Jurisprudência Selecionada dos Principais Tribunais Federais

301 - TJRJ. ADMINISTRATIVO. RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO. OBRIGAÇÃO DE FAZER. HIPERTIREOIDISMO. GESTANTE. TRATAMENTO MÉDICO.

302 - TJRJ. Direito Constitucional à saúde. Ação de obrigação de fazer em face do Estado objetivando o fornecimento dos medicamentos necessários à manutenção da sua saúde, em razão do diagnóstico de dermatite atópica extensa e severa. Sentença de procedência. Recurso do Estado. A questão do fornecimento de medicamentos e insumos pelo Poder Público para tratamento de saúde já se encontra pacificada pelos Tribunais, que reconhecem recair este dever, de forma solidária, sobre os entes federativos. Assim, a tese sustentada pelo Estado de que não teria o dever de fornecer o medicamento pleiteado está em total desconformidade com a Súmula deste Tribunal de Justiça e com a jurisprudência dominante nos diversos Tribunais da federação, além de constituir enfrentamento com o próprio texto da Constituição federal. A existência de outras alternativas terapêuticas oferecidas pela rede pública para o tratamento da moléstia acometida pela autora não tem o condão de exonerar a Urbe da obrigação de fornecer os medicamentos e insumos necessários ao tratamento postulado na forma prescrita pelo profissional que acompanha. Desprovimento do recurso.

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303 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. REMESSA NECESSÁRIA.

304 - TJRJ. APELAÇÃO. AÇÃO INDENIZATÓRIA. SAÚDE. REEMBOLSO. AQUISIÇÃO COM RECURSOS PRÓPRIOS DE MEDICAMENTO PRESCRITO À PACIENTE INTERNADA EM NOSOCÔMIO PÚBLICO. PROCEDÊNCIA DA AÇÃO. IRRESIGNAÇÃO DO MUNICÍPIO QUE NÃO MERECE PROSPERAR. DESPROVIMENTO. 1)

305 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. SERVIDORA PÚBLICA MUNICIPAL. MUNICÍPIO DE RESENDE. GRATIFICAÇÃO SUPRIMIDA DO CONTRACHEQUE DA AUTORA QUANDO DO GOZO DA LICENÇA MATERNIDADE. DESCONTO EM GRATIFICAÇÃO DURANTE O PERÍODO DE GOZO DE LICENÇA PARA TRATAMENTO DE SAÚDE. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. IRRESIGNAÇÃO DO ENTE PÚBLICO. LICENÇA GESTANTE, SEM PREJUÍZO DO EMPREGO E DO SALÁRIO, É UM DIREITO GARANTIDO PELA CONSTITUIÇÃO E PELO ESTATUTO DOS SERVIDORES DO MUNICÍPIO DE RESENDE. ART. 7º, XVIII, E ART. 39, §3º, OS DOIS DA CONSTITUIÇÃO. ART. 105, DA LEI MUNICIPAL 2.335/2002. DIREITO À REMUNERAÇÃO INTEGRAL DURANTE A LICENÇA PARA TRATAMENTO DE SAÚDE ASSEGURADO PELO ART. 103 DO ESTATUTO DOS SERVIDORES MUNICIPAIS. ENTE PÚBLICO QUE DEVE PAGAR AS DIFERENÇAS REMUNERATÓRIAS, MAS SEM OS REFLEXOS SOBRE AS FÉRIAS, O DÉCIMO TERCEIRO E AS DEMAIS VANTAGENS FINANCEIRAS EVENTUALMENTE PERCEBIDAS PELA AUTORA. INTELIGÊNCIA Da Lei 3.512/2019, art. 3º. PROVIMENTO PARCIAL DO RECURSO.

