principais Tribunais Federais

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Doc. 319.7287.6386.6822

251 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RELAÇÃO DE CONSUMO. PLANO DE SAÚDE. EXAME EEG COM FOTOESTÍMULO. CRISE EPILÉTICA. MENOR DE IDADE. DECISÃO QUE CONCEDEU A TUTELA ANTECIPADA. ACERTO. PRESENÇA DA PROBABILIDADE DO DIREITO E PERIGO DE DANO. MANUTENÇÃO. 1.

Trata-se de agravo de instrumento, com pedido de efeito suspensivo, em face de decisão que, em ação de obrigação de fazer, cumulada com indenizatória, deferiu a tutela antecipada para determinar a realização, no prazo máximo de 48 horas, do exame EEG com fotoestímulo, na Clínica Alphamed ou em outra, às expensas da ré, na cidade de Resende, sob pena de sequestro da verba necessária à realização do exame particular. 2. Inicialmente, cabe registrar que as partes se subsomem aos c... ()

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Doc. 530.4647.3882.1926

252 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO INTERPOSTO CONTRA DECISÃO QUE DESCONSIDEROU A PERSONALIDADE JURÍDICA. PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA EM CARÁTER ANTECEDENTE. APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. REJEIÇÃO DA ALEGAÇÃO DE INAPLICABILIDADE DA TEORIA MENOR, PONTO JÁ DECIDIDO NO PROCESSO DE CONHECIMENTO.

Decisão de primeira instância fundamentada na confusão patrimonial entre empresas com atividades principais semelhantes. Agravante não refutou especificamente os pontos que evidenciam a confusão patrimonial. Alegação de não esgotamento de meios de expropriação desacompanhada de qualquer indicação de bens. Ausência de razões que justifiquem a reforma da decisão. Agravo improvido

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Doc. 484.2137.3066.9703

253 - TJSP. Apelação - Arrolamento - Sentença homologatória da partilha - Recurso da inventariante - Bens inventariados - Monte mor composto por dois veículos de valor equivalente, sendo um atribuído à viúva meeira e outro à herdeira menor - Alienação - Cabível aplicação de deságio de até 30% sobre o valor da Tabela FIPE considerando o estado dos bens - Tutela recursal autorizando a venda - Depósito judicial - Manutenção - Valor pertencente à menor, não podendo ser destinado para simples mudança de residência - Prestação de contas - Inafastabilidade - Genitores administram bens dos filhos menores - Possibilidade de levantamento em casos de necessidade ou benefício da criança - Inteligência dos arts. 1.689, II, e 1.691, do Código Civil - Precedentes jurisprudenciais - Sentença reformada em parte - Recurso parcialmente provido

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Doc. 335.9721.1729.9273

254 - TJMG. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA - AÇÃO ORDINÁRIA COM PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA -INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - DEMANDA ENVOLVENDO MENOR - PLANO DE SÁUDE - INAPLICABILIDADE DO TEMA 15 IRDR - CONTROVÉRSIA LIMITADA A QUESTÕES CONTRATURAIS E OBRIGACIONAIS CÍVEIS - INCOMPETÊNCIA DA VARA DA INFÂNCIA E JUVENTUDE - CONFLITO DE COMPETÊNCIA NÃO ACOLHIDO.

-Ausente discussão acerca do direito à saúde do menor, de modo que inaplicável a tese firmada pela Primeira Seção Cível deste egrégio Tribunal de Justiça no julgamento do IRDR 1.0000.15.035947-9/001 (Tema 15 IRDR -TJMG). -O caso dos autos não se enquadra em nenhuma das hipóteses de competência absoluta da Vara da Infância e Juventude previstas no ECA, art. 148. -Conflito negativo de competência não acolhido

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Doc. 702.5626.1371.1797

255 - TJMG. AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO CIVIL PÚBLICA - TUTELA ANTECIPADA - MENOR DIAGNOSTICADA COM PARALISIA CEREBRAL E EPILEPSIA - DISPONIBILIZAÇÃO DE SONDA MIC-KEY BOTTON - INSUMO INCORPORADO AO SUS - RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DOS ENTES PÚBLICOS - TEMA 793 DO STF - NECESSIDADE E URGÊNCIA DO TRATAMENTO - VEROSSIMILHANÇA - RELATÓRIOS MÉDICOS - RECURSO DESPROVIDO - DECISÃO MANTIDA. 1 -

No julgamento do RE 855.178, em que foi reconhecida a repercussão geral sob o Tema 793, o Supremo Tribunal Federal consolidou o entendimento de que, havendo responsabilidade concorrente entre União, Estados e Municípios em relação ao implemento do direito à saúde, constitucionalmente previsto, poderá a parte demandar em qualquer dos entes da Federação, isolada ou conjuntamente. 2 - À luz da jurisprudência vinculante do STF, é cabível a manutenção de ambos os entes no polo... ()

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Doc. 591.3108.2562.6917

256 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - PLANO DE SAÚDE - CANCELAMENTO UNILATERAL - INSURGÊNCIA CONTRA DECISÃO QUE DEFERIU A TUTELA DE URGÊNCIA - AUTOR MENOR PORTADOR DE TRANSTORNO DO ESPECTRO AUTISTA - TRATAMENTO QUE NÃO DEVE SER INTERROMPIDO - PRESENÇA DOS REQUISITOS DO CODIGO DE PROCESSO CIVIL, art. 300 - DECISÃO MANTIDA - RECURSO NÃO PROVIDO.

