TJRJ. APELAÇÃO.
Ação de obrigação de fazer. Assistência à saúde. Autora com diagnóstico de Esquizofrenia Hebefrênica (CID-X F20.1). Sentença de parcial procedência. Recursos interpostos pela autora e pela municipalidade. Política pública constitucional. Dever solidário dos entes públicos. Súmula 65/TJRJ. Direito constitucionalmente garantido (art. 196). A norma constitucional que estabelece a saúde como dever do Estado traduz direito subjetivo público do cidadão à saúde integral. Ofensa à reserva do possível e desrespeito à separação dos poderes não configurados. Matéria fática comprovada. Possibilidade de fornecimento de outros medicamentos ou insumos de que a autora venha a necessitar no curso do tratamento, desde que relacionados à mesma patologia, e que sejam prescritos pelo médico assistente. Desnecessário o ajuizamento de outra demanda. Incidência do verbete de 116 da Súmula do TJRJ. Jurisprudência dominante acerca de toda a matéria devolvida ao conhecimento do Tribunal. PROVIMENTO AO RECURSO DA AUTORA. DESPROVIMENTO AO RECURSO DO MUNICÍPIO.
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