Jurisprudência Selecionada dos Principais Tribunais Federais

951 - TJRJ. DIREITO ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE RESPONSABILIDADE CIVIL. DANOS MORAIS. ALEGADA NEGLIGÊNCIA. AUSÊNCIA DE TRANSFERÊNCIA PARA UTI. IMPROCEDÊNCIA. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1.

952 - TJRJ. Agravo de instrumento. Insurgência do réu contra a decisão em que foi deferido o bloqueio de verbas públicas para o custeio de procedimento médico necessário ao tratamento da autora, deferido em decisão antecipatória de tutela. Providência necessária a garantir a efetividade do comando judicial. Inércia dos réus em fazer cumprir a decisão que justifica a medida determinada pelo Juízo a quo. Recurso a que se nega provimento.

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953 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO À SAÚDE. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. TRATAMENTO DOMICILIAR NA MODALIDE ¿HOME CARE¿ E DEMAIS INSUMOS NECESSÁRIOS. TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA DEFERIDA. IRRESGINAÇÃO DO RÉU.

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954 - TJRJ. Agravo de instrumento. Insurgência do réu contra a decisão em que foi determinada a busca a apreensão de valores necessários ao custeio do tratamento cirúrgico prescrito ao autor. Medida que confere efetividade à tutela jurisdicional deferida em favor do ora agravado, em antecipação de tutela, não recorrida pelo réu, cuja análise incumbe ao juiz. Direito à saúde. Recurso a que se nega provimento.

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955 - TJRJ. Apelação Cível. Direito Constitucional e Processual Civil. Ação de obrigação de fazer, proposta com a finalidade de compelir o Estado e o Município de Petrópolis a fornecerem tratamento de saúde a parte autora. Sentença de procedência parcial dos pedidos que condena o Estado e o Município a pagar honorários de sucumbência e Taxa Judiciária. Recurso do Estado do Rio de Janeiro exclusivamente para afastar a condenação ao pagamento da Taxa Judiiciária. Impossibilidade da condenação do apelante ao pagamento da Taxa Judiciária. Provimento do recurso.

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956 - TJRJ. Apelação Cível. Direito Constitucional e Processual Civil. Ação de obrigação de fazer, proposta com a finalidade de compelir o Estado e o Município de Petrópolis a fornecerem tratamento de saúde a parte autora. Sentença de procedência parcial dos pedidos que condena o Estado e o Município a pagar honorários de sucumbência e Taxa Judiciária. Recurso do Estado do Rio de Janeiro exclusivamente para afastar a condenação ao pagamento da Taxa Judiiciária. Impossibilidade da condenação do apelante ao pagamento da Taxa Judiciária. Provimento do recurso.

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957 - TJRJ. Apelação Cível. Direito Constitucional e Processual Civil. Ação de obrigação de fazer, proposta com a finalidade de compelir o Estado e o Município de Petrópolis a fornecerem tratamento de saúde a parte autora. Sentença de procedência parcial dos pedidos que condena o Estado e o Município a pagar honorários de sucumbência e Taxa Judiciária. Recurso do Estado do Rio de Janeiro exclusivamente para afastar a condenação ao pagamento da Taxa Judiiciária. Impossibilidade da condenação do apelante ao pagamento da Taxa Judiciária. Provimento do recurso.

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958 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO À SAÚDE. ESTADO DO RIO DE JANEIRO E MUNICÍPIO DE PIRAÍ. FORNECIMENTO GRATUITO DE MEDICAMENTOS PARA TRATAMENTO DE SAÚDE DO AUTOR. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. DOCUMENTO MÉDICO QUE COMPROVA A IMPRESCINDIBILIDADE DO FORNECIMENTO DOS MEDICAMENTOS PLEITEADOS. RISCO DE VIDA. PRESENÇA CUMULATIVA DOS REQUISITOS PARA A CONCESSÃO DOS INSUMOS NÃO INCORPORADOS PELO SUS. TEMA REPETITIVO 106 DO STJ. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DA UNIÃO, DOS ESTADOS E DOS MUNICÍPIOS. SÚMULA 65/TJRJ. TEMA 793 DO STF. DESPROVIMENTO DO RECURSO.

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959 - TJRJ. ADMINISTRATIVO. RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO. FORNECIMENTO DE REMÉDIO.