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Doc. 553.8014.3797.8548

257 - TJMG. DIREITO PROCESSUAL CIVIL - DIREITO DE FAMÍLIA - AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE GUARDA - TUTELA DE URGÊNCIA - VISITAÇÃO MATERNA - LIMITAÇÕES - POSSIBILIDADE - DENÚNCIA DE FATOS GRAVES - POTENCIALIDADE DE DANOS PARA A MENOR - SUPERIOR INTERESSE DA CRIANÇA - RECURSO DESPROVIDO. - A

regulamentação do direito de visita é garantia que deve atender, em primeiro lugar, ao interesse das crianças, sendo imprescindível que se observe, sempre, a forma que melhor assegurar o interesse dos menores, atentando-se para sua faixa etária, em função do seu desenvolvimento físico, mental, emocional e, também, social. - Havendo denúncia, atribuindo à agravante conduta grave, que pode colocar em risco a integridade física e mental da criança, impõe-se a manutenção da decisã... ()

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Doc. 623.1258.8910.7410

258 - TJMG. AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER - MENOR - PLANO DE SAÚDE - ASSISTÊNCIA DOMICILIAR - EQUIPE MULTIDISCIPLINAR - TÉCNICO DE ENFERMAGEM, FISIOTERAPEUTA E TERAPEUTA OCUPACIONAL - RESOLUÇÃO NORMATIVA ANS 645/2021 - TUTELA DE URGÊNCIA - COMPROVAÇÃO DOS REQUISITOS - DECISÃO MANTIDA.

A Resolução Normativa 645/2021 da Agência Nacional de Saúde Suplementar - ANS elencou uma série de serviços que deveriam ter cobertura obrigatória pelos planos privados de assistência à saúde, entre o quais, foram incluídas sessões com fisioterapeutas, terapeutas ocupacionais e profissionais de assistência à enfermagem. É dever do plano de saúde fornecer ao beneficiário tratamento domiciliar como alternativa à internação hospitalar, mormente quando comprovada a imprescindibil... ()

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Doc. 543.2114.1252.5103

259 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - REVISIONAL DE ALIMENTOS - INSURGÊNCIA CONTRA DECISÃO QUE INDEFERIU A TUTELA DE URGÊNCIA PARA REDUZIR IMEDIATAMENTE A PENSÃO ALIMENTÍCIA- NECESSIDADE DE ADEQUAR A PRESTAÇÃO ALIMENTAR À CAPACIDADE FINANCEIRA DO ALIMENTANTE - RECORRENTE QUE POSSUI OUTRA FILHA MENOR DE IDADE - PRINCÍPIO DA IGUALDADE ENTRE OS FILHOS - TUTELA CONCEDIDA PARA FIXAR OS ALIMENTOS EM 20% DOS RENDIMENTOS LÍQUIDOS DO AGRAVANTE OU 25% DO SALÁRIO MÍNIMO EM CASO DE DESEMPREGO - DECISÃO REFORMADA - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.

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Doc. 797.9164.5521.8222

260 - TJMG. AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER - TRATAMENTO MÉDICO - MENOR COM TRANSTORNO DO ESPECTO AUTISTA (TEA) - PLANO DE SAÚDE - TERAPIAS MULTIDISCIPLINARES - TUTELA DE URGÊNCIA - NATUREZA ANTECIPADA - AUSÊNCIA DE PROFISSIONAIS EM CLÍNICA CONVENIADA - REQUISITOS DO CPC/2015, art. 300 - NÃO DEMONSTRAÇÃO - AUSENCIA DE PROBABILIDADE DO DIREITO.

Para a concessão da tutela de urgência, cumpre à parte que a requerer demonstrar, de forma inequívoca, a probabilidade do direito pretendido e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. Ausentes os requisitos cumulativos em relação apenas a parte dos pedidos liminares, forçoso se faz o indeferimento da medida

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Doc. 593.4832.4323.6880

261 - TJRJ. EMENTA1: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZATÓRIA. TUTELA DE URGÊNCIA. DECISÃO QUE DETERMINA O FORNECIMENTO DE EQUIPAMENTO INDICADO PELO MÉDICO ASSISTENTE (OXÍMETRO DE PULSO). AUTOR (MENOR IMPÚBERE) PORTADOR DE SÍNDROME DE DOWN E CARDIOPATIA GRAVE, EM TRATAMENTO DOMICILIAR (HOME CARE). IRRESIGNAÇÃO DA OPERADORA SE SAÚDE RÉ. MANUTENÇÃO DA DECISÃO. 1.

Recurso que não se presta ao exame do mérito da controvérsia, limitando-se à verificação quanto à presença dos requisitos processuais para concessão da tutela de urgência. 2. Presença dos pressupostos processuais ensejadores da Tutela de Urgência. Inteligência do CPC, art. 300. Probabilidade do direito que reside, sobretudo no laudo emitido pelo médico assistente atestando a necessidade do equipamento objeto da celeuma recursal. Periculum in mora que se consubstancia nos prejuízo... ()

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Doc. 474.6207.6074.5310

262 - TJRJ. DIREITO CONSTITUCIONAL. DIREITO À SAÚDE. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. DESCUMPRIMENTO DE TUTELA ANTECIPADA. FORNECIMENTO DE TRATAMENTO MULTIDISCIPLINAR A MENOR IMPOSTO AO ESTADO DO RIO DE JANEIRO. DECISÃO QUE DETERMINOU O SEQUESTRO DAS VERBAS. I. CASO EM EXAME 1.

Agravo de Instrumento interposto contra decisão que determinou o bloqueio de valores para o cumprimento da tutela de urgência. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. O recorrente alega: (i) ausência de sua intimação acerca do bloqueio dos valores; (ii) que a carga horária das «terapias multidisciplinares» se mostra excessiva para uma criança de 5 anos;(iii) ofensa ao Princípio da Impessoalidade. 3. III. RAZÕES DE DECIDIR 4. Responsabilidade solidária dos entes da federação. Tema 793 do... ()

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Doc. 924.6785.4297.2325

263 - TJMG. AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO COMINATÓRIA - TUTELA DE URGÊNCIA - PACIENTE MENOR - ASSISTÊNCIA INTEGRAL - ECA - FORNECIMENTO MEDICAMENTO - DUPILUMABE - DERMATITE ATÓPICA - ENTES FEDERADOS - RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA - AUSÊNCIA DE LITISCONSÓRCIO PASSIVO NECESSÁRIO - REQUISITOS DO CPC, art. 300 - DEMONSTRAÇÃO DA IMPRESCINDIBILIDADE DO FÁRMACO.

