Jurisprudência Selecionada dos Principais Tribunais Federais

401 - TJRJ. ADMINISTRATIVO. RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO. OBRIGAÇÃO DE FAZER. FORNECIMENTO DE REMÉDIOS. HONORÁRIOS DE ADVOGADO.

402 - TJRJ. Mandado de Segurança. Direito Administrativo. Médico da Polícia Militar, com menos de 20 anos de serviço ativo, que obteve licença sem vencimento para tratamento de interesse particular por dois anos e mudou-se para Portugal. Vencimento do prazo e pretensão de aplicação da Lei 443/81, art. 96, VIII, segundo o qual será transferido ex officio para a reserva remunerada o policial militar que ultrapassa dois anos, contínuos ou não, em licença para tratamento de interesse particular. Administração Pública que exige o retorno do servidor ao final do tempo de licença, sob pena de deserção, bem como configurou-se a exclusão ex officio mero direito seu. 1 ¿ Garantindo a Lei 279/79, por seu art. 66, ao policial militar inativo, proventos equivalentes ao soldo do seu último posto ou graduação, não se pode reconhecer ao militar que não preenche o tempo e requisitos para a passagem voluntária à reserva remunerada o direito de, após dois anos em licença para tratamento de interesse pessoal, abandonar a corporação sem sofrer as consequências disciplinares e penas correspondentes. 2 ¿ Segurança denegada.

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403 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER - DIREITO À SAÚDE - NECESSIDADE DE PROCEDIMENTO CIRÚRGICO - RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DOS ENTES PÚBLICOS - GARANTIA CONSTITUCIONAL - CRITÉRIOS DE FIXAÇÃO DA VERBA HONORÁRIA - APRECIAÇÃO EQUITATIVA NAS CAUSAS EM QUE O VALOR ECONÔMICO FOR INESTIMÁVEL - ENTENDIMENTO DO STJ - VALOR EXCESSIVO - DESPROVIMENTO DO RECURSO.

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404 - TJRJ. DIREITO CONSTITUCIONAL À SAÚDE. APELAÇÃO CÍVEL. INTERNAÇÃO. PRETENSÃO DO MUNICÍPIO EM TRANSFERIR IRMÃO MENOR PARA COMARCA DISTINTA, APÓS O TRATAMENTO DE EMERGÊNCIA. CONTINUIDADE DO TRATAMENTO GARANTIDA POR FORÇA DE DECISÃO JUDICIAL. SENTENÇA CONFIRMANDO A TUTELA DE URGÊNCIA CONCEDIDA. DESPROVIMENTO DO RECURSO. I.

405 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR (PAD). ALEGAÇÃO DE TRATAMENTO DESUMANO E CONDUTAS ARBITRÁRIAS. O

406 - TJRJ. Apelação cível. Direito à Saúde. Transporte público. Município de Teresópolis. Ação cominatória com pedido de indenização por dano moral. Autor com diagnóstico de transtorno de conduta (CID F91) e transtorno de humor com crises psicóticas de irritabilidade e agressividade com comprometimento do convívio social (CID 10: F91.8). Pedido de concessão/utilização gratuita do transporte público coletivo municipal, diante da necessidade de deslocamento para realizar o seu tratamento de saúde. Sentença de procedência parcial, concedendo à parte autora 20 passagens a título de Vale Social, bem com indeferiu a indenização por dano moral. Irresignação do Autor. Gratuidade nos transportes públicos como extensão do direito à saúde dos arts. 23, II, e 196 da CF/88. Concessão de transporte gratuito a portadores de doença crônica que se insere na garantia do direito à saúde. Incidência da Súmula 183, do TJRJ. Precedentes deste Egrégio TJRJ para concessão do transporte gratuito para pessoa com epilepsia. Dano moral. Ausência de ofensa aos direitos da personalidade. Reconhecida a sucumbência recíproca. Possibilidade de condenação do Ente municipal ao pagamento de honorários de sucumbência em favor da Defensoria Pública. Aplicação do Tema 1002 do STF. Reforma parcial da sentença para condenar o réu a fornecer o cartão de bilhetagem eletrônica para transporte coletivo com acompanhante, concedendo à parte autora 40 passagens à título de Vale Social, correspondendo à soma de 20 passagens a serem concedidas à autora (sendo 10 de ida e 10 de volta), com outras 20 passagens a serem concedidas a sua acompanhante, mantendo-se, no mais, a Sentença como foi lançada. Isenção ao pagamento de custas. Condenação ao pagamento da taxa judiciária. Recurso parcialmente provido.