960 - TJRJ. Apelações Cíveis. Direito à saúde. Ação ajuizada em face do Estado do Rio de Janeiro e do Município de Duque de Caxias. Paciente internado em Unidade Pré-Hospitalar ¿ UTH com quadro de insuficiência cardíaca congestiva descompensada, fibrilação atrial, insuficiência renal e bradicardia. Pretensão de remoção para Unidade de Terapia Intensiva (UTI) ou unidade coronária, com fornecimento de procedimentos e medicamentos necessários ao tratamento de saúde do autor, ou transferência para unidade hospitalar privada às expensas dos réus, bem como de indenização por danos morais no valor de R$ 72.400,00 (setenta e dois mil e quatrocentos reais). Sentença que julga procedente o pedido para confirmar a tutela de urgência e condenar os réus ao pagamento de R$ 20.000,00 a título de danos morais. Apelação dos réus. 1- A jurisprudência é firme no sentido de que o cumprimento da medida liminar, proferida em juízo de cognição sumária, não afasta a necessidade de confirmação da tutela que foi antecipada, já em juízo de cognição exauriente. 2- Impossibilidade de extinção do feito, sem julgamento do mérito, ante o inegável interesse de agir da autora e a necessidade de prolação de decisão judicial para a efetivação do direito à saúde. 3- Conteúdo probatório dos autos que, apesar demonstrar a necessidade de tratamento, não demonstrava maior urgência, reconhecida em decisão liminar no plantão judiciário e contra a qual as partes jamais interpuseram recurso. Inexistência de comprovação de qualquer abalo emocional ou psicológico superior àquele intrínseco às demandas de saúde. 4- Custeio do tratamento em unidade privada que, além de ter sido prontamente cumprido pelos réus, jamais foi contestado por meio dos mecanismos processuais cabíveis. Manutenção da decisão. 5- Honorários advocatícios devidos pelo Município sucumbente que merece redução em razão da baixa complexidade da demanda, sua duração, a matéria e a jurisprudência. 6- Parcial provimento dos recursos.

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961 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL.

962 - TJRJ. Apelação. Responsabilidade civil do estado (lato sensu) e de hospital particular. Óbito de criança por pneumonia. Prova pericial que estabeleceu nexo causal entre a demora na internação e no início do tratamento e o falecimento da criança. Falha na prestação do Serviço. CDC, art. 14 e art. 37, §6º, da CF/88 que estabelecem responsabilidade civil objetiva. Negligência médica configurada. Dano moral in re ipsa. Dever do ente público e do hospital particular de repararem os danos causados. Quantum indenizatório de dano moral majorado para R$ 250.000,00, sendo R$ 100.000,00 para cada genitor e R$ 50.000,00 para o irmão da criança. Valor esse que se mostra mais adequado à hipótese. Precedente deste TJRJ. Sentença retificada, de ofício, quanto aos honorários de sucumbência que devem obedecer ao art. 85, §2º e §3º, do CPC. Desprovimento do recurso do Município e do hospital particular, bem como provimento do recurso dos autores, familiares da criança.

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963 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZATÓRIA. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DOS ENTES. TRANSFERÊNCIA HOSPITALAR. O

964 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. OBRIGAÇÃO DE FAZER. DIREITO À EDUCAÇÃO. ADOLESCENTE PORTADOR DE TRANSTORNO DO ESPECTRO AUTISTA (CID 10, F84.0), DÉFICIT COGNITIVO (CID 10, F72.0) E TRANSTORNO DE ATENÇÃO (CID 10, F90.0). PRETENSÃO DE QUE O ESTADO RÉU FORNEÇA UM PROFISSIONAL DE APOIO ESCOLAR (MEDIADOR). SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA DO PEDIDO. IRRESIGNAÇÃO DA PARTE RÉ. PRELIMINARMENTE, NÃO RESTOU DEMONSTRADO O CUMPRIMENTO TEMPESTIVO DA TUTELA ANTECIPADA APTO A ENSEJAR O AFASTAMENTO DA MULTA COMINADA. NO MÉRITO, VERIFICA-SE QUE A NEUROLOGISTA QUE ASSISTE O ADOLESCENTE CONFIRMA A NECESSIDADE DE ACOMPANHAMENTO DE MONITOR/MEDIADOR ESPECIALIZADO NO DESENVOLVIMENTO DAS ATIVIDADES PEDAGÓGICAS ESCOLARES. NORMA INSCULPIDA NO CONSTITUICAO DA REPUBLICA, art. 227 QUE CONSAGRA O PRINCÍPIO DA PROTEÇÃO INTEGRAL DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE. O DIREITO À EDUCAÇÃO TAMBÉM ESTÁ PREVISTO NO ESTATUTO DA CRIANCA E DO ADOLESCENTE, art. 54. APLICAÇÃO DO ESTATUTO DA PESSOA COM DEFICIÊNCIA - LEI 13.146/2015. RESTRIÇÃO DE CONTRATAÇÃO DE PESSOAL PELA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA QUE NÃO É ARGUMENTO CAPAZ DE ELIDIR O DIREITO EM TELA. COMPROVADA A NECESSIDADE DE ACOMPANHAMENTO ESPECIAL PELO ADOLESCENTE, NÃO SENDO TAL NECESSIDADE AFASTADA POR CONTA DE SEU BOM RENDIMENTO ESCOLAR. PRINCÍPIO DA SEPARAÇÃO DOS PODERES QUE NÃO IMPEDE QUE O PODER JUDICIÁRIO INTERVENHA CASO HAJA LESÃO OU AMEAÇA A DIREITO, COM A FINALIDADE DE GARANTIR O PLENO ACESSO DO ADOLESCENTE AO SISTEMA EDUCACIONAL. QUESTÕES ORÇAMENTÁRIAS QUE NÃO PODEM CONSTITUIR ÓBICE AO ALCANCE DE TRATAMENTO INDIVIDUAL. RECURSO DESPROVIDO.

