Jurisprudência Selecionada dos Principais Tribunais Federais

451 - TJRJ. Apelação Cível. Constitucional. Direito à saúde. Pretensão de condenação do Estado do Rio de Janeiro e do Município de Volta Redonda ao encaminhamento do autor para unidade de terapia intensiva nos hospitais da rede pública municipal ou estadual de saúde, com o fornecimento de todo tratamento e exames necessários. Óbito do autor no curso do processo. Extinção do feito. Condenação dos réus em honorários sucumbenciais. Irresignação do ente estatal. Pretensão de exclusão da condenação ao pagamento de honorários advocatícios em favor da DPGERJ. Posicionamento do E. STJ, proferida em sede de julgamento de recursos repetitivos, nos Recursos Especiais representativos da controvérsia, 1.108.013/RJ (Temas 128 e 129) e 1.199.715/RJ (Tema 433), reconhecendo não serem devidos honorários advocatícios à Defensoria Pública quando a mesma atua contra pessoa jurídica de direito público à qual pertença. Súmulas 421, do STJ, e 80 deste TJRJ, que se mostram vigentes e aplicáveis ao caso em exame. Pedido de majoração de honorários recursais formulado em contrarrazões de recurso. Meio processual inadequado. Intenção da parte que deveria ter sido encaminhada via recurso próprio, ou adesivo. Não conhecimento da matéria. Provimento ao apelo.

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452 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. CONSUMIDOR. PLANO DE SAÚDE AMBULATORIAL. EMERGÊNCIA. NECESSIDADE DE IMEDIATA INTERNAÇÃO EM UNIDADE DE TERAPIA INTENSIVA.

453 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL - DIREITO À SAÚDE - FORNECIMENTO DE INSUMOS NECESSÁRIOS AO TRATAMENTO DE SAÚDE DO AUTOR - GARANTIA CONSTITUCIONAL - RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DOS ENTES PÚBLICOS - CONDENAÇÃO DO MUNICÍPIO EM HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS E TAXA JUDICIÁRIA - POSSIBILIDADE.

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454 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. TRATAMENTO CIRÚRGICO. ESTADO DO RIO DE JANEIRO. MUNICÍPIO DE PETRÓPOLIS. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. TAXA JUDICIÁRIA. CONDENAÇÃO DOS ENTES PÚBLICOS. CONFUSÃO.

455 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. TRATAMENTO DE SAÚDE. ESTADO DO RIO DE JANEIRO E MUNICÍPIO DE PETRÓPOLIS. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. TAXA JUDICIÁRIA. CONDENAÇÃO DOS ENTES PÚBLICOS. CONFUSÃO.

456 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS.

457 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CONSTITUCIONAL. DIREITO À SAÚDE. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. TUTELA DE URGÊNCIA. TRANSFERÊNCIA HOSPITALAR. CTI. ÓBITO DA AUTORA. SENTENÇA DE EXTINÇÃO. CONDENAÇÃO DOS RÉUS EM HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS. INSURGÊNCIA DO ESTADO. PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE. HONORÁRIOS FIXADOS SOBRE O VALOR DA CAUSA, NA FORMA DO ART. 85, §§ 3º E 4º, III, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL (CPC). APLICAÇÃO DO TEMA 1002 DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL (STF). POSSIBILIDADE DE CONDENAÇÃO DO ESTADO AO PAGAMENTO DE HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA EM FAVOR DA DEFENSORIA PÚBLICA. FORÇA VINCULANTE DA DECISÃO DO STF (RE 114005). 1.

