Jurisprudência Selecionada dos Principais Tribunais Federais

351 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO À SAÚDE. AÇÃO DE AÇÃO DE PROCEDIMENTO COMUM C/C PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DE TUTELA. SENTENÇA QUE JULGOU PROCEDENTE O PEDIDO AUTORAL PARA CONDENAR OS ENTES PÚBLICOS A REALIZAREM O PROCEDIMENTO CIRÚRGICO INDICADO AO AUTOR, ALÉM DA DISPONIBILIZAÇÃO DE EVENTUAIS EXAMES E MEDICAMENTOS QUE SE MOSTREM NECESSSÁRIOS AO TRATAMENTO DA DOENÇA, IMPONDO-LHES, AINDA, O PAGAMENTO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS EM FAVOR DO CEJUR, ARBITRADOS EM R$ 600,00 (SEISCENTOS REAIS), RESSALTANDO QUE PARA O CUMPRIMENTO DAS DETERMINAÇÕES, PODERÁ SER REALIZADO, INCLUSIVE, O BLOQUEIO DAS QUANTIAS NECESSÁRIAS. APELO DA DEFENSORIA PÚBLICA E ESTADO DO RIO DE JANEIRO. AUTOR QUE DEMONSTROU A URGÊNCIA DO PROCEDIMENTO CIRÚRGICO. PACIENTE QUE AGUARDA A CIRURGIA DESDE 2020, SEM PREVISÃO DE ATENDIMENTO. GARANTIA DE ACESSO UNIVERSAL E INTEGRAL AO DIREITO À SAÚDE. arts. 6º, 23

352 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO. ACOLHIMENTO DE PESSOA IDOSA EM INSTITUIÇÃO DE LONGA PERMANÊNCIA. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. PRETENSÃO RECURSAL QUE RESIDE NO AFASTAMENTO OU REDUÇÃO DA VERBA HONORÁRIA. 1.

353 - TJRJ. Direito Constitucional à saúde. Ação de obrigação de fazer em face do Estado e do Município de Angra dos Reis. Condenação solidária dos réus ao fornecimento dos medicamentos pleiteados. Sentença de improcedência, sob o fundamento de que a responsabilidade seria da União, uma vez que se trata de medicamento não estando incorporado ao SUS. A necessidade do autor em receber a medicação, bem como a ausência de condições financeiras para custear para tratamento de saúde restaram devidamente comprovados, sendo evidente a responsabilidade solidária dos entes públicos. Aplicação da Súmula 65, deste Tribunal: «Deriva-se dos mandamentos dos arts. 6º e 196, da CF/88 de 1988 e da Lei 8.080/90, a responsabilidade solidária da União, Estados e Municípios, garantindo o fundamental direito à saúde e consequente antecipação da respectiva tutela.» O entendimento do STJ, fixado no Recurso Especial Repetitivo 1.657.156 (Tema 106 do STJ), estabelece que constitui obrigação do Poder Público o fornecimento dos medicamentos não incorporados ao SUS, quando presentes os seguintes requisitos: «1 - Comprovação, por meio de laudo médico fundamentado e circunstanciado expedido por médico que assiste o paciente, da imprescindibilidade ou necessidade do medicamento, assim como da ineficácia, para o tratamento da moléstia, dos fármacos fornecidos pelo SUS; 2 - Incapacidade financeira do paciente de arcar com o custo do medicamento prescrito; e 3 - Existência de registro do medicamento na Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Anvisa).» No caso, todos os requisitos foram comprovados, tendo em vista que as informações prestadas pela Secretaria Municipal de Saúde, anexadas pelo próprio Município, ratificaram o receituário médico firmado por profissional vinculado à rede pública de que o medicamento indicado possui registro na ANVISA, é essencial para o tratamento do quadro clínico do autor e na lista do SUS não constam alternativas terapêuticas que possam substituir o medicamento pleiteado. Provimento do recurso para condenar solidariamente os réus a fornecer ao autor o medicamento prescrito, bem como ao pagamento de honorários advocatícios fixados por equidade no valor de R$ 500,00 (quinhentos reais) em favor do CEJYS-DPGE. Condenação ainda do Município ao pagamento de taxa judiciária, nos termos da Súmula 145 deste Tribunal.

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354 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER, AJUIZADA COM A FINALIDADE DE COMPELIR O MUNICÍPIO DE TERESÓPOLIS E O ESTADO DO RIO DE JANEIRO A PROMOVER A INTERNAÇÃO DO AUTOR PARA TRATAMENTO DE SAÚDE. SENTENÇA DE EXTINÇÃO DO FEITO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO EM RAZÃO DO ÓBITO DO DEMANDANTE. APELO DA DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO. PLEITO RECURSAL DE CONDENAÇÃO DOS ENTES PÚBLICOS AO PAGAMENTO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS, A SEREM FIXADOS COM BASE NO CRITÉRIO DO VALOR DA CAUSA. VERBA HONORÁRIA DEVIDA PELO MUNICIPALIDADE. PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE. REPERCUSSÃO GERAL DA QUESTÃO RELATIVA À POSSIBILIDADE DE CONDENAR O ENTE FEDERATIVO A PAGAR HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS À DEFENSORIA PÚBLICA QUE O INTEGRA (RE 1.140.005 RG/RJ - TEMA 1002). PRINCÍPIO DA COLEGIALIDADE. POSSIBILIDADE JURÍDICA DE SE CONDENAR O ESTADO AO PAGAMENTO DE HONORÁRIOS EM FAVOR DO CEJUR DA DPGE/RJ. REFORMA DA SENTENÇA PARA CONDENAR O MUNICÍPIO DE TERESÓPOLIS E O ESTADO DO RIO DE JANEIRO AO PAGAMENTO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS, FIXADOS EM 10% (DEZ POR CENTO) SOBRE O VALOR ATUALIZADO DA CAUSA, NA PROPORÇÃO DE 50% (CINQUENTA POR CENTO) PARA CADA, NA FORMA DO ART. 85, §§ 3º E 4º, III DO CPC/2015. PROVIMENTO DO RECURSO.