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965 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO.

966 - TJRJ. Agravo de Instrumento. Ação Civil Pública ajuizada pelo Ministério Público em face do Município de Sapucaia e da Companhia Estadual de Águas e Esgoto - CEDAE. Decisão que, em sede de antecipação de tutela, deferiu a liminar requerida e condenou o Município a realizar, no prazo máximo de 120 dias, estudo e diagnostico, completo e eficiente, sobre as necessidades do fornecimento de água dos distritos de Anta, Sapucaia e Jamapara, bem como a CEDAE a manter, nos distritos acima mencionados, abastecimento de água potável contínuo e eficiente, durante todos os períodos do dia, fixando prazo de 120 dias para a adequação. Inconformismo da concessionaria. 1. Serviço de tratamento/abastecimento/fornecimento de água que foi instrumentalizado por «convênio de cooperação e contrato de programa» firmado em 28/12/2010, ou seja, quase 15 anos antes do processo de desestatização da agravante. 2. Ministério Público que, na própria exordial, sustenta que «o Município de Sapucaia apresenta prejuízo para o prestador do serviço de saneamento básico de cerca de 37% ao considerar o valor efetivamente arrecadado e a alta inadimplência», afirmando ainda, no tocante ao aludido convênio, que «há desequilíbrio econômico entre as partes no atual instrumento precário e irregular», reconhecendo que tal fato «compromete a própria continuidade eficiente dos serviços de curto prazo e inviabiliza o cumprimento de metas de universalização de oferta de água e esgoto.» 3. Possível desequilíbrio econômico-financeiro que demanda, assim, análise mais completa do contrato firmado por ambas as partes, para saber, por exemplo, se o próprio instrumento traz mecanismos de reajustes de tarifa, se prevê contrapartidas do Município, como a realização de obras de infraestrutura, ou se a própria prestação do serviço está, de fato, sendo feita em desacordo com o que foi firmado entre a CEDAE e o Município. 4. Cognição exercida quando da apreciação do pedido de antecipação de tutela que é meramente sumária, de modo que, comprovada a necessidade de dilação probatória e análise mais cautelosa dos fatos e do contrato, conclui-se não ser plausível que, liminarmente, a concessionária seja obrigada a manter nos aludidos distritos «abastecimento de água potável contínuo e eficiente, durante todos os períodos do dia», devendo, assim, ser reformada a decisão agravada. 5. Recurso provido.

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967 - TJRJ. DIREITO CONSTITUCIONAL. RESPONSABILIDADE CIVIL FUNDADA NA GARANTIA CONSTITUCIONAL À SAÚDE. OBRIGAÇÃO DE FAZER. PROCEDIMENTO CIRÚRGICO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. A

968 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZATÓRIA. PLANO DE SAÚDE. TRATAMENTO DE CÂNCER DE PÂNCREAS. INDICAÇÃO MÉDICA DE PROCEDIMENTO CIRÚRGICO ROBÓTICO. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. IRRESIGNAÇÃO DA PARTE RÉ. RELAÇÃO DE CONSUMO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. ARTS. 2º, 3º E 14 DO CDC. DOCUMENTOS ACOSTADOS AOS AUTOS QUE COMPROVAM O DIAGNÓSTICO DA AUTORA, ASSIM COMO A NECESSIDADE DA REALIZAÇÃO DO PROCEDIMENTO CIRÚRGICO. LAUDO DO MÉDICO ASSISTENTE CORROBORADO PELO LAUDO PERICIAL. INJUSTIFICADA NEGATIVA À AUTORIZAÇÃO DO PROCEDIMENTO QUE RESTOU DEMONSTRADA. CIRURGIA QUE OCORREU SOMENTE APÓS O DEFERIMENTO DA TUTELA DE URGÊNCIA. RÉ QUE NÃO LOGROU COMPROVAR QUE POSSUÍA NOSOCÔMIO E PROFISSIONAIS ESPECIALIZADOS NO TRATAMENTO PRESCRITO À AUTORA, NOTADAMENTE COM UTILIZAÇÃO DA TÉCNICA INDICADA PELO MÉDICO ASSISTENTE, ÔNUS QUE LHE COMPETIA A TEOR DO DISPOSTO NO CPC, art. 373, II. POR OUTRO LADO, A PARTE AUTORA TAMBÉM COMPROVOU A CARÊNCIA DE PROFISSIONAIS CREDENCIADOS E HABILITADOS AO PROCEDIMENTO QUANDO DO INÍCIO DO SEU TRATAMENTO, O QUE LHE FEZ BUSCAR PELO ATENDIMENTO NECESSÁRIO, PORÉM ÀS EXPENSAS DA RÉ. EVIDENTE A FALHA NA PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS, ENSEJANDO A PROCEDÊNCIA DA OBRIGAÇÃO DE FAZER, BEM COMO O DEVER DE REPARAR OS DANOS DAÍ DECORRENTES. CORRETA A SENTENÇA QUE DETERMINOU O RESSARCIMENTO INTEGRAL DE TODAS AS DESPESAS ARCADAS PELA AUTORA EM RAZÃO DOS PROCEDIMENTOS MÉDICOS AOS QUAIS SE SUBMETEU, INCLUÍDOS OS HONORÁRIOS MÉDICOS. DANOS MORAIS CONFIGURADOS. SÚMULA 339/TJERJ. REDUÇÃO DO QUANTUM PARA EM R$ 10.000,00 (DEZ MIL REAIS), MONTANTE CONDIZENTE COM OS PRINCÍPIOS DA PROPORCIONALIDADE E DA RAZOABILIDADE E COM O CASO CONCRETO. RETIFICAÇÃO DE OFÍCIO QUANTO AO TERMO INICIAL DOS JUROS MORATÓRIOS. RECURSO A QUE SE DÁ PARCIAL PROVIMENTO.