458 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. FORNECIMENTO DE TRATAMENTO CIRÚRGICO. DECISÃO AGRAVADA QUE DEFERE REQUERIMENTO DE APREENSÃO DE VERBA PÚBLICA PARA PAGAMENTO DO SERVIÇO CASO SEJA PRESTADO POR UNIDADE DE SAÚDE PARTICULAR POR IMPOSSIBILIDADE DA REDE PÚBLICA DE SAÚDE. LIMITAÇÃO DOS VALORES DO PAGAMENTO DA CIRURGIA CONFORME TEMA 1033. RECURSO DA AUTORA QUE VISA A REFORMA DA DECISÃO PARA AFASTAR O PAGAMENTO COM BASE NA TABELA DO SUS. AGRAVANTE QUE SUSTENTA A URGÊNCIA DA CIRURGIA E INÉRCIA DO PODER PÚBLICO EM CUMPRIR A OBRIGAÇÃO IMPOSTA. URGÊNCIA NA REALIZAÇÃO DO PROCEDIMENTO DEVIDAMENTE COMPROVADA. INEXISTÊNCIA DE INFORMAÇÃO QUANTO A REALIZAÇÃO DA CIRURGIA PASSADOS MAIS DE 5 MESES DA INTERPOSIÇÃO DO AGRAVO QUE FUNDAMENTA A NECESSIDADE DE REFORMA PARCIAL DA DECISÃO. INAPLICABILDADE DO TEMA 1033 DO STF NO CASO EM ANÁLISE. APREENSÃO DE VERBA PÚBLICA QUE SE REVELA MEDIDA IDÔNEA DIANTE DO DESCUMPRIMENTO DA DECISÃO LIMINAR. ENUNCIADO 178, DA JURISPRUDÊNCIA DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA LOCAL E ENUNCIADO 2 DO AVISO

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459 - TJRJ. ADMINISTRATIVO. RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO. OBRIGAÇÃO DE FAZER. TRANSFERÊNCIA E INTERNAÇÃO HOSPITALAR. HONORÁRIOS DE ADVOGADO.

460 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. MEDICAMENTOS. ESTADO DO RIO DE JANEIRO E MUNICÍPIO DE CAMPOS DOS GOYTACAZES. PEDIDO DE FORNECIMENTO DE MEDICAMENTOS, EXAMES E QUALQUER OUTRO TRATAMENTO PARA HIPERTENSÃO, DIABETES, COM QUADRO DE DEMÊNCIA E INCONTINÊNCIA URINÁRIA. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA PARCIAL PARA CONDENAR OS RÉUS SOLIDARIAMENTE A CUSTEAREM AS FRALDAS REQUERIDAS NA EXORDIAL, CONDENANDO O MUNICÍPIO AO PAGAMENTO DE TAXA JUDICIÁRIA E DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS À DEFENSORIA PÚBLICA, FIXADOS EM R$ 300,00 (TREZENTOS REAIS). APELO DA PARTE AUTORA. DIREITO À SAÚDE. DIGNIDADE DA PESSOA HUMANA. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DOS ENTES. PARTE AUTORA COMPROVOU SER PORTADORA DA MOLÉSTIA INDICADA NA INICIAL, NECESSITANDO RECEBER GRATUITAMENTE O TRATAMENTO. NÃO VIOLA O PRINCÍPIO DA CONGRUÊNCIA A SUBSTITUIÇÃO OU INCLUSÃO DE MEDICAMENTOS PARA TRATAMENTO DA MESMA MOLÉSTIA (SÚMULA 116/TJRJ). HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS FIXADOS EM PATAMAR ÍNFIMO. MAJORAÇÃO DE R$300,00 (TREZENTOS REAIS) PARA R$1.000,00 (MIL REAIS). PRECEDENTES DESTA EG. CÂMARA. RECURSO PROVIDO PARA CONDENAR OS RÉUS FORNECER MEDICAMENTOS E TRATAMENTOS NECESSÁRIOS PARA ATENÇÃO ÀS PATOLOGIAS NARRADAS NA PETIÇÃO INICIAL, BEM COMO PARA MAJORAR OS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DEVIDOS À CEJUR/DPGE-RJ DE R$300,00 (TREZENTOS REAIS) PARA R$1.000,00 (MIL REAIS).

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461 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL - MUNICÍPIO DE TERESÓPOLIS - DIREITO À SAUDE - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER - MEDICAMENTOS/INSUMOS NECESSÁRIOS AO TRATAMENTO DE SAÚDE DO AUTOR - CONDENAÇÃO SOLIDÁRIA DOS ENTES PÚBLICOS -- TAXA JUDICIÁRIA DEVIDA PELO MUNICÍPIO NA PROPORÇÃO DE 50% - CPC, art. 87 - REFORMA PARCIAL DA SENTENÇA.

