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201 - TJSP. DECLARAÇÃO DE NULIDADE DE NEGÓCIO JURÍDICO - PRETENSÃO DA AUTORA DE VER DECLARADA A NULIDADE DA ESCRITURA DE TESTAMENTO LAVRADA PELA FALECIDA GENITORA - ALEGAÇÃO DE QUE HOUVE VÍCIO FORMAL DECORRENTE DA ASSINATURA A ROGO - INDEMONSTRADO O ALEGADO VÍCIO - ESCRITURA PÚBLICA LAVRADA DE ACORDO COM OS REQUISITOS LEGAIS - SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA MANTIDA - APELO DESPROVIDO
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202 - TJRJ. Sucessão. Testamento. Ação de anulação. Registro público. Ato jurídico lavrado na residência do testador, situada na cidade do Rio de Janeiro, por Tabelião do Ofício de Notas de Nova Iguaçu. Lei 8.935/1994, arts. 3º, 7º, II e 9º. CCB/2002, arts. 3º, II, 166, 1.857 e 1.860. CPC/1973, art. 1.126.
«I - Tabelião de notas que não pode praticar atos de seu ofício fora do Município para o qual recebeu delegação. Exegese dos arts. 3º, 7º, II, e 9º da Lei 8.935/1994 e do artigo 216 da Consolidação Normativa Corregedoria Geral da Justiça do Estado do Rio de Janeiro -Parte Extrajudicial. Delegatário que atuou fora do limite territorial fixado para o cumprimento de suas atribuições. Nulidade do ato praticado. II - Testamento em debate lavrado em 12/08/2005. Óbito do testador oc... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
203 - TJSP. Agravo de instrumento. Cumprimento de sentença. Habilitação de herdeira. Indeferimento. Inexistência de inventário ou arrolamento de bens que não inviabiliza, por ela apenas, o prosseguimento da execução em nome de herdeiros. Exequente falecida que não deixou testamento. Impossibilidade, porém, de levantamento de valores. Precedente do colendo STJ. Decisão atacada reformada em parte. Portanto, recurso parcialmente provido.
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204 - TJSP. Família. Casamento. Regime de bens. Inventário de bens de espólio. Herdeira que impugna a inclusão da viúva como meeira, por ser casada com separação voluntária de bens, bem como por a inclusão contrariar o testamento do autor da herança. Desacolhimento. No casamento do autor da herança, foi observado o regime da separação obrigatória de bens, nos termos do art. 258, parágrafo único, II, do Código Civil/1916, então vigente. Aplicação da Súmula 377 do Supremo Tribunal Federal, comunicando-se os bens adquiridos na constância do casamento. Disposição de ordem pública, que não pode ser contrariada pela vontade do testador. O quanto disposto no testamento deve ser aplicado à metade disponível do testador, não podendo servir para frustrar o direito da viúva, o que configuraria suma iniqüidade. Recurso desprovido.
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205 - TJMG. CONFLITO DE COMPETÊNCIA. ANULAÇÃO DE ESCRITURA PÚBLICA DE TESTAMENTO. ANÁLISE DE REQUISITOS FORMAIS. AUSÊNCIA DE CONEXÃO. CAUSA DE PEDIR E PEDIDOS DISTINTOS DA AÇÃO DE INVENTÁRIO. INEXISTÊNCIA DE CONEXÃO POR PREJUDICIALIDADE. REMESSA DOS AUTOS AO JUÍZO CÍVEL. CONFLITO DE COMPETÊNCIA REJEITADO. INAPLICABILIDADE DA VIS ATRATIVA DO INVENTÁRIO. COMPETÊNCIA DO JUÍZO SUSCITANTE. - A
ação de anulação de testamento tem como causa de pedir eventual nulidade do negócio jurídico unilateral constituído pelo testador, tratando-se de matéria obrigacional, não correlata à matéria indicada na Resolução 245/1992 do TJMG para as varas de sucessões e ausência. - Inexiste conexão, já que diferentes a causa de pedir e o pedido da ação anulatória de testamento e o do inventário, tendo este como causa de pedir o falecimento do testador e, como pedido principal, a parti... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
206 - TJRJ. Ementa. REMESSA NECESSÁRIA. DIREITO À SAÚDE. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER COM PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA TORNANDO DEFINITIVA A TUTELA. AUSÊNCIA DE RECURSO VOLUNTÁRIO. DESCABIMENTO DO REEXAME OBRIGATÓRIO. REMESSA NECESSÁRIA NÃO CONHECIDA. I. CASO EM EXAME 1. Autos enviados em remessa necessária devido à sentença que condenou o Estado do Rio de Janeiro e o Município de Macaé a fornecerem ou custearem os medicamentos necessários para o tratamento de saúde da autora. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em apurar a possibilidade de revisão da sentença em virtude de reexame necessário. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. Nos termos do Enunciado 7 do Aviso TJRJ 67/2006: «Não estão sujeitas ao duplo grau obrigatório de jurisdição as ações versando sobre fornecimento de medicamentos". IV. DISPOSITIVO 4. Remessa necessária não conhecida. Dispositivo relevante citado: Enunciado 7 do Aviso TJRJ 67/2006 c/c CPC/2015, art. 932, III. Jurisprudência relevante citada: 0801169-08.2020.8.19.0026 - APELACAO / REMESSA NECESSARIA. Des(a). EDUARDO ANTONIO KLAUSNER - Julgamento: 28/01/2025 - SEGUNDA CAMARA DE DIREITO PUBLICO (ANTIGA 10ª CÂMARA CÍVEL)
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207 - TJSP. SERVIDOR PUBLICO. PEDIDO DE TRANSFERÊNCIA. FILHO MENOR COM NECESSIDADES ESPECIAIS. PRETENSÃO JUSTIFICADA DIANTE DA NECESSIDADE DA MAIOR PARTICIPAÇÃO NA ROTINA E NO TRATAMENTO DO FILHO EM CONDIÇÃO ESPECIAL. CONVENIÊNCIA DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. RELATIVIZAÇÃO DIANTE DOS PRINCIPIOS CONSTITUCIONAIS DA PROTEÇÃO À FAMILIA, DIGNIDADE HUMANA E SOLIDARIEDADE. Ao servidor público responsável por filho Ementa: SERVIDOR PUBLICO. PEDIDO DE TRANSFERÊNCIA. FILHO MENOR COM NECESSIDADES ESPECIAIS. PRETENSÃO JUSTIFICADA DIANTE DA NECESSIDADE DA MAIOR PARTICIPAÇÃO NA ROTINA E NO TRATAMENTO DO FILHO EM CONDIÇÃO ESPECIAL. CONVENIÊNCIA DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. RELATIVIZAÇÃO DIANTE DOS PRINCIPIOS CONSTITUCIONAIS DA PROTEÇÃO À FAMILIA, DIGNIDADE HUMANA E SOLIDARIEDADE. Ao servidor público responsável por filho menor, portador de necessidades especiais, assiste o direito à remoção para unidade mais próxima de seu domicilio, quando demonstrado, por laudo profissional ou documento médico equivalente, a imprescindibilidade do acompanhamento à rotina e ao tratamento do menor.2. Não obstante seja legitima a prévia inscrição do servidor em lista de espera, prevista na Resolução 410/2006 da Secretaria de Administração Penitenciária, não se pode utilizar deste expediente como forma de postergar, por prazo indeterminado, o atendimento quanto a pretensão legitima à transferência por razão humanitária. 3. Os principios da impessoalidade e da conveniência da Administração Pública devem ser mitigados quando em cotejo com os principios constitucionais de proteção da familia, da dignidade humana e da solidariedade, como também da proteção legal conferida, de forma especifica, aos portadores do transtorno do espectro autista (TEA), nos termos da Lei 12.764/2012. RECURSO NÃO PROVIDO.