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969 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO.

970 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. SAÚDE. MEDICAMENTOS. AÇÃO AJUIZADA EM FACE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO E DO MUNICIPIO DE ARARUAMA. MEDICAMENTO DE ALTO CUSTO. AUTOR NECESSITANDO DO MEDICAMENTO NINTEDANIBE 150MG. DECISÃO QUE DEFERE TUTELA DE URGÊNCIA. IRRESIGNAÇÃO DO MUNICIPIO. TRATA-SE DE DIREITO À SAÚDE (CONSTITUICAO DA REPUBLICA, art. 6º e CONSTITUICAO DA REPUBLICA, art. 196), QUE DENSIFICA O PRINCÍPIO FUNDAMENTAL DA DIGNIDADE DA PESSOA HUMANA. DEVER DO ESTADO (LATO SENSU) DE GARANTIA DA SAÚDE. SOLIDARIEDADE NOS ENTES PÚBLICOS. ALEGAÇÃO DE ALTO CUSTO. INEGÁVEL A RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DOS ENTES EM FORNECER OS MEDICAMENTOS DO TRATAMENTO NECESSÁRIO À PARTE AUTORA. TRATA-SE DE DIREITO À SAÚDE (CONSTITUICAO DA REPUBLICA, art. 6º e CONSTITUICAO DA REPUBLICA, art. 196). TEMA 1234 DO STF DE REPERCUSSÃO GERAL, QUE MANTEM A COMPETÊNCIA DO JUÍZO ESTADUAL DIANTE DA DATA DA PROPOSITURA DA DEMANDA. MEDICAMENTO DE ALTO CUSTO PARA FINS FIXAÇÃO DA COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA ESTADUAL CONSIDERADO AQUELES CUJOS OS VALORES ESTEJAM ENTRE 7 E 210 SALÁRIOS MÍNIMOS (VALORES ENTRE R$ 9.884,00 E R$ 296.500,00, EM 2024). MATÉRIA APRECIADA PELO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA EM SEDE DE RECURSO REPETITIVO 1657156 / RJ ¿ TEMA 106: A CONCESSÃO DOS MEDICAMENTOS NÃO INCORPORADOS EM ATOS NORMATIVOS DO SUS EXIGE A PRESENÇA CUMULATIVA DOS SEGUINTES REQUISITOS: I) COMPROVAÇÃO, POR MEIO DE LAUDO MÉDICO FUNDAMENTADO E CIRCUNSTANCIADO EXPEDIDO POR MÉDICO QUE ASSISTE O PACIENTE, DA IMPRESCINDIBILIDADE OU NECESSIDADE DO MEDICAMENTO, ASSIM COMO DA INEFICÁCIA, PARA O TRATAMENTO DA MOLÉSTIA, DOS FÁRMACOS FORNECIDOS PELO SUS; II) INCAPACIDADE FINANCEIRA DE ARCAR COM O CUSTO DO MEDICAMENTO PRESCRITO; III) EXISTÊNCIA DE REGISTRO DO MEDICAMENTO NA ANVISA, OBSERVADOS OS USOS AUTORIZADOS PELA AGÊNCIA. NO CASO DOS AUTOS HÁ O PREENCHIMENTO DOS REFERIDOS REQUISITO.RECURSO QUE SE NEGA PROVIMENTO.