462 - TJRJ. APELAÇÃO/REMESSA NECESSÁRIA. OBRIGAÇÃO DE FAZER. AUTORA, PORTADORA DE CEGUEIRA EM AMBOS OS OLHOS (CID H 54.0), GLAUCOMA SECUNDÁRIO E INFLAMAÇÃO OCULAR (CID H 40.4), CÓRNEA TRANSPLANTADA (CID Z94.7) E OFTALMOPLEGIA INTERNUCLEAR (CID 51.2), OBJETIVANDO O CUSTEIO DE TRATAMENTO OFTALMOLÓGICO EM HOSPITAL LOCALIZADO NO ESTADO DE SÃO PAULO, BEM COMO O RESPECTIVO TRANSPORTE, DIÁRIAS E ALIMENTAÇÃO NECESSÁRIAS, O REEMBOLSO DOS VALORES JÁ DESPENDIDOS E O FORNECIMENTO DOS MEDICAMENTOS INDICADOS NA PETIÇÃO INICIAL, POR NÃO POSSUIR CONDIÇÕES FINANCEIRAS DE CUSTEAR O TRATAMENTO. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA, CONFIRMANDO A DECISÃO QUE CONCEDEU A TUTELA DE URGÊNCIA PARA DETERMINAR O FORNECIMENTO DOS FÁRMACOS PLEITEADOS. IRRESIGNAÇÃO DO ESTADO RÉU. POLÍTICA PÚBLICA DE GARANTIA CONSTITUCIONAL À VIDA E À SAÚDE DOS HIPOSSUFICIENTES. DEVER COMUM DA UNIÃO, DOS ESTADOS, DO DISTRITO FEDERAL E DOS MUNICÍPIOS. OBRIGAÇÃO SOLIDÁRIA. SÚMULA 65, DESTE E. TJRJ. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA CONFIRMADA PELO C. STF, NO JULGAMENTO DO TEMA 793, ATRELADO AO RE 855.178 RG/SE. DIREITO À SAÚDE QUE ESTÁ GARANTIDO NA CONSTITUIÇÃO FEDERAL, NÃO PODENDO SER LIMITADO POR NENHUMA NORMA. FÁRMACOS PLEITEADOS QUE POSSUEM REGISTRO NA ANVISA E, DENTRE ELES, ALGUNS JÁ FORAM INCORPORADOS AO SUS, CONSTANDO DA RELAÇÃO NACIONAL DE MEDICAMENTOS ESSENCIAIS. IMPOSSIBILIDADE DE ARBITRAMENTO DE HONORÁRIOS EM FAVOR DA DEFENSORIA PÚBLICA (CEJUR-DPGE) A SEREM PAGOS PELO ESTADO DO RIO DE JANEIRO. CONFUSÃO PATRIMONIAL. SÚMULAS 421, DO STJ, E 80, DESTE TRIBUNAL, AINDA APLICÁVEIS. CONDENAÇÃO NESSE SENTIDO AFASTADA. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA E, NO MAIS, CONFIRMADA EM SEDE DE REEXAME NECESSÁRIO. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.

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463 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER COM PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA. FORNECIMENTOS DE MEDICAMENTOS. PATOLOGIA. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. IRRESIGNAÇÃO DO ESTADO. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DA UNIÃO, ESTADOS E MUNICÍPIOS PELO FORNECIMENTO DOS MEDICAMENTOS E INSUMOS NECESSÁRIOS AO TRATAMENTO DAS DOENÇAS. DIREITO FUNDAMENTAL À SAÚDE. TEMA 106. REQUISITOS PREENCHIDOS. NEGADO PROVIMENTO AO RECURSO. 1-

