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Jurisprudência Selecionada dos Principais Tribunais Federais

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Resultado da pesquisa por: prova pericial perito

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  • prova pericial perito

Doc. 190.2041.9004.7800

151 - STJ. Embargos de declaração no recurso especial. Agravo de instrumento na origem. Propriedade industrial. Alegada contrafação. Prova pericial determinada. Perito nomeado. Conhecimento técnico correlato. Ausência. Substituição de perito nomeado. Necessidade. Embargos de declaração rejeitados.

«1 - Os embargos de declaração não são instrumento hábil para provocar a rediscussão do decisum, destinando-se exclusivamente ao aperfeiçoamento da tutela jurisdicional entregue, quando contenha erro de fato, omissão, obscuridade ou contradição interna. 2 - Os excepcionais efeitos infringentes dos aclaratórios somente são admissíveis quando o saneamento do vício do acórdão impõe a alteração de conclusão, o que não ocorre no caso dos autos em que não se demonstra a exist... ()

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Doc. 153.6393.2000.6200

152 - TRT2. Perícia perito conversão do julgamento em diligência. Prova pericial. Vícios do laudo. Não demonstrados. Indevida. O autor não logrou infirmar as conclusões do laudo pericial, tampouco apontar vícios, erros ou contradições, de molde a ensejar a realização de nova perícia. Assim, não há que se falar em conversão do julgamento em diligência com vistas à realização de nova prova pericial. Frise-se, outrossim, que o fato de a parte não concordar com a conclusão que lhe é desfavorável, por si só, não é hábil a ensejar a realização de nova perícia.

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Doc. 103.1674.7531.3800

153 - TRT2. Prova pericial. Ausência de ciência ao perito judicial dos questionamentos suplementares. Nulidade processual. Ofensa ao contraditório e à ampla defesa. CF/88, art. 5º, LV.

«A ausência de ciência ao Ilmº Sr. Perito judicial acerca dos questionamentos suplementares formulados pelo reclamante e o conseqüente julgamento contrário à pretensão do obreiro em tais esclarecimentos, importa em ofensa ao contraditório e à ampla defesa, assegurados nos termos do inc. LV, do CF/88, art. 5º.»

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Doc. 150.4705.2019.5800

154 - TJPE. Direito civil e processual civil. Ação de cobrança de seguro DPVAT. Aplicação do CDC. Prova pericial. Ônus da seguradora. Honorários do perito. Valor razoável. Recurso de agravo improvido. Decisão unânime.

«1. Regra geral, a teor do que prescreve o CDC, art. 3º, § 2º, os serviços de natureza securitária submetem-se às disposições consumeristas. No caso em espécie, embora a relação estabelecida entre as partes não decorra de um contrato, mas de uma obrigação legal, ou seja, uma relação assimétrica entre segurado e segurador, esta, por igual, também é protegida pelas mesmas normas do CDC.Assim, perfeitamente cabível a inversão do ônus da prova pericial, conforme dispõe o art.... ()

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Doc. 144.7244.0031.8300

155 - TJSP. Prova. Perícia. Pretensão de nova perícia contábil. Laudo pericial que apresentou grande divergência ao laudo apresentado por empresa contratada pelos agravantes. Perito judicial que era funcionário do banco e atuou como seu assistente técnico em outros processos. Perito que sequer foi intimado para se manifestar sobre a impugnação ao laudo apresentada pelos agravantes. Possibilidade de realização de nova perícia com nomeação de outro expert. Recurso provido.

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Doc. 103.1674.7393.8100

156 - TRT2. Prova pericial. Assistente técnico. Apresentação do laudo no mesmo prazo do perito. Juntada posterior de manifestações. Impossibilidade. Lei 5.584/70, art. 3º, parágrafo único.

«Conforme Lei 5.584/1970, art. 3º, parágrafo único, permitir-se-á a cada parte a indicação de um assistente, cujo laudo terá que ser apresentado no mesmo prazo assinado para o perito, sob pena de ser desentranhado dos autos. Cabe ao assistente, pois, apresentar seu próprio trabalho, expondo a conclusão pela existência ou não de insalubridade, e até o momento da apresentação do laudo do perito judicial. Não lhe cabe a juntada de manifestações, pois não conta com capacidade post... ()

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Doc. 182.5773.7000.0000

157 - STF. Agravo regimental em ação cível originária. Plotagem de área por perito particular ou por órgão público capacitado. Custeio da prova pericial pela União. Agravo a que se nega provimento.

«I - A União, em nenhum momento, se opôs ao custeio da prova pericial por ela requerida. Desse modo, a realização da plotagem da área em questão por perito particular ou por órgão público capacitado, seja estadual ou federal, não configurá prejuízo ao deslinde da questão posta nos autos. III - Agravo regimental a que se nega provimento.»

