Jurisprudência Selecionada dos Principais Tribunais Federais

451 - TJRJ. Agravo de instrumento. Relação de Consumo. Plano de saúde. Ação de obrigação de fazer c/c indenizatória. Direito à saúde. Autor menor de idade diagnosticado com TEA, Transtorno de Déficit de Atenção e Hiperatividade, Transtorno Opositor Desafiador, DSM-V. Decisão em sede de tutela provisória de urgência a qual determina que o plano realize os tratamentos prescritos pelo médico assistente apenas na clínica indicada pela ré, que se localiza a menos de 10 km da residência do autor, e exclui qualquer atendimento fora do ambiente da clínica, e excluindo o acompanhante terapêutico. Irresignação do autor. Distância razoável. Impossibilidade de livre escolha da rede credenciada. Inexistência de obrigação contratual de acompanhamento terapêutico. Precedentes desta Corte. Conduta que não se enquadra como ato atentatório à dignidade da justiça. Art. 77, IV §1º e §2º. Multa para cumprimento da tutela fixada em patamar razoável. Sentença mantida. Desprovimento do recurso.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

452 - TJSP. AGRAVO INTERNO. INTERPOSIÇÃO CONTRA DECISÃO QUE INDEFERIU O PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DE TUTELA PARA COMPELIR O PLANO DE SAÚDE A ARCAR COM CUSTOS DO TRATAMENTO DO MENOR, NOS TERMOS DA PRESCRIÇÃO MÉDICA. ALEGAÇÃO DE AUSÊNCIA DE RISCO DE DANO IRREPARÁVEL E PROBABILIDADE DO DIREITO. AUTOR, MENOR, PORTADOR DE SÍNDROME TEMPLE-BARAITSER E SÍNDROME EHLERS-DANLOS, COM MANIFESTAÇÕES MULTISSISTÊMICAS. INDICAÇÃO DE TRATAMENTO MÉDICO, DIANTE DO QUADRO DE SAÚDE. RISCO DE DANO IRREPARÁVEL. A QUESTÃO DA OBRIGATORIEDADE DO FORNECIMENTO DO TRATAMENTO É QUESTÃO A SER APRECIADA APÓS A INSTRUÇÃO PROCESSUAL. AUSÊNCIA DE ELEMENTOS NOVOS CAPAZES DE ALTERAR OS FUNDAMENTOS DA DECISÃO. PRETENSÃO DE REDISCUTIR A DECISÃO QUE LHE FORA DESFAVORÁVEL. INADMISSIBILIDADE. NEGADO PROVIMENTO AO RECURS

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

453 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZATÓRIA. TUTELA DE URGÊNCIA CONCEDIDA A FIM DE OBRIGAR O PLANO DE SAÚDE A CUSTEAR TRATAMENTO PARA MENOR PORTADOR DE SINDROME DE DOWN (CID 11:Q90). PARTE AUTORA QUE SE INSURGE CONTRA MULTA ÚNICA ARBITRADA EM R$ 5.000,00 (CINCO MIL REAIS). DESCUMPRIMENTO DA ORDEM JUDICIAL. VALOR QUE DEVE SER MAJORADO A FIM DE SE ALCANÇAR O CARÁTER DE COERÇÃO DA MULTA. ART. 537, § 1º DO CPC. AUMENTO NECESSÁRIO DIANTE DAS PECULIARIDADES DO CASO CONCRETO. EFICÁCIA DA MEDIDA QUE DEVE SER ASSEGURADA. PONDERAÇÃO DE INTERESSES. RISCO DE IRREVERSIBILIDADE DA DECISÃO QUE NÃO PODE SE SOBREPOR AO INTERESSE DO MENOR. RECURSO A QUE SE DÁ PROVIMENTO.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

454 - STJ. Civil. Processual civil. Agravo regimental. Agravo em recurso especial. Família. Guarda de menor. Apelo nobre. (1) recurso manejado sob a égide do CPC, de 1973 (2) violação do CPC, art. 535. Omissão e falta de fundamentação inexistentes. (3) medida cautelar preparatória recebida como antecipação de tutela. Possibilidade. Aplicação do princípio da fungibilidade. Acórdão em conformidade com a orientação firmada nesta corte. Súmula 83/STJ (4) recurso especial que se volta contra decisão que defere a antecipação dos efeitos da tutela. Incidência da Súmula 735/STF, por analogia.