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306 - TJRJ. Apelação cível. Direito à Saúde. Transporte público. Município de Teresópolis. Ação cominatória. Autora com Doença crônica (epilepsia e outros transtornos do encéfalo, além de hipertensão arterial ¿ CID10 G40 e G93). Pedido de concessão/utilização gratuita do transporte público coletivo municipal, diante da necessidade de deslocamento para realizar o seu tratamento de saúde. Sentença de improcedência. Irresignação da Autora. Gratuidade nos transportes públicos como extensão do direito à saúde dos arts. 23, II, e 196 da CF/88. Concessão de transporte gratuito a portadores de doença crônica que se insere na garantia do direito à saúde. Incidência da Súmula 183, do TJRJ. Decisão proferida em sede de agravo, na Ação Civil Pública 0042282-48.2023.8.19.0000, ajuizada pela DPERJ em face do Município de Teresópolis, a qual deferiu a tutela de urgência, determinando a concessão do passe livre para pessoas com doença crônica, desde que preenchidos os requisitos nela esculpidos. Precedentes deste Egrégio TJRJ para concessão do transporte gratuito para pessoa com epilepsia. Dano moral. Ausência de ofensa aos direitos da personalidade. Reconhecida a sucumbência recíproca. Isenção ao pagamento de custas. Condenação ao pagamento da taxa judiciária. Recurso parcialmente provido.

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307 - TJSP. Família. Adoção póstuma. Impossibilidade. Hipótese. Embora não exista óbice para adoção entre parentes colaterais de terceiro e quarto graus, ausente prova de instauração de procedimento de adoção, inadmissível retificar-se assento de óbito para fazer constar como filha adotiva sobrinha que desde um ano e sete meses de idade até os dezenove, viveu como se filha fosse de tia que veio a falecer sem deixar testamento, existindo vedação, ainda, a teor do artigo 113 da Lei dos Registros Públicos que estipula que nas questões atinentes à anulação ou reforma de assento que envolva filiação exigível a adoção da via contenciosa. Recurso não provido.

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308 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL/REMESSA NECESSÁRIA.

309 - TJRJ. Agravo de instrumento. Ação de obrigação de fazer. Tutela antecipatória deferida para que os entes públicos forneçam a autora, no prazo de 05 (cinco) dias, o atendimento médico na especialidade mastologia, bem como todo o tratamento a ser prescrito por especialista, em decorrência de sua enfermidade, sob pena de sequestro de verbas públicas. Nos termos da Lei 8.080/90, que regula o sistema único de saúde, há solidariedade entre a União, os Estados e Municípios, sendo linear a responsabilidade de tais entes públicos. Sequestro de verba pública que incidirá em caso de descumprimento da tutela antecipada concedida. Prazo que se apresenta razoável para o cumprimento da obrigação de fazer. Decisão lastreada nos requisitos de urgência, devidamente demonstrados pela parte agravada, e que não apresenta caráter teratológico, se encontrando em perfeita harmonia com a jurisprudência desta Corte Estadual. Aplicação da Súmula 59 do TJ/RJ. Recurso improvido.

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310 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. MUNICÍPIO DE QUEIMADOS.

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311 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CONSTITUCIONAL À SAÚDE E PROCESSUAL CIVIL. OBRIGAÇÃO DE FAZER. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. DEFENSORIA PÚBLICA. PEDIDO DE REFORMA DA SENTENÇA QUE JULGOU PROCEDENTE O PEDIDO DE FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO NECESSÁRIO AO TRATAMENTO PARA A MOLÉSTIA QUE ACOMETE A AUTORA, NO QUE TOCA AOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. POSSIBILIDADE DE CONDENAÇÃO DO ENTE ESTATAL AO PAGAMENTO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS EM FAVOR DA DEFENSORIA PÚBLICA, CONFORME TESE FIXADA NO TEMA 1002 DO STF. RATEIO DA SUCUMBÊNCIA (art. 87, § 1º DO CPC). PROVIMENTO AO RECURSO.