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Doc. 103.1674.7359.6000

158 - STJ. Prova pericial. Perícia. Sociedade. Ação de cobrança. Lucros da empresa e retiradas do autor. Impugnação de valores considerando as peculiaridades do mercado e adversidade econômica. Capacitação do perito. Realização por economista. Deferimento. CPC/1973, arts. 145, § 1º e 421.

«Tratando-se de perícia para desafiar a impugnação posta nas peculiaridades do mercado e na adversidade econômica, tudo com relação aos lucros das empresas e retiradas do autor, capaz para realizá-la é um economista, tal e qual indicado no Acórdão recorrido.»

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Doc. 569.8773.8024.1062

159 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO INDENIZATÓRIA. PROVA PERICIAL DEFERIDA. ANÁLISE QUANTO AO GRAU DA DEFORMIDADE/DEBILIDADE QUE ACOMETE A PARTE AUTORA/AGRAVADA. NOMEAÇÃO DO PERITO DE CONFIANÇA DO JUÍZO. ESPECIALIDADE DE ORTOPEDIA. DESNECESSIDADE. I. CASO EM EXAME 1.

Demanda que versa sobre pedido de obrigação de fazer e indenizatória, tendo sido ajuizada por RODRIGO LUIZ DA COSTA PESSANHA, que alega falha na prestação dos serviços de saúde, pela operadora de saúde, ora agravante, VISION MED ASSISTÊNCIA MEDICA LTDA, em razão da negativa em autorizar procedimento cirúrgico de urgência, de acordo com laudo do médico assistente, sendo, ainda, alegada falha na prestação dos serviços de saúde. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Decisão interlocut... ()

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Doc. 103.1674.7411.7800

160 - STJ. Falsificação de documento público. Prova pericial. Alegação de nulidade do laudo grafotécnico por não conter a identificação do segundo perito que assinou a peça técnica. Irrelevância. Perito oficial. Falta de argüição no momento oportuno. Prejuízo não demonstrado. CPP, art. 159. CP, art. 297, § 1º.

«Assinado o laudo por um perito oficial, não há que se falar em nulidade.»

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Doc. 309.7293.1123.7928

161 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE CURATELA. PERÍCIA MÉDICA. OMISSÕES NAS RESPOSTAS A QUESITOS ESSENCIAIS. EXISTÊNCIA DE DIVERGÊNCIAS ENTRE O LAUDO JUDICIAL E OS LAUDOS MÉDICOS APRESENTADOS. PRINCÍPIOS DO CONTRADITÓRIO E DA AMPLA DEFESA. INSUFICIÊNCIA DA PROVA PERICIAL. NECESSIDADE DE NOVA AVALIAÇÃO MÉDICA POR PERITO DIVERSO. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. SENTENÇA CASSADA. -

Nos termos da CF/88, art. 5º, LV, é garantido às partes o direito ao contraditório e à ampla defesa, incluindo a produção das provas necessárias para a adequada instrução do feito. - A perícia médica constitui elemento fundamental nos processos de curatela, sendo imprescindível para a aferição da capacidade civil da parte interditanda. O CPC, art. 480 permite a realização de nova perícia, de ofício ou a requerimento da parte, quando a prova técnica existente for insuficiente... ()

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Doc. 250.2280.1653.9272

162 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de indenização. Indeferimento de nova prova pericial. Alegação de parcialidade do perito judicial. Indeferimento. Reexame de fatos e provas. Súmula 7/STJ. Não provimento.

1 - Não cabe, em recurso especial, o reexame de matéria fático probatória (Súmula 7/STJ), como no caso em que o Tribunal de origem afasta a alegação de parcialidade de perito judicial por ausência de provas que a fundamente. 2 - Agravo interno a que se nega provimento.

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Doc. 103.1674.7261.9500

163 - STJ. Ação civil pública. Depósito prévio. Prova pericial. Honorários periciais. Honorários do perito judicial. Aplicação do CPC/1973, art. 33. Lei 9.289/1996, art. 10. Lei 7.347/1985, art. 18 e Lei 7.347/1985, art. 27.

«O perito oficial não pode ser compelido a trabalhar de graça ou a esperar anos para receber seus honorários, e se a Fazenda Pública ou o Ministério Público não adiantar estes honorários quem o faria? A outra parte? O Ministério Público perderia o privilégio de só pagar os honorários do perito oficial, ao final, se vencido. A Lei 9.289/96, art. 10, mandou aplicar o CPC/1973, art. 33 e não o 27 ou 18 da Lei 7.347/1985 (Ação Civil Pública).»