455 - TJSP. Tutela antecipada. Ação reivindicatória. Imissão na posse. Indeferimento. Imóvel em que a agravada reside com a filha comum do casal. Partes que foram casadas em regime de separação total de bens. Imóvel que não é o único à disposição do agravante. Ausência de risco de lesão grave ou de difícil reparação. Prevalência, portanto, do interesse da menor, até ulterior decisão, a ser tomada após cognição exauriente. Recurso improvido.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

456 - TJSP. TUTELA PROVISÓRIA -

457 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. Ação de regulamentação de visitas ajuizada pela guardiã de menor, sua avó paterna. Decisão agravada que denegou pedido da genitora da infante de alteração da guarda a seu favor ou ampliação de visitas. Decisão acertada neste momento processual. Anterior tutela que fixou o regime provisório, havendo contato da criança com sua mãe em fins de semana alternados, ainda que sob supervisão e sem pernoite. Alta beligerância entre as partes, não sendo recomendável, ainda sob crivo da sumária cognição e considerando o melhor interesse da menor, alterar a decisão antes proferida, sem maiores elementos, inclusive estudo psicossociais recentes, a serem realizados nesta ação. Parecer da Douta Procuradoria no mesmo sentido. Recurso a que se nega provimento.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

458 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZATÓRIA. DESCUMPRIMENTO DA TUTELA DE URGÊNCIA CONCEDIDA A FIM DE OBRIGAR O PLANO DE SAÚDE A CUSTEAR TRATAMENTO PARA MENOR PORTADOR DE ESPECTRO AUTISTA. PARTE RÉ QUE SE INSURGE CONTRA MULTA MAJORADA PARA R$ 1.000,00 (MIL REAIS), LIMITADA A R$ 30.000,00 (TRINTA MIL REAIS). AUMENTO NECESSÁRIO DIANTE DAS PECULIARIDADES DO CASO CONCRETO. EFICÁCIA DA MEDIDA QUE DEVE SER ASSEGURADA PELOS MEIOS DE COERÇÃO APLICÁVEIS À HIPÓTESE. CPC, art. 297 e CPC art. 537. PONDERAÇÃO DE INTERESSES. RISCO DE IRREVERSIBILIDADE DA DECISÃO QUE NÃO PODE SE SOBREPOR AO INTERESSE DO MENOR. PRAZO EXTENSO E QUANTIA RAZOÁVEL E PROPORCIONAL AO BEM TUTELADO. DECISÃO MANTIDA. RECURSO A QUE SE NEGA PROVIMENTO.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

459 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - PENHORA DE QUATRO VEÍCULOS - ITEM ESSENCIAL AO DESENVOLVIMENTO DA ATIVIDADE EMPRESARIAL - EXCESSO DE EXECUÇÃO - PRINCÍPIO DA MENOR ONEROSIDADE - A

460 - TJRJ. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO INTEPOSTO PELO RÉU DA AÇÃO DECLARATÓRIA DE ALIENAÇÃO PARENTAL C/C MODIFICAÇÃO DE GUARDA E REGULAMENTAÇÃO DE VISITAS. GUARDA COMPARTILHADA COM FIXAÇÃO DA RESIDÊNCIA NO LAR PATERNO. TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA PARCIALMENTE DEFERIDA PELO JUÍZO DE ORIGEM. MODIFICAÇÃO DO REGIME, APENAS PARA AMPLIAR A CONVIVÊNCIA MATERNA COM A FILHA. MELHOR INTERESSE DA MENOR. MANUTENÇÃO DA DECISÃO QUE INDEFERIU O PEDIDO DE EFEITO SUSPENSIVO AO AGRAVO DE INSTRUMENTO. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1.