Em observância aos arts. 6º e 196, da CF/88, os municípios, assim como os estados-membros e a própria União Federal, estão obrigados, ainda que por intermédio de prestações positivas, a promover o direito fundamental à saúde. Considera-se que a responsabilidade pela dispensação de medicamentos, insumos e realização de tratamentos é solidária entre os entes públicos, sendo possível à parte, por força de tal modalidade obrigacional, escolher contra qual dos entes litigar. Nos ... ()

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Doc. 388.6390.5911.9193

264 - TJMG. AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO CIVIL PÚBLICA - DIREITO À SAÚDE - MENOR PORTADOR DE TRANSTORNO DO DÉFICIT DE ATENÇÃO COM HIPERATIVIDADE - TDAH E TRANSTORNO DO ASPECTRO AUTISTA (TEA) - TRATAMENTO NÃO PADRONIZADO - TERAPIA MULTIDISCIPLINAR PELO MÉTODO ABA - TUTELA DE URGÊNCIA - REQUISITOS DO CPC, art. 300 - PROBABILIDADE DO DIREITO - NÃO DEMONSTRAÇÃO.

A tese firmada no julgamento do Tema Repetitivo 106, definiu determinados requisitos a serem cumpridos para concessão de medicamentos não incorporados em atos normativos do SUS, devendo tais exigências ser observadas de forma cumulativa quando a distribuição dos autos se der a partir de 04/05/2018. Para a concessão da tutela de urgência, cumpre à parte que a requerer demonstrar, de forma inequívoca, a probabilidade do direito pretendido e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil d... ()

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Doc. 509.6972.9299.7036

265 - TJRJ. DIREITO DO CONSUMIDOR E PROCESSO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZATÓRIA. MENOR DIAGNOSTICADO COM TRANSTORNO DO ESPECTRO AUTISTA E HIPERATIVIDADE. TUTELA DE URGÊNCIA DEFERIDA. REQUISITO DO CPC, art. 300 PRESENTES. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1.

Agravo de Instrumento do réu interposto contra a decisão que deferiu em parte o pedido de tutela provisória de urgência para compelir o plano de saúde a fornecer tratamento multidisciplinar. 2. Alegação de ausência dos requisitos para concessão de tutela. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 3. A questão em exame consiste em verificar a presença dos requisitos para a concessão da tutela de urgência para tratamento multidisciplinar, conforme laudo. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. Laudo méd... ()

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Doc. 103.1674.7182.5800

266 - STJ. Compra e venda de imóvel. Menor. Bem de menor sob pátrio poder. Incidência da regra do CCB, art. 386. Inaplicabilidade do CCB, art. 492. Dissídio jurisprudencial comprovado.

«Está pacificado na doutrina e na jurisprudência o entendimento sobre a incidência do CCB, art. 386 nos casos de bem de menor sujeito ao pátrio poder. O dissídio jurisprudencial está comprovado alcançando o paradigma a realidade dos autos ao afastar a aplicação do CCB, art. 429 ao negócio de compra e venda de bem imóvel de menor não subordinado ao instituto da tutela.»

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Doc. 826.2149.4168.9433

267 - TJRJ. PROCESSUAL CIVIL. DIREITO DE FAMÍLIA. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE GUARDA COMPARTILHADA E REGULAMENTAÇÃO DE VISITAS PROPOSTA PELO GENITOR. DECISÃO QUE DENTRE OUTRAS PROVIDÊNCIAS INDEFERIU A GUARDA COMPARTILHADA, REGULAMENTOU A VISITAÇÃO PATERNA E DEFERIU A GUARDA UNILATERAL EM FAVOR DA MENOR À GENITORA. QUESTÃO QUE DEMANDA DILAÇÃO PROBATÓRIA. AUSÊNCIA DOS REQUISITOS PARA A CONCESSÃO DA TUTELA. PRINCÍPIO DO MELHOR INTERESSE DA MENOR. DECISÃO MANTIDA. I. CASO EM EXAME 1.

O recurso. Recurso de agravo de instrumento do genitor contra a decisão que indeferiu a guarda compartilhada. 1.1. Recurso do genitor que pretende provimento do recurso, alegando, em síntese, que a decisão afronta o princípio do melhor interesse da criança, uma vez que sempre foi um pai presente, desempenhando papel ativo no cuidado e na criação da menor, inclusive arcando sozinho com os custos escolares e exercendo outras responsabilidades parentais e que o conflito entre os genitore... ()

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Doc. 923.0852.7713.2362

268 - TJMG. AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO REVISIONAL- FILHA QUE RECENTEMENTE COMPLETOU 18 ANOS - MENOR QUANDO DO AJUIZAMENTO DA AÇÃO - NECESSIDADE PRESUMIDA - ANTECIPAÇÃO DE TUTELA - MAJORAÇÃO - POSSIBILIDADE - PRINCÍPIO DA PROPORCIONALIDADE - MODIFICAÇÃO NO BINÔMIO POSSIBILIDADE/NECESSIDADE - DEMONSTRAÇÃO - REFORMA DA DECISÃO- RECURSO PROVIDO. -

Nas ações revisionais de alimentos, as necessidades da filha devem ser sopesadas com as condições do alimentante, de modo que a pensão alimentícia não se torne excessivamente onerosa para o devedor, colocando em risco a manutenção de sua própria subsistência e conduzindo à nefasta consequência da inadimplência. - Hipótese em que a decisão agravada majorou os alimentos de 40% do salário mínimo para 30% dos rendimentos líquidos do alimentante. - Redução dos alimentos para 15... ()

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Doc. 145.2155.2006.5500

269 - TJSP. Tutela antecipada. Exclusão do nome da devedora dos cadastros dos órgãos de proteção ao crédito. Admissibilidade. Indevida inscrição de menor impúbere. Necessidade de se resguardar os direitos do incapaz, preservando sua integridade moral, por qualquer meio que possa denegri-lo, ainda mais quando não se sabe os limites de sua responsabilidade pelo débito existente. Presença de prova inequívoca da verossimilhança da alegação e fundado receio de dano irreparável ou de difícil reparação. Antecipação da tutela concedida. Recurso provido.

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Doc. 231.1080.8870.9613

270 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de obrigação de fazer. Plano de saúde. Fornecimento tratamento menor. Tutela antecipada. Súmula 735/STF. Incidência por analogia. CPC, art. 300. Ausência da alegação no recurso especial. Reexame das provas dos autos. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Agravo interno desprovido.