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Doc. 108.0315.3369.2001

164 - TJSP. ACIDENTE DO TRABALHO - OPERADORA DE CAIXA - EVENTO «IN ITINRERE» - - LESÃO NO MEMBRO INFERIOR DIREITO - CERCEAMENTO AO DIREITO DE DEFESA E NULIDADE DO DECISUM - INOCORRÊNCIA - RETORNO DOS AUTOS AO PERITO PARA ESCLARECIMENTOS ADICIONAIS - RENOVAÇÃO DA PROVA PERICIAL POR PERITO ESPECIALISTA EM ORTOPEDIA E TRAUMATOLOGIA - DESNECESSIDADE - LAUDO MÉDICO PERICIAL CONCLUSIVO - AUSÊNCIA DE INCAPACIDADE LABORATIVA - BENEFÍCIO ACIDENTÁRIO INDEVIDO - MANUTENÇÃO DA DECISÃO DE IMPROCEDÊNCIA.

Preliminar rejeitada. Recurso da obreira desprovido

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Doc. 674.9005.9091.9112

165 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO INDENIZATÓRIA POR DANOS MORAIS, ESTÉTICOS E MATERIAIS. ARGUIÇÃO DE NULIDADE. AFASTAMENTO. LAUDO PERICIAL HÍGIDO E IMPARCIAL. PERITO QUE SE ATEVE À ANÁLISE DA DOCUMENTAÇÃO ACOSTADA AOS AUTOS. PRETENSÃO DE REFAZIMENTO DA PERÍCIA. REJEIÇÃO. PROVA TESTEMUNHAL. TESTEMUNHAS QUE NÃO TERIAM O CONDÃO DE DESCONSTITUIR O LAUDO E OS DOCUMENTOS ACOSTADOS. MÉRITO. ERRO ODONTOLÓGICO. NÃO CARACTERIZAÇÃO. PLEITO CUJA PROCEDÊNCIA DEPENDE DE PROVA DE CULPA DOS PROFISSIONAIS ENVOLVIDOS (CDC, art. 14, § 4º). CONJUNTO PROBATÓRIO QUE NÃO APONTOU ESSE FATO. EXAME PERICIAL REALIZADO POR ESPECIALISTA NA ÁREA DE ODONTOLOGIA QUE APRESENTOU SUBSÍDIOS PROBATÓRIOS DE AUSÊNCIA DE FALHA PROCEDIMENTAL. IMPROCEDÊNCIA MANTIDA. RECURSO NÃO PROVIDO

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Doc. 321.7323.9079.2029

166 - TJSP. Apelação. Responsabilidade civil. Ação de indenização por vício em tratamento odontológico. Laudo pericial impugnado pela autora. Pedido de esclarecimentos deferido. Demora do perito. Sentença proferida sem esclarecimentos do perito. Prova incompleta. Cerceamento de defesa caracterizado. Pedido de esclarecimento admitido, o que evidencia que ele foi considerado pertinente à solução da lide, não podendo o direito à ampla defesa ser prejudicado em razão da demora do perito judicial. Existindo matéria de fato a ser esclarecida, reconhece-se o cerceamento de defesa, para que a prova pericial seja complementada, com resposta aos esclarecimentos solicitados. Sentença anulada. Recurso provido.

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Doc. 181.6473.9004.2000

167 - TJSP. Prova. Execução fiscal. Perícia. Avaliação de imóvel rural penhorado. Homologação do laudo pericial. Requerimentos de esclarecimentos destinados ao perito em razão de equívocos apontados pela codevedora. Indeferimento. Questionamentos que não infirmam o laudo apresentado. Critérios de avaliação observados pelo perito judicial. Peça técnica devidamente fundamentada, acerca das áreas e seus respectivos valores, com datas e pesquisas de mercado. Recurso não provido.

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Doc. 103.1674.7419.8600

168 - TRF1. Prova pericial. Impedimento. Parentesco colateral em segundo grau entre o juiz e o perito. Perícia declarada nula. Nulidade que pode ser declarada até de ofício. CPC/1973, arts. 136, 138, III, 267, § 3º e 485, II.

«Como os motivos legais de suspeição e impedimento do juiz aplicam-se também ao perito, está este impedido de funcionar no processo em que o juiz seja seu parente em segundo grau na linha colateral (irmão), considerando-se que o impedimento não funciona apenas entre o perito e as partes ou entre as partes e o juiz, senão também entre o juiz e o perito. Interpretação sistemática dos arts. 136 e 138, III do CPC/1973. Incorrendo o perito em impedimento - obstáculo de ordem lógica c... ()

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Doc. 103.1674.7346.6700

169 - STJ. Execução. Prova pericial. Cálculos atualizados. Honorários do perito. Perícia de cunho eminentemente particular. Verba que não pode ser debitada ao executado. CPC/1973, art. 604. Exegese. CPC/1973, arts. 20, § 2º e 33.