461 - TJSP. Direito Processual Civil. AGRAVO DE INSTRUMENTO. Ação Monitória. Cumprimento de Sentença. Penhora de Faturamento da Empresa. Princípio da Menor Onerosidade. Ausência de Indicação, pela Executada, de Outros Meios para Satisfação da Obrigação. Recurso Desprovido. I. Caso Em Exame 1. Trata-se de agravo de instrumento interposto contra decisão que deferiu a penhora de faturamento da empresa devedora. II. Questão Em Discussão 2. Discute-se a aplicação do princípio da menor onerosidade (CPC, art. 805) e a possibilidade de penhora de parcela do faturamento da empresa, quando existe recurso não dotado de efeito suspensivo pendente de julgamento. III. Razões De Decidir 3. O CPC, art. 835 prioriza a penhora em dinheiro, que deve ser mantida em razão de sua maior eficácia na satisfação do crédito. O princípio da menor onerosidade para o executado (CPC, art. 805) deve ser harmonizado com a efetividade da tutela executiva, não podendo inviabilizar a satisfação do direito do credor. 4. O parágrafo único do CPC, art. 805 impõe ao executado o ônus de indicar meios alternativos de penhora menos onerosos e igualmente eficazes, o que não foi feito no caso. 5. A execução provisória não recebeu efeito suspensivo quando ofertada impugnação pela executada. Cogitar-se-á da caução mencionada no CPC, art. 520, IV, para eventual levantamento da penhora em cumprimento da dívida. IV. Dispositivo E Tese 6. Agravo de Instrumento desprovido. Tese de julgamento: «1. A penhora em dinheiro é prioritária na execução, conforme o CPC, art. 835, I, podendo a ordem ser alterada em situações excepcionais. 2. O princípio da menor onerosidade (CPC, art. 805) não pode obstruir a efetividade da execução, sendo ônus do executado indicar meios menos gravosos e eficazes para satisfazer a obrigação.» _______ Dispositivos relevantes citados: CPC/2015, art. 805 e 835. Jurisprudência relevante citada: TJSP, Agravo de Instrumento 2029922-86.2022.8.26.0000, Rel. Des. Castro Figliolia, julgado em 07/04/2022.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

462 - STJ. Administrativo. Royalties. Ação de cobrança. Compensação financeira pela exploração de recursos hídricos em área municipal alagada pelo reservatório da Usina Hidroelétrica do Rio Passo Fundo. Pedido julgado parcialmente procedente. Tutela antecipatória. Antecipação da tutela alterada na sentença, para ser concedida em menor extensão. Pretensão do réu de imediata devolução dos valores pagos a maior neste período. Mérito. Recurso de apelação que deve ser recebido no duplo efeito. Lei 7.990/1989. CPC/1973, art. 273.

463 - TJMG. AGRAVO DE INSTRUMENTO - DIREITO DE FAMÍLIA - AÇÃO DE MODIFICAÇÃO DE GUARDA C/C ALIMENTOS E REGULAMENTAÇÃO DE VISITAS - GUARDA PROVISÓRIA CONCEDIDA AO GENITOR - MENOR EM SITUAÇÃO DE RISCO ENQUANTO NA COMPANHIA DA MÃE - EPISÓDIOS DE NEGLIGÊNCIA E MAUS-TRATOS VIVENCIADOS PELO MENOR NA COMPANHIA DA GENITORA - MENOR DIAGNOSTICADO COM TDAH MISTO - NECESSIDADE DE CUIDADOS ESPECIAIS - OMISSÃO DA GENITORA QUANTO AO DESENVOLVIMENTO ADEQUADO DA CRIANÇA - MANUTENÇÃO DA GUARDA PROVISÓRIA COM O GENITOR - PRINCÍPIO DO MELHOR INTERESSE DOS MENOR - FIXAÇÃO DO REGIME DE CONVIVÊNCIA COM A GENITORA - PROVA TÉCNICA EM DESABONO AO PERNOITE - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. 1.

464 - TJSP. Agravo de instrumento. Plano de saúde. Direito do funcionário demitido de ver mantida a cobertura após a rescisão do contrato de trabalho. Decisão que deferiu tutela antecipada para o fim de determinar a manutenção da autora e seus dependentes no plano de saúde, nas mesmas condições de cobertura, mediante assunção integral das mensalidades, até o término do prazo da Lei 9.656/98, art. 30, § 1º. Demonstrado, em princípio, o pagamento da contribuição pela autora em relação aos dependentes. Tratamento de saúde da filha menor da agravada em curso. Tutela de urgência que se deve manter até que se apreciem as provas em cognição exauriente. Decisão mantida. Recurso desprovido

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

465 - TJRJ. DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZATÓRIA C/C TUTELA DE URGÊNCIA. MENOR - 07 ANOS. DIAGNOSTICADA COM TRANSTORNO DO ESPECTRO AUTISTA SEVERO (CID 10 F84) E TRANSTORNO OPOSITOR. NEGATIVA DO PLANO DE SAÚDE QUANTO A CONCESSÃO DO MEDICAMENTO - «USA HEMP CBD 1.500MG FULL SPECTRUM/THC 0,3% - 30ML, VIA ORAL PARA USO DOMICILIAR. TUTELA DE URGÊNCIA DEFERIDA. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. IRRESIGNAÇÃO DA OPERADORA DE SAÚDE RÉ. PROVIMENTO DO RECURSO. I. CASO EM EXAME: 1.