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355 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL.

356 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. TUTELA DE URGÊNCIA. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTOS. DECISÃO AGRAVADA QUE DEFERIU A TUTELA ANTECIPADA DE URGÊNCIA, DETERMINANDO QUE OS RÉUS FORNEÇAM A PARTE AUTORA OS MEDICAMENTOS INDICADOS PARA O TRATAMENTO, NO PRAZO DE 05 DIAS, SOB PENA DE SEQUESTRO DE VERBA PÚBLICA. DIREITO À SAÚDE. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DOS ENTES PÚBLICOS. 1.

357 - TJRJ. EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. OBRIGAÇÃO DE FAZER. MENOR PORTADOR DE EPILEPSIA. PRETENSÃO DE QUE O MUNICÍPIO FORNEÇA UM PROFISSIONAL DE APOIO ESCOLAR (MEDIADOR). SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. INCONFORMISMO DO AUTOR NO TOCANTE À AUSÊNCIA DE CONDENAÇÃO DO ENTE A CUSTEAR O TRATAMENTO EM REDE PARTICULAR, NA AUSÊNCIA DO SERVIÇO NA REDE PÚBLICA. EDIÇÃO DA LEI MUNICIPAL 9145/2022, QUE INSTITUIU A POLÍTICA MUNICIPAL DE ATENDIMENTO PARA EDUCAÇÃO ESPECIAL, E ASSEGUROU MEIOS DE CONTRAÇÃO DE PROFISSIONAIS PARA ACOMPANHAMENTO DE ALUNOS. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA, UMA VEZ QUE O SERVIÇO FOI DISPONIBILIZADO PELO ENTE. RECURSO DESPROVIDO.

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358 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO ADMINISTRATIVO. DIREITO À SAÚDE. TRATAMENTO MÉDICO. ESTADO DO RIO DE JANEIRO. MUNICÍPIO DE ARARUAMA.

359 - TJRJ. DECISÃO

360 - TJRJ. Apelação cível. Direito administrativo. Ação de obrigação de fazer c/c indenizatória ajuizada em face do Município de São Gonçalo e do Estado do Rio de Janeiro. Responsabilidade Civil por omissão estatal em efetuar a transferência de paciente para unidade hospitalar com capacidade de realizar o tratamento oncológico. Diagnóstico de neoplasia maligna uterina avançada. Falecimento da autoria originária. Habilitação dos sucessores. Sentença de procedência condenando os réus ao pagamento da indenização por dano moral em R$ 15.000,00. Irresignação do Estado do Rio de Janeiro e da parte autora. - Controvérsia sobre a configuração da responsabilidade civil estatal pela omissão em providenciar a transferência de paciente em estado grave, para unidade hospitalar capaz de fornecer tratamento adequado à preservação da sua vida e saúde. - Divergência doutrinária e jurisprudencial sobre a natureza da responsabilidade civil em casos de omissão estatal. art. 37, §6º, da CF/88 e CCB, art. 43, que consagram a teoria do risco administrativo e não fazem distinção entre ação e omissão. - Adoção da teoria da causalidade adequada (CCB, art. 403). Responsabilização do Poder Público somente pelas omissões específicas. - Paciente que se encontrava internada em hospital administrado Município de São Gonçalo (1º réu), necessitando de transferência, com extrema urgência, para unidade de saúde com capacidade de realizar o tratamento oncológico necessário. - Réus que, apesar de intimados da decisão que deferiu a tutela provisória de urgência, não efetuaram a transferência e nem indicaram qualquer disponibilidade na rede pública, com capacidade para a realização do procedimento necessário à preservação da sua vida. - Configurada a responsabilidade civil pela omissão estatal específica. Negativa de tratamento médico adequado a pessoa que se encontra em perigo de vida. Violação à dignidade humana. Dano moral configurado. - Verba indenizatória que deve ser arbitrada de acordo com a extensão do dano (CCB, art. 944). Pedido de indenização por dano moral que tem como causa a omissão estatal em fornecer tratamento médico adequado à paciento e não o seu óbito. Quantum indenizatório fixado em R$ 15.000,00 que não se amostra adequado, devendo ser majorado para R$ 50.000,00, em observância aos princípios da proporcionalidade e da razoabilidade. - Juros de mora e correção monetária de acordo com o disposto no Emenda Constitucional 113/2021, art. 3º. Primeiro recurso desprovido. Segundo recurso parcialmente provido. Reparo em sede de reexame necessário.

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361 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. SAÚDE PÚBLICA. OBRIGAÇÃO DE FAZER. MEDICAMENTO NÃO PADRONIZADO. SEMAGLUTIDA. FORNECIMENTO. TUTELA DE URGÊNCIA. INDEFERIMENTO. 1.