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312 - TJRJ. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. JUIZADO ESPECIAL E JUÍZO FAZENDÁRIO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER OBJETIVANDO O FORNECIMENTO DE TRATAMENTO MÉDICO, POR MEIO DE TERAPIAS MULTIDISCIPLINARES A PESSOA PORTADORA DE TRANSTORNO DO ESPECTRO AUTISTA, TRANSTORNO DESAFIADOR OPOSITIVO (TOD) E TRANSTORNO DO DÉFICIT DE ATENÇÃO E HIPERATIVIDADE (TDAH). 1. COMPETÊNCIA DAS CÂMARAS DE DIREITO PÚBLICO DESTE E. TRIBUNAL DE JUSTIÇA PARA CONHECER E JULGAR O INCIDENTE. PRECEDENTE DO C. STF. 2. DEMANDA ORIGINARIAMENTE DISTRIBUÍDA PARA A 13ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DA COMARCA DA CAPITAL. DECLÍNIO PARA O 3º JUIZADO ESPECIAL FAZENDÁRIO, QUE SUSCITOU O PRESENTE, AFIRMANDO SUA INCOMPETÊNCIA, SOB O FUNDAMENTO DE QUE A DEMANDA TERIA CARÁTER PATRIMONIAL, IMPLICANDO NA NECESSIDADE DE ADEQUADA FIXAÇÃO DO VALOR DA CAUSA. 3. VALOR DA CAUSA ATRIBUÍDO PELA PARTE AUTORA DE FORMA INCORRETA. CUSTO DO TRATAMENTO, NO PERÍODO DE DOZE MESES QUE EFETIVAMENTE EXCEDE O TETO PREVISTO na Lei 12.153/2009, art. 2º, ATRAINDO A COMPETÊNCIA DO JUÍZO CÍVEL COM COMPETÊNCIA FAZENDÁRIA. PRECEDENTES DESTE E. TJRJ. 3. ACOLHIMENTO DO INCIDENTE. FIXADA A COMPETÊNCIA DO JUÍZO DE DIREITO DA 13ª VARA DE FAZENDA PÚBLICA DA COMARCA DA CAPITAL, SUSCITADO.

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313 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AGRAVO INTERNO.

314 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CONSTITUCIONAL.

315 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. OBRIGAÇÃO DE FAZER. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO/TRATAMENTO. 1.

316 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. MEDICAMENTO. PORTADOR DE RETOCOLITE ULCERATIVA QUE NECESSITA DOS FÁRMACOS PRESCRITOS AO TRATAMENTO DA DOENÇA. BLOQUEIO DE VERBA PÚBLICA. INCONFORMISMO DO ESTADO. MANUTENÇÃO DO DECISUM. NA FORMA da Súmula 178/TJRJ, É POSSÍVEL O BLOQUEIO DE VERBAS PARA ATENDIMENTO DE PRESTAÇÃO UNIFICADA DE SAÚDE. ARESTOS DESTA CÂMARA DE JULGAMENTO. RECURSO DESPROVIDO

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317 - TJSP. Apelação - ação declaratória de nulidade de testamento - sentença de improcedência - apelo do autor - Preliminar - justiça gratuita - presunção de hipossuficiência - não elidida pelos apelados - manutenção da gratuidade - Preliminar - cerceamento do direito de defesa - juiz destinatário da prova - inteligência doCPC/2015, art. 370 - farta prova documental - prescindível a produção de outras provas. Mérito - testadora sem herdeiros necessários que dispõe de todo seu patrimônio - inconformismo do irmão não comtemplado - ausência de comprovação de vício da vontade de testar - documento público feito perante notário detentor de fé pública e testemunhas, que atestaram discernimento da testadora - Prevalência da vontade do (a) testador (a) - testemunhas que de forma objetiva relataram supostas ofensas entre o apelante e a testadora - narrativa de fatos objetivo - Honorários recursais majorados, nos termos do art. 85, §11, do CPC - observada a justiça gratuita Sentença mantida - Recurso desprovido -

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318 - TJRJ. DIREITO CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. DIREITO À SAÚDE. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTOS NÃO PADRONIZADOS PELO SUS. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DOS ENTES FEDERADOS. RECURSOS DOS ENTES PÚBLICOS DESPROVIDOS. RECURSO ADESIVO DA DEFENSORIA PÚBLICA PROVIDO. I.

319 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. CONSTITUCIONAL. SAÚDE. MORTE DA PARTE. SENTENÇA EXTINTIVA, SEM APRECIAÇÃO DO MÉRITO. SUCUMBÊNCIA. PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE.