466 - STJ. Agravo regimental em habeas corpus. Roubo majorado. Simulação de emprego de arma de fogo e concurso de agentes. Corrupção de menor. Prisão em flagrante convertida em preventiva. Impetração contra decisão de desembargador que negou a tutela de urgência no writ originário. Inexistência de ilegalidade patente. Aplicação da Súmula 691/STF. Indeferimento sumário do mandamus. Excepcionalidade não evidenciada. Decisão monocrática confirmada. Agravo improvido.

467 - TJSP. Agravo de Instrumento. Plano de saúde. Inconformismo voltado contra decisão que concedeu, em parte, tutela de urgência, para determinar que o plano de saúde cubra o tratamento indicado ao menor-agravante, portador de transtorno do espectro autista, inclusive, musicoterapia e psicopedagia. Diante da expressa indicação médica, devem ser mantidas as coberturas para as terapias indicadas. Inteligência da súmula 102 e da Súmula 39, ambos do TJSP. Recurso desprovido

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

468 - TJSP. Ação de obrigação de fazer proposta contra operadora de plano de saúde. Agravo de instrumento interposto pela executada contra decisão que rejeitou a impugnação à penhora. Desacolhimento. Decisão que apenas cumpre deliberação deste Eg. Tribunal no AI 2024101-33.2024.8.26.0000. Bloqueio on line determinado para custeio do tratamento prescrito ao menor (objeto de antecipação de tutela). Valor em excesso já liberado pelo MM. Juízo a quo. Decisão mantida. Recurso desprovido.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

469 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO INDENIZATÓRIA COM PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA. DIREITO À IMAGEM. VISUALIZAÇÃO DOS AUTORES, ENTRE ELES UM MENOR, NA PLATAFORMA GOOGLE STREET VIEW. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA CONDENADO A RÉ A RETIRAR OU BORRAR A IMAGEM DOS AUTORES DO SITE GOOGLE MAPS. APELO DOS AUTORES PLEITEANDO INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. MANUTENÇÃO. PUBLICAÇÃO SEM FINS ECONÔMICOS. AUSÊNCIA DE CONDUTA ILÍCITA. DANO MORAL NÃO CONFIGURADO. DESPROVIMENTO DO RECURSO.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

470 - TJRJ. Agravo de instrumento. Relação de consumo. Ação de obrigação de fazer cumulada com indenização por danos morais. Plano de saúde. Decisão agravada que indefere o bloqueio de valores para custeio do tratamento multidisciplinar pleiteado. Confirmação. Menor portador de Transtorno do Espectro Autista (TEA). Ausência de comprovação do descumprimento da tutela de urgência pela parte agravada. Agendamento das terapias descritas no laudo médico que foi realizado. Desprovimento do recurso.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

471 - TJRJ. Seguridade social. Constitucional. Previdenciário. Menor. Guarda por avó. Pensão por morte. Concessão de benefício previdenciário por morte. Segurada avô e guardiã da autora, menor e carecedora de necessidades especiais. ECA, art. 33, § 3º. CF/88, art. 227, § 3º, II. CCB/2002, art. 1.634.

472 - TJSP. DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. ALVARÁ JUDICIAL. VENDA DE VEÍCULO DE PROPRIEDADE DE MENOR DE IDADE. PROCEDÊNCIA. I. 

473 - STJ. Menor. Administrativo. Infração administrativa. Secretário Municipal. Descumprimento de determinação do conselho tutelar. Considerações da Minª. Denise Arruda sobre o tema. ECA, art. 249.

474 - TJSP. Agravo de instrumento - Saúde Descredenciamento de prestadores de serviço - Decisão que deferiu parcialmente a tutela de urgência, mas deixou de considerar os pedidos de manutenção das empresas que foram descredenciadas - Recurso da autora Mérito - Faculdade concedida às operadoras de plano de saúde para substituição de prestadores de serviço, evidenciada a equivalência entre os prestadores - Documentos dos autos que demonstraram a desídia no atendimento prestado à menor, como aparente atraso na realização das terapias e exames, fornecimento de insumos e medicamentos em menor quantidade - Necessidades medicas indispensáveis bem demonstradas pela agravante - Situação enfrentada que não comporta má prestação dos serviços - Risco de vida evidenciado - Aparente violação ao disposto na Lei 9.656/98, art. 17 - Necessária a instrução probatória, sem prejuízos à manutenção da saúde da agravante - Autorizado a realização dos tratamentos, consultas exames e terapias, além do quanto for necessário ao atendimento da beneficiárias, nos mesmo locais que foram descredenciados pela agravada, até que seja constatada a capacidade dos hospitais e novos prestadoras de serviços contratados pela agravada - Concessão da tutela recursal - DECISÃO REFORMADA - RECURSO PROVIDO