1 - É inviável, em regra, a interposição de recurso especial que tenha por objeto o reexame do deferimento ou indeferimento de tutela provisória, cuja natureza precária permite sua reversão pela instância de origem a qualquer mom ento. Incidência, por analogia, da Súmula 735/STF. 2 - O STJ, excepcionalmente, admite a interposição de recurso especial contra acórdão que decide sobre pedido de antecipação da tutela, para tão somente discutir eventual ofensa aos próprios disposit... ()

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Doc. 220.6031.2380.5906

271 - STJ. recurso especial. Ação de obrigação de fazer. Manutenção do plano de saúde com o pagamento de valores a menor. Deferimento da antecipação dos efeitos da tutela. Sentença de improcedência do pedido. Cumprimento de sentença. Responsabilidade pelo prejuízo que a efetivação da tutela de urgência causou à parte contrária. Responsabilidade processual objetiva. Mora ex re. Incidência dos juros de mora. Vencimento de cada prestação.

1 - Ação de obrigação de fazer, atualmente na fase de cumprimento de sentença, ajuizada em 21/08/2015, da qual foi extraído o presente recurso especial, interposto em 15/04/2021 e concluso ao gabinete em 02/03/2022. 2 - O propósito recursal é decidir a respeito da incidência de juros de mora sobre os valores devidos a título de reparação do prejuízo que a efetivação da tutela de urgência causou à parte contrária, depois de transitada em julgado a sentença de improcedência d... ()

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Doc. 572.0479.6768.6248

272 - TJSP. Agravo de Instrumento. «Ação de Obrigação de Fazer (com Pedido de Tutela de Urgência e de Justiça Gratuita)» (sic). Gratuidade da Justiça. Benesse indeferida. Inconformismo da autora. Acolhimento. Pretensão deduzida por menor de idade. Hipossuficiência inafastável. Precedente do C. STJ. Declaração de necessidade não contrariada. Decisão reformada. RECURSO PROVIDO

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Doc. 304.9905.2994.1102

273 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. MENOR PORTADOR DE LESÃO NEUROLÓGICA GRAVE. PRETENSÃO DE TRATAMENTO DOMICILIAR INTEGRAL (HOME CARE). TUTELA ANTECIPADA DEFERIDA. RELATOS DE AMBIENTE HOSTIL AOS PROFISSIONAIS DE SAÚDE. PROVIMENTO DO RECURSO. I. CASO EM EXAME 1.

Trata-se de decisão que deferiu a tutela provisória pretendida, consistente na determinação de autorização e custeio do tratamento domiciliar completo do autor, sob pena de multa diária. Agravo de instrumento da parte ré. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em verificar se estão presentes os requisitos para a concessão da tutela provisória consistente na obrigação de realizar o tratamento domiciliar ao autor. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. Ausência d... ()

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Doc. 144.3322.8000.0300

274 - TJMG. Dependente de segura do ipsemg. Agravo de instrumento. Decisão que defere pedido de antecipação dos efeitos da tutela. CPC/1973, art. 273. Inclusão de menor sob guarda judicial na condição de dependente de segurado no ipsemg. Inaplicabilidade da restrição contida no Lei 9.494/1997, art. 1º. Prevalência do Lei 8.069/1990, art. 33, § 3º sobre o Lei Complementar 64/2002, art. 4º. Princípio constitucional da proteção integral à criança e ao adolescente. CF/88, art. 227, § 3º, II. Verossimilhança das alegações. Dependência econômica do menor. Perigo de dano irreparável ou de difícil reparação. Requisitos legais preenchidos. Decisão mantida

«- Preenchidos os requisitos do CPC/1973, art. 273, deve ser mantida a decisão que defere pedido de antecipação dos efeitos da tutela, a fim de determinar a inclusão de menor na condição de dependente de sua guardiã, segurada na autarquia previdenciária. Inteligência do CF/88, art. 227, § 3º, inciso II e do ESTATUTO DA CRIANCA E DO ADOLESCENTE, art. 33, § 3º.»

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Doc. 495.5782.5616.8676

275 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER COM PEDIDO LIMINAR DE TUTELA ANTECIPADA. AGRAVADO, MENOR, PORTADOR DE TRANSTORNO DO ESPECTRO AUTISTA. NÃO AUTORIZAÇÃO DO TRATAMENTO. DOENÇA PREEXISTENTE. DECISÃO QUE DEFERIU PARCIALMENTE A TUTELA. IRRESIGNAÇÃO. PLEITO DE DISPONIBILIZAÇÃO DE CLÍNICA CREDENCIADA EM, NO MÁXIMO, DEZ QUILÔMETROS DA RESIDÊNCIA DO AUTOR OU REEMBOLSO INTEGRAL DAS DESPESAS EM CLÍNICA PARTICULAR DE LIVRE ESCOLHA. PARCIAL REFORMA DA DECISÃO. TRATAMENTO QUE FOI INDICADO POR LAUDO MÉDICO. VERBETE DA SÚMULA 210 DESTE TRIBUNAL, IN VERBIS: «PARA O DEFERIMENTO DA ANTECIPAÇÃO DA TUTELA CONTRA SEGURO SAÚDE, COM VISTA A AUTORIZAR INTERNAÇÃO, PROCEDIMENTO CIRÚRGICO OU TRATAMENTO, PERMITIDOS PELO CONTRATO, BASTA INDICAÇÃO MÉDICA, POR ESCRITO, DE SUA NECESSIDADE". AUSÊNCIA DE PREVISÃO CONTRATUAL OU DE OBRIGATORIEDADE PELA ANS QUE NÃO É APTA A AFASTAR A PROBABILIDADE DO DIREITO. LIMITAÇÃO DO REEMBOLSO, EM CASO DE INEXISTÊNCIA DE CLÍNICA CREDENCIADA QUE, NA PRÁTICA, INVIABILIZARÁ O TRATAMENTO DO MENOR. POR OUTRO LADO, O CUSTEIO INTEGRAL EM CLÍNICA PARTICULAR SOMENTE DEVERÁ OCORRER EM CASO DE INEXISTÊNCIA DE REDE CREDENCIADA NO MUNICÍPIO DE RESIDÊNCIA DO MENOR, REQUISITO ESTE QUE SE REVELA MAIS ADEQUADO AO EQUILÍBRIO ECONÔMICO-FINANCEIRO DO CONTRATO. PLANO CONTRATADO PELA PARTE AUTORA QUE NÃO É DE LIVRE ESCOLHA. COBERTURA OBRIGATÓRIA FORA DE REDE QUE APENAS SE ADMITE EM SITUAÇÕES EXCEPCIONAIS. RECURSO A QUE DÁ PARCIAL PROVIMENTO.