«A regra insculpida no CPC/1973, art. 604, determinando ao credor a apresentação de cálculos atualizados, quando eles dependerem de simples operação aritmética, prefere aquela prevista no CPC/1973, art. 20, § 2º ou mesmo a, art. 33 porque, além de posterior e específica, visando dar maior celeridade ao processo, atribui, com exclusividade, ao exequente a tarefa de apresentar a conta, sendo descabido pretender debitar ao executado eventuais gastos efetuados com profissional habilitado ... ()

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Doc. 506.3954.6484.3327

170 - TJMG. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PRODUÇÃO ANTECIPADA DE PROVAS. ALEGAÇÃO DE PARCIALIDADE DO PERITO. INSUFICIÊNCIA DO LAUDO PERICIAL. NECESSIDADE DE NOVA PERÍCIA. PROVIMENTO DO RECURSO. I. CASO EM EXAME 1.

Agravo de Instrumento interposto por contra decisão que indeferiu o pedido de nova perícia em Ação de Produção Antecipada de Provas. A agravante aponta omissões e distorções técnicas no laudo pericial, alegando quebra de imparcialidade por parte do perito judicial e necessidade de esclarecimentos sobre o nexo causal entre falhas no fornecimento de energia e o incêndio ocorrido em galpão da agravada. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há duas questões em discussão: (i) determinar se a... ()

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Doc. 144.7244.0024.6700

171 - TJSP. Perito. Salário. Obrigação de fazer. Prova pericial requerida por ambas as partes. Remuneração do expert a cargo do autor. Inteligência do CPC/1973, art. 33. Recurso provido.

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Doc. 147.7895.3021.3700

172 - TJSP. Agravo de instrumento. Perito. Salário. Produção de prova pericial requerida por ambas as partes. Aplicação da regra do CPC/1973, art. 33. Autor beneficiário da assistência judiciária gratuita. Hipótese em que a remuneração do perito incumbe ao estado. Recurso parcialmente provido para este fim.

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Doc. 153.6393.2001.4100

173 - TRT2. Perícia perito prova pericial. As conclusões do perito judicial constituem a opinião de um técnico especialista, mas não podem ser consideradas como verdades absolutas, em face da falibilidade de todo conhecimento humano. Por esta razão, o Juiz não está vinculado às conclusões expostas no laudo pericial (CPC, art. 436). A parte tem, contudo, o ônus de apresentar elementos relevantes, com resultado oposto ao laudo do jusperito, se pretende a desconsideração das conclusões do profissional de confiança do juízo, o que não ocorreu no caso dos autos.

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Doc. 103.2110.5001.5700

174 - STJ. Prova pericial. Qualificação de engenheiro civil para realizar perícia envolvendo o ramo de metalurgia. Impugnação quanto à capacidade técnica do perito. Realização de prova técnica que não se confunde, propriamente, com exercício de profissão. Validade do laudo. Exegese teleológica do CPC/1973, art. 145. Lei 5.194/66, art. 6º, ««b».» (Considerações doutrinárias e jurisprudênciais).

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Doc. 150.3563.7001.1000

175 - TJSP. Sentença. Nulidade. Cerceamento de defesa. Ocorrência. Erro médico. Complicações durante o parto e posterior morte do bebê. Prova pericial. Necessidade. Alegação de que o perito nomeado não tem especialidade na área de ginecologia e obstetrícia como o caso requer. Perito especialista em gastroenterologia e medicina do trabalho que não se mostra competente para atuar no presente caso. Necessidade de nomeação de perito especialista na área e realização de novo laudo pericial. Reconhecimento. Sentença afastada, devendo o processo retomar seu curso. Recurso provido.

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Doc. 138.7574.0002.3000

176 - TJSP. Prova. Perícia. Prestação de Contas. Determinada a complementação da verba pericial. Perito que, ao estimar seus honorários, não mencionou que eram provisórios. Complemento indevido, ainda pelo fato de não se tratar de nova perícia, mas de resposta a quesitos complementares. Decisão reformada. Recurso provido.

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Doc. 155.8235.6003.5300

177 - TJSP. Perito. Salário. Requerida pelo demandante, beneficiário da justiça gratuita, a produção de prova pericial, desobrigado está de custear os honorários do perito, conforme dispõe o Lei 1060/1950, art. 3º, V, devendo ser pagos pelo Estado, por meio do Fundo de Assistência Judiciária. Recurso provido.