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

475 - TJSP. Agravo de Instrumento. Plano de saúde. Ação de obrigação de fazer. Recurso contra a decisão que concedeu a tutela de urgência para obrigar a agravante a manter ativo o plano de saúde do agravado, autor da ação. Inconformismo da ré. Tutela de urgência mantida, presentes os requisitos do CPC, art. 330. Autor da ação, menor de idade, que tem como condição Transtorno do Espectro Autista. Tratamento multidisciplinar em curso. Cancelamento unilateral do contrato. Agravante que sequer ofereceu ao agravado plano individual ou familiar, sem carências, nos termos da Resolução 19 do CONSU. Cancelamento unilateral do contrato que afronta o enunciado do Tema 1082 do STJ. Decisão mantida. Recurso desprovido

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

476 - TJSP. Agravo de instrumento - Ação declaratória de nulidade de contratos c/c repetição do indébito e indenização por danos morais - Tutela de urgência deferida para suspender a cobrança das parcelas referentes aos contratos objetos da lide, sob pena de multa diária de R$1.000,00, limitada a R$50.000,00. Probabilidade do direito não comprovada, até esse momento processual - Alegação de vicio na contratação por não possuir a genitora do menor sua guarda - Questão que deve ser melhor apreciada após regular instrução probatória - Agravante, ademais, que já contestou o pedido, na origem, e informou que as contratações foram regulares - Hipótese dos autos que impossibilita o deferimento da tutela antecipada - Precedentes - Decisão reformada. Recurso provido

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

477 - TJSP. Agravo de instrumento. Ação de divórcio litigioso. Decisão que entendeu por não decretar o divórcio em sede liminar, bem como indeferiu pleito de tutela de urgência visando a guarda compartilhada provisória do menor, fixando o regime provisório de visitas. Recurso do genitor. Pretensão de que seja fixada guarda provisória compartilhada e ampliado o direito de convivência. Parcial provimento. Genitora que não se opôs à guarda compartilhada. Visitas que, no entanto, deverão ser mantidos nos moldes da r. decisão recorrida, por ora. Divórcio. Acolhimento. Expressa anuência da parte requerida em sede de contestação. Decisão reformada a fim de conceder a tutela para decretação do divórcio. Decisão reformada. Recurso parcialmente provido.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

478 - TJSP. Ação de obrigação de fazer proposta contra operadora de plano de saúde. Menor diagnosticado com paralisia cerebral do tipo tetraparesia. Prescrição de terapia multidisciplinar pelo método «Treini". Tutela de urgência indeferida. Agravo interposto pelo autor. Acolhimento. Presença dos requisitos previstos no CPC, art. 300. Recusa de cobertura aparentemente abusiva. Doença coberta pelo contrato. Terapias prescritas por profissional médico e não impugnadas pela agravada (que se limita a questionar o método). Método cuja eficácia foi chancelada pelo CRM-MG. Aparente enquadramento no Lei 9656/1998, art. 10, §13. Urgência extraída do relatório médico. Decisão reformada para conceder a tutela de urgência, nos moldes da decisão antecipatória de segunda instância. Agravo provido.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

479 - TJSP. Ação cominatória com pedido de antecipação de tutela - Plano de saúde coletivo - Rescisão unilateral imotivada - Decisão que deferiu a antecipação de tutela, para que a ré mantenha ativo o plano de saúde do autor, ou o reative, caso já tenha sido cancelado, tudo nas mesmas condições de cobertura e preço, e mediante pagamento das mensalidades, sob pena de multa diária - Insurgência da ré - Menor com quadro de transtorno do espectro autista - Presença dos requisitos autorizadores exigidos pelo CPC, art. 300 - Impossibilidade de prejuízo ao tratamento já iniciado - Perigo de dano irreparável para o desenvolvimento do infante em caso de interrupção - Decisão mantida - Recurso não provido. Nega-se provimento ao recurso