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971 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. SUS. DIREITO CONSTITUCIONAL À VIDA E À SAÚDE. AÇÃO PROPOSTA POR PACIENTE PORTADORA DE HIPERTENSÃO COM USO DE MARCAPASSO E HITÓRICO DE AVC. NECESSIDADE DOS FÁRMACOS PLEITEADOS ATESTATADA POR LAUDO MÉDICO CIRCUNSTANCIADO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. IRRESIGNAÇÃO DO ESTADO. CONSTITUICAO FEDERAL, art. 196. IRRELEVÂNCIA DE O MEDICAMENTO NÃO SE ENCONTRAR NA LISTA DE MEDICAMENTOS PADRONIZADOS. INOCORRÊNCIA DE OFENSA A DISPOSITIVOS DA LEI 8.080/90. COMPROVAÇÃO, POR LAUDO MÉDICO, DA IMPRESCIDIBILIDADE DOS MEDICAMENTOS PLEITEADOS PARA O TRATAMENTO DA MOLÉSTIA E DA HIPOSSUFICIÊNCIA ECONÔMICA. PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS ESTABELECIDOS PELO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA NO JULGAMENTO DO RESP 1.657.156/RJ PARA O FORNECIMENTO DE MEDICAMENTOS NÃO PREVISTOS NA LISTA DE DISPENSAÇÃO DO SUS. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 180 DESTE EGRÉGIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA. RECURSO ESPECIAL REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA. TEMA 106. MEDICAMENTO REGISTRADO NA ANVISA E PRESCRITO PELO MÉDICO DO PACIENTE, AINDA QUE SE TRATE DE FÁRMACO OFF LABEL. DESPROVIMENTO DO RECURSO ESTATAL.

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972 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO INDENIZATÓRIA - MORTE DE DETENTO SOB CUSTÓDIA ESTATAL - RESPONSABILIDADE OBJETIVA - OMISSÃO ESPECÍFICA -

973 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER COM PEDIDO LIMINAR INAUDITA ALTERA PARTE. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO. REMÉDIO À BASE DE CANABIDIOL. TRANSTORNO DO ESPECTRO AUTISTA - TEA. ESTADO DO RIO DE JANEIRO. DECISÃO AGRAVADA QUE DEFERE TUTELA DE URGÊNCIA. RECURSO DO RÉU. 1.

974 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO CONSTITUCIONAL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. TUTELA ANTECIPADA. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTOS. DIREITO À SAÚDE. PRESENTES OS REQUISITOS DO CPC, art. 300. DEFERIMENTO DA TUTELA. RECURSO DO MUNICÍPIO. MANUTENÇÃO DA DECISÃO. 1.

975 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. ESTADO DO RIO DE JANEIRO FORNECIMENTO DOS MEDICAMENTOS E INSUMOS PARA O TRATAMENTO DE MAL DE ALZEIMER, HIPOTIREOIDISMO E DEPRESSÃO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA, PARA CONDENAR O RÉU. APELO DO ESTADO. DIREITO À SAÚDE. DIGNIDADE DA PESSOA HUMANA. PARTE AUTORA QUE COMPROVOU SER PORTADORA DA MOLÉSTIA APONTADA NA INICIAL, SENDO FINANCEIRAMENTE HIPOSSUFICIENTE E, POR ISSO, COM NECESSIDADE DE RECEBER GRATUITAMENTE OS MEDICAMENTOS PARA O TRATAMENTO DE SUA DOENÇA. MEDICAMENTOS NÃO PADRONIZADOS. OBRIGAÇÃO DE FORNECIMENTO, UMA VEZ QUE FORAM ATENDIDOS OS CRITÉRIOS ESTABELECIDOS NO TEMA 106 DOS RECURSOS REPETITIVOS DO STJ, RESP 1657156 / RJ. TEMA 1234 DE RG. JULGAMENTO EM 19/09/24. SV 60. MODULAÇÃO DOS EFEITOS COM RELAÇÃO À COMPETÊNCIA. JULGAMENTO POR ESTA JUSTIÇA ESTADUAL. MATÉRIA PROBATÓRIA. SENTENÇA PROCEDENTE QUE OBSERVOU A PROVA PRODUZIDA SEGUNDO OS PARÂMETROS ATÉ ENTÃO VIGENTES. TEORIA DO ISOLAMENTO DOS ATOS PROCESSUAIS. CPC, art. 14. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. DESPROVIMENTO DO RECURSO.

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976 - TJRJ. Agravo de instrumento. Direito Administrativo. Ação com pedido de constituição de obrigação de fazer. Prescrição médica de uso de equipamentos para tratamento de Síndrome da Apneia Obstrutiva do sono (1 unidade de Máscara CPAP Nasal Trueblue 1 Médio Largo e 1 unidade de CPAP Airsense 10 autoset Resmed). Decisão que indeferiu a tutela de urgência. Irresignação. Conquanto haja prescrição médica de uso dos equipamentos, não há indicação e urgência no laudo e relatório que instruem a petição inicial. Ausência do perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo, requisito legal para o deferimento da medida pleiteada, como preconiza o art. 300 da Lei Processual Civil. Decisão correta. Recurso desprovido.

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977 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO.

978 - TJRJ. DIREITO ADMINISTRATIVO E CONSTITUCIONAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO À SAÚDE. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DOS ENTES FEDERATIVOS. REFORMA DA DECISÃO. TUTELA ANTECIPADA CONCEDIDA. I.

979 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO CONSTITUCIONAL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. TEA. TRATAMENTO MUTIDISCIPLINAR. TUTELA ANTECIPADA. DEFERIMENTO. IRRESIGNAÇÃO DO MUNICÍPIO. 1.

