Capítulo II - DA COMUNICAçãO ELETRôNICA DOS ATOS PROCESSUAIS (Ir para)
Art. 4º- Os tribunais poderão criar Diário da Justiça eletrônico, disponibilizado em sítio da rede mundial de computadores, para publicação de atos judiciais e administrativos próprios e dos órgãos a eles subordinados, bem como comunicações em geral.
§ 1º - O sítio e o conteúdo das publicações de que trata este artigo deverão ser assinados digitalmente com base em certificado emitido por Autoridade Certificadora credenciada na forma da lei específica.
§ 2º - A publicação eletrônica na forma deste artigo substitui qualquer outro meio e publicação oficial, para quaisquer efeitos legais, à exceção dos casos que, por lei, exigem intimação ou vista pessoal.
§ 3º - Considera-se como data da publicação o primeiro dia útil seguinte ao da disponibilização da informação no Diário da Justiça eletrônico.
§ 4º - Os prazos processuais terão início no primeiro dia útil que seguir ao considerado como data da publicação.
§ 5º - A criação do Diário da Justiça eletrônico deverá ser acompanhada de ampla divulgação, e o ato administrativo correspondente será publicado durante 30 (trinta) dias no diário oficial em uso.
STJ Processual civil. Contagem do prazo recursal.Tema não debatido pelas instâncias ordinárias. Incidência da Súmula 282/STF. Ausência de impugnação aos fundamentos do acórdão recorrido. Incidência da Súmula 283/STF. Agravo conhecido. Recurso especial não conhecido. Mais detalhes
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STJ Direito processual penal. Embargos de declaração. Intempestividade. Embargos não conhecidos. Mais detalhes
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STJ Direito processual penal. Agravo regimental. Intimação eletrônica. Preclusão temporal. Recurso improvido. Mais detalhes
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STJ Direito processual penal. Embargos de declaração. Intempestividade de recurso especial. Embargos de declaração rejeitados. Mais detalhes
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STJ Agravo regimental no agravo em recurso especial. Decisão de inadmissibilidade do recurso especial. Intempestividade configurada. Decisão agravada mantida. Agravo regimental não provido. Hipótese na qual o agravo em recurso especial não foi conhecido, 1. Considerando-Se sua intempestividade. A decisão de inadmissibilidade do recurso especial foi Mais detalhes
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STJ Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Intempestividade do agravo. Recurso não conhecido. Mais detalhes
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STJ Direito processual penal. Agravo regimental. Intempestividade de agravo em recurso especial. Agravo regimental desprovido. Mais detalhes
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TJMG DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE EXECUÇÃO. INDEFERIMENTO DA INICIAL POR AUSÊNCIA DE DOCUMENTOS PARA VERIFICAÇÃO DE CONEXÃO OU LITISPENDÊNCIA. DILIGÊNCIA NÃO PREVISTA EM LEI. EXTINÇÃO AFASTADA. RECURSO PROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Mais detalhes
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STJ Direito processual penal. Recurso ordinário em habeas corpus. Embargos de declaração. Intempestividade. Embargos não conhecidos. Mais detalhes
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STJ Embargos de declaração no agravo regimental no habeas corpus. Pretensão de resdiscutir a intempestividade recursal. Embargos rejeitados. Mais detalhes
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