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Doc. 849.4219.1871.3708

276 - TJMG. AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE GUARDA C/C REGULAMENTAÇÃO DE VISITAS C/C PEDIDO DE TUTELA PROVISÓRIA DE GUARDA C/C ALIMENTOS PROVISÓRIOS E DEFINITIVOS - JUÍZO DA COMARCA DE VISCONDE DO RIO BRANCO - RESIDÊNCIA ATUAL DA GENITORA DO MENOR E LOCAL ONDE O INFANTE SE ENCONTRA ATUALMENTE - JUÍZO COMPETENTE - RECURSO NÃO PROVIDO. 1.

A competência para o processamento e julgamento das ações que envolvam interesses de menor é do juízo onde reside o detentor da guarda, nos termos do ECA, art. 147 e da Súmula 383/STJ. 2. Encontrando-se o menor residindo na Comarca de Visconde do Rio Branco com a sua genitora, este é o Juízo competente para o julgamento da presente ação. 3. Recurso não provido.

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Doc. 520.2507.2251.9114

277 - TJMG. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. CUMPRIMENTO PROVISÓRIO DE DECISÃO. TUTELA PROVISÓRIA DEFERIDA EM AÇÃO COMINATÓRIA. MENOR. ALTERAÇÃO DE DOMICÍLIO NO CURSO DO PROCESSO. PERPETUATIO JURISDICTIONIS. AUSÊNCIA DE JUSTIFICATIVA PARA MITIGAÇÃO. REGRA NÃO AFASTADA. CONFLITO ACOLHIDO. 1.

De acordo com o CPC, art. 43, a competência é determinada no momento do registro ou da distribuição da petição inicial, sendo irrelevantes as modificações do estado de fato ou de direito ocorridas posteriormente, salvo quando suprimirem órgão judiciário ou alterarem a competência absoluta. 2. Especificamente em ação que visa à proteção de interesse individual de criança ou adolescente, a Lei, art. 147, I 8.069, de 1990 (ECA) prevê que a competência será determinada pelo dom... ()

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Doc. 218.6612.1425.8244

278 - TJMG. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO CIVIL E DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO PELO USO EXCLUSIVO DE IMÓVEL COMUM. TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA. REQUISITOS DO CPC, art. 300. COPROPRIEDADE. POSSE EXCLUSIVA DO BEM. VEROSSIMILHANÇA DO DIREITO. PERIGO DE DANO. PRESENÇA DE MENOR. VALOR PROPORCIONAL À FRAÇÃO IDEAL. DEFERIMENTO. I. CASO EM EXAME

Trata-se de agravo de instrumento interposto contra decisão que indeferiu pedido de tutela de urgência para compelir o agravado ao pagamento mensal de R$ 400,00, a título de indenização provisória pelo uso exclusivo de imóvel comum, de copropriedade do agravante. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO Discute-se a presença dos requisitos legais do CPC, art. 300 para a concessão de tutela de urgência. Analisa-se a plausibilidade do direito à indenização provisória pelo uso exclusivo de imóv... ()

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Doc. 602.6747.8757.9341

279 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - SERVIDORA PÚBLICA MUNICIPAL - - PRETENSÃO DE REDUÇÃO DA JORNADA DE TRABALHO, SEM COMPENSAÇÃO DE HORAS E SEM PREJUÍZO DE SUA REMUNERAÇÃO, EM RAZÃO DE SUA FILHA MENOR SER PORTADORA DE TRANSTORNO DE ESPECTRO AUTISTA- AUSÊNCIA DOS REQUISITOS QUE AUTORIZAM O DEFERIMENTO DA TUTELA DE URGÊNCIA- RECURSO IMPROVIDO.

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Doc. 746.1030.2979.8285

280 - TJSP. Agravo de instrumento. Plano de saúde. Tutela provisória de urgência. Substituição de prestador de serviço de saúde por clínica própria do plano. Tratamento multidisciplinar para menor com Transtorno do Espectro Autista (TEA). Risco de prejuízo à continuidade terapêutica. Presença dos requisitos do CPC, art. 300. Recurso parcialmente provido

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Doc. 925.7725.4656.5727

281 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZATÓRIA POR DANOS MORAIS C/C TUTELA ANTECIPADA. TUTELA DE URGÊNCIA PARA TRATAMENTO DE MENOR PORTADOR DE TRANSTORNO DE ESPECTRO AUTISTA. OPERADORA DE SAÚDE QUE SE INSURGE CONTRA O CUSTEIO DO TRATAMENTO EM CLÍNICA QUE NÃO PERTENCE À REDE CREDENCIADA. CLÍNICA INDICADA PELA RÉ QUE APARENTEMENTE ATENDE AOS CRITÉRIOS ESTABELECIDOS EM LAUDO MÉDICO. ESTABELECIMENTO INDICADO PELO AUTOR QUE, ALÉM DE SER DISTANTE DE SUA RESIDÊNCIA, TAMBÉM NÃO COMPROVOU ATENDER O MENOR NOS MOLDES DA SOLICITAÇÃO MÉDICA. REEMBOLSO DAS DESPESAS MÉDICO-HOSPITALARES EFETUADAS COM TRATAMENTO/ATENDIMENTO DE SAÚDE FORA DA REDE CREDENCIADA QUE PODE SER ADMITIDO SOMENTE EM HIPÓTESES EXCEPCIONAIS, TAIS COMO A INEXISTÊNCIA OU INSUFICIÊNCIA DE ESTABELECIMENTO OU PROFISSIONAL CREDENCIADO NO LOCAL E URGÊNCIA OU EMERGÊNCIA DO PROCEDIMENTO, E, NESSAS CIRCUNSTÂNCIAS, PODERÁ SER LIMITADO AOS PREÇOS E ÀS TABELAS EFETIVAMENTE CONTRATADOS COM O PLANO DE SAÚDE. CONSIDERANDO QUE O MENOR JÁ SE ENCONTRA REALIZANDO TERAPIAS DE FORMA PARTICULAR, E DIANTE DA INSUFICIÊNCIA DE PROVAS NO SENTIDO DA POSSIBILIDADE DA CLÍNICA CREDENCIADA DE PRESTAR O ATENDIMENTO CONFORME SOLIITAÇÃO MÉDICA, MERECE REFORMA A DECISÃO AGRAVADA TÃO SOMENTE PARA DETRMINAR QUE O REEMBOLSO DO TRATAMENTO FORA DA REDE CREDENCIADA SEJA FEITO DE ACORDO COM OS VALORES DA TABELA DO PLANO DE SAÚDE. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.