464 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO CONSTITUCIONAL. DIREITO À SAÚDE. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. MUNICÍPIO DE IGUABA GRANDE E ESTADO DO RIO DE JANEIRO. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTOS. DECISÃO QUE DEFERIU, PARCIALMENTE, A TUTELA PARA DETERMINAR QUE OS RÉUS FORNEÇAM O MEDICAMENTO BISOPROLOL 5MG (CONCARDIO), NA QUANTIDADE E DOSAGEM PRESCRITA PELO MÉDICO, NO PRAZO DE 5 (CINCO) DIAS, SOB PENA DE SEQUESTRO DE VERBA PÚBLICA DO VALOR CORRESPONDENTE PARA CUSTEIO PARTICULAR DO MEDICAMENTO. INCONFORMAÇÃO DO MUNICÍPIO. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DOS ENTES DA FEDERAÇÃO. PACIENTE PORTADOR DE INSUFICIÊNCIA CARDÍACA/DOENÇA ISQUÊMICA CRÔNICA (CID I 25). COMPROVAÇÃO DA NEGATIVA DE FORNECIMENTO DO MEDICAMENTO NA VIA ADMINISTRATIVA, DA ENFERMIDADE DO AUTOR E DA SUA HIPOSSUFICIÊNCIA, A NECESSIDADE DO MEDICAMENTO PRESCRITO E A INEFICIÊNCIA DO TRATAMENTO CONVENCIONAL, DISPONIBILIZADO PELO SUS. PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS PARA CONCESSÃO DA TUTELA. PRAZO FIXADO QUE SE MOSTRA RAZOÁVEL PARA O CUMPRIMENTO DA OBRIGAÇÃO DE FAZER. POSSIBILIDADE DE BLOQUEIO DE VERBAS PÚBLICAS COM O OBJETIVO DE GARANTIR O TRATAMENTO MÉDICO INDISPENSÁVEL. INTELIGÊNCIA DA SÚMULA 178/TJRJ E TEMA 84 DO STJ. INAPLICABILIDADE DO TEMA 1234 DO STF. DEMANDA DISTRIBUÍDA ANTES DA PUBLICAÇÃO DO REFERIDO TEMA. DESPROVIMENTO DO RECURSO.

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465 - TJRJ. APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER COM PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTOS PARA TRATAMENTO DE TROMBOFILIA. ATUAÇÃO DA DEFENSORIA PÚBLICA. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA, TORNANDO EFETIVA A TUTELA CONDENANDO APENAS O MUNICÍPIO AO PAGAMENTO DE TAXA JUDICIÁRIA E AMBOS A PAGAR HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS DA DEFENSORIA. INSURGÊNCIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO E DO MUNICÍPIO DE CASIMIRO DE ABREU. DIREITO À SAÚDE QUE DEVE SER TUTELADO PELO ESTADO EM SENTIDO AMPLO. GARANTIA DE ACESSO UNIVERSAL E INTEGRAL AO DIREITO À SAÚDE. SOLIDARIEDADE ENTRE OS RÉUS. INTELIGÊNCIA DA SÚMULA 65/TJRJ. APLICAÇÃO DO TEMA REPETITIVO Nº. 106 DO STJ. PARTE AUTORA, HIPOSSUFICIENTE, QUE DEMONSTRA A NECESSIDADE ESPECÍFICA DO MEDICAMENTO REQUERIDO PARA O SUCESSO DO TRATAMENTO. FÁRMACOS FORA DA LISTAGEM DE MEDICAMENTOS PADRONIZADOS PELO SUS. IRRELEVANTE. INTELIGÊNCIA DA SÚMULA 180/TJRJ. TEMA 1002 DO STF (RE 114005). INOCORRÊNCIA DO INSTITUITO DA CONFUSÃO. TAXA JUDICIÁRIA DEVIDA PELO MUNICÍPIO. SÚMULA 145/TJRJ E ENUNCIADO 42,

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466 - TJRJ. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER - FORNECIMENTO DE TRATAMENTO DE SAÚDE - JUÍZO DE DIREITO DO 1º JUIZADO ESPECIAL DE FAZENDA PÚBLICA SUSCITA CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA EM RELAÇÃO AO JUÍZO DE DIREITO DA 4ª VARA DE FAZENDA PÚBLICA DA COMARCA DA CAPITAL - EXISTÊNCIA DE CARÁTER PATRIMONIAL NAS DEMANDAS DE SAÚDE - CORREÇÃO DO VALOR DA CAUSA QUE ULTRAPASSA O LIMITE IMPOSTO PELa Lei 12.153/2009, art. 2º - PROCEDÊNCIA DO CONFLITO NEGATIVO.

467 - TJRJ. ADMINISTRATIVO. TRATAMENTO MÉDICO. TAXA JUDICIÁRIA.

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468 - TJRJ. APELAÇÕES. OBRIGAÇÃO DE FAZER. AUTORA, HIPOSSUFICIENTE, PORTADORA DE RETINOPATIA DIABÉTICA PROLIFERATIVA GRAVE, NECESSITANDO DE TRATAMENTO COM O MEDICAMENTO RANIBIZUMABE. PROCEDÊNCIA DO PEDIDO, COM CONFIRMAÇÃO DA TUTELA DE URGÊNCIA DEFERIDA. IRRESIGNAÇÃO DA AUTORA QUANTO À FALTA DE CONDENAÇÃO DO ESTADO EM HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS E DO MUNICÍPIO EM RELAÇÃO AO QUANTUM DETERMINADO PARA A ALUDIDA VERBA SUCUMBENCIAL. 1. DECISÃO QUE NÃO SE SUBMETE À REMESSA NECESSÁRIA, DIANTE DO ART. 496, §3º, DO CPC, CONSIDERANDO QUE O VALOR ATRIBUÍDO À CAUSA É INFERIOR A 100 (CEM) SALÁRIOS MÍNIMOS. 2. TEMA 1002 DO C. STF. DEVIDO O PAGAMENTO DE HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS À DEFENSORIA PÚBLICA, QUANDO REPRESENTA PARTE VENCEDORA EM DEMANDA AJUIZADA CONTRA QUALQUER ENTE PÚBLICO, INCLUSIVE AQUELE QUE INTEGRA. 3. FIXAÇÃO DA REFERIDA VERBA QUE É DECORRÊNCIA LÓGICA DO PRINCÍPIO DA SUCUMBÊNCIA, CUJO PERCENTUAL FOI ADEQUADAMENTE DETERMINADO NA SENTENÇA, À LUZ DO TEMA 1076 DO C. STJ. ESTADO E MUNICÍPIO QUE DEVEM ARCAR CADA UM, COM 50% DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS, PROPORCIONALMENTE, À LUZ DO CPC, art. 87. 4. RECURSOS CONHECIDOS E PARCIALMENTE PROVIDOS.

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469 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO.

470 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. DIREITO CONSTITUCIONAL.

471 - TJRJ. Agravo de instrumento. Ação de obrigação de fazer objetivando a internação da autora em hospital para o tratamento cirúrgico adequado, restando devidamente comprovada a sua hipossuficiência. Tutela antecipatória deferida para que os entes estatais providenciem a transferência e internação da autora em hospital da rede pública, ou, não havendo vagas, em hospital da rede privada às expensas dos réus. Descumprimento da tutela de urgência. Decisão posterior que determinou o bloqueio do valor de R$126.500,00 nas contas dos réus para custear o tratamento da autora. Irresignação do ente estadual quanto ao bloqueio do valor para o custeio da internação na rede privada ou para que o valor ressarcido seja de acordo com a tabela do SUS. Provimento parcial do recurso para que o ressarcimento das despesas realizadas na rede privada observe a Tabela do SUS. Aplicação do Tema 1033 do Supremo Tribunal Federal.

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472 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO À SAÚDE. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER, COM TUTELA DE URGÊNCIA. AUTOR, CARENTE E IDOSO, QUE É DEFICIENTE VISUAL E PORTADOR DE DOENÇA DE PARKINSON E DE ADENOCARCINOMA DE PRÓSTATA, ALÉM DE POSSUIR COLOSTOMIA DEFINITIVA. DECISÃO RECORRIDA, QUE INDEFERIU A TUTELA DE URGÊNCIA PARA QUE O ESTADO DO RIO DE JANEIRO ARQUE COM O CUSTEIO DO TRATAMENTO DO AUTOR EM REGIME DE HOME CARE, INCLUINDO AS DESPESAS COM OS PROFISSIONAIS ESPECIALIZADOS, MATERIAL, MEDICAMENTOS E EQUIPAMENTOS NECESSÁRIOS, CONFORME LAUDOS MÉDICOS QUE ATESTAM A URGÊNCIA DA MEDIDA, REQUERIDA. RESPONSABILIDADE LINEAR, QUE ALCANÇA TODOS OS ENTES PÚBLICOS. SÚMULA NÚMERO 65 DESTE TRIBUNAL. PREVALÊNCIA DO DIREITO À VIDA, À SAÚDE E À DIGNIDADE DO AGRAVADO SOBRE AS LIMITAÇÕES ORÇAMENTÁRIAS, SUSCITADAS PELO RECORRENTE. TRATAMENTO INDICADO PELO MÉDICO ASSISTENTE COMO SENDO O NECESSÁRIO PARA MANTER A VIDA E A SAÚDE DO AUTOR. REFORMA DA DECISÃO. PROVIMENTO DO RECURSO. AGRAVOS INTERNOS PREJUDICADOS.