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Doc. 137.1401.3005.9200

178 - TJSP. Prova. Perícia. Laudo. Acusações quanto a capacidade técnica do perito judicial. Intempestividade. Impugnação que deveria ter sido formulada quando da nomeação. Conclusões do laudo pericial que, ademais, apresentam de forma clara e adequada os conceitos correspondentes aos medicamentos genéricos. Recurso não provido.

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Doc. 189.7802.2738.3778

179 - TJSP. Agravo de instrumento - Ação de resolução de sociedade em relação a sócios c/c apuração de haveres e pedido de tutela antecipada - Decisão que fixou honorários periciais e indeferiu pedidos de substituição de perito nomeado e de redução do período de vida societária a ser analisado pela perícia - Inconformismo das rés - Prova pericial que tem natureza contábil - A especialização do perito no objeto da controvérsia é expressamente prevista no art. 465, caput e § 2º II, do CPC, sob pena de nulidade da sentença que se apoie na prova produzida - Hipótese em que a sociedade nomeada para realizar a prova contábil tem por objeto atividade estranha à contabilidade propriamente dita - Período a ser periciado que corresponde à toda a existência da sociedade - Ação que tem por objeto a exclusão de sócios por ilícitos de administração - É de se investigar toda a vida societária para apurar-se se os réus pessoas naturais praticaram atos que justificam a exclusão - Remuneração do perito nomeado - Questão prejudicada com a determinação de nomeação de perito contábil - Decisão reformada - Recurso parcialmente conhecido e provido na parte conhecida, com determinação

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Doc. 103.1674.7186.2400

180 - STJ. Execução fiscal. Custas. Prova pericial. Adiantamento de despesas. Diligências do Oficial de Justiça ou para o perito. CPC/1973, art. 27. Lei 6.830/80, art. 39.

«Se a interpretação por critérios tradicionais conduzir à injustiça, incoerências ou contradição, recomenda-se buscar o sentido eqüitativo, lógico e acorde com o sentimento geral. Custas e emolumentos, quanto à natureza jurídica, não se confundem com despesas para o custeio de atos decorrentes do caminhamento processual. O Oficial de Justiça ou o Perito não estão obrigados a arcar, em favor da Fazenda Pública, com as despesas necessárias para a execução de atos judiciais.»

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Doc. 103.1674.7467.1600

181 - STJ. Consumidor. Inversão do ônus da prova. Prova pericial. Antecipação dos honorários do perito. Desnecessidade. Presunção, contudo, da veracidade dos fatos alegados. Precedentes da 3ª Turma do STJ. CDC, art. 6º, VIII

«O STJ já decidiu que a «regra probatória, quando a demanda versa sobre relação de consumo, é a da inversão do respectivo ônus. Daí não se segue que o réu esteja obrigado a antecipar os honorários do perito; efetivamente não está, mas, se não o fizer, presumir-se-ão verdadeiros os fatos afirmados pelo autor» (REsp 466.604/RJ, Rel.: Min. Ari Pargendler, DJ de 2/6/03). No mesmo sentido o REsp 443.208/RJ, Relatora a Ministra Nancy Andrighi (DJ de 17/3/03) destacou que a «inversã... ()

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Doc. 144.9060.0002.8700

182 - TJSP. Extinção do processo. Abandono da causa. Monitória. Determinação de realização de prova pericial e pagamento de honorários periciais por parte do autor. Providências não realizadas. Falta de intimação pessoal do autor para dar regular andamento ao feito. Inobservância da Súmula 240 do Superior Tribunal de Justiça. Hipótese, ademais, em que a falta de pagamento dos honorários provisórios do perito enseja a preclusão da prova pericial e não a extinção do processo. Extinção afastada. Exame do mérito, nos termos do CPC/1973, art. 515, § 3º. Recurso provido.

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Doc. 165.1531.9019.2700

183 - TJSP. Agravo de instrumento. Perito. Salário. Prova pericial requerida por ambas as partes. Adiantamento das despesas a cargo do autor. Inteligência do CPC/1973, art. 33. Recurso não provido.

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Doc. 190.8110.2297.8889

184 - TJMG. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PRELIMINAR. INTEMPESTIVIDADE. REJEIÇÃO. AÇÃO RESCISÓRIA. PROVA PERICIAL. ALEGAÇÃO DE PARCIALIDADE DO EXPERT. SUBSTITUIÇÃO DO PERITO. REALIZAÇÃO DE NOVA PERÍCIA. IMPOSSIBILIDADE. REQUISITOS LEGAIS. AUSÊNCIA. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1.