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407 - TJRJ. Apelação. Direito à Saúde. Estado do Rio de Janeiro e Município de Nilópolis. Ação de obrigação de fazer com pedido de indenização por danos morais. Sentença que condena os entes públicos a proporcionarem à parte autora o acesso à saúde mediante os tratamentos médico-hospitalares que lhe são necessários, mas julga improcedente o pedido de compensação por danos morais. Irresignação do ente público estadual exclusivamente quanto à condenação de honorários à Defensoria Pública. Subsidiariamente, pretende que à honorária seja aplicado critério da equidade. Possibilidade de condenação do Estado ao pagamento de honorários ao CEJUR/DPGE. Incidência das teses firmadas pelo STF no Tema 1002 (RE Acórdão/STF). Quanto à fixação da honoraria, aplicar-se-á a modalidade por equidade, do art. 85, §8º, do CPC. Este órgão julgador, em sua maioria, adota entendimento de que o bem maior a ser tutelado nesse tipo de demanda é a saúde, que é imensurável. Princípio da Colegialidade. Arbitramento em R$ 500,00 (quinhentos reais), levando-se em consideração o nível de complexidade da causa, o trabalho do causídico e o princípio da razoabilidade. Precedentes desta E. Quinta Câmara de Direito Público. Recurso da autora, pleiteando a condenação dos réus ao pagamento de indenização por danos morais. Manutenção da sentença que se impõe. Ausência de comprovação de resistência ao fornecimento de tratamento médico adequado à saúde da demandante. Transferência e internação que ocorreram no dia seguinte à intimação para o cumprimento da tutela de urgência. Autora não demonstra a ocorrência do dano moral. Conhecimento dos recursos. Desprovido o recurso autoral. Provido parcialmente o recurso fazendário.

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408 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO.DIREITO CONSTITUCIONAL À SAÚDE. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. TUTELA DE URGÊNCIA. MEDICAMENTO NÃO INCORPORADO. PRETENSÃO DE REFORMADA DECISÃO QUE DEFERIU A ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA PARA COMPELIR OS ENTES PÚBLICOS AO FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO NÃO INCORPORADO AO PROTOCOLO DO SUS. A AGRAVANTE É PORTADORA DE DOENÇA GRAVE E NECESSITA DO TRATAMENTO INDICADO PORSEU MÉDICO ASSISTENTE. LAUDO MÉDICO FUNDAMENTADO E HIPOSSUFICIÊNCIA FINANCEIRA DEMONSTRADA QUE AUTORIZAM O DEFERIMENTO DA MEDIDA.NEGADO PROVIMENTO AO RECURSO.

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409 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C REPARAÇÃO POR DANO MORAL. MUNICÍPIO DE RIO DAS OSTRAS. DEMANDANTE, VÍTIMA DE ATROPELAMENTO, QUE APRESENTA «DISSECÇÃO AÓRTICA TRAUMÁTICA DA AORTA DESCENDENTE, COM SANGRAMENTO INTRATORÁCICO, NECESSITANDO, COM URGÊNCIA, DE TRANSFERÊNCIA PARA HOSPITAL COM SERVIÇO DE CIRURGIA ENDO VASCULAR, PARA COLOCAÇÃO DE ENDO PRÓTESE DE AORTA TORÁCICA DESCENDENTE, NÃO POSSUINDO CONDIÇÕES FINANCEIRAS DE ARCAR COM OS CUSTOS DA REFERIDA CIRURGIA.

410 - TJRJ. APELAÇÃO - DIREITO CONSTITUCIONAL E DMINISTRATIVO - DIREITO À SAÚDE - TRATAMENTO MEDICO - FALECIMENTO DA PARTE AUTORA - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - DEFENSORIA PÚBLICA. I -

411 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO À SAÚDE E DIREITO PROCESSUAL CIVIL. TUTELA DE URGÊNCIA. 1.