362 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DECISÃO AGRAVADA QUE REJEITOU A ALEGADA INCOMPETÊNCIA EM RAZÃO DA MATÉRIA DO JUÍZO DA INFÃNCIA E JUVENTUDE. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. DISPÊNDIO DE RECURSOS PÚBLICOS EM 2020 PARA PREVENÇÃO E TRATAMENTO DE COVID-19. MENORES ACOLHIDOS OU EM SITUAÇÃO DE RUA. PROVA DO EMPREGO DOS RECURSOS PELA SECRETARIA MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL. EXTINÇÃO DO FEITO REQUERIDA PELO RÉU, ORA AGRAVANTE. ANUÊNCIA DO AUTOR DA ACP. NÃO CONHECIMENTO DE RECURSO PREJUDICADO QUE SE IMPÕE. PERDA SUPERVENIENTE DO INTERESSE RECURSAL. DECISÃO MONOCRÁTICA.

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363 - TJRJ. EMENTA:

364 - TJRJ. APELAÇÃO - DIREITO À SAÚDE - CUSTEIO DE EXAME MÉDICO EM UNIDADE PRIVADA DE SAÚDE - RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DOS ENTES FEDERATIVOS - MANUTENÇÃO DA SENTENÇA.

365 - TJRJ. ADMINISTRATIVO. RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO. PROCESSO CIVIL. TUTELA DE URGÊNCIA. EXAME DE CINTILOGRAFIA MIOCÁRDICA.

366 - TJRJ. APELAÇÃO. OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM INDENIZATÓRIA POR DANOS MORAIS. SERVIDORA PÚBLICA DO MUNICÍPIO DE MACAÉ. PRETENSÃO DE LICENCIAMENTO PARA TRATAMENTO DE PESSOA DA FAMÍLIA, NO CASO, SUA FILHA MENOR DIAGNOSTICADA COM DIABETES MELLITUS, TIPO 1, COM SUPORTE DE INSULINA, ATÉ QUANDO SE FIZER NECESSÁRIO AO TRATAMENTO, SEM PREJUÍZO DE SEUS VENCIMENTOS. LEGISLAÇÃO MUNICIPAL QUE PREVÊ O REFERIDO BENEFÍCIO POR PRAZO DETERMINADO, USUFRUÍDO PELA AUTORA EM SEDE DE TUTELA DE URGÊNCIA. AUSÊNCIA DE PEDIDO ADMINISTRATIVO COM RELAÇÃO AO AFASTAMENTO INTEGRAL QUE NÃO CONSTITUI ÓBICE À APRECIAÇÃO JUDICIAL. LAUDO PERICIAL MÉDICO QUE SUGERE A REDUÇÃO DA JORNADA DE TRABALHO. DOCUMENTAÇÃO TRAZIDA PELA DEMANDANTE, EMBORA DESCREVA A PATOLOGIA COMO INCURÁVEL, EXIGINDO CUIDADOS CONSTANTES, NÃO INDICA O LICENCIAMENTO INTEGRAL DA SERVIDORA, SENDO ESSA A POSTULAÇÃO VEICULADA NA INICIAL E NÃO A DIMINUIÇÃO DA CARGA HORÁRIA. INEXISTÊNCIA DE RESPALDO LEGAL AO ACOLHIMENTO DA PRETENSÃO. SOLUÇÃO DE IMPROCEDÊNCIA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO.

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367 - STJ. (Voto vencedor do Min. Luis Felipe Salomão). Família. Reprodução assistida post mortem. Recurso especial. Inexistência de negativa de prestação jurisdicional. Impossibilidade de análise de ofensa a atos normativos interna corporis. Reprodução humana assistida. Regulamentação. Atos normativos e administrativos. Prevalência da transparência e consentimento expresso acerca dos procedimentos. Embriões excedentários. Possibilidade de implantação, doação, descarte e pesquisa. Lei de biossegurança. Reprodução assistida post mortem. Possibilidade. Autorização expressa e formal. Testamento ou documento análogo. Planejamento familiar. Autonomia e liberdade pessoal. Reprodução assistida post mortem. Implantação de embriões excedentários. Declaração posta em contrato padrão de prestação de serviços. Inadequação. Autorização expressa e formal. Testamento ou documento análogo. Imprescindibilidade. Lei 11.105/2005, art. 5º. CF/88, art. 196. CF/88, art. 226, § 7º. CCB/2002, art. 107. CCB/2002, art. 1.597, III. CCB/2002, art. 1.641, II. CCB/2002, art. 1.857, § 2º. Lei 9.263/1996. Provimento CNJ 63/2017. (Amplas considerações do Min. Luis Felipe Salomão, no voto vencedor, sobre a possibilidade e requisitos da reprodução assistida post mortem).