980 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. MEDICAMENTOS E INSUMOS. ESTADO DO RIO DE JANEIRO E MUNICÍPIO DE MUNICÍPIO DE ARARUAMA. PEDIDO DE FORNECIMENTO DE INSUMOS PARA CRIANÇA, HOJE COM 2 ANOS, PARA TRATAMENTO E ALERGIA Aa LeiTE DE VACA. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA PARCIAL. APELO DA PARTE AUTORA, QUESTIONANDO A POSSIBILIDADE DE SUBSTITUIÇÃO DOS INSUMOS A CRITÉRIO DOS ENTES PÚBLICOS E A CONDENAÇÃO EM HONORÁRIOS. INSUMOS NÃO PADRONIZADOS. OBRIGAÇÃO DE FORNECIMENTO, UMA VEZ QUE FORAM ATENDIDOS OS CRITÉRIOS ESTABELECIDOS NO TEMA 106 DOS RECURSOS REPETITIVOS DO STJ, RESP 1657156/RJ. POSSIBILIDADE DE CONDENAÇÃO DOS ENTES AO FORNECIMENTO DE SUPLEMENTOS, DESDE QUE SEJA DECLARADA A NECESSIDADE POR MÉDICO QUE ASSISTE O PACIENTE, CONFIRME SÚMULA Nº179 DESTE EG. TRIBUNAL. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DE SUCUMBÊNCIA QUE DEVEM SER ESTABELECIDOS COM BASE NO art. 85, §§2º E 3º DO CPC, INEXISTINDO HIPÓTESE DE ARBITRAMENTO POR EQUIDADE. HONORÁRIOS ESTABELECIDOS EM 10% (DEZ POR CENTO) SOBRE O VALOR ATUALIZADO DA CAUSA, EM ATENÇÃO À BAIXA COMPLEXIDADE DA DEMANDA. PRECEDENTES DESTA CÂMARA. RECURSO PROVIDO PARA CONDENAR OS ENTES À SUBSTITUIÇÃO DOS INSUMOS, A DEPENDER DE APRESENTAÇÃO DE PRESCRIÇÃO MÉDICA, JUSTIFICADA EVENTUAL IMPOSSIBILIDADE DE INDICAÇÃO DE INSUMOS PADRONIZADOS, E PARA MAJORAR OS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DEVIDOS À CEJUR/DPGE-RJ DE R$300,00 (TREZENTOS REAIS) PARA 10% (DEZ POR CENTO) SOBRE O VALOR ATUALIZADO DA CAUSA.

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981 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO.

982 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. TRATAMENTO DE SAÚDE. TUTELA DE URGÊNCIA.

983 - TJRJ. DIREITO CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. OBRIGAÇÃO DE FAZER. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTOS NÃO INCORPORADOS NO SUS. DIREITO À SAÚDE. SOLIDARIEDADE ENTRE OS ENTES FEDERATIVOS. REQUISITOS CUMULATIVOS ESTABELECIDOS PELO STJ. RECURSO DESPROVIDO. I.

984 - TJRJ. ADMINISTRATIVO. PROCESSO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO. TUTELA DE URGÊNCIA. SERVIÇO DE HOME CARE. ATENDIMENTO DOMICILIAR.

985 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO À SAÚDE E À VIDA. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. PACIENTE IDOSA. HISTÓRICO DE SEQUELA DE FRATURA DO FÊMUR COM LIMITAÇÃO DE LOCOMOÇÃO. DIREITO À SAÚDE QUE DEVE SER TUTELADO PELO ESTADO EM SENTIDO AMPLO. APLICAÇÃO DOS arts. 6º, 23, II E 196, DA CF/88. SÚMULA 65 DESTE TRIBUNAL. PRINCÍPIO DA DIGNIDADE DA PESSOA HUMANA. ALEGAÇÃO DE QUE OS INSUMOS NÃO SÃO PADRONIZADOS PELO SUS DEVE SER AFASTADA. PRESCRIÇÃO DO MÉDICO ASSISTENTE COMPROVADA NOS AUTOS. IMPRESCINDIBILIDADE DO TRATAMENTO. TAXA JUDICIÁRIA DEVIDA PELO MUNICÍPIO RÉU SUCUMBENTE. SÚMULA 145/TJRJ. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. RECURSOS CONHECIDOS E DESPROVIDOS.