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Doc. 249.8982.3838.9658

282 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C DANOS MORAIS. MENOR INCAPAZ PORTADOR DE PARALISIA CEREBRAL E EPILEPSIA. NECESSIDADE DE COLETA DOMICILIAR PARA REALIZAÇÃO DE EXAME DE SANGUE. ÁREA DE RISCO DE PERICULOSIDADE. TUTELA PROVISÓRIA.

Decisão agravada que concedeu a tutela provisória para determinar que o Laboratório Réu cumpra com a obrigação em colher o material do autor em sua residência e entregar o resultado, no prazo de até 48 horas, sob pena de multa diária de R$ 500,00, limitada inicialmente a R$ 5.000,00. Agravo de instrumento interposto pela parte ré. O cerne da controvérsia consiste em verificar se estão presentes os requisitos para a concessão de tutela provisória pleiteada, consistente na obrigaçã... ()

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Doc. 594.6037.8788.2073

283 - TJMG. AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER - TUTELA DE URGÊNCIA - MENOR - DIABETES MELLITUS TIPO 1 - BOMBA DE INFUSÃO CONTÍNUA DE INSULINA (SENSOR «FREESTYLE LIBRE») - NÃO ATENDIMENTO DOS REQUISITOS FIXADOS EM QUALIFICADO PRECEDENTE DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. I -

Nos termos do REsp. Acórdão/STJ, julgado sob a sistemática de recurso repetitivo, «a concessão dos medicamentos não incorporados em atos normativos do SUS exige a presença cumulativa dos seguintes requisitos: (i) comprovação, por meio de laudo médico fundamentado e circunstanciado expedido por médico que assiste o paciente, da imprescindibilidade ou necessidade do medicamento, assim como da ineficácia, para o tratamento da moléstia, dos fármacos fornecidos pelo SUS; (ii) incapac... ()

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Doc. 174.7840.1564.2214

284 - TJRJ. AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. PLANO DE SAÚDE. MENOR PORTADOR DE TRANSTORNO DO ESPECTRO AUTISTA. TRATAMENTO MULTIDISCIPLINAR. TUTELA INDEFERIDA. VEROSSIMILHANÇA E PERIGO DE DANO IRREVERSÍVEL. CONCESSÃO DE EFEITO SUSPENSIVO. DECISÃO RATIFICADA. 1.

Cuida-se de agravo interno interposto contra decisão desta Desembargadora Relatora que concedeu o pedido de efeito suspensivo em agravo de instrumento interposto pela parte autora contra decisão do Juízo da 4ª Vara Cível da Comarca de Barra Mansa, que, nos autos da ação de obrigação de fazer c/c indenizatória, revogou a tutela de urgência deferida, sob o argumento de se tratar de medicamento para uso domiciliar. 2. Na origem, pretende o autor, portador de doença inflamatória intest... ()

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Doc. 351.5901.7467.0052

285 - TJMG. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER COM PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. FORNECIMENTO DE TRATAMENTO MÉDICO A MENOR. NÃO ACOLHIMENTO DO CONFLITO. COMPETÊNCIA ABSOLUTA DA VARA DA INFÂNCIA E DA JUVENTUDE. I. CASO EM EXAME

Conflito negativo de competência suscitado pelo Juízo da Vara da Infância e da Juventude da Comarca de Montes Claros, indicando como competente o Juízo da 2ª Vara Cível da mesma comarca, para processar e julgar ação de obrigação de fazer com pedido de tutela de urgência cumulada com indenização por danos morais, ajuizada por menor representado por seus genitores contra operadora de plano de saúde, visando o fornecimento de tratamento médico especializado e a reparação de danos m... ()

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Doc. 303.3318.4856.0139

286 - TJMG. AGRAVO DE INSTRUMENTO - DIREITO DE FAMÍLIA - AÇÃO REVISIONAL DE ALIMENTOS - PEDIDO MAJORAÇÃO EM SEDE DE TUTELA ANTECIPADA DE URGÊNCIA - FILHO MENOR - NECESSIDADE PRESUMIDA - INSUFICIÊNCIA DO QUANTUM ALIMENTAR NÃO DEMONSTRADA - EVOLUÇÃO NA CAPACIDADE CONTRIBUTIVA DO ALIMENTANTE NÃO DEMONSTRADA - ALEGAÇÃO DE DESEMPREGO DA GENITORA - FUNDAMENTO INSUFICIENTE PARA MAJORAR OS ALIMENTOS - RECURSO DESPROVIDO. 1.

A revisão dos alimentos requer a demonstração da mudança da situação fática contemporânea à época do arbitramento, nos termos do CCB, art. 1.699. 2. Não comprovada a modificação das necessidades do infante, bem como da capacidade contributiva do alimentante, a manutenção dos alimentos é medida que se impõe. 3. A situação de desemprego vivenciada pela genitora não é argumento suficiente a subsidiar a majoração dos alimentos, a fim de que o genitor arque com a totalidade d... ()

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Doc. 165.2472.9013.1900

287 - TJSP. Agravo de instrumento. Obrigação de fazer com pedido de tutela antecipada. Pretensão à intimação do pediatra da menor para que junte aos autos o original do prontuário da menor, bem como seja realizado exame grafotécnico no mesmo. Descabimento. Pedido não apreciado pela decisão recorrida. Ressalte-se, ademais, que o indeferimento antes de efetiva decisão sobre a produção de tal prova, não traz qualquer prejuízo à agravante, pois, se deferida, o perito nomeado é quem decidirá sobre a necessidade ou não da apresentação do documento na sua forma original. Prejudicada a apreciação de tal pleito.