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473 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. MANDADO DE SEGURANÇA. IMPETRANTE, SERVIDOR PÚBLICO APOSENTADO, PORTADOR DE NEOPLASIA MALIGNA. ISENÇÃO DE IMPOSTO DE RENDA E CESSAÇÃO DE DESCONTOS. SEGURANÇA CONCEDIDA PELO JUÍZO DE PRIMEIRO GRAU. SENTENÇA MANTIDA. INCONFORMISMO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.

474 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL - DIREITO ADMINISTRATIVO - RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO - AÇÃO INDENIZATÓRIA POR DANOS MATERIAIS, MORAIS E ESTÉTICOS - QUEDA EM VIA PÚBLICA - SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA - INDENIZAÇÃO FIXADA EM R$ 5.000,00 - IRRESIGNAÇÃO EM RELAÇÃO AO VALOR FIXADO - SÚMULA 343 TJRJ - MANUTENÇÃO DA SENTENÇA.

475 - TJRJ. ADMINISTRATIVO. RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO. ASSISTÊNCIA MÉDICA. FORNECIMENTO DE INSUMO. MULTA. HONORÁRIOS DE ADVOGADO.

476 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER COM PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA. AUTOR MENOR PORTADOR DE BRAQUICEFALIA E PLAGIOCEFALIA POSICIONAIS, QUE OBJETIVA COMPELIR OS RÉUS À REALIZAÇÃO DE CIRURGIA E AO FORNECIMENTO DE ÓRTESE CRANIANA SOB MEDIDA, ALÉM DO ACOMPANHAMENTO POR CONSULTAS REGULARES. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA DO PEDIDO. RECURSO DO ESTADO INSURGINDO-SE CONTRA O CUSTEIO DO TRATAMENTO EM UNIDADE PRIVADA DE SAÚDE, EM CARÁTER SUBSIDIÁRIO. POSSIBILIDADE COM PREVISÃO CONTIDA na Lei 8.080/90, art. 24. PRECEDENTES DESTE TRIBUNAL DE JUSTIÇA. CONDENAÇÃO DO ENTE ESTATAL EM HONORÁRIOS EM FAVOR DA DEFENSORIA PÚBLICA. POSSIBILIDADE. TEMA 1002 DO STF (RE 114005). INOCORRÊNCIA DO INSTITUTO DA CONFUSÃO. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.

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477 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO À SAÚDE. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER COM PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA. SUS. PRETENSÃO DE TRANSFERÊNCIA DO AUTOR PARA UNIDADE DE TRATAMENTO INTENSIVO EM HOSPITAL DA REDE PÚBLICA DE SAÚDE REFERÊNCIA EM CARDIOLOGIA. DECISÃO QUE DEFERIU A TUTELA DE URGÊNCIA DETERMINANDO AOS RÉUS O CUMPRIMENTO DA MEDIDA IMEDIATAMENTE, SOB PENA DE MULTA DIÁRIA DE R$1.000,00. INCONFORMISMO DO MUNICÍPIO RÉU RESTRITO AO PRAZO PARA O CUMPRIMENTO DA OBRIGAÇÃO E À MULTA.

478 - TJRJ. ADMINISTRATIVO. RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO. OBRIGAÇÃO DE FAZER. EXAME. FILA DE ESPERA. RESSARCIMENTO DAS DESPESAS HOSPITALARES.

479 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO.

480 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL.

481 - TJRJ. APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZATÓRIA. REALIZAÇÃO DE EXAME. A

482 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO ADMINISTRATIVO. SAÚDE PÚBLICA. OBRIGAÇÃO DE FAZER. MEDICAMENTOS. PROCEDÊNCIA. 1.