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986 - TJRJ. APELAÇÃO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER PROPOSTA EM FACE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO E DO MUNICÍPIO DE NOVA FRIBURGO. AUTORA HIPOSSUFICIENTE, COM DIAGNÓSTICO DE PÓLIPO ENDOMETRIAL COM QUADRO DE DISMENORREIA. PRETENSÃO DE REALIZAÇÃO DE PROCEDIMENTO DE HISTEROSCOPIA DIAGNÓSTICA COM BIOPSIA, A FIM DE VIABILIZAR O ADEQUADO TRATAMENTO, CONFORME INDICADO NO LAUDO MÉDICO COLACIONADO AOS AUTOS. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. IRRESIGNAÇÃO DO ENTE MUNICIPAL. 1. INAPLICABILIDADE DO TEMA 1234 À HIPÓTESE, ANTE EXPRESSA DISPOSIÇÃO NESSE SENTIDO NO ALUDIDO JULGADO. DESCABIMENTO DA INCLUSÃO DA UNIÃO NO POLO PASSIVO DA DEMANDA. PROCEDIMENTO REQUERIDO QUE É DISPONIBILIZADO PELO SUS. 2. SOLICITAÇÃO MÉDICA ACOSTADA AOS AUTOS QUE INDICA A NECESSIDADE DE REALIZAÇÃO DO PROCEDIMENTO PLEITEADO. URGÊNCIA EVIDENCIADA, EM DECORRÊNCIA DA DEMORA NA DISPONIBILIZAÇÃO DO SERVIÇO. 3. POLÍTICA PÚBLICA DE GARANTIA CONSTITUCIONAL À VIDA E À SAÚDE. DEVER COMUM DA UNIÃO, DOS ESTADOS, DO DISTRITO FEDERAL E DOS MUNICÍPIOS. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DOS ENTES FEDERADOS. APLICAÇÃO DO ENTENDIMENTO FIRMADO PELO C. STF, AO APRECIAR O TEMA 793. 4. EXAME FORNECIDO PELO SUS, SENDO DISPONIBILIZADO NO MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO, ATRAVÉS DA PROGRAMAÇÃO PACTUADA E INTEGRADA (PPI), INGRESSO DO USUÁRIO POR MEIO DO SISTEMA NACIONAL DE REGULAÇÃO. COMPETÊNCIA DO MUNICÍPIO DE ORIGEM EM PROVIDENCIAR O AGENDAMENTO JUNTO AO MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO. PARTICIPAÇÃO, PORTANTO, DO ENTE MUNICIPAL DEMANDADO NA CADEIA DE FORNECIMENTO DO PROCEDIMENTO. 5. EVENTUAL RESSARCIMENTO DO ENTE MUNICIPAL, CASO COMPROVADO HAVER SUPORTADO ÔNUS FINANCEIRO INDEVIDO, QUE PODERÁ SER DETERMINADO PELO MAGISTRADO DE 1º GRAU, EM FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA, OU BUSCADO NA VIA PRÓPRIA, COM BASE NO TEMA 793, DO C. STF. 6. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO.

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987 - TJRJ. Apelação Cível. Responsabilidade Civil. Autor que, ao encostar em um poste localizado na Praça Xavier de Brito, no bairro da Tijuca, sofreu parada cardiorrespiratória, sendo internado no CTI, em razão de descarga elétrica. Pretensão de indenização por danos morais, danos materiais e fixação de pensão em valor não menor do que um salário-mínimo a favor dos genitores da vítima, também autores. Sentença de parcial procedência que condenou a ré ao pagamento de danos morais fixados em R$ 30.000,00 para a vítima e R$10.000,00 aos genitores, R$ 9.600,00 por danos materiais (despesas com tratamento psicológico) e um salário-mínimo mensal (vigente à época do evento danoso) por dois meses, período de incapacidade do autor. Recurso do autor e da ré, de forma adesiva. Responsabilidade objetiva da empresa pública. Quantum reparatório fixado a favor da vítima deve ser majorado para R$50.000,00, considerando as peculiaridades do caso concreto, especialmente o fato de que permaneceu internada na UTI em decorrência do acidente, devendo ser mantida a verba fixada a favor dos genitores. Juros de mora que devem ser contados a partir do evento danoso, nos termos do verbete 52 do STJ. Pensão, ao revés, que deve ser indeferida. Incapacidade total temporária do autor no período de 20/04/2013 a 30/04/2013 (conforme alta médica) que não é suficiente, por si só, para a fixação de pensão aos genitores da vítima que, contando com 16 anos à época dos fatos, não exercia atividade laboral remunerada, tendo posteriormente se recuperado do acidente, estando, após, conforme conclusão do perito, totalmente apto a exercer o labor. Recursos parcialmente providos.