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208 - TJRJ. APELAÇÕES CÍVEIS.
Direito constitucional à Saúde. Pessoa, hipossuficiente, portadora de diabetes Tipo 2 - CID E.10, que é atendida em clínica médica que não integra o sistema público de saúde. Pretensão de fornecimento do medicamento não incorporado à lista do SUS, cujo custo anual é inferior a 210 salários-mínimos. Legitimidade e solidariedade dos entes públicos para figurar no polo passivo. Comprovada a existência de política pública de tratamento da patologia da autora, com fornecimento de me... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
209 - TJRJ. Apelação Cível. Inventário Conjunto. Sentença de extinção sem resolução do mérito, ante o abandono da inventariante. Aplicação da Súmula 296 deste Tribunal. Possibilidade de extinção do inventario por motivo de inércia, visto que a sucessão pode ser realizada na seara extrajudicial. Herdeiros maiores e capazes, ausência de testamento. Inexistência de prejuízo para Fazenda Pública Estadual. Manutenção da Sentença. Desprovimento do Apelo.
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210 - TJSP. Agravo de Instrumento - Cumprimento de sentença - Habilitação de donatária de crédtio - Recurso interposto contra r. Decisão que indeferiu o pedido de habilitação sem a abertura, registro e cumprimento do testamento - Desnecessidade - Juízo da execução que é o competente para a habilitação de herdeiros e levantamento de eventuais valores - Inteligência dos arts. 516, II, 75, VII, 110, 313, §§ 1º e 2º, do CPC - Precedentes. Decisão reformada - Recurso provido
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211 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE INVENTÁRIO. SENTENÇA QUE HOMOLOGOU A DIVISÃO DOS BENS DO DE CUJUS, APRESENTADA NOS AUTOS E DETERMINOU O PAGAMENTO DOS IMPOSTOS DEVIDOS. IRRESIGNAÇÃO DO ESTADO E DE UM DOS HERDEIROS. ALEGAÇÃO DO ENTE DE INOBSERVÂNCIA DOS REQUISITOS PRESENTES NO CPC, art. 654 E NO CTN, art. 192. SEGUNDO APELANTE QUE ADUZ QUE OS HERDEIROS NÃO FORAM CITADOS E AFIRMA HAVER UM TESTAMENTO POSTERIOR AO APRESENTADO NOS AUTOS QUE O NOMEIA COMO ÚNICO HERDEIRO LEGÍTIMO E INVENTARIANTE. ANULAÇÃO DA SENTENÇA QUE SE IMPÕE. AUSÊNCIA DE CITAÇÃO DOS HERDEIROS. NULIDADE ABSOLUTA. INOBSERVÂNCIA DO DISPOSTO NO CPC, art. 626. CITAÇÃO QUE DEVE SER RECEBIDA PELO PRÓPRIO CITANDO. ADEMAIS, O CTN, art. 192 ESTABELECE COMO CONDIÇÃO PARA O JULGAMENTO DA PARTILHA DE BENS A PROVA DA QUITAÇÃO DE TODOS OS TRIBUTOS RELATIVOS AOS BENS DO ESPÓLIO OU ÀS SUAS RENDAS. OUTROSSIM, INSTA DESTACAR QUE A EXIGÊNCIA DE PAGAMENTO DO IMPOSTO DE TRANSMISSÃO A TÍTULO DE MORTE TAMBÉM É UMA CONDIÇÃO ESTABELECIDA NO CPC, art. 654 PARA A PROLAÇÃO DE SENTENÇA QUE JULGARÁ A PARTILHA. PRECEDENTES JURISPRUDENCIAIS DO STJ E DO TJRJ. NULIDADE VERIFICADA. RECURSOS CONHECIDOS E PROVIDOS.