483 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL.

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484 - TJRJ. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA.

485 - TJRJ. DIREITO CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. FORNECIMENTO DE TRATAMENTO DE SAÚDE. DEVER DO ESTADO. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DOS ENTES FEDERADOS. HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS. TAXA JUDICIÁRIA. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. I. Caso em exame 1. Ação de obrigação de fazer proposta para compelir os réus a fornecerem tratamento de saúde adequado, em virtude da alegada impossibilidade financeira do demandante. Sentença de procedência. Apelação do Município de Bom Jardim visando a modificação do julgado em relação à condenação ao pagamento de honorários sucumbenciais e taxa judiciária. II. Questão em discussão 2. A questão em discussão consiste em verificar a obrigação do recorrente de arcar com os honorários advocatícios e taxa judiciária. III. Razões de decidir 3. A condenação ao pagamento de honorários sucumbenciais em favor da Defensoria Pública não configura confusão patrimonial, uma vez que a Defensoria Pública possui autonomia administrativa, funcional e orçamentária, nos termos do CF/88, Lei Complementar 80/1994, art. 134e, art. 4º, XXI. 4. O Município goza de isenção do pagamento das custas judiciais em sentido estrito, conforme art. 17, IX da Lei Estadual 3.350/99, mas não está isento da taxa judiciária quando sucumbe na demanda, de acordo com o art. 111, II do CTN e o entendimento consolidado na Súmula 145/TJRJ. 5. A responsabilidade pelo pagamento das custas e honorários sucumbenciais deve ser proporcional, conforme o art. 87, § 1º do CPC, devido à condenação solidária dos réus ao fornecimento do tratamento médico. 6. Necessária modificação do decisum para condenar o Município de Bom Jardim ao pagamento de 50% da taxa judiciária e ao percentual de 5% sobre o valor da causa a título de honorários. IV. Dispositivo e tese 7. Recurso parcialmente provido. Teses de julgamento: 1. A Defensoria Pública tem direito aos honorários sucumbenciais, mesmo quando a parte sucumbente é um ente público, em razão de sua autonomia administrativa e funcional. 2. A isenção da taxa judiciária, prevista no Decreto-lei 05/1975, art. 115, é restrita aos casos em que o ente federado figura no polo ativo da demanda. 3. A distribuição das despesas processuais, no caso em análise, deve ser proporcional conforme a norma do art. 87, § 1º do CPC. _________ Dispositivos relevantes citados: CF/88, arts. 6º, 134, e 196; CPC, art. 87, §1º, e CPC, art. 145, II; CTN, art. 77 e CTN, art. 111, II; Lei Complementar 80/1994, art. 4º, XXI; Lei Estadual 3.350/1999, art. 17, IX; Decreto-lei 05/1975, art. 115. Jurisprudência relevante citada: STF, RE Acórdão/STF, Tema 793, rel. Min. Luiz Fux, j. 05/03/2015; STF, ARE 963221 AgR, rel. Min. Ricardo Lewandowski, j. 28/10/2016; TJRJ, Apelação 0004399-70.2017.8.19.0067, Des. Claudio Brandão de Oliveira, j. 01/11/2022; TJRJ, Apelação 0015577-09.2017.8.19.0037, Des. André Gustavo Corrêa de Andrade, j. 20/06/2023.

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486 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO.

487 - TJRJ. APELAÇÕES CÍVEIS. DIREITO À SAÚDE. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. ESTADO DO RIO DE JANEIRO. MUNICÍPIO DE NOVA IGUAÇU.

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488 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL - OBRIGAÇÃO DE FAZER. ESTADO DO RIO DE JANEIRO E MUNICÍPIO DE MAGÉ - INTERNAÇÃO E TRATAMENTO - DANO MORAL - DESCABIMENTO - HONORÁRIOS. DEFENSORIA PÚBLICA. I -

489 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO A TRANSPORTE PÚBLICO. PASSE LIVRE. IMPRESCINDIBILIDADE DO TRANSPORTE PARA TRATAMENTO MÉDICO. CONCESSÃO DO EFEITO SUSPENSIVO ATIVO. REFORMA DA DECISÃO.