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988 - TJRJ. APELAÇÃO. OBRIGAÇÃO DE FAZER. AUTORA, HIPOSSUFICIENTE, PORTADORA DE TRANSTORNO DE ANSIEDADE GENERALIZADO, OBJETIVANDO O FORNECIMENTO DOS MEDICAMENTOS APONTADOS NA INICIAL, ALÉM DE OUTROS QUE SE FAÇAM NECESSÁRIOS AO TRATAMENTO DA MOLÉSTIA QUE A ACOMETE. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. IRRESIGNAÇÃO. PRELIMINAR DE INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA ESTADUAL AFASTADA. RECONHECIMENTO DA REPERCUSSÃO GERAL DA MATÉRIA, ATRELADA AO TEMA 1234, PELO C. STF. DETERMINAÇÃO DE SUSPENSÃO DO PROCESSAMENTO, TÃO SOMENTE, DOS RECURSOS ESPECIAIS E EXTRAORDINÁRIO, DEVENDO OS PROCESSOS COM SENTENÇA PROLATADA ATÉ 17/04/2023 PERMANECEREM NO RAMO DA JUSTIÇA DO MAGISTRADO SENTENCIANTE ATÉ O TRÂNSITO EM JULGADO E RESPECTIVA EXECUÇÃO. POLÍTICA PÚBLICA DE GARANTIA CONSTITUCIONAL À VIDA E À SAÚDE DOS HIPOSSUFICIENTES. DEVER COMUM DA UNIÃO, DOS ESTADOS, DO DISTRITO FEDERAL E DOS MUNICÍPIOS. SÚMULA 65, DESTE E. TJRJ. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA CONFIRMADA PELO C. STF, NO JULGAMENTO DO TEMA 793, ATRELADO AO RE 855.178 RG/SE. PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS ESTABELECIDOS PELO C. STJ, NO JULGAMENTO DO RECURSO ESPECIAL 1.657.156/RJ, VINCULADO AO TEMA 106, DEMONSTRADOS. FORNECIMENTO DE FÁRMACOS PRESCRITOS POR MÉDICO ASSISTENTE QUE, ADEMAIS, NÃO DEPENDE DE INCLUSÃO EM LISTA ELABORADA PELOS ÓRGÃOS COMPETENTES, POIS O DIREITO À SAÚDE ESTÁ GARANTIDO NA CONSTITUIÇÃO FEDERAL, NÃO PODENDO SER LIMITADO POR NENHUMA NORMA. CONDENAÇÃO DO MUNICÍPIO RÉU AO PAGAMENTO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS EM FAVOR DO CEJUR-DPGE. DECORRÊNCIA LÓGICA DO PRINCÍPIO DA SUCUMBÊNCIA. EDILIDADE QUE DEVERÁ ARCAR, CONTUDO, COM METADE DO PERCENTUAL FIXADO EM SENTENÇA A ESSE TÍTULO, EM OBSERVÂNCIA AO CPC/2015, art. 87, § 1º, SENDO O ESTADO ISENTO DE SUA COTA-PARTE. REFORMA DA SENTENÇA NO PONTO. RETIFICAÇÃO, EX OFFICIO, DA SOLUÇÃO DE 1º GRAU, PARA DETERMINAR O MUNICÍPIO CUSTEIE METADE DA TAXA JUDICIÁRIA.

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989 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO À SAÚDE. OBRIGAÇÃO DE FAZER. TRANSFERÊNCIA PARA UNIDADE HOSPITALAR COM UTI/CTI COM CIRURGIÃO TORÁXICO E RESPECTIVO TRANSPORTE EQUIPADO COM UTI/CTI MÓVEL. CABIMENTO. CONDENAÇÃO DO MUNICÍPIO A HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS FIXADOS EM 10% SOBRE O VALOR DA CAUSA.

990 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO À SAÚDE.

991 - TJRJ. ADMINISTRATIVO. RESPONSABILIDADE CIVIL DO ENTE PÚBLICO. UNIDADE DE PRONTO ATENDIMENTO. FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO MÉDICO. DANO MORAL.

992 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO.

993 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO À SAÚDE. DEMORA NA TRANSFERÊNCIA HOSPITALAR. AUSÊNCIA DE AGRAVAMENTO NO QUADRO CLÍNICO DO AUTOR. DANO MORAL NÃO CONFIGURADO. 1.

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994 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTOS NECESSÁRIOS AO TRATAMENTO DA AUTORA. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA DO PEDIDO. RECURSO DO MUNICÍPIO DE NATIVIDADE. 1.

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995 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO À SAÚDE. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO. DEVER DO ESTADO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA DO PEDIDO. INSURGÊNCIA DO APELANTE QUANTO À CONDENAÇÃO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA.

996 - TJRJ. Agravo de Instrumento. Decisão que antecipou os efeitos da tutela para compelir o Estado do Rio de Janeiro e o Município de Iguaba Grande a fornecerem medicamentos e tratamento para o agravado. Direito fundamental de acesso à saúde. Matéria pacificada nos Tribunais. Urgência de saúde demonstrada que justifica a decisão recorrida. Questão relativa à substituição ou mudança na medicação que será objeto de análise quando do julgamento do mérito. Recurso a que se nega provimento. Manutenção da decisão.

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997 - TJRJ. Apelação. Ação de obrigação de fazer c/c Indenizatória. Transporte gratuito. «passe livre". Sentença de improcedência. Irresignação da Parte autora. Laudo pericial conclusivo. Ausência de deficiência física e visual. Não Comprovação de que a autora necessita de Constante tratamento e deslocamento de sua Residência para os locais em que o serviço Médico é oferecido. Perícia que foi clara quanto Ao não preenchimento dos requisitos legais para Concessão de gratuidade prevista na lei Municipal 2922/1997, alterada pela 4564/2016. Manutenção da sentença. Recurso desprovido.

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998 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL.

999 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO À SAÚDE. MUNICÍPIO DE ARARUAMA. ESTADO DO RIO DE JANEIRO. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTOS E INSUMOS. DEVER DO ESTADO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA DO PEDIDO. INSURGÊNCIA DA APELANTE QUANTO À ALTERNATIVA TERAPÊUTICA E O MONTANTE DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. REFORMA PARCIAL DA SENTENÇA.

1000 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL.