TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL.
Ação de obrigação de fazer c/c pedido de tutela de urgência, objetivando compelir o réu a realizar a transferência da autora, em transporte adequado, para hospital de grande porte da rede pública, fornecendo todo o tratamento para o seu quadro. Autora que veio a óbito. Sentença que julgou extinto o processo sem resolução de mérito. Irresignação da Defensoria Pública do Rio de Janeiro diante da não condenação dos entes públicos em honorários advocatícios. STF Tema 1002: «1. É devido o pagamento de honorários sucumbenciais à Defensoria Pública, quando representa parte vencedora em demanda ajuizada contra qualquer ente público, inclusive aquele que integra; 2. O valor recebido a título de honorários sucumbenciais deve ser destinado, exclusivamente, ao aparelhamento das Defensorias Públicas, vedado o seu rateio entre os membros da instituição". Verba que foi fixada em R$ 500,00, sendo a fixação por equidade possível nas hipóteses previstas no art. 85, §8º, do CPC. DADO PROVIMENTO AO RECURSO.
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