Agravo de Instrumento interposto contra decisão que, nos autos de Carta de Ordem expedida no âmbito de Ação Rescisória movida pelo ora recorrente, indeferiu os pedidos de desentranhamento do laudo pericial, substituição do perito nomeado pelo juízo e realização de nova perícia. O agravante alega parcialidade do expert e deficiências técnicas na análise das assinaturas examinadas. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há duas questões em discussão: (i) verificar se há fundamento para ... ()

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Doc. 472.5582.5762.0432

185 - TJSP. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - INDENIZAÇÃO POR BENFEITORIAS - IMPUGNAÇÃO AO LAUDO PERICIAL - HIGIDEZ TÉCNICA DAS CONCLUSÕES DO PERITO -

Agravante que contesta a forma de avaliação da benfeitoria, suscitando descumprimento de Acórdão anterior acerca da perícia - Desacolhimento - Prova técnica relativa à avaliação de construção realizada pelo agravado para fixar o ressarcimento - Acórdão anterior desta Câmara que determinara (i) a reanálise da amostragem para refletir a diferença entre valor do terreno e valor da benfeitoria e (ii) considerações específicas sobre o padrão construtivo e estado de conservação d... ()

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Doc. 241.2021.1297.4795

186 - STJ. Previdenciário e processual civil. Agravo interno no recurso especial. Prova pericial. Nomeação de perito médico especialista como pressuposto de validade. Desnecessidade. Nova perícia. Necessidade afastada pelo juízo destinatário da prova. Avaliação dos aspectos socioeconômicos, profissionais e culturais da segurada. Análise efetuada pelo tribunal de origem, conforme contexto da demanda. Súmula 7/STJ.

1 - É entendimento deste Superior Tribunal que, em regra, a pertinência da especialidade médica não consubstancia pressuposto de validade da prova pericial. Precedentes. 2 - A nova perícia demandada pela segurada foi considerada desnecessária a seu convencimento pelo juízo da causa, destinatário da prova. 3 - O contexto socioeconômico, profissional e cultural foi levado em conta na análise do caso concreto, prevalecendo a conclusão pela ausência de incapacidade. 4 - Infirmar as pr... ()

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Doc. 103.1674.7516.1400

187 - TJRJ. Trânsito. Prova pericial. Alegação de nulidade laudo subscrito por um único perito, em fase inquisitorial. Descabimento. Inteligência da parte final da Súmula 361/STF. CTB, art. 306.

«Exigência de laudo prévio de embriaguêz como instrumento materializador de justa causa por ocasião de oferecimento de denúncia por infração ao Lei 9.503/1997, art. 306. Necessidade deste laudo, notadamente em crime de perigo. Inadmissibilidade de manifestação substitutiva aposta, manuscrita e laconicamente, no formulário de solicitação para a confecção do laudo. Inobservância das formalidades legais, configurando violação aos princípios do contraditório, da ampla defesa e do... ()

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Doc. 142.3963.1000.3700

188 - STJ. Recurso especial. Processual civil. Embargos à execução. Assinatura. Impugnação à autenticidade da firma aposta no título executado. Ônus da prova da autenticidade pertencente ao embargado exequente, que trouxe o documento. CPC/1973, art. 389, II. Prova pericial requerida pelo embargante executado. Adiantamento dos honorários do perito por quem requereu a perícia. CPC/1973, art. 19.

«1. Tratando-se de contestação de assinatura, o ônus da prova da sua veracidade incumbe à parte que produziu o documento. A fé do documento particular cessa com a impugnação do pretenso assinante, e a eficácia probatória do documento não se manifestará enquanto não comprovada a sua veracidade. 2. As regras do ônus da prova não se confundem com as regras do seu custeio, cabendo a antecipação da remuneração do perito àquele que requereu a produção da prova pericial, na for... ()

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Doc. 221.5986.9974.7474

189 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. LAUDO PERICIAL. IMPUGNAÇÃO PELA PARTE AUTORA, ORA AGRAVADA. PERITO INERTE. DECISÃO NOMEANDO NOVO PERITO EM SUBSTITUIÇÃO.