320 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER E INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. TRANSFERÊNCIA DE PACIENTE INTERNADA EM UNIDADE PÚBLICA DE SAÚDE PARA UNIDADE COM UTI. DEFERIMENTO DA TUTELA DE URGÊNCIA. DANO MORAL. AUSÊNCIA DE TRANSFERÊNCIA DA AUTORA NO PRAZO. FALECIMENTO DA PARTE AUTORA. HABILITAÇÃO DOS HERDEIROS. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA DO PEDIDO AUTORAL. RECURSOS DAS PARTES. 1.

321 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL E REMESSA NECESSÁRIA. DIREITO ADMINISTRATIVO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. MUNICIPIO DE CABO FRIO E ESTADO DO RIO DE JANEIRO. DIREITO À SAÚDE. PRETENSÃO DE REALIZAÇÃO DE CIRURGIA E FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO. AUTOR PORTADOR DE DOENÇA DISCAL LOMBAR EM L4-L5, L5-S1, SEM CONDIÇÕES FINANCEIRAS DE ARCAR COM OS CUSTOS DO TRATAMENTO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. RECURSO DO ESTADO RÉU IMPUGNANDO O VALOR DOS HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS. 1-

322 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL.

323 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. CONCESSÃO DE LICENÇA PARA TRATAMENTO DE SAÚDE. SEVIDOR PÚBLICO. POLICIAL MILITAR. COMPETÊNCIA ABSOLUTA DOS JUIZADOS ESPECIAIS DA FAZENDA PÚBLICA.

324 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL.

325 - TJRJ. ADMINISTRATIVO. RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO. FORNECIMENTO DE REMÉDIO. DIABETES.

326 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL.

327 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO ADMINISTRATIVO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER COM PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DE TUTELA PARA REALIZAÇÃO DE PROCEDIMENTO CIRÚRGICO. AUTORA PORTADORA DE ENDOMETRIOSE PROFUNDA (CID N80, N80.1, N80.4 E N80.8). SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. CONDENAÇÃO EM HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. RECURSO DO MUNCÍPIO PELA DIMINUIÇÃO DO VALOR DOS HONORÁRIOS. NAS AÇÕES EM QUE A FAZENDA PÚBLICA FOR PARTE, OS HONORÁRIOS DEVEM TER COMO BASE DE CÁLCULO O PROVEITO ECONÔMICO OBTIDO OU, NÃO SENDO POSSÍVEL MENSURÁ-LO, O VALOR ATUALIZADO DA CAUSA, NOS TERMOS DO ART. 85, §§ 3º E 4º DO CPC. O BEM JURÍDICO TUTELADO NESTE FEITO É A PRESTAÇÃO DE SERVIÇO PÚBLICO GRATUITO DE SAÚDE. TRATAMENTO MÉDICO COM VALOR DEFINIDO, REFLETINDO O CONTEÚDO ECONÔMICO DA PRETENSÃO DEDUZIDA EM JUÍZO. PRECEDENTES. RECURSO A QUE SE NEGA PROVIMENTO.

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328 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL.

329 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER - DIREITO À SAÚDE - FORNECIMENTO DE MEDICAMENTOS - RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DOS ENTES PÚBLICOS - GARANTIA CONSTITUCIONAL - ISENÇÃO DE CUSTAS PROCESSUAIS - REFORMA PARCIAL DA SENTENÇA.

330 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CONSTITUCIONAL À SAÚDE E PROCESSUAL CIVIL. OBRIGAÇÃO DE FAZER. SENTENÇA ULTRA PETITA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. DEFENSORIA PÚBLICA.

331 - TJRJ. ADMINISTRATIVO. RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO. FORNECIMENTO DE REMÉDIO. DOENÇA ARTERIAL CORONARIANA.

332 - TJRJ. APELAÇÃO.

333 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER - DIREITO À SAÚDE - FORNECIMENTO DE INSUMOS - RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DOS ENTES PÚBLICOS - GARANTIA CONSTITUCIONAL - MANUTENÇÃO DA SENTENÇA.

