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Lei 11.419, de 19/12/2006

Art. 4º


Capítulo II - DA COMUNICAçãO ELETRôNICA DOS ATOS PROCESSUAIS (Ir para)
Art. 4º

- Os tribunais poderão criar Diário da Justiça eletrônico, disponibilizado em sítio da rede mundial de computadores, para publicação de atos judiciais e administrativos próprios e dos órgãos a eles subordinados, bem como comunicações em geral.

§ 1º - O sítio e o conteúdo das publicações de que trata este artigo deverão ser assinados digitalmente com base em certificado emitido por Autoridade Certificadora credenciada na forma da lei específica.

§ 2º - A publicação eletrônica na forma deste artigo substitui qualquer outro meio e publicação oficial, para quaisquer efeitos legais, à exceção dos casos que, por lei, exigem intimação ou vista pessoal.

§ 3º - Considera-se como data da publicação o primeiro dia útil seguinte ao da disponibilização da informação no Diário da Justiça eletrônico.

§ 4º - Os prazos processuais terão início no primeiro dia útil que seguir ao considerado como data da publicação.

§ 5º - A criação do Diário da Justiça eletrônico deverá ser acompanhada de ampla divulgação, e o ato administrativo correspondente será publicado durante 30 (trinta) dias no diário oficial em uso.