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

480 - TJSP. Agravo de instrumento. Plano de saúde. Cumprimento provisório de decisão que concedeu tutela de urgência e arbitrou multa cominatória. Decisão que rejeitou a impugnação oposta. Tutela de urgência confirmada em sentença, mantida, por sua vez, no julgamento da apelação. Menor diagnosticado com Transtorno do Espectro Autista, a cujo enfrentamento foi indicado tratamento pelo método ABA. Matéria atinente ao descredenciamento da clínica em que prestado o atendimento já antes apreciada pela Câmara, preservada a obrigação de custeio. Descumprimento da ordem judicial pela ré que autoriza a cobrança da multa cominatória, assim como a adoção de medida sub-rogatória que tende à obtenção de resultado prático equivalente. Decisão mantida. Recurso desprovido

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

481 - TJRJ. DIREITO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO REVISIONAL DE ALIMENTOS COM PLEITO CUMULADO DE TUTELA DE URGÊNCIA. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE ALTERAÇÃO NA CAPACIDADE FINANCEIRA DO ALIMENTANTE. A REDUÇÃO PRETENDIDA CONTRARIA O PRINCÍPIO DO MELHOR INTERESSE DO MENOR. DECISÃO MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1.

482 - TJMG. AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER - PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA - DIREITO À SAÚDE - MENOR PORTADOR DE TEA - FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO NÃO PADRONIZADO PELO SUS - CANABIDIOL - TEMA 06 E TEMA 1234 DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL - AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DOS REQUISITOS - DECISÃO MANTIDA - DESPROVIMENTO DO RECURSO.

483 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Latrocínio. Corrupção de menor. Alegação de nulidades no curso da instrução criminal. Superveniência de sentença condenatória. Novo título. Interposição de apelação defensiva. Instrumento adequado para o reexame das questões. Pretensão que não se refere à tutela imediata da liberdade ambulatorial do acusado. Subversão do sistema recursal. Agravo desprovido.

484 - TJMG. AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER - MENOR PORTADORA DE SÍNDROME DE DOWN ASSOCIADA COM TRANSTORNO DO ESPECTRO AUTISTA (TEA) - CRIANÇA ACOMPANHADA DE PROFESSOR DE APOIO A COMUNICAÇÃO, LINGUAGEM E TECNOLOGIA ASSISTIVAS DE FORMA COMPARTILHADA NO AMBIENTE ESCOLAR - PROFESSOR DE APOIO INDIVIDUAL - URGÊNCIA NÃO DEMONSTRADA - AUSENTE PROBABILIDADE DE DIREITO - RESOLUÇÃO SEE 4.256/2020 - ART 27, §2º - TUTELA DE URGÊNCIA - REQUISITOS AUSENTES - DECISÃO MANTIDA - RECURSO DESPROVIDO. - A

485 - TJSP. PLANO DE SAÚDE. TUTELA DE URGÊNCIA.

486 - TJMG. DIREITO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE REVISÃO DE DECISÃO DO CONSELHO TUTELAR. MENOR ENTREGUE AOS CUIDADOS DA TIA MATERNA. ALEGAÇÃO DE ILEGALIDADE, POR PARTE DA RECORRENTE. INDÍCIOS DE SITUAÇÃO DE RISCO. MELHOR INTERESSE DA CRIANÇA. DECISÃO RECORRIDA DEVIDAMENTE FUNDAMENTADA. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1.

487 - TJSP. Tutela antecipada. Liminar. Revisional. Contrato. Arrendamento mercantil. Consignação das parcelas do financiamento em valor menor que o contratado. Possibilidade, não havendo, entretanto, efeito liberatório em relação à mora e que impeça o credor de buscar as medidas pertinentes à retomada do bem. Inscrição do nome nos órgão de proteção ao crédito. Abstenção. Havendo discussão sobre o valor das parcelas devidas, enquanto não solucionada judicialmente a questão, não cabe a negativação. Recurso parcialmente provido.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

488 - TJSP. Embargos à execução. Extinção da execução mediante o pagamento integral da dívida. Nulidade. Inexistência. Ausência de prejuízo aos exequentes, sobretudo ao menor de idade, malgrado a falta de intimação do Ministério Público para manifestação no feito, porquanto a execução foi extinta pela satisfação integral do crédito pelo devedor, tendo o processo atingido sua finalidade precípua. Aplicação dos princípios da instrumentalidade das formas e da efetividade da tutela jurisdicional. Sucumbência. Recurso dos embargantes não provido.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