368 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. DOENÇA CRÔNICA. VALE SOCIAL PARA LIVRE TRANSPORTE COLETIVO INTRAMUNICIPAL. IRRESIGNAÇÃO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, MUNICÍPIO DE SÃO GONÇALO E MUNICÍPIO DE NITERÓI. GARANTIA CONSTITUCIONAL E LEGAL. ALEGAÇÃO DE ILEGITIMIDADE PASSIVA. DESPROVIMENTO. O CONSTITUI, ART. 14, IÇÃO DESTE ESTADO, E OS ARTS. 1º, § 2º, E 4º, § 1º, DA Lei 4.510/2005, ASSEGURAM À PARTE AUTORA A OBTENÇÃO DE VALE SOCIAL (TRANSPORTE) PARA DAR CONTINUIDADE AO TRATAMENTO DE SUA DOENÇA, NECESSITANDO DE ACOMPANHAMENTO MÉDICO PARA O EFETIVO CONTROLE DA ENFERMIDADE. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA ENTRE OS ENTES DA FEDERAÇÃO NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO DE SAÚDE PÚBLICA, O QUE INCLUI O FORNECIMENTO DE TRANSPORTE PARA A EFETIVA REALIZAÇÃO DO TRATAMENTO DISPONIBILIZADO. DESPROVIMENTO DOS RECURSOS.

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369 - TJRJ. APELAÇÕES CÍVEIS.

370 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL.

371 - TJRJ. Apelação cível. Ação de obrigação de fazer visando a transferência do autor para hospital com suporte especializado em ortopedia, necessário ao tratamento do autor, além de outros medicamentos, exames e procedimentos que o autor venha a necessitar durante o tratamento da doença, restando devidamente comprovada sua hipossuficiência financeira. Sentença que julgou procedente o pedido e condenou os réus ao cumprimento da obrigação de fazer, consistente na transferência do autor para hospital com suporte em cirurgia ortopédica, confirmando a tutela antecipada. Insurgência do autor no sentido de que os réus sejam condenados ao fornecimento de medicamentos, exames e qualquer outro tratamento necessários ao tratamento da patologia que lhe acomete, mediante prescrição médica, conforme pleiteado na inicial, bem como para condenação dos réus ao pagamento da taxa judiciária. Cabimento. Responsabilidade solidária do Estado e do Município de São José do Vale do Rio Preto. Aplicação das Súmulas 65 e 116 desta Corte Estadual. Isenção dos entes públicos ao pagamento da taxa judiciária, nos termos dos Lei 3.350/1999, art. 10 e Lei 3.350/1999, art. 17 que se mostra correta. Provimento parcial do recurso.

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372 - TJRJ. Conflito de competência entre o Juízo do 3º Juizado Especial Fazendário e o Juízo da 8ª Vara de Fazenda Pública da Comarca da Capital, em ação de fornecimento de medicamentos. O Juizado declinou da competência alegando que o valor do medicamento ultrapassa o limite do Juizado Especial, conforme a Lei 12.153/2009. Juízo da Vara de Fazenda Pública que sustenta se tratar de demanda de saúde, sem valor fixo, apenas estimável. Autor que pretende o fornecimento de medicamento por prazo indeterminado, cuja soma do valor mensal ultrapassa o teto da Lei dos Juizados. O CPC, art. 292, § 2º, estabelece que o valor da causa deve refletir o proveito econômico pretendido, ou seja, o custo anual do tratamento. A fixação do valor da causa como o custo anual do medicamento é essencial para a análise justa e equitativa das implicações patrimoniais, garantindo a prestação jurisdicional adequada. Enunciado 47 da Jornada de Direito da Saúde do CNJ, que orienta a competência das Varas de Fazenda Pública para demandas cujo custo anual supera o limite dos Juizados Especiais. Manifestação favorável do Ministério Público com relação aos argumentos do Juízo Suscitado. Competência da 8ª Vara de Fazenda Pública da Comarca da Capital para processar e julgar a demanda.

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373 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. INTERNAÇÃO COMPULSÓRIA. DECISÃO QUE DETERMINOU O CUMPRIMENTO DA TUTELA, ANTERIORMENTE DEFERIDA, NO PRAZO DE 72 HORAS, SOB PENA DE MULTA DIÁRIA, SEM PREJUÍZO DE EVENTUAL SEQUESTRO DE VERBA PÚBLICA. INCONFORMAÇÃO DO MUNICÍPIO. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DOS ENTES DA FEDERAÇÃO. PACIENTE PORTADOR DE EPILEPSIA + TRANSTORNO DE ANSIEDADE E TRANSTORNOS COMPORTAMENTAIS DEVIDOS AO USO DE MÚLTIPLAS DROGAS. PESSOA EM SITUAÇÃO DE RISCO E VULNERABILIDADE. EXISTÊNCIA DE LAUDO MÉDICO QUE ATESTA A NECESSIDADE DA INTERNAÇÃO INVOLUNTÁRIA, COM O INTUITO DE PRESERVAR A VIDA E INTEGRIDADE FÍSICA DO PACIENTE, DE SEUS FAMILIARES E DE TERCEIROS. DIREITO FUNDAMENTAL À VIDA, À SAÚDE E À DIGNIDADE DA PESSOA HUMANA. APLICAÇÃO DO CF/88, art. 196 E LEI 10.216/2001, art. 4º e LEI 10.216/2001, art. 6º. RESPONSABILIDADE ESPECÍFICA DE CADA ENTE PÚBLICO, DIANTE DOS CRITÉRIOS CONSTITUCIONAIS DE DESCENTRALIZAÇÃO E HIERARQUIZAÇÃO, QUE NÃO TEM O CONDÃO DE AFASTAR A RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DOS ENTES PÚBLICOS. ENTES PÚBLICOS QUE, EM REGIME DE COOPERAÇÃO, DEVEM ASSEGURAR A PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS DE SAÚDE AQUELES QUE NECESSITAM. IMPOSSIBILIDADE DE INVOCAÇÃO DA RESERVA DO POSSÍVEL. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 241 DESTA CORTE ESTADUAL DE JUSTIÇA. POSSIBILIDADE DE BLOQUEIO DE VERBAS PÚBLICAS COM O OBJETIVO DE GARANTIR O TRATAMENTO MÉDICO INDISPENSÁVEL. INTELIGÊNCIA DA SÚMULA 178/TJRJ. INAPLICABILIDADE DA ADPF 405 AO PRESENTE CASO. DESPROVIMENTO DO RECURSO.