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Doc. 216.9905.7052.7744

288 - TJSP. Agravo de Instrumento. Plano de Saúde. Ação de obrigação de fazer. Inconformismo voltado contra decisão que indeferiu tutela de urgência. Manutenção. Autora, portadora de transtorno do espectro autista, com indicação médica para tratamento multidisciplinar. Pretendido seja o tratamento realizado em clínica não credenciada à operadora, onde a menor tem sido tratada. Descabimento. Indicação, pela agravada, de clínicas conveniadas em municípios limítrofes para realizar o procedimento, dentro da área abrangida pelo plano. Situação que afasta a obrigatoriedade de atendimento em clínica de preferência da genitora da menor. Recurso desprovido

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Doc. 103.1674.7503.9400

289 - STJ. Administrativo. Menor. Secretário municipal. Descumprimento de determinação do conselho tutelar. Infração administrativa (ECA, art. 249). Não configuração. Precedentes do STJ.

«O Lei 8.069/1990, art. 249, do cognominado Estatuto da Criança e do Adolescente, destina-se aos pais ou responsáveis que descumprirem dolosa ou culposamente «os deveres inerentes ao pátrio poder ou decorrentes da tutela ou guarda, bem assim determinação da autoridade judiciária ou Conselho Tutelar», por isso que, a fortiori, não podem recair sobre quem não exerça tais deveres. Precedentes do STJ: RESP 769.443/SC, 1ª Turma, DJ de 04/12/2006 e RESP 779.055/SC, 1ª Turma, DJ de 23/10/... ()

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Doc. 504.5366.3429.6080

290 - TJSP. Agravo de Instrumento - Ação de Obrigação de Fazer - Insurgência contra decisão que deferiu a antecipação da tutela - Beneficiária portadora de autismo - Pedido de fracionamento do tratamento em clínicas diversas - Necessidade de instrução processual para modificação do tratamento - Menor que vem realizando o tratamento em clínica credenciada - Decisão mantida - Recurso improvido

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Doc. 191.5471.0001.5000

291 - STJ. Recurso especial. Direito civil e processual civil. Penhora no rosto dos autos de execução trabalhista por ordem emanada do juízo da execução cível. Falecimento do reclamante. Conflito entre direito à herança de menor e o direito à tutela executiva. Possibilidade da penhora no rosto dos autos. Poder geral de cautela. Competência do juízo do inventário para análise qualitativa do crédito bloqueado diante do falecimento do reclamante.

«1 - Controvérsia em torno da possibilidade de penhora no rosto dos autos de execução trabalhista por ordem emanada do juízo executivo cível, com base no seu poder geral de cautela. 2 - O devedor do juízo cível comum, que era credor na Justiça do Trabalho. 3 - Determinação pelo juízo da execução cível, após o falecimento do reclamante, da penhora no rosto dos autos da execução laboral. 4 - Alegação pelos herdeiros do devedor do caráter alimentar da verba penhorada (... ()

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Doc. 736.0289.2247.7883

292 - TJMG. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE IMISSÃO DE POSSE. ARREMATAÇÃO DE BEM IMÓVEL EM LEILÃO EXTRAJUDICIAL. PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA PARA A IMISSÃO DO ARREMATANTE. OMISSÃO SOBRE O FATO DE NÃO TER HAVIDO A PRÉVIA NOTIFICAÇÃO DA MENOR HERDEIRA NO PROCEDIMENTO EXTRAJUDICIAL. OMISSÃO AO FATO DE QUE O IMÓVEL ESTAVA COM O PAGAMENTO GARANTIDO POR SEGURO EM CASO DE FALECIMENTO DO TITULAR DO FINANCIAMENTO. VÍCIOS APARENTEMENTE DEMONSTRADOS NA ARREMATAÇÃO. NECESSIDADE DE PARTICIPAÇÃO DO MINISTÉRIO PÚBLICO FRENTE AOS INTERESSES DO MENOR. AGRAVO PROVIDO PARA SUSPENDER A ORDEM DE IMISSÃO DE POSSE. I. CASO EM EXAME 1.

Agravo de instrumento objetivando a reforma da decisão que concedeu a liminar/tutela de urgência para o autor arrematante ser imediatamente imitido na posse de imóvel por ele arrematado em procedimento extrajudicial de retomada de imóvel. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em saber se o direito alegado pela agravante menor, herdeira do falecido titular do contrato de financiamento, deve prevalecer aos interesses imediatos do terceiro arrematante do imóvel que ... ()

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Doc. 165.2472.9002.2800

293 - TJSP. Divórcio. Conversão da separação. Antecipação de tutela para partilhar os bens. Impossibilidade. Hipótese em que não há justificativa para a imediata concessão da antecipação de tutela, sem a oitiva da parte contrária. Porém, cumpre reconhecer que com a separação de fato cessou o regime de comunhão de bens entre os cônjuges, que a partir desse momento passou a se reger pelas regras do condomínio. Precedente deste Tribunal. Recurso parcialmente provido, vencido o 3º Juiz que dava provimento parcial em menor extensão.

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Doc. 162.2511.4001.9300

294 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Processual civil. Alegada violação ao CPC, art. 535 não caracterizada. Antecipação dos efeitos da tutela. Requisitos do CPC, art. 273. Matéria fática. Reexame. Necessidade. Súmula 7/STJ. Princípio da menor onerosidade. Reexame de provas. Súmula 7/STJ. Agravo improvido. Provimento negado.

«1. Não se constata a alegada violação ao CPC, art. 535, na medida em que a eg. Corte de origem dirimiu, fundamentadamente, as questões que lhe foram submetidas. De fato, inexiste omissão no aresto recorrido, porquanto o Tribunal local, malgrado não ter acolhido os argumentos suscitados pela parte recorrente, manifestou-se expressamente acerca dos temas necessários à integral solução da lide. 2. No tocante ao CPC, art. 273, tendo o Juízo a quo concluído pelo preenchimento dos req... ()

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Doc. 572.0310.0833.4522

295 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C TUTELA DE URGÊNCIA. DIREITO À SAÚDE. MENOR IMPÚBERE. DIAGNÓSTICO DE ATRASO SIGNIFICATIVO NA LINGUAGEM. NECESSIDADE DE TRATAMENTO MÉDICO. CONSULTA COM NEUROPEDIATRA. HIPOSSUFICIÊNCIA ECONÔMICA DEMONSTRADA. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. APELAÇÃO DO ERJ.