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212 - TJRJ. Direito Processual Civil. Agravo de Instrumento. Gratuidade de Justiça. Pessoa física. Fixação de prazo de 15 dias para o agravante comprovar a sua insuficiência financeira e apresentar documentos. I. Caso em exame: 1. Agravo de instrumento interposto por ANDRÉ LUÍS BARBOZA SANTIAGO em face de decisão proferida pelo juízo da 14ª Vara de Fazenda Pública da Capital que, nos autos da Ação de Cumprimento de Sentença, indeferiu o requerimento de retificação do Precatório. Postula, assim, a reforma da decisão e a concessão da gratuidade de justiça. II. Questão em discussão: 2. Há uma questão discussão: se, diante das circunstâncias do caso concreto, a agravante faz jus à concessão da gratuidade de justiça. III. Razões de decidir: 3. Os documentos que instruem o presente recurso (anexo 000001/00005) demonstram, em síntese, que o agravante é pessoa idosa, contando com 65 (sessenta e cinco anos) de idade, e que passou por procedimento cirúrgico para a retirada de um adenocarcinoma acinar prostático com escore de Gleason 7. Necessita de tratamento médico (consultas médicas e medicações) e para tal efetua um gasto mensal de R$3.432,84 (três mil quatrocentos e trinta e dois reais e oitenta e quatro centavos) em medicamentos e consultas médicas. Acostou aos autos comprovantes de rendimento do cargo de Inspetor inativo da Polícia Civil do Estado do Rio de Janeiro em que percebe o valor líquido de aposentadoria de R$ 17.899,96 (dezessete mil oitocentos e noventa e nove reais e noventa e seis centavos) (Anexo 00001, pasta 3). O recorrente, todavia, insiste na gratuidade de justiça sob o fundamento de estar em situação de fragilidade financeira, não tendo condições econômico-financeiras de suportar as custas processuais, em razão da sua doença. 4. Nos termos do CPC, art. 99, § 2º, antes de indeferir o pedido, o magistrado deverá permitir à parte a comprovação do preenchimento dos referidos pressupostos. 5. Necessidade de comprovação de seus rendimentos atuais e quanto as suas fontes de renda. IV. Dispositivo e tese: 6. Decisão do relator no sentido de ser determinado ao agravante a juntada aos autos de seu último informe de rendimentos e informações sobre a suas fontes de renda. V. Dispositivos relevantes citados: CPC, art. 99, § 2º. Jurisprudência relevante citada: TJRJ (0036315-85.2024.8.19.0000 - AGRAVO DE INSTRUMENTO. Des(a). JOSÉ ACIR LESSA GIORDANI - Julgamento: 17/09/2024 - PRIMEIRA CAMARA DE DIREITO PUBLICO) e (0038252-67.2023.8.19.0000 - AGRAVO DE INSTRUMENTO. Des(a). MARIA TERESA PONTES GAZINEU - Julgamento: 24/04/2024 - SEXTA CAMARA DE DIREITO PUBLICO (ANTIGA 21ª CÂMARA)
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213 - TJMG. DIREITO ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL - AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO PREVIDENCIÁRIA DE RECONHECIMENTO DE UNIÃO ESTÁVEL C/C CONCESSÃO DE PENSÃO POR MORTE - TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA - PLEITO DE PAGAMENTO DE PENSÃO MENSAL POR MORTE - PERIGO DE IRREVERSIBILIDADE DO PROVIMENTO - REQUISITOS DO CODIGO DE PROCESSO CIVIL, art. 300 - AUSÊNCIA - NECESSIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA - RECURSO PROVIDO - DECISÃO AGRAVADA REFORMADA. -
Nos termos do disposto no CPC, art. 300, a concessão de tutela provisória de urgência - de natureza cautelar ou satisfativa - requer a presença, de forma cumulativa, dos requisitos da probabilidade do direito invocado pela parte requerente e da existência de perigo de dano, caso o provimento jurisdicional reclamado somente seja concedido em decisão final. - Constitui impedimento à concessão de tutela provisória de urgência, a teor do disposto no art. 300, §3º, do CPC, o perigo de ir... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
214 - STJ. Civil e processual civil. Agravo interno no agravo em recur so especial. Testamento. Escritura pública. Capacidade de testar. Acórdão recorrido em consonância com a jurisprudência desta corte. Súmula 83/STJ. Falta de discernimento do testador. Ausência de comprovação. Livre manifestação da vontade. Inexistência de vícios formais. Reexame do conjunto fático probatório dos autos. Inadmissibilidade. Súmula 7/STJ. Decisão mantida.
1 - Inadmissível o recurso especial quando o entendimento adotado pelo Tribunal de origem coincide com a jurisprudência do STJ (Súmula 83/STJ). 2 - O recurso especial não comporta exame de questões que impliquem revolvimento do contexto fático probatório dos autos (Súmula 7/STJ). 3 - Agravo interno a que se nega provimento.(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
215 - STJ. Processual civil. Administrativo. Servidor publico. Cargo de técnico em cinematografia. Carga horária de radialista. Nesta corte não se conheceu do recurso. Agravo interno. Análise das alegações. Manutenção da decisão recorrida que conheceu parcialmente e, nessa parte, negou provimento.
I - Na origem, a parte autora, em 3/8/2023 ajuizou ação ordinária com valor da causa atribuído em R$ 14.670,15 (quatorze mil, seiscentos e setenta reais e quinze centavos), objetivando ordem jurisdicional que assegure ao autor o direito ao cumprimento da jornada de trabalho com carga horária semanal de 30 (trinta) horas, sem redução de remuneração. Na sentença, julgou-se improcedente o pedido. No Tribunal a sentença foi mantida. II - No STJ, cuida-se de agravo interno interposto cont... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
216 - STJ. Administrativo e processual civil. Agravo interno nos embargos de declaração no recurso especial. Ação civil pública. Ausência de afronta ao CPC/1973, art. 535 e incidência da Súmula 211/STJ. Razões do agravo que não impugnam, especificamente, a decisão agravada. Súmula 182/STJ. Legitimidade ativa do ministério publico. Direito individual homogêneo. Tratamento isonômico. Exame da ordem dos advogados do Brasil. Relevância social. Acórdão recorrido em dissonância com a jurisprudência do STJ. Agravo interno parcialmente conhecido, «e», nessa parte, improvido.
«I - Agravo interno aviado contra decisão que julgara Recurso Especial interposto contra acórdão publicado na vigência do CPC/1973. II - Na origem, cuida-se de Ação Civil Pública, ajuizada pelo Ministério Público Federal, objetivando determinar, aos réus, que reexaminem a prova «peça profissional» do exame da OAB 2009.2, referente aos candidatos optantes pela área de conhecimento direito do trabalho. O acórdão do Tribunal de origem manteve a sentença, que reconhecera a carê... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
217 - STJ. Administrativo e processual civil. Agravo interno nos embargos de declaração no recurso especial. Ação civil pública. Ausência de afronta ao CPC/1973, art. 535 e incidência da Súmula 211/STJ. Razões do agravo que não impugnam, especificamente, a decisão agravada. Súmula 182/STJ. Legitimidade ativa do ministério publico. Direito individual homogêneo. Tratamento isonômico. Exame da ordem dos advogados do Brasil. Relevância social. Acórdão recorrido em dissonância com a jurisprudência do STJ. Agravo interno parcialmente conhecido, «e», nessa parte, improvido.
«I - Agravo interno aviado contra decisão que julgara Recurso Especial interposto contra acórdão publicado na vigência do CPC/1973. II - Na origem, cuida-se de Ação Civil Pública, ajuizada pelo Ministério Público Federal, objetivando determinar, aos réus, que reexaminem a prova «peça profissional» do exame da OAB 2009.2, referente aos candidatos optantes pela área de conhecimento direito do trabalho. O acórdão do Tribunal de origem manteve a sentença, que reconhecera a carê... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
218 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL.