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374 - TJRJ. APELAÇÃO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER COM PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA, PROPOSTA EM FACE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO E DO MUNICÍPIO DE NOVA IGUAÇU, OBJETIVANDO O FORNECIMENTO DE APARELHO DE VENTILAÇÃO MECÂNICA NÃO INVASIVA (CPAP), ALÉM DE MEDICAMENTOS E PRODUTOS COMPLEMENTARES NECESSÁRIOS AO TRATAMENTO DA AUTORA, PORTADORA DE SÍNDROME DA APNEIA OBSTRUTIVA DO SONO GRAVE; HIPERTENSÃO ARTERIAL; DIABETES MELLITUS; HIPOTIREOIDISMO; FIBROMIALGIA; ASMA E DEPRESSÃO. SENTENÇA TERMINATIVA FUNDADA NA PERDA SUPERVENIENTE DE INTERESSE PROCESSUAL, ANTE O FALECIMENTO DA PACIENTE. PRETENSÃO RECURSAL NO SENTIDO DE ARBITRAMENTO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS EM FAVOR DO CENTRO DE ESTUDOS JURÍDICOS DA DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, QUE PATROCINOU O DE CUJUS. RECUSA DOS ENTES PÚBLICOS À CONCESSÃO DO ATENDIMENTO QUE NÃO RESTOU DEMONSTRADA, EIS QUE NÃO CONSTA REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO PARA O FORNECIMENTO DO EQUIPAMENTO E, NO ÂMBITO JUDICIAL, FOI INDEFERIDO O PEDIDO PARA CONCESSÃO DA TUTELA ANTECIPADA. NÃO RESTOU DEMONSTRADO QUE OS RÉUS DERAM CAUSA À PROPOSITURA DA PRESENTE DEMANDA E, PORTANTO, NÃO DEVEM ARCAR COM O ÔNUS DE SUCUMBÊNCIA. MANUTENÇÃO DO JULGADO. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.

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375 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO ADMINISTRATIVO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. ASSISTÊNCIA MÉDICA DOMICILIAR (HOME CARE). ÓBITO DA AUTORA. SUCESSORES QUE, INTIMADOS A REGULARIZAR O POLO ATIVO, DECLARARAM NÃO TEREM INTERESSE NO PROCESSO. SENTENÇA DE EXTINÇÃO, QUE CONDENA OS RÉUS AO PAGAMENTO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DE 10% DO VALOR DA CAUSA, E SÓ O MUNICÍPIO A RECOLHER A TAXA JUDICIÁRIA. IRRESIGNAÇÃO DOS ENTES PÚBLICOS DEMANDADOS. ÔNUS SUCUMBENCIAIS QUE DEVEM SER SUPORTADOS POR AQUELE QUE DEU CAUSA À INSTAURAÇÃO DO PROCESSO. PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE. AUTORA QUE SE VIU OBRIGADA A AJUIZAR A AÇÃO PARA CONSEGUIR O TRATAMENTO MÉDICO DE QUE NECESSITAVA. VERBA HONORÁRIA DEVIDA PELOS ENTES PÚBLICOS. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS NAS AÇÕES EM QUE SE POSTULAM PRESTAÇÕES NA ÁREA DE SAÚDE EM FACE DO PODER PÚBLICO QUE PODEM SER ARBITRADOS PELO CRITÉRIO DA APRECIAÇÃO EQUITATIVA, PORQUANTO O PROVEITO ECONÔMICO É INESTIMÁVEL. PRECEDENTES. VERBA HONORÁRIA QUE SE REDUZ PARA R$ 800,00 (OITOCENTOS REAIS), VALOR CONSENTÂNEO COM O TRABALHO REALIZADO PELO ADVOGADO. TAXA JUDICIÁRIA QUE É DEVID PELO MUNICÍPIO QUANDO NA POSIÇÃO DE RÉU E SUCUMBENTE. INTELIGÊNCIA DOS ENUNCIADOS 42 DO FETJ E 145 DA SÚMULA DESTE TRIBUNAL DE JUSTIÇA. RECURSOS PARCIALMENTE PROVIDOS.

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376 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. MANDADO DE SEGURANÇA. CONCURSO PÚBLICO. REPROVAÇÃO EM TESTE DE APTIDÃO FÍSICA (TAF). IMPOSSIBILIDADE DE REMARCAÇÃO POR FORÇA MAIOR. AUSÊNCIA DE PREVISÃO NO EDITAL. APLICAÇÃO DO TEMA 335 DA REPERCUSSÃO GERAL DO STF. SENTENÇA MANTIDA.

377 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO À SAÚDE. OBRIGAÇÃO DE FAZER. MEDICAMENTO. DESCUMPRIMENTO DE TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA. SEQUESTRO DE VERBA PÚBLICA. CABIMENTO.

