TJRJ. Apelação cível. Direito Administrativo. Ação de obrigação de fazer. Fornecimento de tratamento médico a pessoa acometida de fibrose pulmonar idiopática. Óbito da autora. Sentença de extinção, que condena a parte autora ao pagamento das custas. Irresignação da Defensoria Pública, que postula a condenação dos réus ao pagamento de honorários advocatícios. Ônus sucumbenciais que devem ser suportados por aquele que deu causa à instauração do processo. Princípio da Causalidade. Autora que se viu obrigada a ajuizar a ação para conseguir o tratamento médico de que necessitava. Verba honorária devida pelos entes públicos. Ausência de condenação do Município ao pagamento da taxa judiciária. Omissão que deve ser suprida de ofício, por ser matéria de ordem pública. Provimento do recurso.
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