489 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO A EDUCAÇÃO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER COM PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA. MENOR PORTADOR DE DÉFICIT DE ATENÇÃO COM HIPERATIVIDADE. PRETENSÃO DE FORNECIMENTO DE MEDIADOR INDIVIDUAL. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS FIXADOS POR EQUIDADE. IRRESIGNAÇÃO DA DEFENSORIA PÚBLICA QUANTO AO VALOR DOS HONORÁRIOS (R$ 600,00). 1. O E. STJ,

490 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE SUSPENSÃO DO ACORDO DE VISITAÇÃO PATERNA. DECISÃO QUE INDEFERE O PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA. RECURSO DA AUTORA. ADOLESCENTE DE 13 ANOS QUE SE MOSTRA RESISTENTE À REAPROXIMAÇÃO COM O GENITOR. DISTANCIAMENTO DE PAI E FILHA POR CERCA DE 8 ANOS. POSSÍVEL COMPROMETIMENTO DOS LAÇOS AFETIVOS. LAUDO PSICOLÓGICO ATESTA QUE A ADOLESCENTE APRESENTA SINAIS SIGNIFICATIVOS DE ANSIEDADE GENERALIZADA, SOFRIMENTO E TRANSTORNO DE ESTRESSE PÓS-TRAUMÁTICO. SUSPENSÃO DO DIREITO DE VISITAÇÃO ATÉ A REALIZAÇÃO DO ESTUDO PSICOSSOCIAL E OITIVA DA MENOR EM JUÍZO QUE SE MOSTRA PRUDENTE. MEDIDA ADEQUADA PARA RESGUARDAR O MELHOR INTERESSE DA ADOLESCENTE. PRESSUPOSTOS PARA A CONCESSÃO DA TUTELA DE URGÊNCIA PREENCHIDOS. RECURSO PROVIDO.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

491 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. ALIMENTOS PROVISÓRIOS. FILHA MENOR. 1.

492 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. TRANSPORTE TERRESTRE. TARIFA DE PEDÁGIO. ISENÇÃO. MENOR IMPÚBERE PORTADOR DE TRANSTORNO DO ESPECTRO AUTISTA.

493 - TJSP. Agravo de Instrumento. Ação de rescisão contratual c./c. com indenizatória e pedido de tutela de urgência. Indeferimento do arresto pretendido. Insurgência ao fundamento de risco real de dilapidação patrimonial. Agravo subsistente. Aporte de relevantes recursos financeiros em fundo de investimentos de perfil conservador que, embora remunere menos, é de menor risco. Agravante que foi impedido de fazer o resgate, o que configura inadimplemento contratual, justificando-se o arresto ante as evidências de sérios problemas na administração do fundo, com concurso de outras medidas judiciais de arresto com que tentam se acautelar outros investidores lesados. Reversibilidade da medida, porquanto os recursos eventualmente arrestados permanecerão à disposição do juízo. RECURSO PROVIDO

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

494 - TJSP. Agravo de Instrumento - Plano de Saúde - Obrigação de fazer - Deferimento de tutela de urgência para compelir a ré a custear as terapias prescritas para o tratamento do menor, acometido do transtorno do espectro autista - Sessões de psicopedagogia que, todavia, não podem ser cobertas pela operadora, posto que fogem do âmbito contratual - Precedentes desta E. Corte - Alegação de que as metodologias DTTC, REST, PROMPT indicadas para as sessões de fonoterapia e metodologias de AYRES e STAR, para as sessões de terapia ocupacional, ostentam caráter experimental - Ausência, ao menos por ora, de comprovação de tal assertiva - Prova pericial que elucidará todas as questões de ordem técnica - Decisão parcialmente reformada - Agravo parcialmente provido

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

495 - TJMG. Menor sob a guarda dos avós. Pensão por morte. Agravo de instrumento. Ação declaratória. Menor sob a guarda dos avós. Pensão por morte. Deferimento liminar. Inteligência do CF/88, art. 227 c/c ECA, art. 33, § 3º. Recurso não provido