Direito constitucional à Saúde. Pessoa, hipossuficiente, portadora de doença isquêmica crônica do coração - CID 10 - I25. Pretensão de fornecimento do medicamento não incorporado à lista do SUS, cujo custo anual é inferior a 210 salários-mínimos. Legitimidade e solidariedade dos entes públicos para figurar no polo passivo. Comprovada a existência de política pública de tratamento da patologia do autor, com fornecimento de medicação e insumos correspondentes, a reconhecer, nest... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
219 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de anulação de testamentos públicos e exclusão de herdeiros por indignidade. Negativa de prestação jurisdicional não configurada. Cerceamento de defesa. Inexistência. Reexame do conjunto fático probatório dos autos. Inadmissibilidade. Aplicação da Súmula 7/STJ. Pedido de anulação de testamento e exclusão de herdeiros. Alteração das conclusões do aresto recorrido. Impossibilidade. Incidência da Súmula 7/STJ. Multa do CPC/2015, art. 1.021, § 4º. Análise casuística. Não ocorrência, na espécie. Agravo interno improvido.
1 - Não ocorre negativa de prestação jurisdicional quando o Tribunal de origem examina, de forma fundamentada, todas as questões que lhe foram submetidas, ainda que tenha decidido em sentido contrário à pretensão da parte. Nesse contexto, esta Corte orienta que «não há que se confundir decisão contrária aos interesses da parte e negativa de prestação jurisdicional, nem fundamentação sucinta com ausência de fundamentação» (EDcl no AgRg nos EREsp. Acórdão/STJ, Relator o Mi... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
220 - TJRJ. Direito Constitucional à Saúde. Ação de obrigação de fazer em face do Município de Teresópolis e o Estado objetivando o tratamento de saúde. Parte autora, ora apelada, que fora diagnosticada com quadro de pneumonia (CID 10 J15) e suspeita de Tuberculose Pulmonar (CID-10 A16), com necessidade de transferência para unidade hospitalar dotada de enfermaria com isolamento. Sentença de procedência. Condenação do Município ao pagamento de honorários e da taxa judiciária. Insurgência do Ente Municipal apenas quanto à base de cálculo utilizada para cálculo dos honorários sucumbenciais e ao pagamento da taxa judiciária. Desacolhimento do recurso. Ainda que o ente municipal tenha comprovado a reciprocidade tributária, ele só estaria isento do pagamento da taxa judiciária se tivesse figurado no polo ativo da relação processual. No caso, o ente municipal ocupou o polo passivo e ficou sucumbente na demanda, sendo, portanto, devido o pagamento da taxa, nos termos das Súmulas 76 e 145 deste Tribunal de Justiça. Súmula 145 «Se for o Município autor estará isento da taxa judiciária desde que se comprove que concedeu a isenção de que trata o parágrafo único do art. 115 do CTE, mas deverá pagá-la se for o réu e tiver sido condenado nos ônus sucumbenciais.» No que tange ao pagamento de honorários sucumbenciais, da mesma forma, não lhe assiste razão, pois o CPC, art. 85 é claro ao estabelecer que nas demandas em que for parte a Fazenda Pública, os honorários devem ter como base de cálculo o proveito econômico obtido ou, não sendo possível mensurá-lo, o valor atualizado da causa, nos termos do art. 85, §§ 2º e 3º, I do CPC/2015. Precedente citado: TJRJ, 0802085-29.2023.8.19.0061 - APELAÇÃO. Des(a). NAGIB SLAIBI FILHO - Julgamento: 17/12/2024 - TERCEIRA CÂMARA DE DIREITO PUBLICO (ANTIGA 6ª CÂMARA) Desprovimento do recurso.
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221 - TJRJ. Apelação cível. Direito Administrativo. Ação de obrigação de fazer. Fornecimento de tratamento médico a pessoa acometida de fibrose pulmonar idiopática. Óbito da autora. Sentença de extinção, que condena a parte autora ao pagamento das custas. Irresignação da Defensoria Pública, que postula a condenação dos réus ao pagamento de honorários advocatícios. Ônus sucumbenciais que devem ser suportados por aquele que deu causa à instauração do processo. Princípio da Causalidade. Autora que se viu obrigada a ajuizar a ação para conseguir o tratamento médico de que necessitava. Verba honorária devida pelos entes públicos. Ausência de condenação do Município ao pagamento da taxa judiciária. Omissão que deve ser suprida de ofício, por ser matéria de ordem pública. Provimento do recurso.
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222 - TJRJ. Agravo de instrumento. Obrigação de fazer. Fornecimento ou custeio dos medicamentos indicados pelo médico da autora. Decisão que determinou o bloqueio on-line de verba pública nas contas bancárias dos entes públicos. Retardo na realização do tratamento constante da decisão. Confronto entre o direito à saúde e a impenhorabilidade dos bens públicos. O sequestro de verba pública para a realização do tratamento não afronta o disposto nos CPC/2015, art. 805 e CPC/2015, art. 534, tendo em vista a regra contida no art. 100, §3º, da CF/88. Aplicabilidade da Súmula 178/TJRJ. Precedentes desta Corte Estadual e do STJ. Entendimento do STJ no REsp. Acórdão/STJ. Preponderância do direito à vida. Providência excepcional que se justifica, diante da resistência do ente público em cumprir o comando judicial. Incidência do art. 536, § 1º do CPC/2015 . Recurso improvido, vencido o eminente Desembargador Relator.
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223 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO ADMINISTRATIVO E CONSTITUCIONAL. DIREITO À SAÚDE. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. PORTADOR NANISMO HIPOFISÁRIO QUE NECESSITA DOS FÁRMACOS PRESCRITOS AO TRATAMENTO DA PATOLOGIA. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. INCONFORMISMO DA DEFENSORIA PÚBLICA NO TOCANTE AOS HONORÁRIOS EM DESFAVOR DO ESTADO E MAJORAÇÃO DA VERBA ARBITRADA EM FACE DO MUNICÍPIO. TEMA 1.002. POSSIBILIDADE DE QUAISQUER DOS ENTES PÚBLICOS SEREM CONDENADOS A PAGAR HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS À DEFENSORIA PÚBLICA. MAJORAÇÃO. REFORMA DA R. SENTENÇA, DE OFÍCIO, PARA CONDENAR O MUNICÍPIO AO PAGAMENTO DE 50% DA TAXA JUDICIÁRIA. RECURSO PROVIDO.
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224 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO ADMINISTRATIVO. OBRIGAÇÃO DE FAZER. PORTADORA DE ESCLEROSE SISTÊMICA ASSOCIADA À MIOPATIA INFLAMATÓRIA, QUE NECESSITA DO MEDICAMENTO INDICADOS AO TRATAMENTO DA PATOLOGIA. SENTENÇA DE EXTINÇÃO DO FEITO, TENDO EM VISTA O ÓBITO DA AUTORA. INCONFORMISMO DA DEFENSORIA PÚBLICA NO TOCANTE À AUSÊNCIA DE CONDENAÇÃO DOS RÉUS AO PAGAMENTO DE HONORÁRIOS. TEMA 1.002. POSSIBILIDADE DE QUAISQUER DOS ENTES PÚBLICOS SEREM CONDENADOS A PAGAR HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS À DEFENSORIA PÚBLICA. FIXAÇÃO EM R$ 500,00 PARA CADA ENTE. REFORMA DA R. SENTENÇA, DE OFÍCIO, PARA CONDENAR O MUNICÍPIO AO PAGAMENTO DA TAXA JUDICIÁRIA NA PROPORÇÃO DE 50%. RECURSO PROVIDO.
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225 - STJ. Homologação de sentença estrangeira. Partilha de bens imóveis situados no Brasil. Sentença homologanda. Ratificação de vontade última registrada em testamento. Citação comprovada. Concordância expressa dos requeridos. Ausência de impugnação posterior. Caráter definitivo do julgado. CPC/1973, art. 89 e Decreto-lei 4.657/1942, art. 12 - Lei de Introdução ao Código Civil. Ofensa. Inexistência. Precedentes. Pedido de homologação deferido. CPC/2015, art. 23.
«I - O requisito da citação válida ou revelia decretada restou devidamente cumprido, pois os então requeridos foram comprovadamente cientificados da ação, não promovendo impugnação, ou, sequer, comparecendo ao juízo. O próprio decisum foi intitulado «Sentença Declaratória à Revelia». II - O feito caracterizou-se pela inexistência de litígio, comprovada, primeiramente, pelo não comparecimento dos ora requeridos ao processo e não impugnação do pleito, bem como pela anuên... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
226 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. SUS. PROCEDIMENTO DE LITOTRIPSIA EXTRACORPÓREA. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. CONSTITUICAO FEDERAL, art. 6º. DIREITO À VIDA E À SAÚDE. SOLIDARIEDADE ENTRE OS ENTES DA FEDERAÇÃO. SÚMULA 65. POSSIBILIDADE DE CUSTEIO DE PROCEDIMENTOS EM UNIDADE PRIVADA DE SAÚDE. 1.
Os arts. 196 e 198, da CF/88 apontam como dever comum dos entes da Federação a prestação da saúde e assistência pública, impondo responsabilidade solidária na prática de políticas sociais e econômicas que objetivem a redução do risco de doença e de outros agravos. Possibilidade em casos excepcionais, como no ora em análise, de custeio pelos entes públicos do tratamento em unidade privada de saúde. 2. Possibilidade de limitação do encargo de custear o tratamento aos valores da... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
227 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER.
Fornecimento gratuito de medicamento necessário ao tratamento de patologia de que é portador menor hipossuficiente, com 6 anos de idade. Autor diagnosticado com ¿Autismo Infantil, Distúrbios da Atividade e da Atenção e Deficiência Mental¿. Política pública constitucional. Dever solidário dos entes públicos. A norma constitucional que estabelece a saúde como dever do Estado traduz direito subjetivo público do cidadão à saúde integral, o que não limita o atendimento ao fornecimen... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
228 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CONSTITUCIONAL. OBRIGAÇÃO DE FAZER COM PEDIDO DE TUTELA PROVISÓRIA EM FACE DO MUNICÍPIO DE ITABAPOANA E ESTADO DO RIO DE JANEIRO. AUTORA QUE PRETENDE A INTERNAÇÃO COMPULSÓRIA DE SEU FILHO, PORTADOR DE TRANSTORNOS MENTAIS E COMPORTAMENTAIS DEVIDO AO USO DE SUBSTÂNCIAS PSICOATIVAS - CID 10F19.5. SENTENÇA QUE, CONSOLIDANDO A TUTELA ANTERIORMENTE CONCEDIDA, JULGOU PROCEDENTE O PEDIDO PARA CONDENAR OS RÉUS AO FORNECIMENTO DO TRATAMENTO NECESSÁRIO À PATOLOGIA, BEM COMO A INTERNAÇÃO PSIQUIÁTRICA, CONFORME ORDEM MÉDICA E, CASO NÃO SEJA POSSÍVEL EM REDE PÚBLICA, OS RÉUS DEVEM CUSTEAR O TRATAMENTO EM INNSTITUIÇÃO PRIVADA. RECURSO DO ESTADO POSTULANDO PELA REFORMA DO JULGADO. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA QUE SE IMPÕE. DIREITO DE SAÚDE CONSTITUCIONALMENTE ASSEGURADO, CONFORME CONSTA NO CF/88, art. 196. SOLIDARIEDADE ENTRE OS ENTES PÚBLICOS. OBSERVÂNCIA DA SÚMULA 65 DESTE EGRÉGIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTOS E INSUMOS QUE NÃO PODE SER RESTRINGIDO POR NORMAS INFRACONSTITUCIONAIS OU POR LISTAS ELABORADAS PELO PODER PÚBLICO. PACIENTE HIPOSSUFICIENTE COM NECESSIDADE DE TRATAMENTO PSIQUIÁTRICO DEVIDAMENTE COMPROVADO PELO LAUDO MÉDIDO ACOSTADO AOS AUTOS. DEPENDÊNCIA QUÍMICA ALIADA AO COMPORTAMENTO AGRESSIVO, COMPROVADA NOS AUTOS. ALÉM DISSO, O CUSTEIO DO TRATAMENTO PSIQUIÁTRICO DEVE SE DAR, A PRINCÍPIO, EM UNIDADE PÚBLICA DE SAÚDE E, SUBSIDIARIAMENTE, O CUSTEIO DO ATENDIMENTO NA INICIATIVA PRIVADA. ACOLHIMENTO DO PARECER DA DOUTA PROCURADORIA DE JUSTIÇA. PRECEDENTES JURISPRUDENCIAIS DESTE EGRÉGIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA. RECURSO CONHECIDO. PROVIMENTO NEGADO.
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229 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL.
Ação Indenizatória. Serviços de saúde. Falha na prestação do serviço de saúde pública. Sentença de parcial procedência em face do Município e Estado. Apelo dos réus. Responsabilidade civil objetiva dos entes públicos, na forma do art. 37, §6º da CF/88. Ausência de adequado tratamento à saúde da parte autora, que veio a óbito, sendo flagrante os sentimentos de angústia e incerteza em razão da omissão dos entes públicos. Demora não justificada da transferência do autor p... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
230 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER COM PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTOS. QUADRO DE DOENÇAS CODIFICADAS NO CID X-635, M19, M51.1, F32.1, EXIBINDO QUADRO ÁLGICO INTENSO E SINTOMAS ADRENÉRGICOS. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. IRRESIGNAÇÃO DOS ENTES PÚBLICOS. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DA UNIÃO, ESTADOS E MUNICÍPIOS PELO FORNECIMENTO DOS MEDICAMENTOS E INSUMOS NECESSÁRIOS AO TRATAMENTO DAS DOENÇAS. DIREITO FUNDAMENTAL À SAÚDE. 1-
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231 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER - DIREITO À SAÚDE - FORNECIMENTO DE CIRÚRGIA - NECESSÁRIA À MOLÉSTIA DE QUE A AUTORA É PORTADORA - RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DOS ENTES PÚBLICOS - GARANTIA CONSTITUCIONAL - HONORÁRIOS DEVIDOS À CEJUR - DEFENSORIA PÚBLICA - CRITÉRIOS DE FIXAÇÃO DA VERBA HONORÁRIA - SENTENÇA QUE SE MANTÉM.
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232 - TJMG. AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO ANULATÓRIA DE TESTAMENTO - JUSTIÇA GRATUITA INICIALMENTE CONCEDIDA - BENEFÍCIO POSTERIORMENTE REVOGADO NA ORIGEM - PEDIDO DE RESTABELECIMENTO DO BENEFÍCIO - AUSÊNCIA DE REGULAMENTAÇÃO ESPECÍFICA SOBRE A MATÉRIA - ADOÇÃO DOS CRITÉRIOS ESTABELECIDOS PELA DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DE MINAS GERAIS - DELIBERAÇÃO 025/2015 - ALEGAÇÃO DE EXISTÊNCIA DE DÍVIDA - ADMINISTRAÇÃO PESSOAL DA RENDA E PATRIMÔNIO - RENDA MENSAL E PATRIMÔNIO INCOMPATÍVEIS COM A ALEGAÇÃO DE HIPOSSUIFICÊNCIA ECONÔMICA - RECURSO DESPROVIDO. - A
isenção de custas exige a efetiva demonstração da insuficiência de recursos. Inteligência do art. 10, da Lei Estadual 14.939/2003. - À míngua de regulamentação específica a respeito da insuficiência de recursos mencionada pela legislação que rege a matéria, é possível a aplicação, como parâmetro objetivo, do critério utilizado pela Defensoria Pública para prestar assistência judiciária aos que a ela recorrem, considerando a renda mensal familiar e ainda o valor do patrim... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
233 - TJSP. Ação civil pública. Interesse difuso. Regularização de loteamento clandestino. Município de nazaré paulista. Falecimento do loteador no curso da lide, sem deixar bens ou testamento, inexistindo inventário. Impossibilidade de responsabilização do herdeiro habilitado, conforme admitido pelo próprio Ministério Público do estado de São Paulo, autor da demanda. Responsabilidade, no entanto, da municipalidade de nazaré paulista, por omissão no dever de controlar e fiscalizar loteamentos e parcelamentos de terras. Precedente do colendo STJ. Sentença de procedência da ação. Desprovimento da remessa oficial considerada interposta, para manter a condenação da municipalidade de nazaré paulista, com o consequente provimento do recurso voluntário, para estabelecer a improcedência da ação em relação ao herdeiro/apelante.
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234 - TJRJ. ADMINISTRATIVO. COBRANÇA. RESSARCIMENTO DAS DESPESAS DE INTERNAÇÃO EM HOSPITAL PRIVADO.
Ação de cobrança proposta por hospital privado a fim de obter reembolso das despesas com atendimento médico a paciente de responsabilidade do Réus por efeito de decisão judicial. As pessoas jurídicas de direito público têm o dever de prestar assistência médica para a população. O CF/88, art. 199, § 1º prevê a prestação de assistência a saúde por entidades privadas de forma complementar, ou seja, no caso de os entes públicos estarem sem condições de prestar o serviço. A... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
235 - TJRJ. Apelação cível. Direito Administrativo. Ação de obrigação de fazer. Transferência de hospital da rede pública para outro com capacidade para o procedimento cirúrgico de que necessita a paciente. Óbito. Ausência de herdeiros habilitados no tocante ao dano moral. Sentença de extinção. Inconformismo da Defensoria Pública, que requer a condenação dos réus ao pagamento de honorários advocatícios. Ônus sucumbenciais que devem ser suportados por aquele que deu causa à instauração do processo. Princípio da Causalidade. Autora que se viu obrigada a ajuizar a demanda para obter a transferência para hospital que pudesse dispensar-lhe o tratamento adequado. Descumprimento da tutela de urgência. Verba honorária devida pelos entes públicos. Ausência de condenação do Município ao pagamento da taxa judiciária. Omissão que deve ser suprida de ofício, por se tratar de matéria de ordem pública. Provimento do recurso.
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236 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. SUS. DIREITO À VIDA E À SAÚDE. REALIZAÇÃO DE CIRURGIA E FORNECIMENTO DO TRATAMENTO NECESSÁRIO AO RESTABELECIMENTO DA SAÚDE DO AUTOR. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DOS ENTES ESTATAIS. A EXISTÊNCIA DE FILA NÃO PODE SER OBSTÁCULO PARA ASSEGURAR O DIREITO CONSTITUCIONAL DO DEMANDANTE. EM RAZÃO DA RELEVÂNCIA DO DIREITO VINDICADO, ADMITE-SE QUE, NA IMPOSSIBILIDADE DE PRESTAÇÃO DIRETA DO SERVIÇO PELA REDE PÚBLICA, O TRATAMENTO MÉDICO POSSA SER VIABILIZADO NA REDE PARTICULAR, ÀS EXPENSAS DO ENTE PÚBLICO, EXCEPCIONALMENTE. NEGADO PROVIMENTO AO RECURSO.