Recurso interposto alegando que a perícia se mostrou suficiente e conclusiva, devendo o segundo perito apenas prestar eventuais esclarecimentos. O juiz é o destinatário final das provas e cabe a ele, em princípio, decidir a necessidade e adequação da produção de provas. Matéria excluída do rol do CPC, art. 1.015. Urgência não demonstrada, razão pela qual a conclusão adotada que não discrepa da tese fixada pelo STJ, no julgamento do REsp. Acórdão/STJ, sob a sistemática do... ()

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Doc. 240.9130.5143.3930

190 - STJ. Civil. Processual civil. Ação de curatela/interdição. Sentença que reconhece a suficiência da prova pericial produzida. Embargos de declaração opostos sobre omissão existente. Improcedência do pedido não julgado ao fundamento de insuficiência de prova. Impossibilidade. Cerceamento do direito de defesa e do direito à prova. Ação de interdição. Julgamento antecipado. Impossibilidade. Necessidade de prova pericial adequada a respeito da existência e extensão da patologia. Perito. Constatação superveniente da ausência de qualificação para o exame de todas as questões fáticas. Determinação de nova perícia ou oportunização de requerimento à parte. Necessidade. Doenças de natureza psíquica. Observância da especialidade médica da psiquiatria. Exame por clínico geral e por ortopedista. Inadequação.

1 - Ação proposta em 01/07/2020. Recurso especial interposto em 23/05/2023 e atribuído à Relatora em 18/03/2024. 2 - Os propósitos recursais consistem em definir: (i) se há nulidade da sentença e do acórdão, quanto ao pedido de internação compulsória, por violação ao contraditório, ao devido processo legal e à necessidade de nomeação qualificada do perito; (ii) se a sentença e o acórdão recorrido negaram o correto atendimento e o acompanhamento médico e psicológico à par... ()

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Doc. 230.9606.3849.7682

191 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CIVIL. AÇÃO DE INDENZAÇÃO. SEGURO DPVAT. FALECIMENTO DO AUTOR. MANIFESTAÇÃO DO PERITO AFIRMANDO A IMPOSSIBILIDADE DE REALIZAR A PERÍCIA INDIRETA. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO. EXISTÊNCIA NOS AUTOS DE LAUDO DO IML ATESTANDO A CONDIÇÃO DA VÍTIMA. O AUXILIAR DO JUÍZO TÃO SOMENTE SE LIMITOU A ESCLARECER QUE AS PROVAS CONSTANTES DOS AUTOS NÃO SÃO SUFICIENTES PARA FUNDAMENTAR A CONCLUSÃO PERICIAL. A MANIFESTAÇÃO DO SENHOR PERITO PADECE DE VÍCIO POR FALTA DE FUNDAMENTAÇÃO, VIOLANDO DE MANEIRA EVIDENTE O CPC, art. 473. PERITO DO JUIZO NÃO INDICOU COMO ALCANÇOU A CONCLUSÃO DE INSUFICIÊNCIA DE ELEMENTOS PROBATÓRIOS, QUANDO HÁ NOS AUTOS MANIFESTAÇÃO DE PERITO DA POLÍCIA NOS DANDO CONTA DO CONTRÁRIO. A SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO FOI PROFERIDA TENDO POR FUNDAMENTO A MANIFESTAÇÃO DO PERITO QUE SE RECONHECE COMO EIVADA DE VÍCIO. ERROR IN PROCEDENDO. ANULAÇÃO DA SENTENÇA, OPORTUNIZANDO-SE ÀS PARTES QUE SE MANIFESTEM A RESPEITO DAS PROVAS QUE DESEJAM PRODUZIR E, EM ESPECIAL, AUTORIZANDO-SE A PRODUÇÃO DA PROVA PERICIAL INDIRETA, COM PERITO DIVERSO, ESSENCIAL AO DESLINDE DA CONTROVÉRSIA E DA BUSCA DA VERDADE. ANULAÇÃO DA SENTENÇA DE OFÍCIO.

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Doc. 147.5943.3015.0800

192 - TJSP. Direito de vizinhança. Uso nocivo da propriedade. Ação de dano infecto. Alegação de que os danos causados no imóvel dos autores é proveniente de outro imóvel. Desacolhimento. Questão técnica esclarecida através de prova pericial. Perícia que constatou que os danos no imóvel dos autores foram causados pelo imóvel dos réus. Ausência de impugnação do laudo pericial. Tese da defesa que restou vazia e sem elementos de convicção. Prova testemunhal que não se presta para contrariar laudo pericial feito por perito judicial qualificado. CPC/1973, art. 400, inciso II. Decisão mantida. Recurso não provido.

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Doc. 146.4212.2020.2400

193 - TJSP. Prova. Perícia. Suspeição. Insurgência contra decisão que rejeitou a exceção de suspeição contra o perito judicial nomeado. Acolhimento parcial. Ausência inclusive de indícios de dolo, má-fé ou qualquer requisito para caracterizar suspeição. Trabalho pericial, todavia, imprestável. Determinação para realização de nova perícia, com devolução dos valores referentes a salários periciais. Inteligência do CPC/1973, art. 437. Recurso parcialmente provido.