Decisões Relacionadas
TJGOTJGO (5ª Câmara Cível) - Agravo de Instrumento 6043290-70.2026.8.09.0051 - Goiânia - Rel.: Des. Mônica Cezar Moreno Senhorelo - J. em 12/11/2026 - DJ 13/11/2026
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. PRELIMINAR DE OFENSA AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE REJEITADA. IMPUGNAÇÃO AOS CÁLCULOS APRESENTADA FORA DO PRAZO. PRECLUSÃO TEMPORAL. VALOR RECONHECIDO PELO PRÓPRIO EXECUTADO ADOTADO COMO LIMITE DA CONSTRIÇÃO. AUSÊNCIA DE CONTRADIÇÃO. EMBARGOS DO EXECUTADO EXTINTOS SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. EFICÁCIA IMEDIATA DA SENTENÇA. CESSAÇÃO DO EFEITO SUSPENSIVO. EXECUÇÃO DEFINITIVA. PENHORA DE ATIVOS FINANCEIROS VIA SISBAJUD. PREFERÊNCIA LEGAL DO DINHEIRO. RECURSO DESPROVIDO.
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TJPRTJPR (20ª Câmara Cível) - 0004983-89.2024.8.16.0160 - PR - Rel.: Des. Rosaldo Elias Pacagnan - J. em 13/11/2026 - DJ 13/11/2026
Ementa: DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. RESCISÃO DE COMPROMISSO DE COMPRA E VENDA DE LOTE URBANO. INADIMPLEMENTO DOS PROMISSÁRIOS COMPRADORES. CONTRATO ANTERIOR À Lei 13.786/2018. RETENÇÃO DE PARTE DOS VALORES PAGOS. PERCENTUAL DEFINIDO CONFORME AS CIRCUNSTÂNCIAS DO CASO CONCRETO. MAJORAÇÃO DE 10% PARA 15,7%. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.
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TJPRTJPR (20ª Câmara Cível) - 0003391-88.2024.8.16.0037 - PR - Rel.: Des. Rosaldo Elias Pacagnan - J. em 13/11/2026 - DJ 13/11/2026
Ementa: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS DE TERCEIRO. INDISPONIBILIDADE DE IMÓVEL. VALOR DA CAUSA. CONTEÚDO ECONÔMICO DA PRETENSÃO. LIMITE DO DÉBITO EXEQUENDO. ÔNUS SUCUMBENCIAIS. PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE. AQUISIÇÃO NÃO REGISTRADA. INDISPONIBILIDADES SUPERVENIENTES QUE OBSTARAM A TRANSFERÊNCIA. INTERVALO DE QUASE DEZ ANOS. EXEQUENTE IMPREVIDENTE. CONCAUSAS PARA A CONSTRIÇÃO. DIVISÃO IGUALITÁRIA DAS CUSTAS. AFASTAMENTO DOS HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.
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TJGOTJGO (6ª Câmara Cível) - Apelação Cível 5953761-21.2024.8.09.0177 - Cocalzinho de Goiás - Rel.: Des. Sandra Teodoro - J. em 12/11/2026 - DJ 13/11/2026
FAMÍLIA. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL DE ALIMENTOS. REDUÇÃO. BINÔMIO NECESSIDADE-POSSIBILIDADE. CONSTITUIÇÃO DE NOVA FAMÍLIA E NASCIMENTO DE OUTRO FILHO. NÃO PROVIMENTO.
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TJPRTJPR (20ª Câmara Cível) - 0000245-18.2025.8.16.0162 - PR - Rel.: Des. Rosaldo Elias Pacagnan - J. em 13/11/2026 - DJ 13/11/2026
Ementa: DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. CONTRATO VERBAL DE CORRETAGEM. VENDA DE VEÍCULOS. APROXIMAÇÃO ÚTIL DAS PARTES. RESULTADO DA MEDIAÇÃO. NEXO CAUSAL. COMISSÃO PACTUADA. REDUÇÃO INDEVIDA. DUPLICIDADE DOS CONSECTÁRIOS LEGAIS. BASE DE CÁLCULO. TAXA SELIC. READEQUAÇÃO. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.
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STJSTJ (4ª T.) - AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL 3.285.839 - SC - Rel.: Min. João Otávio De Noronha - J. em 10/11/2026 - DJ 13/11/2026
Processual civil e empresarial. Agravo em recurso especial. Recuperação judicial. Negativa de prestação jurisdicional. Intimação de credores por edital. Prorrogação do stay period. Limite legal. Agravo conhecido. Recurso especial conhecido e parcialmente provido.
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TRT3TRT3 (Terceira Turma) - Recurso Ordinário Trabalhista 0010839-64.2026.5.03.0099 - MG - Rel.: Juiz Convo Paulo Emilio Vilhena da Silva - J. em 11/11/2026 - DJ 13/11/2026
DIREITO PROCESSUAL DO TRABALHO. RECURSO ORDINÁRIO. PREPARO. CUSTAS PROCESSUAIS. COMPROVANTE SEM VINCULAÇÃO COM A SOLICITAÇÃO DE PAGAMENTO. DESERÇÃO. INTEMPESTIVIDADE. NÃO CONHECIMENTO DOS RECURSOS.
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TJGOTJGO (11ª Câmara Cível) - Agravo Interno na Apelação Cível 5311353-28.2026.8.09.0134 - Quirinópolis - Rel.: Des. Liliana Bittencourt - J. em 09/11/2026 - DJ 13/11/2026
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NA APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. INTEMPESTIVIDADE MANIFESTA DA APELAÇÃO. PRAZO RECURSAL DE 15 DIAS ÚTEIS. INFORMAÇÃO CONSTANTE DE TELA DE PENDÊNCIAS DO PROJUDI. CARÁTER MERAMENTE INFORMATIVO E DE CONTROLE INTERNO DA SERVENTIA. PREVALÊNCIA DA PUBLICAÇÃO NO DIÁRIO DE JUSTIÇA ELETRÔNICO. ÔNUS DA CONTAGEM DA PARTE. INOCORRÊNCIA DE JUSTA CAUSA. AUSÊNCIA DE PROVA DE FALHA DO SISTEMA. INDEFERIMENTO DO PEDIDO SUBSIDIÁRIO DE DILIGÊNCIA TÉCNICA. ÔNUS DA PROVA DO RECORRENTE. MAJORAÇÃO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS MANTIDA. NÃO INCIDÊNCIA DE MULTA PROCESSUAL. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.
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TJGOTJGO (1ª Câmara Criminal) - Embargos Declaratórios na Apelação Criminal 5095626-91.2026.8.09.0011 - Aparecida de Goiânia - Rel.: Des. Itaney Francisco Campos - J. em 29/09/2026 - DJ 13/11/2026
DIREITO PROCESSUAL PENAL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CRIMINAL. JUSTIFICAÇÃO CRIMINAL. PRODUÇÃO ANTECIPADA DE PROVA PARA FUTURA REVISÃO CRIMINAL. ALCANCE DE RESSALVAS DO ACÓRDÃO. REQUERIMENTOS PROBATÓRIOS FUTUROS. ACAREAÇÃO. ESCRITURA PÚBLICA DE DECLARAÇÃO. DOCUMENTOS APRESENTADOS COM OS EMBARGOS. INOVAÇÃO. AUSÊNCIA DE VÍCIOS DO CODIGO DE PROCESSO PENAL, art. 619. ERROS MATERIAIS CORRIGIDOS DE OFÍCIO. RECURSO DESPROVIDO.
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STJSTJ (3ª T.) - EDcl no AgInt no AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL 3.138.472 - SP - Rel.: Min. Humberto Martins - J. em 10/11/2026 - DJ 12/11/2026
Direito processual civil. Embargos de declaração. Intempestividade. Contagem de prazo no djen. Efeito interruptivo inoperante. Multa afastada. Pedido de efeito suspensivo prejudicado.
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Recurso Exclusivo

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