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237 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. PRETENSÃO DE QUE O ESTADO DO RIO DE JANEIRO E O MUNICÍPIO DE TERESÓPOLIS PROVIDENCIEM A INTERNAÇÃO, OS EXAMES PRÉVIOS E O PROCEDIMENTO ODONTOLÓGICO SOB SEDAÇÃO, NECESSÁRIOS PARA O TRATAMENTO DA DOENÇA QUE ACOMETE A PARTE AUTORA. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. RECURSO INTERPOSTO PELO ESTADO DO RIO DE JANEIRO. 1.
O CF/88, art. 23 dispõe que é competência comum da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios cuidar da saúde e assistência pública, da proteção e garantia das pessoas portadoras de deficiência. 2. O entendimento de que os arts. 196 e 198, da CF/88 asseguram aos necessitados o fornecimento gratuito dos medicamentos indispensáveis ao tratamento de sua saúde, de responsabilidade solidária, e não subsidiária, da União, dos Estados e Municípios, já se encontra conso... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
238 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO.
Ação de obrigação de fazer. Tratamento de saúde. Oxigenoterapia Hiperbárica (OHB). Irresignação em face da decisão que deixou de apreciar pedido de sequestro de verba pública, diante da possibilidade de atendimento do pleito pela Administração Pública. Agravante que objetiva o custeio de tratamento em clínica particular, alegando impossibilidade de deslocamento para clínica conveniada localizada em município diverso. O sequestro de verba pública é medida excepcional, cabível a... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
239 - TJRJ. Agravo de instrumento. Obrigação de fazer. Fornecimento dos serviços pleiteados na inicial. Decisão que indeferiu o sequestro de verbas públicas, em razão do noticiado descumprimento das obrigações fixadas na tutela de urgência e confirmadas tanto na sentença, quanto no julgamento da apelação. Confronto entre o direito à saúde e a impenhorabilidade dos bens públicos. O seqüestro de verba pública para custeio do tratamento não afronta o disposto nos CPC/2015, art. 805 e CPC/2015, art. 534, tendo em vista a regra contida no art. 100, §3º, da CF/88. Aplicabilidade da Súmula 178/TJRJ. Precedentes desta Corte Estadual e do STJ. Entendimento do STJ no REsp. Acórdão/STJ. Preponderância do direito à vida. Providência excepcional que se justifica, diante da resistência dos entes públicos em cumprirem o comando judicial. Incidência do art. 536, § 1º do CPC/2015 . Provimento do recurso, para determinar o bloqueio de verba pública nas contas dos réus, necessária para custear o tratamento multidisciplinar da agravante.
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240 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO.
Obrigação de fazer. Remédios. Fornecimento ou custeio de cirurgia pleiteada pelo médico da autora. Decisão que determinou o bloqueio on-line de verba pública nas contas bancárias dos réus. Retardo na realização do tratamento constante da decisão de primeiro grau, obrigando a paciente requerer judicialmente o sequestro dos valores. Confronto entre o direito à saúde e a impenhorabilidade dos bens públicos. O seqüestro de verba pública para a realização do tratamento não afronta ... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
241 - TJMG. DIREITO PROCESSUAL CIVIL - DIREITO DE FAMÍLIA - DIREITO CIVIL - CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA - AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE ESCRITURA PÚBLICA DE REVOGAÇÃO DE TESTAMENTO - DISCUSSÃO QUE ENVOLVE NORMAS JURÍDICAS RELATIVAS AO DIREITO DAS SUCESSÕES - QUESTÃO QUE INTERESSA DIRETAMENTE AO INVENTÁRIO - RELAÇÃO LÓGICA COM A COMPETÊNCIA RECURSAL DEFINIDA NO ANEXO I, DA RESOLUÇÃO 977/2021, DESTE TRIBUNAL - COMPETÊNCIA DE JUÍZO DE VARA DE SUCESSÕES - JUÍZO ONDE TRAMITA A AÇÃO DE INVENTÁRIO - PREVENÇÃO - CONEXÃO POR PREJUDICALIDADE - COMPETÊNCIA DO JUÍZO DA 1ª. VARA DE SUCESSÕES E AUSÊNCIA DA COMARCA DE BELO HORIZONTE. - A
competência para julgar ação que visa à invalidação de escritura pública de revogação de testamento é do Juízo da Vara de Sucessões, porque envolve normas jurídicas que estão inseridas no Livro V, da Parte Especial, do Código Civil, repercute diretamente na partilha de bens e guarda coerência com a competência recursal definida no Anexo I da Resolução 977/2021 deste Tribunal. Há, contudo, prevenção do Juízo da Vara de Sucessões onde tramita o inventário, em razão da con... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
242 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER COM PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA. AUTORA PORTADORA DE NEOPLASIA DE MAMA. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. IRRESIGNAÇÃO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO QUANTO AO CUSTEIO DO TRATAMENTO EM REDE PRIVADA. PLEITO SUBSIDIÁRIO DE UTILIZAÇÃO DOS VALORES DA TABELA DO SUS. DIVISÃO DAS DESPESAS ENTRE O ESTADO DO RIO DE JANEIRO E O MUNICÍPIO DE TERESÓPOLIS. CONSTITUICAO FEDERAL, art. 6º. DIREITO À VIDA E À SAÚDE. SOLIDARIEDADE ENTRE OS ENTES DA FEDERAÇÃO. SÚMULA 65. POSSIBILIDADE DE CUSTEIO DE PROCEDIMENTOS EM UNIDADE PRIVADA DE SAÚDE. LIMITAÇÃO DOS VALORES OBSERVANDO A TABELA DO SUS. TEMA 1033 STF. 1.