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Doc. 142.7805.3001.9200

194 - TJSP. Prova. Ônus. Salários do perito. Determinação judicial, em sede de ação revisional de contrato bancário de financiamento, de produção de prova pericial contábil. Autor da demanda beneficiário da justiça gratuita. Custeio da prova pelo Estado. Possibilidade. Recurso do banco provido, com observação.

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Doc. 144.9060.0011.7300

195 - TJSP. Seguridade social. Prova. Perícia. Renovação. Acidentária objetivando concessão de aposentadoria por invalidez acidentária ou auxílio-doença. Pedido julgado improcedente diante das conclusões do laudo pericial. Pretensão de converter o julgamento em diligência. Desacolhimento. Prova técnica produzida por perito de confiança do juízo que traz elementos suficientes ao desfecho da demanda. Partes intimadas que se manifestaram sobre o teor do laudo pericial. Desnecessárias outras providências. Não cabimento de conversão do julgamento em diligência. Afastada a pretensão de nova perícia. Recurso desprovido.

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Doc. 103.1674.7308.1600

196 - 2TACSP. Prova pericial. Honorários do perito. Despesas condominiais. Ação de cobrança, em fase de execução. Decisão que fixou os honorários do perito judicial. Recurso. Agravo de instrumento não conhecido. Documentos essenciais não trasladados. CPC/1973, art. 33 e CPC/1973, art. 524, I e II.

«OCPC/1973 deixa implícito que deve ser comprovada a alegação fática com o possível suporte documental para que seja permitido conhecer dos fatos e dar-lhes a adequada incidência jurídica. Inviável a manifestação do Tribunal sobre o acerto ou não da decisão que fixou os honorários do perito judicial se não dispõe dos mesmos elementos que orientaram o arbitramento.

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Doc. 104.4273.9000.1400

197 - TJRJ. Desapropriação. Imissão provisória na posse. Urgência. Depósito. Avaliação prévia. Prova pericial. Consulta a perito. Admissibilidade. Decreto-lei 3.365/41, art. 15. CF/88, art. 5º, XXIV.

«Agravo de instrumento contra a decisão que indeferiu a expedição de guia de depósito do valor ofertado pelo Expropriante e o pedido de imissão provisória na posse, em razão da necessidade de prévia prova técnica para avaliação do imóvel. A imissão provisória do Expropriante na posse do bem desapropriado depende, conforme disciplina a Constituição Federal, de justo e prévio depósito judicial. O valor justo do bem para efeito de depósito não pode ser aquele indicado unilatera... ()

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Doc. 145.4862.9016.1700

198 - TJPE. Processual civil. Recurso de agravo. Prova pericial determinada de ofício. Pagamento pela Fazenda Pública ré dos honorários do perito, não intimado para apresentar oposição. Possibildiade. Parte autora beneficiária da justiça gratuita. Agravo legal desprovido. Decisão unânime.

«I - O beneficiário da justiça gratuita goza de isenção quanto aos honorários do perito, por expressa determinação do Lei 1.050/1960, art. 3º, V. II - Em caso de parte beneficiária da justiça, cabe ao Estado suportar o ônus dos honorários periciais, ainda que réu na demanda, com o desiderato de atender ao seu dever constitucional de prestar assistência judiciária aos hipossuficientes, sob pena de restar prejudicada a garantia do acesso à justiça. III - Na hipótese de pro... ()

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Doc. 146.3470.6003.3100

199 - TJSP. Perito. Salário. Ação ordinária. Requerimento, pela parte, de realização de prova pericial. Responsabilização, pelo custeio, de quem tem interesse na prova (CPC, art. 19, «caput» e 33, «caput»). Necessidade. Hipótese em que incabível a realização pelo IMESC. Observância. Depósito do valor dos honorários periciais que se impõe. Decisão mantida. Recurso não provido.

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Doc. 339.4889.8551.6497

200 - TJSP. Agravo de Instrumento. Direito Processual Civil. Ação de Arbitramento de honorários advocatícios. Insurgimento contra a homologação do laudo pericial. Ausência de nulidades. Validade formal do laudo. Conteúdo da prova que diz respeito ao mérito, não passível de conhecimento neste agravo 1. Decisão que afastou a impugnação do autor e homologou o laudo pericial. 2. Inconformismo do autor não acolhido. 3. Alegada falta de qualificação técnica do perito que não encontra amparo no acervo documental dos autos. 4. Perito que respondeu a todos os quesitos formulados pelas partes. Mero inconformismo com o resultado da perícia que não implica em sua nulidade. 5. Agravo desprovido. Decisão mantida.

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