1. A Lei Estadual 3.350/99, previu em seu art. 17, IX, que são isentos do pagamento de custas judiciais os entes estaduais, incluindo-se no conceito a taxa judiciária, por expressa disposição do art. 10, X, do mesmo diploma legal. 2. Afigurar-se-ia incoerente se o próprio ERJ fosse cobrado de tributo que beneficia a si mesmo (e que foi por ele instituído), pretensão evidentemente contraditória e inadmissível em direito (nemo potest venire contra factum proprium). Precedentes. RECURSO PR... ()

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Doc. 287.2966.6178.3310

296 - TJMG. AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS C/ PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA - PLANO DE SAÚDE - COBERTURA DE TRATAMENTO PARA TRANSTORNO DO ESPECTRO AUTISTA- MENOR - TRATAMENTO MULTIDISCIPLINAR - RECURSO DESPROVIDO. - A

Resolução Normativa ANS 539/2022 ampliou as regras de cobertura de «procedimentos que envolvem o tratamento/manejo dos beneficiários portadores de transtornos globais do desenvolvimento, incluindo o transtorno do espectro autista «, de modo que a operadora do plano de saúde «deverá oferecer atendimento por prestador apto a executar o método ou técnica indicados pelo médico assistente para tratar a doença ou agravo do paciente», conforme norma de regência. - Considerando a ampliaç... ()

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Doc. 625.7392.7709.4695

297 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - PLANO DE SAÚDE - AUTOR DIAGNOSTICADO COM SÍNDROME DE DOWN - INSURGÊNCIA EM FACE DA DECISÃO QUE INDEFERIU A TUTELA DE URGÊNCIA PARA QUE FOSSE DETERMINADO O TRATAMENTO DA MENOR EM LOCAL PRÓXIMO À SUA RESIDÊNCIA OU O REEMBOLSO DAS DESPESAS DE ACORDO COM OS PARÂMETROS DO CONTRATO - CLÍNICA CREDENCIADA QUE DEVE ESTAR LOCALIZADA À UM RAIO DE ATÉ 11 QUILÔMETROS DA RESIDÊNCIA DA MENOR - DISTÂNCIA RAZOÁVEL E QUE NÃO SE MOSTRA INTRANSPONÍVEL - REEMBOLSO INTEGRAL CABÍVEL APENAS NO CASO DE INEXISTÊNCIA DE CLÍNICA CREDENCIADA ADEQUADA PARA O TRATAMENTO DA AUTORA - DECISÃO MODIFICADA - RECURSO PROVIDO

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Doc. 611.3649.4174.8049

298 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. INDEFERIMENTO DAS MEDIDAS PROTETIVAS DE URGÊNCIA DE PROIBIÇÃO DE APROXIMAÇÃO E CONTATO. PRETENSÃO DE REFORMA DA DECISÃO. NÃO CONFIGURAÇÃO DO «PERICULUM IN MORA". DECLARAÇÕES DO AGRAVANTE NO SENTIDO DE NÃO ROMPER O CONTATO COM O AGRAVADO. GUARDA COMPARTILHADA ENTRE OS PAIS E A RESIDÊNCIA FIXA DO MENOR COM O GENITOR MANTIDAS PELO JUÍZO DE FAMÍLIA. INEXISTÊNCIA DE INDÍCIOS DE PERIGO REAL E CONCRETO À VIDA E À INTEGRIDADE FÍSICA DO MENOR, NÃO RESTANDO CONFIGURADA A NECESSIDADE DA TUTELA CAUTELAR, AUSENTES OS REQUISITOS PARA O DEFERIMENTO DAS MEDIDAS PROTETIVAS REQUERIDAS. DESPROVIMENTO DO AGRAVO.

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Doc. 606.0101.2853.1899

299 - TJMG. AGRAVO DE INSTRUMENTO-AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER COM PEDIDO DE TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA, C.C. COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - DIREITO À SAÚDE - MENOR -TRANSTORNO DO ESPECTRO AUTISTA - IPSM- LEI ESTADUAL 10.366/90 E LEI 9.656/1998 - TRATAMENTO MULTIDISCIPLINAR- NECESSIDADE COMPROVADA. - O

c. STJ já se manifestou no sentido de que a Lei 9.656/1998 (que dispõe sobre os planos e seguros privados de assistência à saúde) também se aplica às entidades públicas que prestam serviço de assistência à saúde (REsp 1766181 / PR Recurso Especial 2018/0237223-9; relator para acórdão Ministro Ricardo Villas Boas Cueva; Pub.: DJe 13/12/2019). - Diante da responsabilidade do IPSM para com a assistência médica, hospitalar e farmacêutica do segurado/dependente, não deve ocorrer a... ()

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Doc. 380.6618.1950.9442

300 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE ALIMENTOS - PEDIDO DE EFEITO SUSPENSIVO E TUTELA RECURSAL NAS RAZÕES DA APELAÇÃO - NÃO CABIMENTO - MENOR - ALIMENTOS: TRINÔMIO POSSIBILIDADE/NECESSIDADE/PROPORCIONALIDADE - CAPACIDADE FINANCEIRA DO ALIMENTANTE -ÔNUS DO ALIMENTANTE - QUANTUM ARBITRADO NA SENTENÇA - ADEQUADO -NEGADO PROVIMENTO AO RECURSO DE APELAÇÃO. - A

apelação, ordinariamente, é recebida em seu duplo efeito (devolutivo e suspensivo). O art. 375-A do RITJMG dispõe que o requerimento de tutela recursal deve ser formulado mediante petição simples, dirigida ao tribunal, no período compreendido entre a interposição da apelação e sua distribuição; e, ao relator, caso já distribuída a apelação, instruída com os documentos aptos a demonstrar o preenchimento dos requisitos necessários para o deferimento da antecipação da tutela re... ()

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