Os arts. 196 e 198, da CF/88 apontam como dever comum dos entes da Federação a prestação da saúde e assistência pública, impondo responsabilidade solidária na prática de políticas sociais e econômicas que objetivem a redução do risco de doença e de outros agravos. Possibilidade em casos excepcionais, como no ora em análise, de custeio pelos entes públicos do tratamento em unidade privada de saúde. 2. Possibilidade de limitação do encargo de custear o tratamento aos valores da... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
243 - TJRJ. ACÓRDÃO
Direito Constitucional à Saúde. Cuida-se de ação em que o demandante, em razão de necessitar de tratamento médico, pleiteou a obrigação de fazer consistente em remoção para realização de cirurgia de osteossíntese em hospital com serviço de ortopedia e o fornecimento de todos os medicamentos, procedimentos e materiais necessários para seu tratamento e restabelecimento, conforme laudo do index 20. Além do pedido obrigacional, foi pleiteada indenização por danos morais, decorre... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
244 - TJRJ. APELAÇÕES CÍVEIS. SUS. DIREITO À VIDA E À SAÚDE. REALIZAÇÃO DE CIRURGIA E FORNECIMENTO DO TRATAMENTO NECESSÁRIO AO RESTABELECIMENTO DA SAÚDE DO AUTOR. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DOS ENTES ESTATAIS. A EXISTÊNCIA DE FILA NÃO PODE SER OBSTÁCULO PARA ASSEGURAR O DIREITO CONSTITUCIONAL DO DEMANDANTE. EM RAZÃO DA RELEVÂNCIA DO DIREITO VINDICADO, ADMITE-SE QUE, NA IMPOSSIBILIDADE DE PRESTAÇÃO DIRETA DO SERVIÇO PELA REDE PÚBLICA, O TRATAMENTO MÉDICO POSSA SER VIABILIZADO NA REDE PARTICULAR, ÀS EXPENSAS DO ENTE PÚBLICO, EXCEPCIONALMENTE. VALOR DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS CORRETAMENTE ARBITRADOS NA SENTENÇA. NEGADO PROVIMENTO AO PRIMEIRO RECURSO E PARCIAL PROVIMENTO DO SEGUNDO.
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245 - TJRJ. ADMINISTRATIVO. MONITÓRIA. RESSARCIMENTO DAS DESPESAS DE INTERNAÇÃO EM HOSPITAL PRIVADO.
Ação de cobrança proposta por hospital privado a fim de obter reembolso das despesas com atendimento médico a paciente de responsabilidade do Réus por efeito de decisão judicial. As pessoas jurídicas de direito público têm o dever de prestar assistência médica para a população. O CF/88, art. 199, § 1º prevê a prestação de assistência a saúde por entidades privadas de forma complementar, ou seja, no caso de os entes públicos estarem sem condições de prestar o serviço. A... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
246 - STJ. Sucessão. Família. Casamento. Pacto antenupcial. Regime de separação de bens. Morte do varão. Hermenêutica. Vigência do novo código civil. Ato jurídico perfeito. Direito adquirido. Testamento. Cônjuge sobrevivente. Herdeiro necessário. Interpretação sistemática. Amplas considerações do Min. Luis Felipe Salomão sobre o tema. CCB/2002, art. 1.647, I, CCB/2002, art. 1.687, CCB/2002, art. 1.787, CCB/2002, art. 1.845, CCB/2002, art. 1.969, CCB/2002, art. 2.039, CCB/2002, art. 2.041 e CCB/2002, art. 2.042. Decreto-lei 4.657/42, art. 6º (LICCB). CF/88, art. 5º, XXXVI. CCB/1916, art. 1.577.
«... 1. A questão submetida a julgamento é a seguinte: - Paulo Martins Filho casou-se com Mercedes Magdalena Serrador Martins segundo o regime de separação de bens acordado em pacto antenupcial celebrado em 19 de maio de 1950 e lavrado no 23º Cartório da Cidade do Rio de Janeiro; - Em 26 de maio de 2001, Paulo Martins Filho lavrou testamento público deixando a totalidade de seus bens para seu sobrinho Aloysio Maria Teixeira Filho, vindo a falecer em 26 de maio de 2004; - Quatro ... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
247 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO DURANTE INTERNAÇÃO HOSPITALAR EM HOSPITAL MUNICIPAL. POSSIBILIDADE DE REEMBOLSO.
A Autora ingressou em Juízo narrando ter sido internada, em hospital municipal, em razão da Covid-19, necessitando do medicamento TOCILIZUMABE (ACTEMRA) 400mgpara tratamento de saúde, contudo, relata que o fármaco não foi disponibilizado pelo nosocômio, razão pela qual precisou arcar com o custo da medicação. Requereu a condenação dos Entes Públicos ao pagamento indenizatório da quantia despendida com a compra do medicamento. O Juízo de primeiro grau julgou procedente o pedido, mot... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
248 - TJRJ. APELAÇÃO.
Ação de obrigação de fazer. Assistência à saúde. Autora com diagnóstico de Esquizofrenia Hebefrênica (CID-X F20.1). Sentença de parcial procedência. Recursos interpostos pela autora e pela municipalidade. Política pública constitucional. Dever solidário dos entes públicos. Súmula 65/TJRJ. Direito constitucionalmente garantido (art. 196). A norma constitucional que estabelece a saúde como dever do Estado traduz direito subjetivo público do cidadão à saúde integral. Ofensa à ... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
249 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. FAZENDA PÚBLICA. RESPONSABILIDADE CIVIL. PRETENSÃO DE REPARAÇÃO POR DANOS MORAIS DECORRENTES DE ATUAR IMPERITO E NEGLIGENTE POR PARTE DA EQUIPE MÉDICA DO HOSPITAL MUNICIPAL, QUE NÃO TERIA DADO O TRATAMENTO MÉDICO ADEQUADO AO CASO. ERRO MÉDICO NÃO COMPROVADO. PROVA PERICIAL CONFIRMANDO O AJUSTAMENTO DOS PROCEDIMENTOS ADOTADOS PELOS MÉDICOS E, PORTANTO, DEIXANDO DE ATRIBUIR AO TRATAMENTO DADO O POSTERIOR FALECIMENTO DO GENITOR DAS AUTORAS POR CHOQUE SÉPTICO, SEPSE DE ORIGEM URINÁRIA, PIELONEFRITE AGUDA. DESPROVIMENTO DO RECURSO.
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250 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL.
Ação de obrigação de fazer c/c pedido de tutela de urgência, objetivando compelir o réu a realizar a transferência da autora, em transporte adequado, para hospital de grande porte da rede pública, fornecendo todo o tratamento para o seu quadro. Autora que veio a óbito. Sentença que julgou extinto o processo sem resolução de mérito. Irresignação da Defensoria Pública do Rio de Janeiro diante da não condenação dos entes públicos em honorários advocatícios. STF Tema 1002: «1.... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)