496 - TJSP. Direito Civil. Agravo de Instrumento. Direito à Saúde. Tutela antecipada antecedente. Recurso desprovido. I. Caso em Exame 1. Pedido de tutela antecipada antecedente para determinar que a operadora de saúde preste atendimentos médico-hospitalares ao autor menor, que necessita de internação em UTI pediátrica devido a quadro grave de insuficiência respiratória. A operadora negou a cobertura alegando carência contratual, apesar de já ultrapassado o prazo de 24 horas previsto na Lei 9.656/98. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em verificar a presença dos requisitos para concessão da tutela antecipada antecedente, considerando a urgência do caso e a alegação de carência contratual pela operadora de saúde. III. Razões de Decidir 3. A urgência/emergência na internação do menor foi evidenciada, assim como a negativa de cobertura pela operadora, em desacordo com o prazo de carência de 24 horas estabelecido na legislação aplicável. 4. A jurisprudência e súmulas do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo e do STJ consideram abusiva a negativa de cobertura em situações de urgência/emergência durante o período de carência. IV. Dispositivo e Tese 5. Recurso desprovido. Tese de julgamento: 1. A negativa de cobertura em atendimento de urgência/emergência é abusiva se ultrapassado o prazo de carência de 24 horas. 2. A probabilidade do direito e o risco de dano irreparável ou de difícil reparação à saúde do infante justificam a concessão da tutela antecipada. Legislação Citada: Lei 9.656/98, art. 12, V, c; art. 35-C. CPC, art. 300 e CPC, art. 303. Jurisprudência Citada: TJSP, Súmula 103. STJ, Súmula 597

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

497 - STJ. Habeas corpus. Guarda de menor. Ação de destituição de poder familiar e revogação de guarda. Indícios de adoção irregular e de maus-tratos à criança. ECA (ECA). Medida de proteção. Acolhimento institucional. Observância do princípio do melhor interesse do menor. Ordem denegada.

498 - TJSP. Agravo de Instrumento - Plano de Saúde - Ação de Obrigação de Fazer - Cumprimento provisório de decisão que concedeu a tutela de urgência - Paciente portador de Transtorno do Espectro Autista - Necessidade de tratamento com terapia pelo método ABA e integração sensorial - Agravo de Instrumento julgado anteriormente em favor do beneficiário menor - Pretensão à rediscussão da questão que descabe - Insurgência extemporânea - Ausente comprovação até o momento de que a Ré possua em sua rede credenciada profissional apto ao tratamento - À Ré cabe a prova de ter em sua rede os profissionais aptos e que atendem às necessidades do menor - Prova que poderá ser feita, se o caso, durante a tramitação do processo - Necessidade de cumprimento da liminar, nos termos já decididos - Decisão mantida - Recurso improvido.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

499 - TJSP. Agravo de instrumento. Plano de saúde. Segurado diagnosticado com transtorno do espectro autista. Decisão interlocutória que deferiu parcialmente a tutela provisória de urgência para determinar que o plano de saúde forneça ao menor, portador de autismo, a terapia ABA em local que disponibilize todos os profissionais necessários ao tratamento postulado no relatório médico, sob pena de aplicação de multa diária. Cobertura inquestionável. Desejo do segurado de manter o tratamento na clínica descredenciada, para preservar o vínculo do menor com os profissionais. Tratamento multidisciplinar a ser realizado, preferencialmente, na rede credenciada indicada pelo plano de saúde. Impossibilidade de a segurada escolher os prestadores do serviço, sob pena de desvirtuamento do contrato. Atendimento particular apenas e tão somente em caso de inexistência de prestador credenciado qualificado. Não provimento.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

500 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO DE FAMÍLIA. AÇÃO DE MODIFICAÇÃO DE GUARDA COM PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA. DECISÃO QUE RENOVOU A GUARDA PROVISÓRIA POR MAIS 180 (CENTO E OITENTA DIAS) EM FAVOR DA PARTE AUTORA. INCONFORMADO PARTE RÉ INTEPÕE RECURSO SEM PEDIDO DE CONCESSÃO PARA EFEITO SUSPENSIVO PARA REVOGAR A GUARDA PROVISÓRIA, RETORNANDO O MENOR PARA O SEU LAR OU A REGULAMENTAÇÃO DA VISITAÇÃO PATERNA. PARECER DO MINISTÉRIO PÚBLICO PARA DAR PROVIMENTO PARCIAL PARA QUE SEJA REGULAMENTADA A VISITA PATERNA, REALIZADO O ESTUDO PSICOSSOCIAL E A OITIVA DO MENOR JÁ COM 14 ANOS DE IDADE. DEFENSORIA PÚBLICA INTIMADA NÃO APRESENTA CONTRARRAZÕES DA AGRAVADA. DECISÃO QUE MERECE REFORMA EM PARTE PARA REGULAMENTAR DA VISITA PATERNA. CONHEÇO DO RECURSO E DOU PROVIMENTO EM PARTE.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)