378 - TJRJ. Apelação Cível. Direito Administrativo e Processual Civil. Ação em que se busca dos entes federativos tratamento médico. Sentença de procedência dos pedidos. Condenação dos réus ao fornecimento dos medicamentos indicados na inicial e pagamento de honorários de sucumbência em prol da Defensoria Pública estadual. Recursos interpostos pelos réus visando a desoneração da obrigação imposta bem como o afastamento da condenação em honorários de sucumbência. Matéria de Repercursão Geral quanto a condenação do ente federativo ao pagamento de honorários em favor da Defensoria Pública. RE Acórdão/STF. Suspensão do julgamento que se impõe.

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379 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REGRESSIVA CUMULADA COM INDENIZATÓRIA POR DANO MORAL. DEMANDA AJUIZADA EM FACE DO MUNICÍPIO DE CASIMIRO DE ABREU E DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO. PRETENSÃO DE RESSARCIMENTO DE DESPESAS COM CIRURGIA DE URGÊNCIA A QUE A AUTORA FOI SUBMETIDA EM HOSPITAL PARTICULAR. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO. HIPÓTESE EM QUE, POR LIVRE ESCOLHA DA PRÓPRIA APELANTE, A CIRURGIA EM QUESTÃO FOI REALIZADA EM DETERMINADO HOSPITAL PARTICULAR, ÀS EXPENSAS DA PRÓPRIA PACIENTE. INEXISTÊNCIA DE MOTIVO ALGUM QUE JUSTIFIQUE O PEDIDO DE RESSARCIMENTO DEDUZIDO NOS AUTOS, NA MEDIDA EM QUE NÃO HOUVE SEQUER TENTATIVA FRUSTRADA DA APELANTE EM SE SUBMETER À REALIZAÇÃO DO PROCEDIMENTO CIRÚRGICO DE QUE NECESSITAVA JUNTO À REDE PÚBLICA DE SAÚDE. IMPOSSIBILIDADE DE SE IMPUTAR AOS ENTES PÚBLICOS APELADOS QUALQUER RESPONSABILIDADE PELO REEMBOLSO DAS DESPESAS COM O TRATAMENTO MÉDICO QUE A APELANTE BUSCOU, AO SEU BEL-PRAZER, EM HOSPITAL PARTICULAR. INEXISTÊNCIA DE DANOS MORAIS A SEREM INDENIZADOS, UMA VEZ QUE NÃO RESTOU COMPROVADA A PRÁTICA DE QUALQUER ATO ILÍCITO POR PARTE DOS AGENTES PÚBLICOS DO MUNICÍPIO DE CASIMIRO DE ABREU E DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO. CONHECIMENTO DO RECURSO E DESPROVIMENTO DO APELO.

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380 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. RECUSA DE INTERNAÇÃO DA AUTORA PARA TRATAMENTO URGENTE DE SAÚDE. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA, QUE REJEITA O PLEITO COMPENSATÓRIO DO DANO MORAL. IRRESIGNAÇÃO DA AUTORA. OMISSÃO GENÉRICA DECORRENTE DA NOTÓRIA DEFICIÊNCIA DOS SERVIÇOS PUBLICOS DE SAÚDE NÃO CONFIGURAM DANO DE ORDEM MORAL. HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS. CONTEÚDO ECONÔMICO INESTIMÁVEL E BAIXO VALOR DA CAUSA. CORRETA A FIXAÇÃO POR APRECIAÇÃO EQUITATIVA, CONSOANTE A NORMA DO art. 85, §8º, DO CPC. DESPROVIMENTO DO RECURSO.

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381 - TJRJ. ACÓRDÃO

382 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER - FORNECIMENTO GRATUITO DE MEDICAMENTO/INSUMO - MENOR QUE NECESSITA DE ALIMENTAÇÃO ESPECIAL - PORTADOR DE ALERGIA À PROTEÍNA Da LeiTE - RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DOS ENTES PÚBLICOS - GARANTIA CONSTITUCIONAL - ISENÇÃO LEGAL DO ESTADO AO PAGAMENTO DA TAXA JUDICIÁRIA - INSTITUTO DA CONFUSÃO.

383 - TJRJ. DIREITO TRIBUTÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. TRATAMENTO DE SAÚDE. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS E TAXA JUDICIÁRIA. IRRESIGNAÇÃO RECURSAL DO RÉU. PARCIAL PROVIMENTO AO RECURSO. I. CASO EM EXAME 1.

384 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. DEMANDA AJUIZADA POR PESSOA HIPOSSUFICIENTE E PORTADORA DE DOENÇA GRAVE. PRETENSÃO DE OBTENÇÃO DE MEDICAMENTOS DE ALTO CUSTO JUNTO AOS RÉUS ESTADO DO RIO DE JANEIRO E MUNICÍPIO DE NOVA IGUAÇU. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. INCONFORMISMO DO ERJ. O

385 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL.

386 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. FORNECIMENTO DE TRATAMENTO DE SAÚDE EM REDE PÚBLICA. SENTENÇA DE EXTINÇÃO, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, ANTE A INFORMAÇÃO DE QUE O PACIENTE ESTAVA RECEBENDO O ATENDIMENTO ALMEJADO NA VIA ADMINISTRATIVA. INSURGÊNCIA DO DEMANDANTE. APELO QUE MERECE PROSPERAR. INTERESSE DE AGIR CARACTERIZADO. AUTOR, ORA APELANTE, QUE SOMENTE OBTEVE O TRATAMENTO DE SAÚDE NECESSÁRIO, MEDIANTE O DEFERIMENTO DE TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA. IMPRESCINDIBILIDADE DE ANÁLISE DO MÉRITO, PARA EVENTUAL CONFIRMAÇÃO DA MEDIDA ANTECIPATÓRIA, POR SER, ALÉM DE PRECÁRIA, PASSÍVEL DE REVOGAÇÃO OU MODIFICAÇÃO. ANULAÇÃO DA SENTENÇA QUE SE IMPÕE, COM O RETORNO DO FEITO AO JUÍZO DE ORIGEM, POR NÃO SE ENCONTRAR MADURA A CAUSA, PARA APRECIAÇÃO POR ESTE ÓRGÃO JULGADOR. PROVIMENTO DO RECURSO.

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387 - TJRJ. Apelação cível. Obrigação de fazer. Município de Angra dos Reis. Autor é pessoa com deficiência. Pleito de passe livre em transporte público municipal. Sentença de procedência. Irresignação do ente público. Laudos médicos atestando deficiência. Autor enquadrado como apto a obter o benefício nos termos da Lei Orgânica do Município de Angra dos Reis e da Lei Municipal 3.764/18. Gratuidade nos transportes públicos como extensão do direito à saúde dos arts. 23, II, e 196 da CF/88. É obrigação do Estado lato sensu assegurar às pessoas hipossuficientes acesso a tratamento necessário à cura, ao controle ou ao abrandamento de suas enfermidades. Súmula 183/TJRJ. Precedentes deste Tribunal. Manutenção da sentença. Majoração dos honorários nos termos do art. 85, §11, do CPC. Recurso conhecido e desprovido.

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388 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL.

389 - TJRJ. Apelação Cível. Direito à Saúde. Dependente química. Internação compulsória. Ação ajuizada pela genitora objetivando compelir o Município de Bom Jesus de Itabapoana e o Estado do Rio de Janeiro a providenciar a internação da paciente em clínica especializada. 1- Internação compulsória de dependente de drogas que não se destina a solucionar questões de segurança pública e deve ser a última opção adotada após o esgotamento das possibilidades de tratamento extra-hospitalares ou auxílio clínico, consoante o teor dos arts. 4º, 6º e 9º da Lei 10.216/2001. 2- Provas da existência de risco para a próprio paciente e para terceiros que justifica a hipótese excepcional da hospitalização involuntária. Boletim de Ocorrência registrando a prática de crimes pela paciente. 3- Demonstrada a necessidade de internação para tratamento de dependência química, é legítimo que se determine ao Estado, em sentido amplo, que providencie a internação imediata do toxicômano em clínica especializada adequada, considerando os direitos tutelados, quais sejam, a saúde e a própria vida da pessoa em situação de risco. 4- Custeio da internação em unidade privada que é admitido pela jurisprudência, desde que não seja possível providenciar o atendimento na rede pública oportunamente. 5- Recurso a que se nega provimento.

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390 - TJRJ. Direito Administrativo e Constitucional. Responsabilidade Civil do Estado. Obrigação de Fazer. Tratamento Médico. Honorários Advocatícios. Recurso Provido. I. Caso em exame: 1. Ação de obrigação de fazer ajuizada contra o Município de Campos dos Goytacazes e o Estado do Rio de Janeiro, para o fornecimento de internação hospitalar e tratamento médico ao Autor, que apresentava quadro de suspeita de câncer. No curso do processo, o Autor veio a falecer, resultando na extinção do feito sem resolução do mérito, por perda do objeto. II. Questão em discussão: 2. A controvérsia recursal cinge-se à possibilidade de condenação dos Réus ao pagamento de honorários advocatícios sucumbenciais à Defensoria Pública, considerando que o processo foi extinto sem resolução do mérito. III. Razões de decidir: 3. A responsabilidade pelo pagamento dos honorários sucumbenciais deve ser analisada sob a ótica da teoria da causalidade. 4. O falecimento do Autor não afasta o fato de que os Réus deram causa à propositura da ação, ao se omitirem na prestação do tratamento médico solicitado. 5. Aplicável a tese fixada no Tema 1002 do STF, que autoriza a condenação da Fazenda Pública ao pagamento de honorários em favor da Defensoria Pública. 6. O arbitramento da verba honorária deve observar o valor da causa, nos termos do art. 85, §§ 3º e 4º, do CPC, sendo fixado em 10% (dez por cento) do valor atribuído à causa. IV. Dispositivo e tese: 7. Recurso provido para fixar os honorários advocatícios em 10% do valor da causa, devidamente atualizado. Dispositivos relevantes citados: CPC/2015, art. 85, §§ 3º e 4º. Jurisprudência relevante citada: Tema 1002 do STF.