412 - TJRJ. ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. LICENÇA PARA TRATAMENTO DE INTERESSE PARTICULAR. CONVENIÊNCIA DA ADMINISTRAÇÃO.

413 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. TRATAMENTO MULTIDISCIPLINAR. TUTELA ANTECIPADA DEFERIDA PARA QUE OS RÉUS FORNECESSEM O TRATAMENTO NECESSÁRIO A MANUTENÇÃO DA SAÚDE DA PARTE AUTORA. DESCUMPRIMENTO. DECISÃO AGRAVADA DETERMINANDO O SEQUESTRO DE VERBAS PÚBLICAS. POSSIBILIDADE. 1.

414 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. FORNECIMENTO DE HOME CARE. MUNICÍPIO DE GUAPIMIRIM. DESCUMPRIMENTO. SEQUESTRO DE VERBA PÚBLICA.

415 - TJRJ. ADMINISTRATIVO. RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO. OBRIGAÇÃO DE FAZER. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTOS. HONORÁRIOS DE ADVOGADO.

416 - TJRJ. DIREITO CONSTITUCIONAL. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO À SAÚDE. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. PRETENSÃO DE REALIZAÇÃO DE PROCEDIMENTO CIRÚRGICO. CUSTEIO DE REDE PARTICULAR. PROVIMENTO PARCIAL DO RECURSO. I. CASO EM EXAME

417 - TJRJ. ADMINISTRATIVO. RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO. FORNECIMENTO DE REMÉDIO. TRANSTORNO DO ESPECTRO AUTISTA. TRANSTORNO OPOSITIVO DESAFIADOR. DEFICIT COGNITIVO.

418 - TJSP. Apelação Cível - Mandado de Segurança - Tributário. ITCMD. Transmissão, por testamento, de 50% de bem imóvel. Impetração que mira o reconhecimento do direito de isenção tributária, com fundamento no comando disposto no art. 6º, I, «a», da Lei Estadual 10.075/00. Impossibilidade. Caso concreto em que, independentemente da discussão acerca da correta interpretação do requisito objetivo para fruição da isenção (se o limite de 5.000 UFESPs refere-se ao valor total do imóvel ou à fração transmitida), não restou comprovado, pelo legatário, o preenchimento dos requisitos subjetivos para gozo do benefício, já que não há provas de que ele: seja familiar da falecida; resida no apartamento; e não possua outro imóvel. Sentença de denegação da segurança mantida. Recurso desprovido

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419 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO INDENIZATÓRIA. DIREITO À SAÚDE. DECISÃO AGRAVADA QUE INDEFERIU BLOQUEIO DE VERBAS PÚBLICAS PARA O TRATAMENTO FISIOTERÁPICO DA PRIMEIRA AGRAVANTE EM UNIDADE PARTICULAR DE SAÚDE. DECISÃO AGRAVADA QUE SE MANTÉM. PLEITO DA RECORRENTE QUE TEM, POR ORIGEM, TUTELA ANTERIORMENTE CONCEDIDA, DETERMINANDO AO AGRAVADO A REALIZAÇÃO DO TRATAMENTO FISIOTERÁPICO DA AGRAVANTE, CONSTITUÍDO POR 20 (VINTE) SESSÕES DE FISIOTERAPIA, EM UNIDADE PÚBLICA DE SAÚDE E, NA IMPOSSIBILIDADE DE TAL CUMPRIMENTO, SEU CUSTEIO EM UNIDADE PARTICULAR DE SAÚDE. DECISÃO CONCESSIVA DA TUTELA PARCIALMENTE REFORMADA, EM SEDE RECURSAL, NO JULGAMENTO DO AGRAVO DE INSTRUMENTO 0000146-02.2024.8.19.0000, PARA CONSIGNAR QUE NA HIPÓTESE DE TRATAMENTO EM UNIDADE PRIVADA DE SAÚDE, SEU CUSTEIO DEVERIA OBSERVAR A TABELA DO SUS, CONFORME TEMA 1033 DO STF. RECORRENTE QUE ALEGA, NESTE MOMENTO, QUE NECESSITA DE REALIZAÇÃO DE TRATAMENTO DE FISIOTERAPIA COM FREQUÊNCIA DE TRÊS SESSÕES POR SEMANA. TESE QUE NÃO FOI SUBMETIDA AO JUÍZO ORIGINÁRIO QUANDO DO DEFERIMENTO DA TUTELA ANTECIPADA. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE QUE OS VALORES PRETENDIDOS OBSERVAM A TABELA DO SUS, CONFORME FIXADO NO ACÓRDÃO ANTERIOR DESTA CÂMARA. NECESSIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA. RECURSO CONHECIDO. NEGADO PROVIMENTO.

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420 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER COM PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTOS. FIBRILAÇÃO ATRIAL PAROXISTICA (CID 148)

421 - TJRJ. Apelação Cível. Direito à Saúde. Ação de obrigação de fazer ajuizada em face do Município de Nova Friburgo e do Estado do Rio de Janeiro. Autora que requer o fornecimento do medicamento Fenazic 15mg, bem como de outros medicamentos e produtos complementares e acessórios que, no curso da demanda, se façam necessários ao tratamento da sua moléstia, qual seja, Bexiga Hiperativa. Autora assistida pela Defensoria Pública do Estado. Sentença que julga parcialmente procedente o pedido autoral, deixando de acolher o pedido genérico formulado na inicial, e deixando de condenar o Estado ao pagamento de honorários sucumbenciais. Irresignação da autora e do Município. 1 - Overruling. Superação do entendimento consolidado no Verbete 80 da Súmula deste Tribunal, bem como no Verbete 421 da Súmula do STJ. STF que no julgamento do RE 114005, leading case do Tema 1.002 de repercussão geral, firmou a seguinte tese: ¿1. É devido o pagamento de honorários sucumbenciais à Defensoria Pública, quando representa parte vencedora em demanda ajuizada contra qualquer ente público, inclusive aquele que integra; 2. O valor recebido a título de honorários sucumbenciais deve ser destinado, exclusivamente, ao aparelhamento das Defensorias Públicas, vedado o seu rateio entre os membros da instituição¿. 2 - Jurisprudência do STJ: ¿Não incorre em condenação genérica a decisão que determina ao Estado o fornecimento de medicamento especificado na inicial, bem como de outros que se mostrem necessários no decorrer do tratamento da doença objeto da ação, desde que devidamente comprovada a necessidade¿ (Jurisprudência em Tese, Edição 169, AgInt no REsp. Acórdão/STJ, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, julgado em 14/09/2020, DJe 01/10/2020). Verbetes 116 e 179 da Súmula deste Tribunal de Justiça que vão ao encontro do entendimento consolidado pelo STJ. 3 ¿ Provimento de ambos os recursos.

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422 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO.

423 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER PROPOSTA EM FACE DO ESTADO DO DE JANEIRO E DO MUNICÍPIO DE ANGRA DOS REIS. AGRAVANTE, CRIANÇA COM QUATRO ANOS DE IDADE, COM TRANSTORNO DO ESPECTRO AUTISTA. PEDIDO DE FORNECIMENTO DE TRATAMENTO MULTIDISCIPLINAR NO SUS. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO DOS ENTES PÚBLICOS AO DIREITO DEDUZIDO NO FEITO, À EXCEÇÃO DA TERAPIA ABA. TRATAMENTO QUE JÁ É OFERTADO NA REDE PÚBLICA MUNICIPAL. DECISÃO QUE DENEGOU A TUTELA DE URGÊNCIA AO FUNDAMENTO DE QUE A PRESCRIÇÃO MÉDICA NÃO CONTINHA A PERIODICIDADE DE CADA ACOMPANHAMENTO. NECESSIDADE QUE FOI COMPROVADA E QUE É INCONTESTE. PERIODICIDADE E QUANTIDADE DOS ATENDIMENTOS QUE DEVEM FICAR A CARGO DA EQUIPE DO SUS NO MUNICÍPIO ATÉ QUE O AUTOR CONSIGA ANEXAR AOS AUTOS RECEITA MINUCIOSA. PARECER DO NATJUS NO SENTIDO DE QUE A TERAPIA ABA EFETIVAMENTE NÃO INTEGRA AS POLÍTICAS PÚBLICAS DE SAÚDE E QUE REVISÕES SISTEMÁTICAS NÃO SUGEREM A SUPERIORIDADE DE NENHUM MODELO (DE TERAPIAS E TÉCNICAS). LAUDO EMITIDO POR MÉDICO DO SUS QUE NÃO ELENCOU A TERAPIA ABA, TUDO A INDICAR QUE ESSA TÉCNICA PODE SER DISPENSADA POR ORA, SEM QUE ISSO ACARRETE PREJUÍZO À CRIANÇA. QUESTÕES SOBRE A IMPRESCINDIBILIDADE DA TÉCNICA ABA E EVENTUAL ILEGITIMIDADE DA NÃO INCORPORAÇÃO QUE DEVERÃO SER APROFUNDADAS NO CURSO DO FEITO. MUNICÍPIO QUE AFIRMOU, SEM COMPROVAR, QUE O AUTOR JÁ ESTARIA RECEBENDO O ATENDIMENTO NECESSÁRIO. PROVA EXISTENTE QUE APONTA EM SENTIDO CONTRÁRIO, OU SEJA, QUE O AUTOR AINDA AGUARDA ATENDIMENTO EM RAZÃO DE ALTA DEMANDA. URGÊNCIA DECORRENTE DO FATO DE QUE A INTERVENÇÃO PRECOCE OFERECE MELHORES RESULTADOS. PROBABILIDADE DO DIREITO DEMONSTRADA. PRESENÇA DOS REQUISITOS DO CPC, art. 300. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.

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424 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER, COM PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA. MUNICÍPIO DE BOM JESUS DO ITABAPOANA E ESTADO DO RIO DE JANEIRO. MELANOMA MALIGNO DA PELE (CID 10 - C43), COM METÁSTASE PARA OUTROS ÓRGÃOS, NECESSITANDO DE TRATAMENTO ONCOLÓGICO, COM O FORNECIMENTO ALTENATIVO DOS MEDICAMENTOS

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425 - TJRJ. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. PRESTAÇÃO DE SERVIÇO PÚBLICO DE SAÚDE. AÇÃO AJUIZADA POR MENOR ABSOLUTAMENTE INCAPAZ EM FACE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO E DO MUNICÍPIO DE TERESÓPOLIS. AÇÃO DISTRIBUÍDA PERANTE O JUÍZO DE DIREITO DA VARA DA INFÂNCIA E DA JUVENTUDE DA COMARCA DE TERESÓPOLIS, QUE DECLINOU DA COMPETÊNCIA PARA UM DOS JUÍZES CÍVEIS DE TERESÓPOLIS. 1.

426 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL - DIREITO À VIDA E À SAÚDE - FORNECIMENTO GRATUITO DE MEDICAMENTO - GARANTIA CONSTITUCIONAL - REMÉDIO NECESSÁRIO AO TRATAMENTO DE SAÚDE DA AUTORA - IMPOSSIBILIDADE DE SUBSTITUIÇÃO DE MEDICAMENTO POR OUTRA ALTERNATIVA TERAPÊUTICA OFERECIDA PELO SUS - SENTENÇA QUE NÃO MERECE REPARO.

427 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO À SAÚDE. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER, COM TUTELA DE URGÊNCIA. AUTOR, CARENTE E IDOSO, PORTADOR DE NEOPLASIA CEREBRAL, DO TIPO GLIOBLASTOMA MULTIFORME. DECISÃO RECORRIDA, QUE DETERMINOU QUE O ESTADO DO RIO DE JANEIRO ARQUE COM O CUSTEIO DO TRATAMENTO DO AUTOR EM REGIME DE HOME CARE, INCLUINDO AS DESPESAS COM OS PROFISSIONAIS ESPECIALIZADOS, MATERIAL, MEDICAMENTOS E EQUIPAMENTOS NECESSÁRIOS, CONFORME LAUDOS MÉDICOS QUE ATESTAM A URGÊNCIA DA MEDIDA, REQUERIDA. RESPONSABILIDADE LINEAR, QUE ALCANÇA TODOS OS ENTES PÚBLICOS. SÚMULA NÚMERO 65 DESTE TRIBUNAL. PREVALÊNCIA DO DIREITO À VIDA, À SAÚDE E À DIGNIDADE DO AGRAVADO SOBRE AS LIMITAÇÕES ORÇAMENTÁRIAS, SUSCITADAS PELO RECORRENTE. TRATAMENTO INDICADO PELO MÉDICO ASSISTENTE COMO SENDO O NECESSÁRIO PARA MANTER A VIDA E A SAÚDE DO AUTOR. MANUTENÇÃO DA DECISÃO AGRAVADA. DESPROVIMENTO DO RECURSO.

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428 - TJRJ. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA.

429 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO À SAÚDE. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER, COM TUTELA DE URGÊNCIA. AUTOR, CARENTE E IDOSO, DIAGNOSTICADO COM RECIDIVA DE MELANOMA DE COROIDE COM METÁSTASE HEPÁTICA E PULMONAR ¿ MELANOMA UVEAL. DECISÃO RECORRIDA, QUE DETERMINOU O ARRESTO NAS CONTAS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO E DO MUNICÍPIO DE BARRA DO PIRAÍ.MEDICAMENTOS E TRATAMENTO NECESSÁRIOS, CONFORME LAUDOS MÉDICOS QUE ATESTAM A URGÊNCIA DA MEDIDA, REQUERIDA. RESPONSABILIDADE LINEAR, QUE ALCANÇA TODOS OS ENTES PÚBLICOS. SÚMULA NÚMERO 65 DESTE TRIBUNAL. PREVALÊNCIA DO DIREITO À VIDA, À SAÚDE E À DIGNIDADE DO AGRAVADO SOBRE AS LIMITAÇÕES ORÇAMENTÁRIAS, SUSCITADAS PELO RECORRENTE. TRATAMENTO ONCOLÓGICO INDICADO COMO SENDO O NECESSÁRIO PARA MANTER A VIDA E A SAÚDE DO AUTOR, PORTADOR DE GRAVE ENFERMIDADE. MANUTENÇÃO DA DECISÃO AGRAVADA. DESPROVIMENTO DO RECURSO.

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430 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROCESSO CIVIL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. MEDICAMENTO. DECISÃO QUE DEFERIU A TUTELA DE PROVISÓRIA DE URGÊNCIA E NÃO ARBITROU ASTREINTES REQUERIDAS NA INICIAL. PEDIDO DE FIXAÇÃO DE MULTA DIÁRIA NO VALOR DE R$ 500,00 COM RETROATIVIDADE À DATA DA CONCESSÃO DA TUTELA. IRRESIGNAÇÃO DO AUTOR. SUPERVENIÊNCIA DE SEQUESTRO DE VERBA PÚBLICA PARA ASSEGURAR O TRATAMENTO. FIM ATINGIDO ATRAVÉS DE OUTRO MEIO COERCITIVO. DESPROVIMENTO.

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431 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. DIREIRO CONSTITUCIONAL.

432 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROCESSUAL CIVIL. SAÚDE PÚBLICA. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER AJUIZADA EM FACE DO MUNICÍPIO DE DUQUE DE CAXIAS E DOS ESTADO DO RIO DE JANEIRO.

433 - TJRJ. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA.

434 - TJRJ. DIREITO CONSTITUCIONAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUSTEIO DE TRATAMENTO DE SAÚDE NA REDE PRIVADA PELO PODER PÚBLICO. POSSIBILIDADE. REQUISITOS AUTORIZADORES PARA A CONCESSÃO DA TUTELA DE URGÊNCIA. RECURSO PROVIDO. I.

435 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER - DIREITO À SAÚDE - RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DOS ENTES PÚBLICOS - GARANTIA CONSTITUCIONAL - CONDENAÇÃO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO NO PAGAMENTO DA TAXA JUDICIÁRIA - INCONFORMISMO DO APELANTE ESTADO DO RIO DE JANEIRO - ASSISTE RAZÃO AO APELANTE - ISENÇÃO LEGAL DO PAGAMENTO DA TAXA JUDICIÁRIA - PROVIMENTO DO RECURSO.

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436 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. - EXECUÇÃO FISCAL - SENTENÇA QUE JULGOU EXTINTA A EXECUÇÃO FISCAL POR ABANDONO DA CAUSA - INTIMAÇÃO PESSOAL DA FAZENDA PÚBLICA REALIZADA PELO PORTAL ELETRÔNICO -

437 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER COM PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTOS. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA CONFIRMANDO A DECISÃO QUE CONCEDERA ANTECIPAÇÃO DA TUTELA. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DOS ENTES PÚBLICOS PELO FORNECIMENTO DE MEDICAMENTOS E INSUMOS NECESSÁRIOS AO TRATAMENTO DA DOENÇA. DIRETO FUNDAMENTAL À SAÚDE.

438 - TJRJ. REEXAME NECESSÁRIO.

439 - TJRJ. PROCESSO CIVIL. CIVIL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. INTERESSE PROCESSUAL. PERDA SUPERVENIENTE. EXTINÇÃO DO FEITO. SUCUMBÊNCIA.

440 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. OXIGENOTERAPIA HIPERBÁRICA. DECISÃO QUE DEFERIU A TUTELA DE URGÊNCIA REQUERIDA PELO AGRAVANTE PARA REALIZAÇÃO DO TRATAMENTO NO MUNICÍPIO DE PETRÓPOLIS COM O DESLOCAMENTO DIÁRIO DA AUTORA ATÉ A UNIDADE. NOVO PEDIDO, PLEITEANDO O BLOQUEIO DE VERBA PÚBLICA PARA REALIZAÇÃO DE TRATAMENTO EM CLÍNICA PARTICULAR PRÓXIMA A SUA RESIDÊCIA. INDEFERIMENTO DESTE PEDIDO PELO JUÍZO A QUO. AUTORA QUE NÃO POSSUI TECIDO EPITELIAL EM SUAS PERNAS, O QUE TORNA EXTREMAMENTE DESCONFORTÁVEL E ARRISCADO SEU DESLOCAMENTO DIÁRIO ATÉ OUTRO MUNICÍPIO PARA REALIZAR A OXIGENOTERAPIA. EM SEDE DE COGNIÇÃO SUMÁRIA, PRESENTES OS REQUISITOS AUTORIZADORES DA TUTELA DE URGÊNCIA (CPC/2015, art. 300), QUAIS SEJAM ELEMENTOS QUE EVIDENCIEM A PROBABILIDADE DO DIREITO, PERIGO DE DANO OU O RISCO AO RESULTADO ÚTIL DO PROCESSO E REVERSIBILIDADE DOS EFEITOS DA DECISÃO. OBRIGAÇÃO DOS ENTES DA FEDERAÇÃO EM GARANTIR O DIREITO À SAÚDE PARA AQUELES QUE NÃO POSSUEM RECURSOS ECONÔMICOS. DIREITO À SAÚDE. DIGNIDADE DA PESSOA HUMANA. PARTE AUTORA QUE COMPROVA POR MEIO DE DECLARAÇÃO DIREITO À SAÚDE. TRATAMENTO APROVADO PELA ANVISA E RECONHECIDO PELO CONSELHO NACIONAL DE MEDICINA. RESOLUÇÃO CFM Nº. 1.457/95. QUESTÕES ORÇAMENTÁRIAS E BUROCRÁTICAS QUE NÃO TEM O CONDÃO DE AFASTAR A EFETIVAÇÃO E CUMPRIMENTO DE DIREITOS FUNDAMENTAIS, QUE, NO CASO EM TELA, DEVE OCORRER O MAIS PRÓXIMO POSSÍVEL DE SUA RESIDÊNCIA. PROVIMENTO DO RECURSO PARA DETERMINAR O SEQUESTRO DA VERBA PÚBLICA NECESSÁRIA PARA QUE A AGRAVANTE REALIZE O TRATAMENTO PRETENDIDO NA CLÍNICA INDICADA NA INICIAL, MEDIANTE COMPROVAÇÃO MENSAL JUNTO AO JUÍZO DE ORIGEM.