490 - TJRJ. MEDICAMENTOS NÃO INCORPORADOS AO SUS. AUTORA QUE NÃO DEMONSTROU A INEFICÁCIA PARA O TRATAMENTO DA MOLÉSTIA, DOS FÁRMACOS FORNECIDOS PELO SUS. SENTENÇA QUE SE MANTÉM.

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491 - TJRJ. APELAÇÕES CÍVEIS. DIREITO CONSTITUCIONAL.

492 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER COM PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTOS. HIPERTENSÃO ARTERIAL, DIABETES E OSTEOPENIA. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA CONFIRMANDO A DECISÃO QUE CONCEDERA ANTECIPAÇÃO DA TUTELA. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DOS ENTES PÚBLICOS PELO FORNECIMENTO DE MEDICAMENTOS E INSUMOS NECESSÁRIOS AO TRATAMENTO DAS DOENÇAS. DIREITO FUNDAMENTAL À SAÚDE.

493 - TJRJ. DIREITO CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. FORNECIMENTO DE TRATAMENTO MÉDICO DOMICILIAR (HOME CARE) E MEDICAMENTOS. DIREITO À SAÚDE. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DOS ENTES FEDERADOS. BLOQUEIO DE VERBAS PÚBLICAS. DECISÃO MANTIDA.

494 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. ESTADO DO RIO DE JANEIRO. IMPOSTO DE TRANSMISSÃO CAUSA MORTIS. 1.

495 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. TUTELA DE URGÊNCIA. MEDICAMENTOS. DECISÃO AGRAVADA QUE DEFERIU A INCLUSÃO DOS MEDICAMENTOS MENCIONADOS, DIANTE DA MODIFICAÇÃO PELO MÉDICO RESPONSÁVEL. AUTORA DIAGNOSTICADA COM AVC, POSSUINDO DIFICULDADES NA FALA, QUADRO GRAVE DE DEPRESSÃO, ALÉM DE DIAGNÓSTICO DE HIPERTENSÃO. DIREITO À SAÚDE. EM DEMANDAS DE FORNECIMENTO DE MEDICAMENTOS E INSUMOS, É MISTER RESSALTAR QUE A INCLUSÃO OU SUBSTITUIÇÃO DE MEDICAÇÃO É AMPLAMENTE ADMITIDA, DESDE QUE ACOMPANHADA DO RESPECTIVO LAUDO MÉDICO E SEJA PARA O TRATAMENTO DA MESMA ENFERMIDADE DESCRITA NOS AUTOS. PRINCÍPIO DA DIGNIDADE DA PESSOA HUMANA. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DOS ENTES PÚBLICOS. RECURSO DESPROVIDO.

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496 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. DIREITO CIVIL E CONSTITUCIONAL. DOENÇA RENAL CRÔNICA ESTÁGIO 3, HAS, FIBRILAÇÃO ATRIAL CRÔNICA. TRATAMENTO DE SAÚDE E FORNECIMENTO DE MEDICAMENTOS. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA.

497 - TJRJ. APELAÇÃO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER.

498 - TJRJ. Apelação Cível. Direito à Saúde. Ação ajuizada contra o Estado do Rio de Janeiro e o Município de Campos dos Goytacazes. Paciente portador de hiperplasia prostática benigna, necessitando de submissão a RTU de próstata. Antecipação de tutela concedida para realização do procedimento cirúrgico em unidade pública e, na ausência de vagas, em rede particular às expensas dos réus. Sentença de procedência. Inconformismo do Estado. 1. Não cabe ao Estado ressarcir os gastos do particular que, mesmo em emergência, dirigiu-se preferencialmente a hospital de rede privada. 2. Autor que necessitando de cirurgia para tratamento de hiperplasia de próstata benigna, dirigiu-se a clínica particular sete dias após a concessão da liminar, sem sequer ser cadastrado no SISREG. 3. Inexistência de direito ao ressarcimento. 4. Provimento do recurso para julgar improcedente o pedido.

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499 - TJRJ. APELAÇÕES CÍVEIS.

500 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. DIREITO CIVIL E CONSTITUCIONAL. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTOS. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. IRRESIGNAÇÃO DO MUNCÍPIO