334 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER - DIREITO À SAÚDE - FORNECIMENTO DE INSUMOS - RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DOS ENTES PÚBLICOS - GARANTIA CONSTITUCIONAL - MANUTENÇÃO DA SENTENÇA.

335 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO À SAÚDE. ESTADO DO RIO DE JANEIRO. MUNICÍPIO DE DUQUE DE CAXIAS. FORNECIMENTO DE INSUMO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. IRRESIGNAÇÃO APENAS DO ESTADO. O FORNECIMENTO DE TRATAMENTO DE SAÚDE CUSTEADO PELO PODER PÚBLICO AOS NECESSITADOS CONSTITUI POLÍTICA PÚBLICA E OBRIGAÇÃO SOLIDÁRIA DOS ENTES FEDERATIVOS, CONFORME TEMA 793 DO STF. PROVA DO QUADRO CLÍNICO E DA NECESSIDADE DO INSUMO, CONFORME SOLICITAÇÃO MÉDICA. CONCRETIZAÇÃO DO DIREITO À SAÚDE. SENTENÇA, MANTIDA. RECURSO, AO QUAL SE NEGA PROVIMENTO.

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336 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL.

337 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO.

338 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO À SAÚDE E À E EDUCAÇÃO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER EM FACE DO ESTADO E DO MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO. AUTOR MENOR, PORTADOR DE TRANSTORNO DO ESPECTRO AUTISTA. TRATAMENTO MULTIDISCIPLINAR. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. DIREITO À SAÚDE. GARANTIA CONSTITUCIONAL. OBRIGAÇÃO SOLIDÁRIA ENTRE OS ENTES PÚBLICOS. REFORMA DA SENTENÇA CONDENAÇÃO DOS RÉUS.

339 - TJRJ. ADMINISTRATIVO. RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO. OBRIGAÇÃO DE FAZER. TRATAMENTO MÉDICO. PRÓTESE.

340 - STJ. Processual civil. Embargos declaratórios agravo interno recurso especial. Ação civil pública. Ausência de afronta ao CPC/1973, art. 535 e incidência da Súmula 211/STJ. Razões do agravo que não impugnam, especificamente, a decisão agravada. Súmula 182/STJ. Legitimidade ativa do ministério publico. Direito individual homogêneo. Tratamento isonômico. Exame da ordem dos advogados do Brasil. Relevância social. Acórdão recorrido em dissonância com a jurisprudência do STJ. Agravo interno parcialmente conhecido, «e», nessa parte, improvido. Embargos de declaração. Alegada violação ao CPC/2015, art. 1.022. Vícios inexistentes. Inconformismo. Prequestionamento de dispositivos constitucionais, tidos por violados. Impossibilidade de análise, via especial, pelo STJ. Rejeição dos embargos de declaração.

341 - STJ. Administrativo e processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Agravo de instrumento. Ação popular. Cumprimento de sentença. Penhora no rosto dos autos em inventário. Cláusula de impenhorabilidade imposta em testamento afastada. Alegada violação aos CPC/2015, art. 489 e CPC/2015 art. 1.022. Inexistência de vícios, no acórdão recorrido. Inconformismo. Crédito decorrente de condenação ao ressarcimento do erário. Fundamento da corte de origem inatacado, nas razões do recurso especial. Incidência da Súmula 283/STF. Agravo interno improvido.

342 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. PRETENSÃO DE QUE O ESTADO DO RIO DE JANEIRO E O MUNICÍPIO DE NOVA FRIBURGO FORNEÇAM OS MEDICAMENTOS QUE SE FAÇAM NECESSÁRIOS PARA O TRATAMENTO DA DOENÇA QUE ACOMETE A PARTE AUTORA. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. RECURSO INTERPOSTO PELA DEFENSORIA PÚBLICA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - DPGE/RJ. 1.

343 - TJRJ. Apelação Cível. Direito Constitucional e Processual Civil. Ação de obrigação de fazer, proposta com a finalidade de compelir o Estado e o Município a disponibilizar a realização de tratamento médico requerido pela autora na inicial. Sentença de procedência dos pedidos que ratifica a tutela liminar e determina aos réus a obrigação de fazer, advertindo sobre a possibilidade de bloqueio de verbas públicas para custeio do tratamento na rede privada em caso de descumprimento e pagamento dos honorários de sucumbência. Recurso do Município pela exclusão da multa por descumprimento da tutela e redução dos valores dos honorários de sucumbência fixados. Notícia de realização do tratamento em hospital da rede pública. Obrigação cumprida no prazo razoável inexistindo necessidade da incidência da multa recorrida. Condenação ao pagamento de honorários de sucumbência devidamente fixada. Parcial provimento do recurso apenas para afastar a multa imposta.

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344 - TJRJ. AGRAVO INTERNO NA APELAÇÃO CÍVEL. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS. TRANSFERÊNCIA PARA UNIDADE HOSPITALAR PRÓPRIA PARA TRATAMENTO DA PARTE AUTORA. DECISÃO SINGULAR DA RELATORA DE DESPROVIMENTO DO RECURSO.

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345 - TJRJ. Direito da Saúde. Ação de obrigação de fazer com pedido de tutela de urgência, proposta em face do Estado do Rio de Janeiro e do Município de Cordeiro, objetivando o fornecimento de medicamentos. Sentença de procedência. Recurso do Município, pretendendo a condenação solidária do Estado, ao pagamento dos honorários advocatícios em favor do CEJUR/DPGE. Constitui dever do Poder Público fornecer ao portador de patologia, carente de recursos financeiros, o tratamento necessário à sua saúde (CF/88, art. 196 e Lei 8.080/90) . Quanto aos honorários devidos à Defensoria Pública, a Emenda Constitucional 80/2014 garantiu a sua autonomia, sempre lembrando que os honorários sucumbenciais são destinados ao CEJUR, enquanto instituição, e não à remuneração dos defensores, conforme preceitua o art. 4º, XXI da Lei Complementar 80/94. Este mesmo artigo garante o pagamento de verbas sucumbenciais à Defensoria Pública por qualquer órgão público. Condenação solidária do Estado ao pagamento dos honorários advocatícios em favor da CEJUR-DPGE. Provimento do recurso.

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346 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. MUNICÍPIO DE PETRÓPOLIS. SANEAMENTO BÁSICO. TUTELA DE URGÊNCIA PARCIALMENTE DEFERIDA. DETERMINAÇÃO DE APRESENTAÇÃO DE CRONOGRAMA PARA COLETA, TRATAMENTO E DESTINAÇÃO FINAL DE ESGOTO EM BAIRROS ESPECÍFICOS. DIREITO AO MEIO AMBIENTE EQUILIBRADO E À SAÚDE COLETIVA. COMPETÊNCIA DO MUNICÍPIO. OMISSÃO ADMINISTRATIVA. PERICULUM IN MORA EVIDENCIADO. DECISÃO MANTIDA.

347 - TJRJ. APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER COM PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTOS PARA TRATAMENTO DE SAÚDE. ATUAÇÃO DA DEFENSORIA PÚBLICA. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA, TORNANDO EFETIVA A TUTELA, CONDENANDO OS RÉUS A PAGAR HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS FIXADOS EM R$ 500,00, NA PROPORÇÃO DE R$ 250,00 PARA CADA RÉU, EM FAVOR DA DPGE. INSURGÊNCIA DA DEFENSORIA PÚBLICA E DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO. DIREITO À SAÚDE QUE DEVE SER TUTELADO PELO ESTADO EM SENTIDO AMPLO. GARANTIA DE ACESSO UNIVERSAL E INTEGRAL AO DIREITO À SAÚDE. SOLIDARIEDADE ENTRE OS RÉUS. INTELIGÊNCIA DA SÚMULA 65/TJRJ. APLICAÇÃO DO TEMA REPETITIVO Nº. 106 DO STJ. PARTE AUTORA, HIPOSSUFICIENTE, QUE DEMONSTRA A NECESSIDADE ESPECÍFICA DO MEDICAMENTO REQUERIDO PARA O SUCESSO DO TRATAMENTO. FÁRMACOS FORA DA LISTAGEM DE MEDICAMENTOS PADRONIZADOS PELO SUS. IRRELEVANTE. INTELIGÊNCIA DA SÚMULA 180/TJRJ. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DEVIDAMENTE FIXADOS, DE ACORDO COM O art. 85, §8º DO CPC. OBSERVÂNCIA AOS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. SENTENÇA MANTIDA. RECURSOS CONHECIDOS E DESPROVIDOS.

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348 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. SAÚDE. ESTADO E MUNICÍPIO DE TERESÓPOLIS. DECISÃO QUE FORNECIMENTO DE TERAPIAS MULTIDISCIPLINARES PARA O TRATAMENTO DE TRANSTORNO DO ESPECTRO AUTISTA (TEA), SOB PENA DE SEQUESTRO NOS COFRES PÚBLICOS DA VERBA NECESSÁRIA. IRRESIGNAÇÃO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO. TRATA-SE DE DIREITO À SAÚDE (CONSTITUICAO DA REPUBLICA, art. 6º e CONSTITUICAO DA REPUBLICA, art. 196), QUE DENSIFICA O PRINCÍPIO FUNDAMENTAL DA DIGNIDADE DA PESSOA HUMANA. DEVER DO ESTADO (LATO SENSU) DE GARANTIA DA SAÚDE. SOLIDARIEDADE NOS ENTES PÚBLICOS, CONFORME TEMA 793/STF. MERA ALEGAÇÃO DE QUESTÕES ORÇAMENTÁRIAS E BUROCRÁTICAS QUE NÃO TEM O CONDÃO DE AFASTAR A EFETIVAÇÃO E CUMPRIMENTO DE DIREITOS FUNDAMENTAIS. SÚMULA 241 TJRJ. BLOQUEIO DE VERBA PÚBLICA. POSSIBILIDADE EM CASO DE DESCUMPRUMENTO DE DECISÃO JUDICIAL. ART. 497 E 498 CPC/2015. MEDIDA QUE VISA GARANTIR O RESPEITO À TUTELA CONCEDIDA. ENTENDIMENTO FIRMADO NO RESP 1.069.810/RS, JULGADO NA FORMA DO CPC/1973, art. 543-C DESPROVIMENTO DO RECURSO.

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349 - TJRJ. APELAÇÕES CÍVEIS. SAÚDE PÚBLICA. OBRIGAÇÃO DE FAZER. TRATAMENTO MÉDICO. TERAPIAS ESPECÍFICAS. MICROCEFALIA. PARALISIA CEREBRAL. PARCIAL PROCEDÊNCIA. 1.

350 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO À SAÚDE. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. ESTADO DO RIO DE JANEIRO. MUNICÍPIO DE CAMPOS DOS GOYTACAZES. AUTORA DIAGNOSTICADA COM «MICRODELAÇÃO COMPATÍVEL COM SÍNDROME DE WILLIAMS". PRETENSÃO DE DISPONIBILIZAÇÃO DE TRATAMENTO POR EQUIPE MULTIDISCIPLINAR - FONOAUDIOLOGIA, FISIOTERAPIA, TERAPIA OCUPACIONAL, PSICOLOGIA E PSICOPEDAGOGIA. SENTENÇA QUE JULGOU PROCEDENTE, EM PARTE, O PEDIDO, PARA DETERMINAR QUE A PARTE RÉ INCLUA A DEMANDANTE NO SISTEMA DE REGULAÇÃO, PARA A REALIZAÇÃO DO TRATAMENTO INDICADO. IRRESIGNAÇÃO DO MUNICÍPIO RÉU. ALMEJA A REFORMA DA SENTENÇA, A FIM DE JULGAR IMPROCEDENTE O PEDIDO. SUBSIDIARIAMENTE, PLEITEIA O RESSARCIMENTO DO CUSTEIO DO TRATAMENTO OU QUE EVENTUAL BLOQUEIO SEJA REALIZADO DE FORMA PARITÁRIA NA CONTA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.