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441 - TJRJ. APELAÇÕES CÍVEIS. CONSTITUCIONAL. SAÚDE. OBRIGAÇÃO DE FAZER CIRURGIA. LAQUEADURA TUBÁRIA. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA.

442 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO.

443 - TJRJ. DIREITO CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. PROCEDIMENTO CIRÚRGICO E TRATAMENTO MÉDICO COMPLEMENTAR. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DOS ENTES FEDERATIVOS. TAXA JUDICIÁRIA. RECURSO DESPROVIDO. I.

444 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. OBRIGAÇÃO DE FAZER. MEDICAMENTO. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA. MEDICAMENTO NÃO PADRONIZADO. SUBSTITUIÇÃO. TAXA JUDICIÁRIA. 1.

445 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO.

446 - TJRJ. Direito da Saúde. Ação de obrigação de fazer. Fornecimento de medicamentos e insumos para tratamento de moléstia da qual a Autora é portadora. Sentença de parcial procedência. Indeferimento dos pedidos relativos a tratamentos futuros e incertos. Honorários advocatícios arbitrados em R$300,00. Sentença do Autor, pretendendo o fornecimento de tratamento futuro e incerto e a majoração dos honorários advocatícios. Parcial provimento do recurso. A saúde é direito fundamental social garantido pela Constituição da República, à qual destaca a relevância do tema em seus arts. 6º, 196 e 197, estando sedimentado o entendimento de que a responsabilidade de assegurar este direito é solidária entre os entes federativos, conforme verbete 65 da súmula deste Tribunal: «Deriva-se dos mandamentos dos arts. 6º e 196, da CF/88 de 1988 e da Lei 6.080/90, a responsabilidade solidária da União, Estados e Municípios, garantindo o fundamental direito a saúde e consequente antecipação da respectiva tutela.». Compulsando os autos, verifica-se que a parte autora comprovou a necessidade de realização do tratamento de saúde prescrito o qual, por óbvio, em se constatando a necessidade médica de alterar seu tratamento, não se mostra razoável a exigência do ajuizamento de nova ação objetivando o acréscimo ou substituição de medicamento ou outro tratamento, sendo todos atrelados à mesma patologia narrada na exordial. No caso, não há que se falar em violação ao princípio da correlação, uma vez que a discussão, quanto a este ponto do recurso, se limita a se constatar se o tratamento da enfermidade determinado judicialmente, de forma ampla e efetiva, não seja assim considerado e exija que o doente, diante de nova recalcitrância do Ente Público responsável, tenha que inaugurar nova demanda e movimentar, mais uma vez, toda a seara Judicial para complementar o que anteriormente já tinha sido determinado. Manutenção dos honorários advocatícios arbitrados em R#300,00 (trezentos reais). Jurisprudência: 0003341-06.2019.8.19.0053 - Apelação Des(A). Andre Emilio Ribeiro Von Melentovytch - Julgamento: 10/05/2023 - Sexta Câmara de Direito Público (Antiga 21ª Câmara), 0015114-68.2019.8.19.0014 - Apelação Des(A). André Luís Mançano Marques - Julgamento: 02/05/2023 - Quarta Câmara de Direito Público (Antiga 7ª Câmara e 0035385-98.2019.8.19.0014 - Apelação Des(A). Fabio Uchoa Pinto de Miranda Montenegro - Julgamento: 09/02/2023 - Décima Nona Câmara Cível) Parcial provimento do recurso.

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447 - TJRJ. DIREITO PÚBLICO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. TRATAMENTO DE HOME CARE. TUTELA DE URGÊNCIA DEFERIDA. DECISÃO MANTIDA. I.

448 - TJRJ. REMESSA NECESSÁRIA.

449 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO.

450 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. OBRIGAÇÃO DE FAZER. MUNICÍPIO DE NOVA FRIBURGO E ESTADO DO RIO DE JANEIRO. PROCEDIMENTO CIRÚRGICO DE RECONSTRUÇÃO DO TRÂNSITO INTESTINAL. SENTENÇA EXTINTIVA POR PERDA DE OBJETO. SUCUMBÊNCIA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS FIXADOS EM R$ 500,00 (QUINHENTOS REAIS). DEFENSORIA PÚBLICA. MANUTENÇÃO. 1.

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