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391 - TJRJ. APELAÇÃO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER COM PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA. PEDIDO DE INTERNAÇÃO HOSPITALAR EM UNIDADE DE TRATAMENTO INTENSIVO (UTI). ATUAÇÃO DA DEFENSORIA PÚBLICA. SENTENÇA DE EXTINÇÃO DO FEITO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO EM RAZÃO DO FALECIMENTO DA PARTE AUTORA. AUSÊNCIA DE CONDENAÇÃO DO RÉU RIO DE JANEIRO AO PAGAMENTO DE HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS, COM FUNDAMENTO NA SUMULA 421 DO STJ. INSURGÊNCIA DA DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO. IRRESIGNAÇÃO MANIFESTADA PARA QUE A VERBA HONORÁRIA SEJA PAGA TAMBÉM PELO ERJ. APLICAÇÃO DO TEMA 1002 DO STF (RE 114005). INOCORRÊNCIA DO INSTITUTO DA CONFUSÃO. SENTENÇA REFORMADA PARA CONDENAR OS RÉUS AO PAGAMENTO DOS HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS À DEFENSORIA PÚBLICA (CEJUR/DPGE), NA PROPORÇÃO DE 50% PARA CADA UM DOS VENCIDOS, NOS TERMOS DO ART. 87, §1º DO CPC. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.

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392 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/ PEDIDO DE TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA. MUNICÍPIO DE NOVA FRIBURGO E ESTADO DO RIO DE JANEIRO. PEDIDO DE TRANSFERÊNCIA IMEDIATA DA PARTE AUTORA PARA INTERNAÇÃO EM HOSPITAL CAPACITADO PARA REALIZAR SEU TRATAMENTO DE SAÚDE. EM CASO DE INEXISTÊNCIA DE VAGAS NA REDE PÚBLICA, QUE SEJA ELE INTERNADO EM HOSPITAL PRIVADO, ÀS EXPENSAS DOS ENTES PÚBLICOS RÉUS. PORTADOR DE DOENÇA VASCULAR PERIFÉRICA. PARTE FALECEU. PROCESSO, SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, COM FUNDAMENTO NOS arts. 485, IV C/C IX, DO CPC. IRRESIGNAÇÃO DO MUNICÍPIO TÃO SOMENTE COM RELAÇÃO ÀS VERBAS SUMBENCIAIS. CONDENAÇÃO EM HONORÁRIOS EM FAVOR DA DEFENSORIA PÚBLICA, QUE SE REVELA DEVIDA, À LUZ DO PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE. NECESSIDADE DE DIMINUIÇÃO DA COTA PARTE DAS VERBAS SUCUMBENCIAIS, À LUZ DISPOSTO NO ART. 87, §1º DO CPC. ISENÇÃO POR RECIPROCIDADE QUE SOMENTE É RECONHECIDA QUANDO O ENTE FEDERATIVO FOR AUTOR, NÃO QUANDO FIGURAR NO POLO PASSIVO DA RELAÇÃO. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO, PARA CONDENAR O ESTADO DO RIO DE JANEIRO AO PAGAMENTO DE 50% DA VERBA HONORÁRIA E REDUZIR A CONDENAÇÃO DO MUNICÍPIO PARA 50% DOS HONORÁRIOS FIXADOS NA SENTENÇA.

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393 - TJRJ. Apelação. Direito à saúde. Autora menor impúbere (4 anos de idade), que necessita de acompanhamento médico por nefro pediatra. Diagnóstico de insuficiência renal crônica, CID N-18. Sentença que confirma a antecipação da tutela e condena o Município de Mendes e o Estado a fornecerem o tratamento, bem como insumos e medicamentos necessários ao tratamento da Autora. No mais, a sentença rejeitou a impugnação ao valor da causa, isentou os réus de custas, condenando apenas o Município ao pagamento da Taxa Judiciária. Honorários fixados em 10% sobre o valor da causa. Correto o valor atribuído à causa, qual seja, o de R$ 20.000,00 (vinte mil reais), comprovado o valor isolado da consulta no total de R$ 200, 00 (duzentos reais), sendo que a moléstia que acomete a autora é crônica, e o seu tratamento médico deve ser continuado. Preliminar de falta de interesse processual, rejeitada. Autora só logrou êxito em ser atendida após a propositura da demanda. Dever solidário dos entes estatais. Súmula 65/TJRJ e Tema 793 do STF. Imprescindibilidade do tratamento atestada por laudo médico peremptório. Medida alternativa e excepcional, autorizada pela Lei 8.080/90, art. 24. Demonstrada a necessidade do tratamento prescrito e não podendo a autora arcar com os seus custos, impõe-se aos réus, o dever de fornecer o tratamento adequado em rede pública ou, inexistindo vagas, em rede privada, na forma da Lei. Existência de fila de espera para a realização do tratamento, igualmente, não pode constituir obstáculo à medida, porque se trata de tratamento de doença crônica com indicação cirúrgica. O apelo é parcialmente provido tão somente para determinar que o Apelante arque apenas com metade da taxa judiciária e, de ofício, fixar a honorária em R$ 1.000,00 na forma do art. do art. 85, §8º, do CPC.

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394 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL.

395 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL.

396 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA. SAÚDE PÚBLICA. ESTADO DO RIO DE JANEIRO E MUNICÍPIO DE TERESÓPOLIS. PLEITO DE FORNECIMENTO DE FÓRMULA ALIMENTÍCIA ESPECIAL À BASE DE ARROZ NOVAMIL RICE

397 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL.

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398 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. ADIANTAMENTO DE HONORÁRIOS PERICIAIS. ENCARGO DA FAZENDA PÚBLICA. TEMA 510 DO STJ. INAPLICABILIDADE DO CPC/2015, art. 91. PRINCÍPIO DA ESPECIALIDADE.

399 - TJRJ. DECISÃO

400 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL.